Aberto o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

Começou na manhã desta quarta-feira (8) o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, que este ano tem como tema Tributação na era Digital e Colaborativa. O evento ocorre na sede da OAB Paraná e vai até sexta-feira (10). A abertura foi feita pela presidente do Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas e presidente do congresso, Betina Treiger Grupenmacher.

Além de Betina, compuseram a mesa de abertura o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; o jurista Roque Antonio Carrazza; Sandro Kozikoski, procurador-geral do Estado do Paraná; Letícia Ferreira da Silva, procuradora-chefe do Estado do Paraná; Paulo Vinicius Fortes Filho; Fábio Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná; Conrado Luiz Alves Dias, procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Paraná; Vera Karam de Chueiri, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Vítor Puppi, secretário da Secretaria Municipal de Finanças.

Durante a abertura, o presidente da OAB Paraná deu boas-vindas à presidente do evento e aos participantes. “É com muita honra que recebemos esse evento e damos as boas vindas a todos”, disse Noronha. “A OAB se sente muito orgulhosa por receber mais um grande evento. Esse auditório está aberto para o debate democrático, não só do direito tributário, mas de todos os temas do direito”, acrescentou.

Ao abrir os trabalhos, Betina agradeceu a receptividade. “Tenho amor pelas questões acadêmicas. Fico satisfeita por realizar esse sonho que esse Congresso é pra mim na nossa casa, a OAB”. Ela ressaltou que o presidente Noronha incentivou muito a academia, “com a visão de que a OAB não trata só de questões do dia a dia e de que uma boa prática depende de questões teóricas.”

A presidente do evento também agradeceu à Comissão Científica do evento e mencionou a importante contribuição de Fábio Artigas Grillo e Cintia Estefânia Fernandes.

Sobre o tema do evento neste ano, Betina observou que é uma questão que tem afligido a todos. “O que se verifica na prática é uma insegurança jurídica”, afirmou.

“Com as novas tecnologias, surgiram novas hipóteses passiveis de tributação. São atividades que ainda não têm o devido tratamento legislativo e sequer na Constituição. Temos dificuldade de encontrar um arquétipo constitucional para essas questões. Precisamos aproveitar o momento da Reforma Tributária para contemplar as novas tecnologias”, apontou a jurista.

Ela explicou que a programação do evento dá bastante enfoque às questões tecnológicas, mas sem descuidar de temas importantes como processo administrativo e processo judicial, temas atuais como repercussão tributária de delações premiadas e acordos de leniência e outros temas que ela considera extremamente importantes, como cooperativas. “As cooperativas vêm com ideia de solidariedade. Estamos todos precisando no Brasil de mais solidariedade”.

Betina apontou que o nível de insegurança jurídica é maior ainda para as empresas de tecnologia e a situação acaba gerando injustiça fiscal. “Isso tudo acaba comprometendo a justiça fiscal. Temos um setor da economia que tem elevado nível de riqueza e não está sendo tributado”, afirmou.

Homenagem

Durante a abertura do Congresso, também foi feita uma homenagem póstuma ao jurista Ricardo Lobo Torres, que faleceu em maio deste ano. A esposa, Sônia Faber Torres, e a filha Silvia Faber Torres participaram da conferência.
“Ele teve uma contribuição decisiva na minha vida profissional e pessoal”, relembrou Betina.

“Deixou marcas indeléveis e estudos que serão importantíssimos”, acrescentou. Ela também citou uma frase do professor Torres que a marcou muito: “O tributo é o preço da liberdade. Mas também tem a extraordinária aptidão de destruí-la se não contiver a legalidade”.

O discurso de homenagem foi feito pelo jurista Roque Carrazza, que relembrou que ele produziu “uma obra admirável”, que engloba dez livros e inúmeros artigos.

“A vida ensinou ao professor Ricardo Lobo Torres o real significado da palavra entusiasmo. Em grego, o deus interior, que emprestou a ele atitude intelectual otimista, ágil e dialética que o caracterizou”, disse Carraza. “Ele foi o que quis ser. Um grande mestre, um grande pensador e um grande homem”, definiu.

O homenageado foi lembrado ainda pela humildade e facilidade de se relacionar e cordialidade. Carraza arrematou: “Ricardo Lobo Torre ainda vive entre nós porque nos legou a chama de seu gênio, que não se apagou, nem se apagará”.

Tributação federal e a expectativa em torno do STF

ago 10, 2018

A tributação federal trouxe questões muito atuais em painel do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Em relação às decisões vinculantes, muitos professores veem hoje uma tendência da nossa “civil law” de quase se tornar uma “common law”, na opinião do jurista Julio Maria de Oliveira. Paradoxalmente, “a cultura do precedente vem em um momento em que o conceito de jurisprudência está em crise tremenda”.
Na questão tributária, existe um argumento de que pode surgir um caos tributário devido aos questionamentos referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas isso não tem se mostrado verdade, na opinião de Oliveira. Os tribunais federais têm aplicado a modulação dos efeitos no cenário atual, em que se tenta contornar o fato de que “nenhum país chega perto da quantidade de litígio tributário do Brasil”.
O debate em torno das permutas nas participações societárias e o momento de aquisição de renda foi trazido por Mary Elbe Queiroz, para quem a questão não é tributar ou não, mas quando deve incidir o tributo.
“A simples entrada de um bem no patrimônio não significa que essa renda já está disponível”, ela pondera. “Existe uma afronta ao princípio da moralidade em relação ao que se tem aplicado. (…) Reivindico muita reflexão e segurança jurídica”, diz.
Ainda no âmbito da tributação federal, José Roberto Vieira abordou os créditos de IPI de insumos isentos nos entendimentos proferidos pelo STF. Uma das contradições nessa matéria é que a doutrina diz que o IPI não é imposto sobre valor agregado. Há uma violação bastante clara em relação à não cumulatividade do ICMS. Esse tributo está na Constituição com regra e exceção, mas, no âmbito do IPI, há apenas uma regra geral, ou seja, surge uma contradição.
“São necessárias válvulas de escape para que o entendimento jurídico seja sempre questionado, de outra maneira há o esclerosamento do Direito.”
Uma especificidade abordada no painel foi o regime jurídico das companhias de petróleo, que investem altas somas antes de saber o exato resultado que terão, com custos altos e necessidade iminente de máquinas importadas. Esse é o contexto da criação do regime Repetro, e seu regime jurídico foi abordado por Maurício Faro.
“O Repetro trouxe diversas mudanças importantes. A primeira grande novidade do Repetro-Sped é o prazo de vigência para 2040”, salienta.
“Infelizmente, o saco de maldades que os estados criaram ainda vai gerar muitas demandas de contenciosos.”

A complexidade do Simples Nacional em debate

ago 08, 2018

“De simples, o Simples Nacional não tem nada”, resumiu Inaiá Nogueira Queiroz Botelho ao anunciar o painel sobre o tema no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, por ela moderado. A advogada Nayara Sepulcri de Camargo Pinto falou sobre a adequação dos estados da federação brasileira ao novo Simples, com a Lei Complementar 155/2016. “São enquadráveis no Simples Nacional 99% das empresas brasileiras. Se descontarmos os microempreendedores ainda assim os números impressionam: 3 de cada 4 Pessoas Jurídicas podem ser enquadradas no Simples. É um campo enorme e o gigantismo não está só no volume de empresas, na movimentação financeira e nos empregos gerados. O Simples é gigante também no campo do Direito”, explicou.
O aumento dos limites de enquadramento e a mudança nas faixas de tributação são as principais mudanças advindas da LC 155/2016. “Foi uma das grandes bandeiras do projeto que se converteu em lei complementar. Mas para a última faixa de tributação, na nova tabela, perdeu-se o regime especial para o ISS e o ICMS nos âmbitos municipal e estadual. Ou seja, a lei complementar foi avanço com sabor de retrocesso”, explicou a advogada.
“Em suma, persiste no cenário nacional uma profunda fragmentação do Simples. Tanto pela dualidade de regimes na faixa final quanto pelas diferentes tabelas em nível estadual, como ocorre no Paraná, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, concluiu.

Operações interestaduais

Carlos Renato Cunha seguiu com reflexões sobre o Simples, tratando das operações interestaduais contempladas pelo Decreto 442/2015, do Paraná. “O Simples Nacional é como um portal mágico para um mundo com um regime tributário diferente. Essa norma pode até ser benéfica, mas é deformada”, provocou.
“É difícil encontrar fundamento legal para a antecipação de ICMS nas operações de compras interestaduais. Isso porque a tributação está sendo feita na entrada do produto e o fato gerador é a saída. Difícil adequar o mundo real a essa visão do legislador”, completou.
Cunha lembrou ainda que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB Paraná para questionar o Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Por meio da ADI) 5425, a OAB Paraná pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade.
A nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. Para Cunha “falta coerência sistêmica” no Simples Nacional.

Indústria 4.0

A professora Maria de Fátima Ribeiro tratou de tributação, concorrência e novas tecnologias. “Estamos passando pela indústria 4.0, que envolve AI (inteligência artificial), IoT (internet das coisas) e muitos outros aspectos. O Brasil está em 64º lugar no ranking geral da inovação. Nossas universidades, por exemplo, estão ainda com o ensino 2.0”, apontou.
Há desafios a serem enfrentados nessa fase de transição entre a economia tradicional e a disruptiva-colaborativa, disse ela. Além da tecnologia, dos incentivos e dos investimentos, a redução da burocracia também precisa surgir. “Apesar da melhora nos últimos três, quatro anos, ainda é grande a dificuldade para abrir empresas no Brasil”, completou.
No aspecto legislativo, é preciso haver uma adequação. “Recentemente a professora Betina Grupenmacher publicou um artigo afirmando que é preciso ir além da mudança da legislação ordinária, alterando inclusive aspectos constitucionais. Temos muitas questões a serem discutidas para que a economia 4.0 seja uma realidade no Brasil e para que não percamos o bonde da história”, defendeu.

Anistia tributária

Heloísa Guarita Souza tratou dos programas de anistia tributária que oferecem parcelamentos ordinário e parcelamentos especiais, com regras excepcionais de concessão e adesão. “No âmbito federal, tais programas estão contemplados na Lei 10.522/2002”, disse a professora citando também leis estaduais e municipais.
“Não tem como negar. É impressionante: todos esses programas oferecem redução de multa e juros, prazos estendidos, possibilidade de uso de crédito tributários. O Brasil é imbatível na amplitude dos parcelamentos concedidos em programas de anistia tributária”, analisa Heloísa.
Para a professora, os parcelamentos especiais são uma boa oportunidade para que os contribuintes resolvam suas pendências tributárias de modo menos onerosa. “Os programas já encerrados criam inclusive a expectativa de que outros surjam, afetando o comportamento do contribuinte. Assim, não podemos ignorar que essa frequência dos programas acaba estimulando o comodismo de alguns e estabelecendo uma injustiça com o contribuinte que se emprenha em pagar tudo em dia”, apontou.
Lembrando do fato de que os programas não elevam a arrecadação, a professora destacou que é preciso romper esse círculo vicioso, voltando ao equilíbrio com a adoção excepcional, e não corriqueira, dos programas.

Precatórios

Rodrigo Kanayama encerrou o painel com uma apresentação sobre quitação de tributos com precatórios. “Estamos hoje em um regime especial que cria uma compensação própria nos artigos do ADCT”, disse.
Com as emendas 94 e 99 para solucionar a dívida, temos novas preferências. Há preferência para pagamento para pessoas com necessidades especiais, além dos idosos e doenças graves. Kanayama lembrou ainda que há limites de endividamento para cada ano, para todos os entes.

IX Congresso de Direito Tributário do Paraná avança no debate sobre tributação e tecnologia

ago 13, 2018
Com debates sobre as soluções e desafios trazidos pela tecnologia e relevantes reflexões sobre o sistema tributário nacional, realizou-se na semana passada, de 8 a 10 de agosto, o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
O saldo para os 450 participantes foi de grande aprendizado. Não faltaram os temas típicos do debate tributário. A discussão, porém, foi muito além, incluindo aspectos pertinentes ao novo Código de Processo Civil, à troca global de informações e demais questões ligadas à economia 4.0.
Promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio de diversas entidades, destacando-se a OAB Paraná, o evento teve o patrocínio da Capes, de Itaipu Binacional e da Klabin.
O sucesso do evento consolida o nome da professora Betina Treiger Grupenmacher, presidente do evento, como uma das mais importantes juristas do Paraná. A advogada, aliás, foi homenageada no painel de encerramento do Congresso por sua destacada contribuição ao estudo do Direito Tributário. A conjugação da prática jurídica e da análise teórica foi reconhecida por discípulos e colegas da tributarista, que, na abertura do avento, apontou os dois eixos como base de sua atuação profissional.
A conferência de encerramento reuniu o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda os ministros Joel Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Leave a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comment *