Atualização jurídica pode evitar cobrança dupla

ago 08, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

“O comércio eletrônico facilitou muito a vida, mas aumentou a complexidade do direito”, afirmou a professora Simone Barreto (Ibet), ao abrir o painel “Tributação Estadual e Tecnologia”, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Essa foi a tônica da tarde desta quarta-feira, quando se destacaram problemas identificados no recolhimento de impostos advindos das vendas online.
A jurista defende a incidência de ICMS sobre bens incorpóreos, lembrando que caminhamos para a venda cada vez mais volumosa de bens na forma digital.
“Temos nitidamente o aumento da fiscalização para o comerciante remetente das mercadorias”, salienta Simone. Cada estado tem colocado seus critérios para definir se uma operação é interestadual, o que pode resultar até mesmo em dupla cobrança.
O risco de dupla cobrança também foi abordado pela professora Karem Jureidini Dias (GVLaw, Ibet) ao abordar a especificidade da tributação dos provedores de internet. “É importante que as contas dos provedores tragam valores discriminados, senão podemos sofrer dupla tributação.”
O professor Tácio Lacerda Gama (PUC-SP) destacou a necessidade de uma abordagem teórica dessas matérias, para que não se fique refém de tributos. “A exemplo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que já retirou milhões da sociedade porque não há adequada argumentação sobre o que está acontecendo”, salientou.
Em relação à tributação de softwares que operam na nuvem (serviços completos que fornecem servidor, conectividade e segurança online), Gama destacou o risco de se abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência.
Também chamados de “software as a service” (SAAS), esses programas seriam mercadoria, serviço ou locação? “É imprescindível que se adapte a legislação, sob pena de se transformar tudo em mercadoria ou tudo em serviço”, salientou.
“Não temos direito de abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência diante de algo que demanda complexidade inédita.”
Eduardo de Moraes Sabbag (Mackenzie-SP) trouxe questões relacionadas à imunidade, a exemplo da imprensa, e à tributação de bens digitais.
“Diante da mudança de paradigmas na difusão de informação, torna-se necessária uma interpretação constitucional que atualize o discurso do constituinte.”
Um exemplo é o conceito de “livro”, bastante transformado ao longo do tempo, e que estaria citado na Constituição como veículo de ideias, não apenas em seu suporte físico em papel.
A jurisprudência decisiva veio em 2017, em julgamento do STF relativo à incidência de ICMS na venda de CDs de uma enciclopédia. Na ocasião, foi chancelada a imunidade tributária para livros eletrônicos, audiolivros, CD-ROMs de livros e leitores digitais.
O futuro esteve presente em todas as falas da tarde, culminando com o regime tributário dos carros elétricos. O tema é extremamente atual, tendo sido motivo de nova legislação em julho de 2018, ainda por entrar em vigor.
Em relação a isso, André Parmo Folloni (PUC-PR) destacou como as mudanças na lei seguem a evolução tecnológica. Até agora, os carros híbridos tinham alíquotas relacionadas à cilindrada do motor. Isso mudou, envolvendo um cálculo envolvendo a eficiência energética e a massa do carro.
“O peso da indústria automobilística no PIB brasileiro traz uma situação paradoxal. A nova tributação visa resolver esse problema”, destacou.

Juristas analisam controvérsias no processo tributário

ago 10, 2018

As controvérsias no processo tributário foram tema de uma das mesas do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná na manhã desta sexta-feira (10). A mesa contou com mediação de Demetrius Nichele Macei.

O desembargador Otavio Campos Fischer analisou modulação de efeitos em relação aos tributos considerados inconstitucionais. Ele colocou em questão a retroatividade das decisões sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Segundo o magistrado, na década de 1990, havia um temor de que ordenamento jurídico iria conter os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade tributária para proteger o erário.

Com o tempo, a doutrina tributária começou a perceber que em certos casos seria necessário restringir a retroatividade inclusive para beneficiar o contribuinte, ou haveria risco de insegurança jurídica. Aqueles que tiveram isenção fiscal, por exemplo, teriam de pagar e não teriam mais confiança nos acordos firmados com o Estado.

Campos Fischer observou ainda que, diante de dilemas como esse, cresceu a importância da atuação dos advogados tributaristas nos tribunais em relação a essa matéria.

Também participou da mesa o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que tratou do parcelamento tributário como causa suspensiva da ação penal.

Personalidade jurídica

Maria Rita Ferragut tratou do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica e o seu cabimento na execução fiscal. Ela explicou que o CPC 2015 esclareceu dúvidas e fixou que a desconsideração pode ser ampla, tanto de pessoa jurídica para física e quanto de física para jurídica. Na execução fiscal, essa gama de possibilidades é importante porque hoje, muitas pessoas físicas transferem seus bens para holdings. Como é possível a desconsideração da pessoa física, as tentativas de fraude podem ser frustradas e a execução de dívidas pode ser feita com pagamento dos recursos da holding.

O direito à privacidade deve ser mitigado em cotejo com o dever de colaborar com investigações criminais, afirma o ministro Paciornik

ago 10, 2018

Até que ponto as companhias telefônicas, administradoras de internet e empresas do gênero devem cumprir a determinação judicial têm o dever de fornecer informações paras investigações criminais? A questão foi levantada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, em sua palestra no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Tendo o secretário municipal de finanças de Curitiba, Vitor Puppi, o ministro falou sobre o dever de informar nas investigações e ações penais. “A lei que trata da quebra do sigilo telefônico e telemático é de 1996. Seu teor foi ratificado com o marco civil da internet, pela Lei 12.965/2014. O sigilo pode ser quebrado por ordem judicial com a ressalva de que não haja outro meio para obter a informação.
“Há quem diga que o marco civil tem teor inconstitucional quando permite a quebra de sigilo. As empresas com sede nos EUA, como Google e Facebook, por exemplo, têm alegado que pela legislação americana, não podem fornecer as informações. Em algumas situações alegam que não têm como informar, justificando até que a página estava apagada. Alegam ainda, em certos casos, que têm somente a obrigação de fornecer dados do IP”, mencionou.
Quanto à multa aplicada quando da recusa do fornecimento das informações, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é válida e considerado razoável o valor de R$ 5 mil ao dia, a depender, claro, do porte da empresa. “O STF não têm dado guarida aos argumentos de inviabilidade material”, acrescentou. “Há um direito à privacidade, claro, mas esse direito deve ser mitigado em cotejo com a necessidade de se esclarecer um crime em investigações criminais. Portanto, há o dever de informar”, resumiu.

Tributação municipal requer pensar a cidade do futuro

ago 10, 2018

As transformações das cidades, do comércio e dos serviços foram tema do painel que discutiu a tributação municipal durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
O novo conceito de serviço e seu impacto na incidência do ISS foi destacado pelo jurista Roberto Tauil, que lembrou como a reforma tributária de 1965 transformou o cenário brasileiro, acabando com impostos que existiam e instituindo outros. Como consequência, ocorre ainda hoje um embate nos tribunais que passa pela própria definição de serviço.
A locação de bens móveis é um dos temas mais debatidos, requerendo extensa discussão. Em relação a isso, uma mudança de interpretação importante veio em 2000, quando foi definida sua inconstitucionalidade. Além disso, a interpretação vigente inclui o conceito de que o termo “serviço” não é imutável. “Mas temos um debate muito amplo pela frente sobre o conceito de serviço. Pelo STF, é constitucional a abrangência de qualquer atividade econômica”, destaca Tauil.
Com relação à contribuição ao PIS e Cofins, Estevão Horvath defende a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo. Porém, “o princípio da capacidade contributiva é tão antigo, mas ninguém conseguiu chegar a conclusões definitivas sobre ele”, e esse fato continua a trazer questionamentos jurídicos. Para o jurista, “o valor pago a título de ICMS não representa riqueza, e sim ônus, assim como o ISS, e portanto eles não podem entrar na base de cálculo de uma contribuição”.
Entrando na seara da tributação imobiliária, Elizabeth Nazar Carrazza abordou a correlação das bases de cálculo do IPTU e do ITBI. Existe divergência da base a ser utilizada na venda de imóveis, e nem sempre se consegue fazer as prefeituras acatarem os reais valores de transação para definir o imposto a ser pago, e é preciso recorrer ao judiciário.
“Não é possível a cobrança de IPTU se nós não tivermos uma planta genérica de valores”, destaca Eizabeth. “E o comprador de imóvel pode contestar o valor lançado na planta genérica de valores em momentos de crise, em que os preços caem.”
E no futuro? A professora Cintia Fernandes abordou a tributação imobiliária nas cidades do futuro a partir de dados estatísticos da ONU, da OCDE e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a partir de conceitos de cidade inteligente. Por exemplo, o big data pode valorizar uma propriedade, se isso trouxer mais segurança. “Temos que repensar o conceito de obra pública”, defende.
De acordo com o BID, as próximas reformas tributárias devem favorecer os mais pobres, trazer sistemas mais simplificados, reduzir evasão e isenção, descentralizar o poder e pensar no futuro e no meio ambiente.
Cintia considera o IPTU brasileiro um “gigante adormecido”. Isso porque, em países desenvolvidos, o imposto sobre propriedade imobiliária responde por 2 a 3 % do PIB, e no Brasil e na América Latina, a menos de 1%. Há ainda o exemplo de Bogotá, que conseguiu levantar cerca de 1 milhão de dólares até 2011 para investir em obras públicas por meio contribuição de melhoria. “É algo que tem que ser repensado no Brasil.”

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