A complexidade do Simples Nacional em debate

ago 08, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

“De simples, o Simples Nacional não tem nada”, resumiu Inaiá Nogueira Queiroz Botelho ao anunciar o painel sobre o tema no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, por ela moderado. A advogada Nayara Sepulcri de Camargo Pinto falou sobre a adequação dos estados da federação brasileira ao novo Simples, com a Lei Complementar 155/2016. “São enquadráveis no Simples Nacional 99% das empresas brasileiras. Se descontarmos os microempreendedores ainda assim os números impressionam: 3 de cada 4 Pessoas Jurídicas podem ser enquadradas no Simples. É um campo enorme e o gigantismo não está só no volume de empresas, na movimentação financeira e nos empregos gerados. O Simples é gigante também no campo do Direito”, explicou.
O aumento dos limites de enquadramento e a mudança nas faixas de tributação são as principais mudanças advindas da LC 155/2016. “Foi uma das grandes bandeiras do projeto que se converteu em lei complementar. Mas para a última faixa de tributação, na nova tabela, perdeu-se o regime especial para o ISS e o ICMS nos âmbitos municipal e estadual. Ou seja, a lei complementar foi avanço com sabor de retrocesso”, explicou a advogada.
“Em suma, persiste no cenário nacional uma profunda fragmentação do Simples. Tanto pela dualidade de regimes na faixa final quanto pelas diferentes tabelas em nível estadual, como ocorre no Paraná, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, concluiu.

Operações interestaduais

Carlos Renato Cunha seguiu com reflexões sobre o Simples, tratando das operações interestaduais contempladas pelo Decreto 442/2015, do Paraná. “O Simples Nacional é como um portal mágico para um mundo com um regime tributário diferente. Essa norma pode até ser benéfica, mas é deformada”, provocou.
“É difícil encontrar fundamento legal para a antecipação de ICMS nas operações de compras interestaduais. Isso porque a tributação está sendo feita na entrada do produto e o fato gerador é a saída. Difícil adequar o mundo real a essa visão do legislador”, completou.
Cunha lembrou ainda que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB Paraná para questionar o Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Por meio da ADI) 5425, a OAB Paraná pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade.
A nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. Para Cunha “falta coerência sistêmica” no Simples Nacional.

Indústria 4.0

A professora Maria de Fátima Ribeiro tratou de tributação, concorrência e novas tecnologias. “Estamos passando pela indústria 4.0, que envolve AI (inteligência artificial), IoT (internet das coisas) e muitos outros aspectos. O Brasil está em 64º lugar no ranking geral da inovação. Nossas universidades, por exemplo, estão ainda com o ensino 2.0”, apontou.
Há desafios a serem enfrentados nessa fase de transição entre a economia tradicional e a disruptiva-colaborativa, disse ela. Além da tecnologia, dos incentivos e dos investimentos, a redução da burocracia também precisa surgir. “Apesar da melhora nos últimos três, quatro anos, ainda é grande a dificuldade para abrir empresas no Brasil”, completou.
No aspecto legislativo, é preciso haver uma adequação. “Recentemente a professora Betina Grupenmacher publicou um artigo afirmando que é preciso ir além da mudança da legislação ordinária, alterando inclusive aspectos constitucionais. Temos muitas questões a serem discutidas para que a economia 4.0 seja uma realidade no Brasil e para que não percamos o bonde da história”, defendeu.

Anistia tributária

Heloísa Guarita Souza tratou dos programas de anistia tributária que oferecem parcelamentos ordinário e parcelamentos especiais, com regras excepcionais de concessão e adesão. “No âmbito federal, tais programas estão contemplados na Lei 10.522/2002”, disse a professora citando também leis estaduais e municipais.
“Não tem como negar. É impressionante: todos esses programas oferecem redução de multa e juros, prazos estendidos, possibilidade de uso de crédito tributários. O Brasil é imbatível na amplitude dos parcelamentos concedidos em programas de anistia tributária”, analisa Heloísa.
Para a professora, os parcelamentos especiais são uma boa oportunidade para que os contribuintes resolvam suas pendências tributárias de modo menos onerosa. “Os programas já encerrados criam inclusive a expectativa de que outros surjam, afetando o comportamento do contribuinte. Assim, não podemos ignorar que essa frequência dos programas acaba estimulando o comodismo de alguns e estabelecendo uma injustiça com o contribuinte que se emprenha em pagar tudo em dia”, apontou.
Lembrando do fato de que os programas não elevam a arrecadação, a professora destacou que é preciso romper esse círculo vicioso, voltando ao equilíbrio com a adoção excepcional, e não corriqueira, dos programas.

Precatórios

Rodrigo Kanayama encerrou o painel com uma apresentação sobre quitação de tributos com precatórios. “Estamos hoje em um regime especial que cria uma compensação própria nos artigos do ADCT”, disse.
Com as emendas 94 e 99 para solucionar a dívida, temos novas preferências. Há preferência para pagamento para pessoas com necessidades especiais, além dos idosos e doenças graves. Kanayama lembrou ainda que há limites de endividamento para cada ano, para todos os entes.

Questões da tributação federal são debatidas no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 09, 2018

O que leva as pessoas à evasão ou à elisão fiscal? “No Brasil, os motivadores são, sem de dúvidas, os elementos do complexo sistema tributário nacional. Além de uma das maiores cargas tributárias do mundo, há efeito cascata e sabe-se que, em média, as empresas gastam 1,5% de seu faturamento bruto apenas para cumprir as obrigações tributárias”, considerou Letícia Mary Fernandes do Amaral em sua palestra no painel mediado por Elisa Tomio Stein sobre aspectos da tributação federal e ilícitos em matéria tributária, no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Para quem tem o ímpeto de sonegar, a tecnologia pode ser uma ferramenta. “A tecnologia também ajuda quem busca a elisão fiscal. A varredura robótica, o big data e a lei de acesso à informação, por exemplo, são elementos que podem dar grande apoio à estratégia tributária das empresas”, afirmou.
Nesse cenário, argumenta, a advogada, o Fisco também precisa usar a tecnologia a favor da eficiência arrecadatória. “O Fisco vem se utilizando cada vez mais do meio digital. Os investimentos para aumentar a inteligência fiscal devem continuar sendo feitos, com o objetivo de eliminar a evasão fiscal. Com certeza todos têm a ganhar com um sistema tributário mais eficaz.”

Despesa e reembolso

“Leão é coisa do passado. A Receita Federal agora tem a seu serviço o supercomputador T-REX, o software Harpia e está em teste outro supercomputador para monitorar todos os CNPJs e CPFs do Brasil. De junho para cá, em fase de teste, foram abertas 150 milhões de pastas”, lembrou o professor Fábio Raimundi no início de sua apresentação.
Raimundi lançou mão do clássico quadro do pintor belga René Magritte com a figura de um cachimbo, ao lado da frase “Isso não é um cachimbo”, para lembrar que, embora muitos afirmem estar diante de um cachimbo, a figura não é o objeto em si. “Do mesmo modo, conceitos de receita e reembolso podem dar margem a interpretações equivocadas”, comparou.
Para o professor, os conceitos adotados pelas Fazendas Públicas chegam a ser irresponsáveis, por considerar tudo como receita. No caso de uma sociedade de advogados, por exemplo, inclusive honorários que transitam pela conta do escritório, mas não são do escritório. “No meu entendimento, receita é o resultado do meu trabalho que está vinculado à atividade essencial do meu negócio e obrigatoriamente, ao final, se integra ao meu patrimônio. Já o reembolso são ingressos que não acrescem o patrimônio, são transitórios”, sustentou.

Tributação de rendimentos ilícitos

Ivan Xavier Vianna Filho tratou da tributação dos rendimentos de atos ilícitos e crime de sonegação fiscal. “Todos os condenados nos grandes e rumorosos processos penais que temos visto na mídia estão na contingência de responder também por ilícitos financeiros. É o tema da hora”, disse. “O Brasil vive um momento muito particular. Certo ou errado, acertado ou não, o Judiciário assumiu grande protagonismo”, completou.
“Mesmo diante da liberdade hermenêutica, na aplicação das leis há limites que não podem ser ultrapassados. Sem acréscimo patrimonial, não há renda!”, defendeu, fazendo coro com a argumentação apresentada por Raimundi. “Não há espaço para o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência que afrontem a Constituição. Ela determina em seu texto um rol específico de hipóteses de incidência”, destacou.
O palestrante classificou como “delírio” a ideia de tributar bem amealhado por prática ilícita. “Um sujeito não pode pagar tributos sobre uma parcela de riqueza que jamais teve. Não estou falando de ideologia, nem estimulando práticas delinquentes. Estou falando de lógica”, argumentou.

Desembargador Paulsen aborda os efeitos tributários das delações premiadas

ago 10, 2018

O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratou dos efeitos tributários de delações premiadas e acordos de leniência em sua apresentação no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Antes de entrar no tema propriamente dito, o magistrado lembrou que a jurisdição não se faz no Supremo Tribunal Federal (STF), exceto nos casos de competência originária. “Se houver um passo atrás na decisão em relação à pena de prisão após a decisão de segundo grau, podemos entregar os pontos”, afirmou.
Tratando dos acordos de leniência, Paulsen lembrou que a colaboração premiada é fundamentada na cooperação para elevar a eficácia da investigação em troca da redução de sua pena. A ideia, sublinhou, é chegar nos líderes da organização, para que se consiga chegar ao domínio do fato. Um dos pressupostos para outorgar benefícios, portanto, é que efetivamente a pessoa esteja disposta a colaborar, rompendo com a lei do silêncio e revelando o que está ao seu alcance de maneira irrestrita e plena.
“Quando os que fecham acordos de colaboração premiada estão dispostas a falar, revela-se o poderio econômico das atividades criminosas e como se dá a lavagem do dinheiro. A partir daí, revelam-se atos econômicos que podem caracterizar fatos geradores de tributos”, detalhou.

Prova

Para o desembargador, os depoimentos dos acordos de delação premiada não equivalem à palavra de um informante, como defendem alguns. “O depoimento do acordo é, sim, uma prova porque tomado diante do compromisso de trazer fatos sob as penas da lei”, pontuou, ressalvando que, de acordo com a Lei de Organização Criminosa, a palavra do delator não é elemento exclusivo para a condenação. “São provas testemunhais que precisam ser corroboradas e robustecidas com elementos materiais e outras provas”, afirmou.
Também o Fisco também tem o dever de buscar evidências dos fatos geradores de tributos mencionados nos depoimentos obtidos em acordos de delação premiada. “As autoridades fiscais vão olhar para a delação como um indicador do que é preciso ser investigado. Aliás, como deve ocorrer em qualquer ação fiscal”, sublinhou.

“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, aposta tributarista

ago 10, 2018

Um sistema tributário enxuto e objetivo, com menos tipo de impostos e muito menos leis, sem incentivos fiscais e com mais igualdade, é uma realidade possível na visão do jurista Eurico Santi. Ele apresentou sua proposta durante a mesa sobre Reforma Tributária e ICMS na manhã desta sexta-feira (10), durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.

“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, afirmou o jurista. Ele faz parte de um think tank, composto por mais quatro especialistas no assunto, chamado Centro de Cidadania Fiscal. O grupo elaborou uma proposta de Reforma de cinco páginas, que revoga 1 milhão de páginas da legislação vigente e é definida como uma norma “cidadã que atenda os interesses em desenvolvimento do país”.

“Não é só pena de morte, aborto ou criacionismo. As pessoas têm o direito de discutir tributação nas eleições”, disse Santi. Segundo ele relatou, os candidatos à presidência Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB), João Amoêdo (Novo) e o candidato a vice do PT, Fernando Haddad manifestaram interesse em aderir à sua proposta de palestra.

A proposta tem como base cinco princípios: simplicidade; transparência, descrita não como abstrata, mas no sentido de dar informação para quem paga sobre o quanto está pagando, “para construir cidadania fiscal”; neutralidade; equidade e arrecadação. Santi observou que os sistemas foram feitos para não arrecadar, mas para os contribuintes tentarem escapar da contribuição.

Entre as características, estão alíquota uniforme, respeito à autonomia federativa e segurança, com um período de transição de 10 anos. Esse período é necessário porque a proposta veda a concessão de incentivo fiscais.

O fim dos benefícios fiscais também é previsto em outra proposta de reforma, apresentada pelo auditor fiscal do estado do Paraná Gilberto Calixto. “A Reforma Tributária é o novo velho ou velho novo”, observou o palestrante.

O auditor convidou o público a refletir sobe o tamanho do Estado. Ele mostrou um gráfico em que apontava as principais despesas públicas: educação, saúde, défcit da Previdência, segurança pública e Poder Judiciário.

Calixto também apontou a contradição: “Queremos mais serviços públicos de qualidade e queremos pagar menos tributo”, apontou.

A proposta de Reforma Tributária apresentada por ele, encampada por auditores fiscais propõe um ICMS nacional único, com alíquotas uniformes em todo o território nacional e regulamento nacional, o que reduziria a autonomia dos estados e  geraria “uma discussão a ser enfrentada”.

Outro item seria a devolução do ICMS diretamente ao cidadão de baixa renda, em modelo semelhante ao modelo do sistema Nota Paraná.

Contraponto

A jurista Misabel Derzi questionou as ideias que apresentam a federalização como solução dos problemas. “Não imaginem que, na medida que federalizarem tudo, e tirarem a responsabilidade de estados e municípios, vamos viver no paraíso”, advertiu.

Para ela, o fundamental é ter segurança jurídica e respeito ao Estado de Direito. A jurista chamou atenção para a importância de magistrados que julguem com a legislação e lamentou aqueles que ultrapassam suas atribuições e acabam por cometer corrupção sistêmica.

“Corrupção não é só essa horrorosa questão da propina. Também tem a corrupção sistêmica, que é o abalo de Estado. O que temos que restabelecer nesse país, é o Estado de Direito”, frisou. “Se querem ter uma melhora no sistema, peçam segurança jurídica”.

Misabel também defendeu a importância dos estados e municípios para que os serviços públicos sejam prestados no imenso território brasileiro. Ela destacou a necessidade de que sejam prestigiados no sistema tributário.

“Um federalismo não cooperativo não interessa a ninguém. Só interessa quando pode se restabelecer a força e a pujança de estado e municípios”, afirmou a jurista.

ICMS

ICMS também foi pauta desta mesa com a análise de Clélio Chiesa sobre a Lei Complementar  160/17 e o Convênio 190/17. Para ele, a lei é uma grande inovação para contribuir com o fim da guerra fiscal.

A capacidade de a lei complementar e convênio evitarem problemas futuros vai depender de como as partes envolvidas vão se comportar. “Tivemos inovações. Temporariamente, teremos um fôlego de uns 15 anos na guerra fiscal”, avaliou Chiesa.

Ele observou, contudo, que alguns estados que se sentem prejudicados já estão se manifestando. O Amazonas, por exemplo, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que argumenta que a nova norma criou “27 zonas francas e 27 paraísos fiscais do ICMS”.

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