VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

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Tributação, Financiamento do Estado e Garantias Constitucionais

O Congresso

Tributação, Financiamento do Estado e Garantias Constitucionais

Em tempos de crise econômica a tributação como solução imediata e eficiente para suprir a falta de recursos orçamentários, é constantemente invocada por distintos setores da sociedade civil, assim como por dirigentes do Poder Público, diretamente responsáveis por resolver o problema.

Efetivamente o incremento na arrecadação tributária pode ser um entre tantos outros meios de solução, como, por exemplo, o são também a redução de despesas publicas, a eliminação de benefícios tributários, o corte de subsídios estatais, entre outras providências, tão ou mais eficientes que o efetivo aumento na cobrança de tributos.

Todas e cada uma das providências adotadas com vista a debelar a crise econômica não podem, no entanto, agredir as garantias constitucionais dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

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