Atualização jurídica pode evitar cobrança dupla

ago 08, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

“O comércio eletrônico facilitou muito a vida, mas aumentou a complexidade do direito”, afirmou a professora Simone Barreto (Ibet), ao abrir o painel “Tributação Estadual e Tecnologia”, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Essa foi a tônica da tarde desta quarta-feira, quando se destacaram problemas identificados no recolhimento de impostos advindos das vendas online.
A jurista defende a incidência de ICMS sobre bens incorpóreos, lembrando que caminhamos para a venda cada vez mais volumosa de bens na forma digital.
“Temos nitidamente o aumento da fiscalização para o comerciante remetente das mercadorias”, salienta Simone. Cada estado tem colocado seus critérios para definir se uma operação é interestadual, o que pode resultar até mesmo em dupla cobrança.
O risco de dupla cobrança também foi abordado pela professora Karem Jureidini Dias (GVLaw, Ibet) ao abordar a especificidade da tributação dos provedores de internet. “É importante que as contas dos provedores tragam valores discriminados, senão podemos sofrer dupla tributação.”
O professor Tácio Lacerda Gama (PUC-SP) destacou a necessidade de uma abordagem teórica dessas matérias, para que não se fique refém de tributos. “A exemplo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que já retirou milhões da sociedade porque não há adequada argumentação sobre o que está acontecendo”, salientou.
Em relação à tributação de softwares que operam na nuvem (serviços completos que fornecem servidor, conectividade e segurança online), Gama destacou o risco de se abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência.
Também chamados de “software as a service” (SAAS), esses programas seriam mercadoria, serviço ou locação? “É imprescindível que se adapte a legislação, sob pena de se transformar tudo em mercadoria ou tudo em serviço”, salientou.
“Não temos direito de abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência diante de algo que demanda complexidade inédita.”
Eduardo de Moraes Sabbag (Mackenzie-SP) trouxe questões relacionadas à imunidade, a exemplo da imprensa, e à tributação de bens digitais.
“Diante da mudança de paradigmas na difusão de informação, torna-se necessária uma interpretação constitucional que atualize o discurso do constituinte.”
Um exemplo é o conceito de “livro”, bastante transformado ao longo do tempo, e que estaria citado na Constituição como veículo de ideias, não apenas em seu suporte físico em papel.
A jurisprudência decisiva veio em 2017, em julgamento do STF relativo à incidência de ICMS na venda de CDs de uma enciclopédia. Na ocasião, foi chancelada a imunidade tributária para livros eletrônicos, audiolivros, CD-ROMs de livros e leitores digitais.
O futuro esteve presente em todas as falas da tarde, culminando com o regime tributário dos carros elétricos. O tema é extremamente atual, tendo sido motivo de nova legislação em julho de 2018, ainda por entrar em vigor.
Em relação a isso, André Parmo Folloni (PUC-PR) destacou como as mudanças na lei seguem a evolução tecnológica. Até agora, os carros híbridos tinham alíquotas relacionadas à cilindrada do motor. Isso mudou, envolvendo um cálculo envolvendo a eficiência energética e a massa do carro.
“O peso da indústria automobilística no PIB brasileiro traz uma situação paradoxal. A nova tributação visa resolver esse problema”, destacou.

Congresso de Direito Tributário começa amanhã em Curitiba

ago 07, 2018

Começa nesta quarta-feira (8/8), a partir das 8h30 na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú), o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Esta edição tem como tema “Tributação na era Digital e Colaborativa” e vai abordar temas que geram incerteza devido às inovações e a velocidade na divulgação das informações.

As conferências e palestras terão cobertura divulgada pelo site do evento e pelas redes sociais. Os interessados no assunto poderão acompanhar por esses canais os pontos mais relevantes abordados e um resumo do que os convidados vão expor durante suas participações.

“Sem segurança não pode haver liberdade”, afirma Carrazza

ago 08, 2018

A necessidade de uma reforma constitucional tributária foi colocada em questão pelo jurista Roque Carrazza na conferência de abertura do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, realizado de 8 a 10 de agosto em Curitiba. Ele defendeu que, mais do que alterações, a normas constitucionais precisam ser bem aplicadas.
“A Constituição existe para dar liberdade às pessoas, mas também segurança. Porque sem segurança não pode haver liberdade”, iniciou. Para ele, a norma constitucional brasileira é extremamente pródiga em matéria tributária. “Não conheço nenhuma outra Constituição que tenha descido a tantos detalhes quanto fez a Constituição Brasileira. A lei maior tributária é, sem dúvida a Constituição”, afirmou o jurista.
Carrazza explicou que o tributo não pode agredir o direito de propriedade, que também é protegido pela Constituição. “O direito de propriedade também está protegido na Constituição. Logo, o tributo só será válido se tiver base na Constituição. Ela sempre aponta direta ou indiretamente a hipótese de tributação possível, o sujeito ativo, o sujeito passivo e até mesmo a alíquota possível”, observou.
A partir desse entendimento, o jurista frisou que, quando um estado cria um tributo, por exemplo, ele deve ter em vista o artigo 155 do texto constitucional, que apontou o regime jurídico que cada espécie e subespécie tributaria deve ter. “Um tributo criado fora da regra matriz constitucional, é um tributo inconstitucional, que agride o direito de propriedade e assume feições confiscatórias”.
O conferencista relembrou uma ação que ele sustentou no STF. O caso está praticamente encerrado, com a vitória dos contribuintes, apenas julgamento de embargos. Ele defendeu que o ICMS não deve figurar na base do cálculo de PIS e Cofins porque é riqueza própria e não compõe o faturamento da empresa. “Nenhum tributo será válido se não obedecer em tudo e por tudo aos princípios constitucionais tributários”, destacou Carrazza.

Maus aplicadores

“A tributação vai mal por culpa não da Constituição, mas dos seus aplicadores”, apontou o professor da PUC São Paulo. Para ele, o Poder Legislativo tem falhado ao editar leis, o Poder Executivo tem editado decretos e portarias abusivamente e “determinados setores do Poder Judiciário trocam a toga pela pasta da Fazenda, colocam o direito do contribuinte a depender dos recursos disponíveis”.
Carrazza se definiu como adversário de uma reforma constitucional tributária. Para ele, alguns ajustes são necessários, pois nada é eterno. “É preciso fazer com cautela, respeitando direitos fundamentais e cláusulas pétreas”. Na opinião dele, faz mais sentido uma Reforma Legislativa Tributária.
Ele lembrou que existem 1,2 milhão de leis tributárias no Brasil. “Muitas delas são conflitantes; a maior parte é desnecessária”. O jurista concluiu sua palestra com uma exortação: “Não tenhamos a tentação do reformismo fácil, da ideia de que a reforma pode ser feita por uma simples emenda constitucional que viria a resolver todos os problemas do setor”.

“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, aposta tributarista

ago 10, 2018

Um sistema tributário enxuto e objetivo, com menos tipo de impostos e muito menos leis, sem incentivos fiscais e com mais igualdade, é uma realidade possível na visão do jurista Eurico Santi. Ele apresentou sua proposta durante a mesa sobre Reforma Tributária e ICMS na manhã desta sexta-feira (10), durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.

“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, afirmou o jurista. Ele faz parte de um think tank, composto por mais quatro especialistas no assunto, chamado Centro de Cidadania Fiscal. O grupo elaborou uma proposta de Reforma de cinco páginas, que revoga 1 milhão de páginas da legislação vigente e é definida como uma norma “cidadã que atenda os interesses em desenvolvimento do país”.

“Não é só pena de morte, aborto ou criacionismo. As pessoas têm o direito de discutir tributação nas eleições”, disse Santi. Segundo ele relatou, os candidatos à presidência Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB), João Amoêdo (Novo) e o candidato a vice do PT, Fernando Haddad manifestaram interesse em aderir à sua proposta de palestra.

A proposta tem como base cinco princípios: simplicidade; transparência, descrita não como abstrata, mas no sentido de dar informação para quem paga sobre o quanto está pagando, “para construir cidadania fiscal”; neutralidade; equidade e arrecadação. Santi observou que os sistemas foram feitos para não arrecadar, mas para os contribuintes tentarem escapar da contribuição.

Entre as características, estão alíquota uniforme, respeito à autonomia federativa e segurança, com um período de transição de 10 anos. Esse período é necessário porque a proposta veda a concessão de incentivo fiscais.

O fim dos benefícios fiscais também é previsto em outra proposta de reforma, apresentada pelo auditor fiscal do estado do Paraná Gilberto Calixto. “A Reforma Tributária é o novo velho ou velho novo”, observou o palestrante.

O auditor convidou o público a refletir sobe o tamanho do Estado. Ele mostrou um gráfico em que apontava as principais despesas públicas: educação, saúde, défcit da Previdência, segurança pública e Poder Judiciário.

Calixto também apontou a contradição: “Queremos mais serviços públicos de qualidade e queremos pagar menos tributo”, apontou.

A proposta de Reforma Tributária apresentada por ele, encampada por auditores fiscais propõe um ICMS nacional único, com alíquotas uniformes em todo o território nacional e regulamento nacional, o que reduziria a autonomia dos estados e  geraria “uma discussão a ser enfrentada”.

Outro item seria a devolução do ICMS diretamente ao cidadão de baixa renda, em modelo semelhante ao modelo do sistema Nota Paraná.

Contraponto

A jurista Misabel Derzi questionou as ideias que apresentam a federalização como solução dos problemas. “Não imaginem que, na medida que federalizarem tudo, e tirarem a responsabilidade de estados e municípios, vamos viver no paraíso”, advertiu.

Para ela, o fundamental é ter segurança jurídica e respeito ao Estado de Direito. A jurista chamou atenção para a importância de magistrados que julguem com a legislação e lamentou aqueles que ultrapassam suas atribuições e acabam por cometer corrupção sistêmica.

“Corrupção não é só essa horrorosa questão da propina. Também tem a corrupção sistêmica, que é o abalo de Estado. O que temos que restabelecer nesse país, é o Estado de Direito”, frisou. “Se querem ter uma melhora no sistema, peçam segurança jurídica”.

Misabel também defendeu a importância dos estados e municípios para que os serviços públicos sejam prestados no imenso território brasileiro. Ela destacou a necessidade de que sejam prestigiados no sistema tributário.

“Um federalismo não cooperativo não interessa a ninguém. Só interessa quando pode se restabelecer a força e a pujança de estado e municípios”, afirmou a jurista.

ICMS

ICMS também foi pauta desta mesa com a análise de Clélio Chiesa sobre a Lei Complementar  160/17 e o Convênio 190/17. Para ele, a lei é uma grande inovação para contribuir com o fim da guerra fiscal.

A capacidade de a lei complementar e convênio evitarem problemas futuros vai depender de como as partes envolvidas vão se comportar. “Tivemos inovações. Temporariamente, teremos um fôlego de uns 15 anos na guerra fiscal”, avaliou Chiesa.

Ele observou, contudo, que alguns estados que se sentem prejudicados já estão se manifestando. O Amazonas, por exemplo, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que argumenta que a nova norma criou “27 zonas francas e 27 paraísos fiscais do ICMS”.

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