“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, aposta tributarista

ago 10, 2018

Um sistema tributário enxuto e objetivo, com menos tipo de impostos e muito menos leis, sem incentivos fiscais e com mais igualdade, é uma realidade possível na visão do jurista Eurico Santi. Ele apresentou sua proposta durante a mesa sobre Reforma Tributária e ICMS na manhã desta sexta-feira (10), durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.

“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, afirmou o jurista. Ele faz parte de um think tank, composto por mais quatro especialistas no assunto, chamado Centro de Cidadania Fiscal. O grupo elaborou uma proposta de Reforma de cinco páginas, que revoga 1 milhão de páginas da legislação vigente e é definida como uma norma “cidadã que atenda os interesses em desenvolvimento do país”.

“Não é só pena de morte, aborto ou criacionismo. As pessoas têm o direito de discutir tributação nas eleições”, disse Santi. Segundo ele relatou, os candidatos à presidência Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB), João Amoêdo (Novo) e o candidato a vice do PT, Fernando Haddad manifestaram interesse em aderir à sua proposta de palestra.

A proposta tem como base cinco princípios: simplicidade; transparência, descrita não como abstrata, mas no sentido de dar informação para quem paga sobre o quanto está pagando, “para construir cidadania fiscal”; neutralidade; equidade e arrecadação. Santi observou que os sistemas foram feitos para não arrecadar, mas para os contribuintes tentarem escapar da contribuição.

Entre as características, estão alíquota uniforme, respeito à autonomia federativa e segurança, com um período de transição de 10 anos. Esse período é necessário porque a proposta veda a concessão de incentivo fiscais.

O fim dos benefícios fiscais também é previsto em outra proposta de reforma, apresentada pelo auditor fiscal do estado do Paraná Gilberto Calixto. “A Reforma Tributária é o novo velho ou velho novo”, observou o palestrante.

O auditor convidou o público a refletir sobe o tamanho do Estado. Ele mostrou um gráfico em que apontava as principais despesas públicas: educação, saúde, défcit da Previdência, segurança pública e Poder Judiciário.

Calixto também apontou a contradição: “Queremos mais serviços públicos de qualidade e queremos pagar menos tributo”, apontou.

A proposta de Reforma Tributária apresentada por ele, encampada por auditores fiscais propõe um ICMS nacional único, com alíquotas uniformes em todo o território nacional e regulamento nacional, o que reduziria a autonomia dos estados e  geraria “uma discussão a ser enfrentada”.

Outro item seria a devolução do ICMS diretamente ao cidadão de baixa renda, em modelo semelhante ao modelo do sistema Nota Paraná.

Contraponto

A jurista Misabel Derzi questionou as ideias que apresentam a federalização como solução dos problemas. “Não imaginem que, na medida que federalizarem tudo, e tirarem a responsabilidade de estados e municípios, vamos viver no paraíso”, advertiu.

Para ela, o fundamental é ter segurança jurídica e respeito ao Estado de Direito. A jurista chamou atenção para a importância de magistrados que julguem com a legislação e lamentou aqueles que ultrapassam suas atribuições e acabam por cometer corrupção sistêmica.

“Corrupção não é só essa horrorosa questão da propina. Também tem a corrupção sistêmica, que é o abalo de Estado. O que temos que restabelecer nesse país, é o Estado de Direito”, frisou. “Se querem ter uma melhora no sistema, peçam segurança jurídica”.

Misabel também defendeu a importância dos estados e municípios para que os serviços públicos sejam prestados no imenso território brasileiro. Ela destacou a necessidade de que sejam prestigiados no sistema tributário.

“Um federalismo não cooperativo não interessa a ninguém. Só interessa quando pode se restabelecer a força e a pujança de estado e municípios”, afirmou a jurista.

ICMS

ICMS também foi pauta desta mesa com a análise de Clélio Chiesa sobre a Lei Complementar  160/17 e o Convênio 190/17. Para ele, a lei é uma grande inovação para contribuir com o fim da guerra fiscal.

A capacidade de a lei complementar e convênio evitarem problemas futuros vai depender de como as partes envolvidas vão se comportar. “Tivemos inovações. Temporariamente, teremos um fôlego de uns 15 anos na guerra fiscal”, avaliou Chiesa.

Ele observou, contudo, que alguns estados que se sentem prejudicados já estão se manifestando. O Amazonas, por exemplo, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que argumenta que a nova norma criou “27 zonas francas e 27 paraísos fiscais do ICMS”.

“Não podemos pretender que o mundo virtual seja alheio à tributação”, diz jurista

ago 09, 2018

Os termos “compliance digital”, “gestão jurídica de startups”, “inteligência artificial” e “internet das coisas” ainda são questões pouco contempladas pela legislação e que prometem gerar controvérsia na jurisprudência. O impacto que as novas tecnologias têm no regime jurídico tributário foi um dos temas em pauta na manhã desta quinta-feira durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário.
José Aparecido dos Santos, diretor jurídico e de Tributos no Grupo Magazine Luiza, tratou sobrea utilização das novas tecnologias a serviço do direito. “Precisamos trazer para o ordenamento jurídico cada uma dessas mudanças tecnológicas”. Ele fez sua exposição questionando como operadores do direito pode aproveitar e adequar-se aos novos negócios e legislação.
Santos apontou os principais itens do compliance digital: políticas corporativas; investigação de atos de corrupção; gestão de crise; treinamento; uso de aplicativos; privacidade e controles internos, que deve ter capacidade de identificar desvios praticamente me tempo real. E, quando houver falhas, a gestão de crise deve ser preparada para lidar com o vazamento de dados. Ele ressaltou que o desenvolvimento tecnológico não exclui a necessidade de bons profissionais. “Não é possível fazer um compliance digital sem a presença de um bom advogado e estudioso do direito”.
Também citou a importância de os advogados conhecerem o ecossistema das startups para dar consultoria aos clientes: “O nosso papel tem que ser de viabilizar o bussiness ante a legislação vigente”.
Outra inovação são os smart contracts, definidos como “tecnologia de algoritmos que faz com que os termos de um contrato sejam traduzidos em códigos autoexecutáveis caso as condições sejam atendidas”. O principal objetivo é viabilizar negócio entre desconhecidos de forma rápida e segura.
A novidade dos Blockchains também é uma realidade mais próxima do que parece. O recurso é definido como um grande livro de registro contábil, altamente protegido por criptografia. Santos citou que, em Dubai, até 2020 todos os contratos de imóveis devem ser feitos em blockchain. No Brasil, os municípios de Pelotas e Morro Redondo vão fazer testes para que os registros de imóveis sejam feitos em blockchain.

Experiência

Santos relatou sobre sua experiência na empresa em que atua, onde tem recorrido à jurimetria e a recursos tecnológicos para ter um panorama da situação jurídica em todo o pais. Por meio da plataforma Legal Insights, a equipe tem um mapa jurídico da companhia no Brasil. Eles podem analisar quais lojas têm mais problemas jurídicos, como são os resultados no contencioso, a performance do escritório parceiro e identificar os advogados ofensores. Um exemplo emblemático foi o caso em que identificaram um único advogado que tinha mais de 300 ações trabalhistas contra a Magazine Luiza. A partir dessa identificação, foi possível atuar com novas estratégias para reverter os casos.
O diretor jurídico da Magazine Luiza também demonstrou ferramentas tecnológicas que podem ser utilizadas para que uma empresa calcule a diferença de alíquotas se fizer negócios em um ou em outro estado.

Mundo virtual

O advogado Igor Mauler Santiago apresentou um panorama sobre inteligência artificial, internet da coisas (IoT), Big Data, Law Tech e o possível regime tributário diante dessas inovações.“Não podemos pretender que esse mundo virtual seja alheio à regulamentação e à tributação. Se todo mundo está lá, todas as coisas são transferidas para o mundo virtual”, afirmou
Ele citou a necessidade de renovação das normas, mas lembrou que essa demanda é anterior à revolução tecnológica. “A culpa não é do mundo digital, já legislação já estava desatualizada havia muito tempo”, observou.
Para Santiago, uma possibilidade de tributação nessa nova realidade seria a criação de bit techs, que seria um tipo de CPMF por uso de bytes. Mas um desafio seria ter coerência ao taxar esse tipo de consumo, pois uma pessoa pode utilizar para pesquisar uma doença grave, enquanto outra apenas navega nas redes sociais.
Para o jurista, o caminho para tributar a riqueza gerada a partir do avanço tecnológico vai ser o imposto de renda. “Se a renovação tecnológica vai resultar em menos despesa com pessoal, isso vai gerar mais lucro”, apostou.
O desafio vai ser a que país atribuir essa renda. O problema que hoje já existe com a movimentação de passivos se agrava com a revolução digital, concluiu.
A professora Giovana Portolese, que pesquisa o Direito Tributário Brasileiro, Internacional e Europeu, também apontou que um grande desafio é a operação transfronteiriça porque não existe a presença física das empresas nos países.
“Na tributação internacional, o que existia era um critério muito claro: ou empresa inteira estava no país ou havia um estabelecimento da empresa. Era necessária presença física para que se realizasse a tributação”, explica a professora. “Agora, o critério se virtualizou com o fornecimento de um serviço sem presença física”, aponta.
“Hoje, o grande valor na nova economia é a grande presença de ativos intangíveis, de bens relacionados à propriedade intelectual”, constatou a acadêmica.

Aplicativos

A maneira como a cobrança de impostos por serviços via aplicativo deve ser feita também é desafiadora. Giovana citou exemplos como uma cidade do Japão que, ao perceber que a arrecadação com turismo estava diminuindo, resolveu determinar que o Airbnb recolhesse uma taxa.
E a tributação do Uber? Ainda há controvérsias se a tributação deve ocorrer sobre a empresa ou sobre os motoristas do aplicativo e como isso deve ser feito.

Tamanho do Estado

Empresas que investem em pesquisa e cuidam do meio ambiente devem receber incentivos fiscais, conforme defendeu a procuradora do estado do Paraná, Jozélia Nogueira. Em sua exposição, ela defendeu que o Estado seja reestruturado: “Precisamos de mudanças estruturais. Temos um estado que é pesado porque replica instituições que fazem a mesma coisa”, criticou. “É preciso que cada ente federado tenha obrigações que não sejam as mesmas”, completou.
Jozélia defendeu a Previdência do país ao dizer que é um dos fatores que reduzem a desigualdade no país e que é elogiado pela ONU. “A Reforma da Previdência tem que ocorrer mas só para acabar com os privilégios”.
A procuradora também defendeu mais distribuição de renda e que os mais ricos paguem mais impostos. “O Brasil é um paraíso fiscal na tributação de dividendos”, afirmou. “Ninguém tem que ser tão rico se ainda existem pessoas que passam fome no país”, concluiu.

Tecnologia e Transparência fiscal em debate no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018

A tributação deve ser um fator a incentivar as empresas de tecnologia. Mas no Brasil temos uma tributação não só pesada, como complexa. Esse fator dificulta o desenvolvimento das start-ups e explica o mau posicionamento do Brasil no ranking mundial da inovação, afirmou a advogada Dayana Uhdre ao abrir o painel sobre Tecnologia e Transparência Fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, na tarde desta quarta-feira (8/8). “Pior que pagar imposto é pagar para pagar imposto”, resumiu.
Para a advogada tributarista, há remédio para isso. O primeiro eixo está no financiamento, defendeu ela ao apresentar alguns instrumentos e as questões tributárias a ele atrelados. “Questiono se é necessário um marco civil das start-ups. A solução provavelmente está na interpretação da lei já posta“, afirmou Dayana. “Apesar disso, o empreendedorismo não pára. A tributação é complicada, mas a o empreendedorismo vai além”, comentou o moderador José Umberto Bracini Bastos.

Troca de informações

A professora Ana Cláudia Akie Utumi tratou do intercâmbio automático de informações entre países. “Ao longo dos últimos 15 anos os países viram que precisavam se coordenar mais e melhor para evitar perdas de arrecadação. Nunca tivemos os Fiscos dos países se comunicando tanto”, disse ela, lembrando que esse cenário afeta os modelos de planejamento tributário que envolvem transferências para outros países, os chamados BEPS (base erosion and profit shiftin).
“O Panamá, por exemplo, jurou não entrar em sistema de trocas globais de informações depois do chamado Panamá Papers (vazamento de dados). No entanto, está sim participando do sistema, que tem como escopo principal as informações financeiras”, completou, lembrando que a primeira troca global envolvendo mais de 100 países ocorrerá em setembro próximo e incluirá o Brasil.
No acordo que o Brasil assinou, explicou ela, há base para a troca tanto de pessoas físicas quanto de corporações, offshores e trustes. O modelo adotado aqui é o da centralização por meio da e-financeira, que coleta também informações para a própria Receita Federal.
A partir da troca automática do acordo multilateral dos países, os Fiscos podem pedir mais informações a cada país combatendo práticas como a lavagem de dinheiro. “Não há mais fronteiras para as informações financeiras e tributárias. A questão não é se vão descobrir, mas quando”, avisou.

Transparência

Antes de discorrer sobre a necessidade de maior transparência fiscal, o advogado Valter Souza Lobato teceu elogios à atualidade da programação do congresso. “O fato social acontece e o Direito precisa acompanhá-lo”, pontuou.
Lobato propôs uma reflexão sobre a transparência. “A palavra tem diversas acepções. Uma delas é moral. No Direito, a transparência é um princípio já posto e que deve ser respeitado. É preciso refletir ainda sobre os caminhos pelos quais a transparência nos leva. Cito o caso da Lei Complementar 160, da chamada guerra fiscal. Vemos que vários estados descumpriam a lei e isso causou uma redução drástica na arrecadação de ICMS em todo o país”, apontou. No âmbito fiscal, prosseguiu, a transparência é ferramenta fundamental para a justiça fiscal.
Apesar de as medidas de troca de informações terem o bom fundamento da justiça, o direito fundamental da privacidade precisa ser preservado. “Não me venham com discursos de que o mundo não tem mais privacidade. É dever do Estado proteger o direito fundamental à privacidade”, contrapôs.

Sigilo

No encerramento do painel, o professor Luciano Bernart tratou de sigilo bancário, aspectos legais e jurisprudenciais. “Nesse momento o tema do sigilo bancário não está fervilhando, mas há coisas novas por vir”, anunciou.
Em sua apresentação, Bernart lembrou que todos os Estados democráticos do mundo adotam o modelo de promover políticas públicas com o uso de recursos oriundos da tributação. “O fato é que os Estados hoje já sabem que não basta tributar, é preciso arrecadar bem. E a participação do contribuinte no fornecimento de informações é algo essencial para essa eficiência. Está tudo nas costas do contribuinte: pagar e colaborar com as informações. Há um limite para isso. E não estamos longe dele”, destacou.
Em matéria de informações financeiras, completou, vivemos um novo paradigma. “O Fisco determina que informações o banco deve repassar. É uma posição ativa do Estado. Essa mudança foi chancelada pelo STF em 2016, tanto que hoje existe o e-financeiro”, lembrou. “Com todo o respeito pelos ministros, isso é, sim, quebra de sigilo”, afirmou.

Leave a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comment *