Atualização jurídica pode evitar cobrança dupla

ago 08, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

“O comércio eletrônico facilitou muito a vida, mas aumentou a complexidade do direito”, afirmou a professora Simone Barreto (Ibet), ao abrir o painel “Tributação Estadual e Tecnologia”, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Essa foi a tônica da tarde desta quarta-feira, quando se destacaram problemas identificados no recolhimento de impostos advindos das vendas online.
A jurista defende a incidência de ICMS sobre bens incorpóreos, lembrando que caminhamos para a venda cada vez mais volumosa de bens na forma digital.
“Temos nitidamente o aumento da fiscalização para o comerciante remetente das mercadorias”, salienta Simone. Cada estado tem colocado seus critérios para definir se uma operação é interestadual, o que pode resultar até mesmo em dupla cobrança.
O risco de dupla cobrança também foi abordado pela professora Karem Jureidini Dias (GVLaw, Ibet) ao abordar a especificidade da tributação dos provedores de internet. “É importante que as contas dos provedores tragam valores discriminados, senão podemos sofrer dupla tributação.”
O professor Tácio Lacerda Gama (PUC-SP) destacou a necessidade de uma abordagem teórica dessas matérias, para que não se fique refém de tributos. “A exemplo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que já retirou milhões da sociedade porque não há adequada argumentação sobre o que está acontecendo”, salientou.
Em relação à tributação de softwares que operam na nuvem (serviços completos que fornecem servidor, conectividade e segurança online), Gama destacou o risco de se abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência.
Também chamados de “software as a service” (SAAS), esses programas seriam mercadoria, serviço ou locação? “É imprescindível que se adapte a legislação, sob pena de se transformar tudo em mercadoria ou tudo em serviço”, salientou.
“Não temos direito de abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência diante de algo que demanda complexidade inédita.”
Eduardo de Moraes Sabbag (Mackenzie-SP) trouxe questões relacionadas à imunidade, a exemplo da imprensa, e à tributação de bens digitais.
“Diante da mudança de paradigmas na difusão de informação, torna-se necessária uma interpretação constitucional que atualize o discurso do constituinte.”
Um exemplo é o conceito de “livro”, bastante transformado ao longo do tempo, e que estaria citado na Constituição como veículo de ideias, não apenas em seu suporte físico em papel.
A jurisprudência decisiva veio em 2017, em julgamento do STF relativo à incidência de ICMS na venda de CDs de uma enciclopédia. Na ocasião, foi chancelada a imunidade tributária para livros eletrônicos, audiolivros, CD-ROMs de livros e leitores digitais.
O futuro esteve presente em todas as falas da tarde, culminando com o regime tributário dos carros elétricos. O tema é extremamente atual, tendo sido motivo de nova legislação em julho de 2018, ainda por entrar em vigor.
Em relação a isso, André Parmo Folloni (PUC-PR) destacou como as mudanças na lei seguem a evolução tecnológica. Até agora, os carros híbridos tinham alíquotas relacionadas à cilindrada do motor. Isso mudou, envolvendo um cálculo envolvendo a eficiência energética e a massa do carro.
“O peso da indústria automobilística no PIB brasileiro traz uma situação paradoxal. A nova tributação visa resolver esse problema”, destacou.

Questões da tributação federal são debatidas no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 09, 2018

O que leva as pessoas à evasão ou à elisão fiscal? “No Brasil, os motivadores são, sem de dúvidas, os elementos do complexo sistema tributário nacional. Além de uma das maiores cargas tributárias do mundo, há efeito cascata e sabe-se que, em média, as empresas gastam 1,5% de seu faturamento bruto apenas para cumprir as obrigações tributárias”, considerou Letícia Mary Fernandes do Amaral em sua palestra no painel mediado por Elisa Tomio Stein sobre aspectos da tributação federal e ilícitos em matéria tributária, no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Para quem tem o ímpeto de sonegar, a tecnologia pode ser uma ferramenta. “A tecnologia também ajuda quem busca a elisão fiscal. A varredura robótica, o big data e a lei de acesso à informação, por exemplo, são elementos que podem dar grande apoio à estratégia tributária das empresas”, afirmou.
Nesse cenário, argumenta, a advogada, o Fisco também precisa usar a tecnologia a favor da eficiência arrecadatória. “O Fisco vem se utilizando cada vez mais do meio digital. Os investimentos para aumentar a inteligência fiscal devem continuar sendo feitos, com o objetivo de eliminar a evasão fiscal. Com certeza todos têm a ganhar com um sistema tributário mais eficaz.”

Despesa e reembolso

“Leão é coisa do passado. A Receita Federal agora tem a seu serviço o supercomputador T-REX, o software Harpia e está em teste outro supercomputador para monitorar todos os CNPJs e CPFs do Brasil. De junho para cá, em fase de teste, foram abertas 150 milhões de pastas”, lembrou o professor Fábio Raimundi no início de sua apresentação.
Raimundi lançou mão do clássico quadro do pintor belga René Magritte com a figura de um cachimbo, ao lado da frase “Isso não é um cachimbo”, para lembrar que, embora muitos afirmem estar diante de um cachimbo, a figura não é o objeto em si. “Do mesmo modo, conceitos de receita e reembolso podem dar margem a interpretações equivocadas”, comparou.
Para o professor, os conceitos adotados pelas Fazendas Públicas chegam a ser irresponsáveis, por considerar tudo como receita. No caso de uma sociedade de advogados, por exemplo, inclusive honorários que transitam pela conta do escritório, mas não são do escritório. “No meu entendimento, receita é o resultado do meu trabalho que está vinculado à atividade essencial do meu negócio e obrigatoriamente, ao final, se integra ao meu patrimônio. Já o reembolso são ingressos que não acrescem o patrimônio, são transitórios”, sustentou.

Tributação de rendimentos ilícitos

Ivan Xavier Vianna Filho tratou da tributação dos rendimentos de atos ilícitos e crime de sonegação fiscal. “Todos os condenados nos grandes e rumorosos processos penais que temos visto na mídia estão na contingência de responder também por ilícitos financeiros. É o tema da hora”, disse. “O Brasil vive um momento muito particular. Certo ou errado, acertado ou não, o Judiciário assumiu grande protagonismo”, completou.
“Mesmo diante da liberdade hermenêutica, na aplicação das leis há limites que não podem ser ultrapassados. Sem acréscimo patrimonial, não há renda!”, defendeu, fazendo coro com a argumentação apresentada por Raimundi. “Não há espaço para o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência que afrontem a Constituição. Ela determina em seu texto um rol específico de hipóteses de incidência”, destacou.
O palestrante classificou como “delírio” a ideia de tributar bem amealhado por prática ilícita. “Um sujeito não pode pagar tributos sobre uma parcela de riqueza que jamais teve. Não estou falando de ideologia, nem estimulando práticas delinquentes. Estou falando de lógica”, argumentou.

Tributação municipal requer pensar a cidade do futuro

ago 10, 2018

As transformações das cidades, do comércio e dos serviços foram tema do painel que discutiu a tributação municipal durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
O novo conceito de serviço e seu impacto na incidência do ISS foi destacado pelo jurista Roberto Tauil, que lembrou como a reforma tributária de 1965 transformou o cenário brasileiro, acabando com impostos que existiam e instituindo outros. Como consequência, ocorre ainda hoje um embate nos tribunais que passa pela própria definição de serviço.
A locação de bens móveis é um dos temas mais debatidos, requerendo extensa discussão. Em relação a isso, uma mudança de interpretação importante veio em 2000, quando foi definida sua inconstitucionalidade. Além disso, a interpretação vigente inclui o conceito de que o termo “serviço” não é imutável. “Mas temos um debate muito amplo pela frente sobre o conceito de serviço. Pelo STF, é constitucional a abrangência de qualquer atividade econômica”, destaca Tauil.
Com relação à contribuição ao PIS e Cofins, Estevão Horvath defende a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo. Porém, “o princípio da capacidade contributiva é tão antigo, mas ninguém conseguiu chegar a conclusões definitivas sobre ele”, e esse fato continua a trazer questionamentos jurídicos. Para o jurista, “o valor pago a título de ICMS não representa riqueza, e sim ônus, assim como o ISS, e portanto eles não podem entrar na base de cálculo de uma contribuição”.
Entrando na seara da tributação imobiliária, Elizabeth Nazar Carrazza abordou a correlação das bases de cálculo do IPTU e do ITBI. Existe divergência da base a ser utilizada na venda de imóveis, e nem sempre se consegue fazer as prefeituras acatarem os reais valores de transação para definir o imposto a ser pago, e é preciso recorrer ao judiciário.
“Não é possível a cobrança de IPTU se nós não tivermos uma planta genérica de valores”, destaca Eizabeth. “E o comprador de imóvel pode contestar o valor lançado na planta genérica de valores em momentos de crise, em que os preços caem.”
E no futuro? A professora Cintia Fernandes abordou a tributação imobiliária nas cidades do futuro a partir de dados estatísticos da ONU, da OCDE e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a partir de conceitos de cidade inteligente. Por exemplo, o big data pode valorizar uma propriedade, se isso trouxer mais segurança. “Temos que repensar o conceito de obra pública”, defende.
De acordo com o BID, as próximas reformas tributárias devem favorecer os mais pobres, trazer sistemas mais simplificados, reduzir evasão e isenção, descentralizar o poder e pensar no futuro e no meio ambiente.
Cintia considera o IPTU brasileiro um “gigante adormecido”. Isso porque, em países desenvolvidos, o imposto sobre propriedade imobiliária responde por 2 a 3 % do PIB, e no Brasil e na América Latina, a menos de 1%. Há ainda o exemplo de Bogotá, que conseguiu levantar cerca de 1 milhão de dólares até 2011 para investir em obras públicas por meio contribuição de melhoria. “É algo que tem que ser repensado no Brasil.”

Juristas discutem execução fiscal dos tribunais aos meios alternativos de resolução de conflito

ago 09, 2018

Execução fiscal foi um dos temas debatidos na manhã desta quinta-feira (9) durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. O participantes trouxeram suas vivências tanto na Justiça comum, quanto com meio alternativos de soluções de conflito. Também falaram sobre a legislação já consolidada e novas normas que ainda geram dúvidas.
O juiz federal e livre docente da USP Renato Lopes Becho iniciou as exposições falando sobre a Tutela Antecipada Antecedente como forma de garantia prévia da ação de execução fiscal. Segundo ele, na jurisdição em que atua, TRF-3, o problema em relação a esse tema já é superado. Isso porque um provimento de setembro do ano passado resolveu as dúvidas sobre conflito de competência e definiu que cabe às varas de execução fiscal deliberarem sobre o assunto. “Esse é o tipo de providência que resolve o problema”, observou o jurista.
“Até onde eu tenho acompanhado, sempre que o sujeito passivo oferece qualquer bem que não seja dinheiro, a Procuradoria da Fazenda Nacional diz não aceitar por não seguir o que diz o artigo 11 [da Lei de Execução Fiscal]”. O professor da PUC aponta que a mesma lei dispõe, nos artigo 9 e 15, que o devedor tem o direito de substituir os dinheiro por outros bens.
Becho fez críticas à atuação estatal. “Temos um Estado ágil contra nós, mas leniente quando precisa praticar a legislação que nos favorece”, observou. Ele também lamentou a dificuldade do país em colocar em prática a legislação existente. “Vivemos em um país em que o estado de direito é meramente formal. Somos um país muito bom em produzir leis, mas péssimo no cumprimento da legislação”, disse ao citar que o país é o número 79 entre os países no quesito de cumprimento do Estado de direito.
Outra critica foi em relação à morosidade da administração tributária pelo Estado que, muitas vezes, cruza os braços e não executa as dívidas, mas espera que o administrado tenha uma postura ativa em relação à execução, pois em algum momento ele vai precisar de uma certidão e vai procurar uma solução para pagar a dívida.

Mais doutrina

O juiz federal e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Mantovanni Colares defendeu que se recorra mais à doutrina aprofundada para se refletir sobre as questões tributária. “A doutrina abandonou o tema de maneira desidiosa e a juris acabou virando a protagonista”, lamentou. “E a doutrina precisa retomar o que perdeu, a discussão de grandes teses e não uma mera coletânea de grandes casos da jurisprudência”, completou o magistrado.
Colares falou sobre prescrição, definido por ele como “um tema tão antigo que não deveria mais ser discutido. Mas, por um paradoxo, é um tema muito atual.” Ele recorreu à doutrina de Pontes de Miranda e sustentou que, apesar de que muitas vezes se afirma que prescrição é perda da ação, na verdade o que prescreve é a pretensão executiva da Fazenda Pública.
O jurista afirmou também que prescrição não é matéria de direito processual, mas de direito material e apresentou sua definição mais poética sobre o tema: “A prescrição é o eclipse da eficácia da pretensão”.
Por fim, ele argumentou que a prescrição intercorrente se aplica também aos sócios. “Muitos acham que o prazo não corre para os sócios, apenas para a pessoa jurídica. Mas, em nome da segurança jurídica corre para os sócios”, concluiu Colares.

Averbação Pré- Executória

O advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Artigas Grillo, discorreu sobre a Portaria 33/2018. A norma que a princípio entraria em vigor em junho, teve o início da vigência prorrogada para outubro. Ainda assim, já tem despertado diversos debates e  quatro ADIs no STF questionando sua validade.
Na opinião do jurista, os artigos da portaria trazem tudo que uma lei ordinária deveria estabelecer. “Continuamos a legislar por portarias e resoluções. Pecou-se novamente na utilização da Portaria 33/2018 PGFN que pretende fazer as vezes de lei ordinária e da lei complementar”, criticou Grillo.
O representante da OAB na mesa apontou diversos pontos fracos da portaria, um deles seria a ofensa ao direito de propriedade com o prazo menor para questionamento do que o já previsto em norma anterior. “Caso o contribuinte venha a discordar, o prazo é exíguo, de apenas 10 dias. E o Decreto 70/235, que dá 30 dias, é ignorado”, aponta o advogado.

Meio alternativos

O procurador do estado Marco Antonio Rodrigues mostrou como o Novo CPC trocou o conceito do direito de acesso à prestação jurisdicional justa pelo acesso à solução justa para o conflito de interesses, que não necessariamente precisa vir do Judiciário. Para ele, isso se aplica inclusive à tributação: “É possível pensarmos nos acordos como meio viável para a resolução dos conflitos tributários”, defendeu.
Ao se utilizar essas alternativas, o procurador aponta que é necessária uma avaliação concreta de casos anteriores, com auxílio de precedentes para redução da litigância. Outra ponto é que para que essas alternativas se apliquem à execução tributária, é preciso uma mudança de cultura dentro dos órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, que, conforme observa Rodrigues, precisam respeitar a autonomia técnica do advogado público e a boa fé dos contribuintes.
O procurador concluiu sua exposição com o argumento de que é preciso escolher o caminho de acordo com a demanda. “Que pensemos não em meios alternativos, mas em meios adequados para a solução de controvérsias”, finalizou.

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