A tributação deve ser um fator a incentivar as empresas de tecnologia. Mas no Brasil temos uma tributação não só pesada, como complexa. Esse fator dificulta o desenvolvimento das start-ups e explica o mau posicionamento do Brasil no ranking mundial da inovação, afirmou a advogada Dayana Uhdre ao abrir o painel sobre Tecnologia e Transparência Fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, na tarde desta quarta-feira (8/8). “Pior que pagar imposto é pagar para pagar imposto”, resumiu.
Para a advogada tributarista, há remédio para isso. O primeiro eixo está no financiamento, defendeu ela ao apresentar alguns instrumentos e as questões tributárias a ele atrelados. “Questiono se é necessário um marco civil das start-ups. A solução provavelmente está na interpretação da lei já posta“, afirmou Dayana. “Apesar disso, o empreendedorismo não pára. A tributação é complicada, mas a o empreendedorismo vai além”, comentou o moderador José Umberto Bracini Bastos.

Troca de informações

A professora Ana Cláudia Akie Utumi tratou do intercâmbio automático de informações entre países. “Ao longo dos últimos 15 anos os países viram que precisavam se coordenar mais e melhor para evitar perdas de arrecadação. Nunca tivemos os Fiscos dos países se comunicando tanto”, disse ela, lembrando que esse cenário afeta os modelos de planejamento tributário que envolvem transferências para outros países, os chamados BEPS (base erosion and profit shiftin).
“O Panamá, por exemplo, jurou não entrar em sistema de trocas globais de informações depois do chamado Panamá Papers (vazamento de dados). No entanto, está sim participando do sistema, que tem como escopo principal as informações financeiras”, completou, lembrando que a primeira troca global envolvendo mais de 100 países ocorrerá em setembro próximo e incluirá o Brasil.
No acordo que o Brasil assinou, explicou ela, há base para a troca tanto de pessoas físicas quanto de corporações, offshores e trustes. O modelo adotado aqui é o da centralização por meio da e-financeira, que coleta também informações para a própria Receita Federal.
A partir da troca automática do acordo multilateral dos países, os Fiscos podem pedir mais informações a cada país combatendo práticas como a lavagem de dinheiro. “Não há mais fronteiras para as informações financeiras e tributárias. A questão não é se vão descobrir, mas quando”, avisou.

Transparência

Antes de discorrer sobre a necessidade de maior transparência fiscal, o advogado Valter Souza Lobato teceu elogios à atualidade da programação do congresso. “O fato social acontece e o Direito precisa acompanhá-lo”, pontuou.
Lobato propôs uma reflexão sobre a transparência. “A palavra tem diversas acepções. Uma delas é moral. No Direito, a transparência é um princípio já posto e que deve ser respeitado. É preciso refletir ainda sobre os caminhos pelos quais a transparência nos leva. Cito o caso da Lei Complementar 160, da chamada guerra fiscal. Vemos que vários estados descumpriam a lei e isso causou uma redução drástica na arrecadação de ICMS em todo o país”, apontou. No âmbito fiscal, prosseguiu, a transparência é ferramenta fundamental para a justiça fiscal.
Apesar de as medidas de troca de informações terem o bom fundamento da justiça, o direito fundamental da privacidade precisa ser preservado. “Não me venham com discursos de que o mundo não tem mais privacidade. É dever do Estado proteger o direito fundamental à privacidade”, contrapôs.

Sigilo

No encerramento do painel, o professor Luciano Bernart tratou de sigilo bancário, aspectos legais e jurisprudenciais. “Nesse momento o tema do sigilo bancário não está fervilhando, mas há coisas novas por vir”, anunciou.
Em sua apresentação, Bernart lembrou que todos os Estados democráticos do mundo adotam o modelo de promover políticas públicas com o uso de recursos oriundos da tributação. “O fato é que os Estados hoje já sabem que não basta tributar, é preciso arrecadar bem. E a participação do contribuinte no fornecimento de informações é algo essencial para essa eficiência. Está tudo nas costas do contribuinte: pagar e colaborar com as informações. Há um limite para isso. E não estamos longe dele”, destacou.
Em matéria de informações financeiras, completou, vivemos um novo paradigma. “O Fisco determina que informações o banco deve repassar. É uma posição ativa do Estado. Essa mudança foi chancelada pelo STF em 2016, tanto que hoje existe o e-financeiro”, lembrou. “Com todo o respeito pelos ministros, isso é, sim, quebra de sigilo”, afirmou.

Juristas discutem execução fiscal dos tribunais aos meios alternativos de resolução de conflito

ago 09, 2018

Execução fiscal foi um dos temas debatidos na manhã desta quinta-feira (9) durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. O participantes trouxeram suas vivências tanto na Justiça comum, quanto com meio alternativos de soluções de conflito. Também falaram sobre a legislação já consolidada e novas normas que ainda geram dúvidas.
O juiz federal e livre docente da USP Renato Lopes Becho iniciou as exposições falando sobre a Tutela Antecipada Antecedente como forma de garantia prévia da ação de execução fiscal. Segundo ele, na jurisdição em que atua, TRF-3, o problema em relação a esse tema já é superado. Isso porque um provimento de setembro do ano passado resolveu as dúvidas sobre conflito de competência e definiu que cabe às varas de execução fiscal deliberarem sobre o assunto. “Esse é o tipo de providência que resolve o problema”, observou o jurista.
“Até onde eu tenho acompanhado, sempre que o sujeito passivo oferece qualquer bem que não seja dinheiro, a Procuradoria da Fazenda Nacional diz não aceitar por não seguir o que diz o artigo 11 [da Lei de Execução Fiscal]”. O professor da PUC aponta que a mesma lei dispõe, nos artigo 9 e 15, que o devedor tem o direito de substituir os dinheiro por outros bens.
Becho fez críticas à atuação estatal. “Temos um Estado ágil contra nós, mas leniente quando precisa praticar a legislação que nos favorece”, observou. Ele também lamentou a dificuldade do país em colocar em prática a legislação existente. “Vivemos em um país em que o estado de direito é meramente formal. Somos um país muito bom em produzir leis, mas péssimo no cumprimento da legislação”, disse ao citar que o país é o número 79 entre os países no quesito de cumprimento do Estado de direito.
Outra critica foi em relação à morosidade da administração tributária pelo Estado que, muitas vezes, cruza os braços e não executa as dívidas, mas espera que o administrado tenha uma postura ativa em relação à execução, pois em algum momento ele vai precisar de uma certidão e vai procurar uma solução para pagar a dívida.

Mais doutrina

O juiz federal e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Mantovanni Colares defendeu que se recorra mais à doutrina aprofundada para se refletir sobre as questões tributária. “A doutrina abandonou o tema de maneira desidiosa e a juris acabou virando a protagonista”, lamentou. “E a doutrina precisa retomar o que perdeu, a discussão de grandes teses e não uma mera coletânea de grandes casos da jurisprudência”, completou o magistrado.
Colares falou sobre prescrição, definido por ele como “um tema tão antigo que não deveria mais ser discutido. Mas, por um paradoxo, é um tema muito atual.” Ele recorreu à doutrina de Pontes de Miranda e sustentou que, apesar de que muitas vezes se afirma que prescrição é perda da ação, na verdade o que prescreve é a pretensão executiva da Fazenda Pública.
O jurista afirmou também que prescrição não é matéria de direito processual, mas de direito material e apresentou sua definição mais poética sobre o tema: “A prescrição é o eclipse da eficácia da pretensão”.
Por fim, ele argumentou que a prescrição intercorrente se aplica também aos sócios. “Muitos acham que o prazo não corre para os sócios, apenas para a pessoa jurídica. Mas, em nome da segurança jurídica corre para os sócios”, concluiu Colares.

Averbação Pré- Executória

O advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Artigas Grillo, discorreu sobre a Portaria 33/2018. A norma que a princípio entraria em vigor em junho, teve o início da vigência prorrogada para outubro. Ainda assim, já tem despertado diversos debates e  quatro ADIs no STF questionando sua validade.
Na opinião do jurista, os artigos da portaria trazem tudo que uma lei ordinária deveria estabelecer. “Continuamos a legislar por portarias e resoluções. Pecou-se novamente na utilização da Portaria 33/2018 PGFN que pretende fazer as vezes de lei ordinária e da lei complementar”, criticou Grillo.
O representante da OAB na mesa apontou diversos pontos fracos da portaria, um deles seria a ofensa ao direito de propriedade com o prazo menor para questionamento do que o já previsto em norma anterior. “Caso o contribuinte venha a discordar, o prazo é exíguo, de apenas 10 dias. E o Decreto 70/235, que dá 30 dias, é ignorado”, aponta o advogado.

Meio alternativos

O procurador do estado Marco Antonio Rodrigues mostrou como o Novo CPC trocou o conceito do direito de acesso à prestação jurisdicional justa pelo acesso à solução justa para o conflito de interesses, que não necessariamente precisa vir do Judiciário. Para ele, isso se aplica inclusive à tributação: “É possível pensarmos nos acordos como meio viável para a resolução dos conflitos tributários”, defendeu.
Ao se utilizar essas alternativas, o procurador aponta que é necessária uma avaliação concreta de casos anteriores, com auxílio de precedentes para redução da litigância. Outra ponto é que para que essas alternativas se apliquem à execução tributária, é preciso uma mudança de cultura dentro dos órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, que, conforme observa Rodrigues, precisam respeitar a autonomia técnica do advogado público e a boa fé dos contribuintes.
O procurador concluiu sua exposição com o argumento de que é preciso escolher o caminho de acordo com a demanda. “Que pensemos não em meios alternativos, mas em meios adequados para a solução de controvérsias”, finalizou.

“Questões tributárias são assunto público”, afirma o ministro Fachin

ago 10, 2018

Coube ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, fazer a conferência de encerramento do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná depois de receber uma emocionada homenagem da advogada Betina Treiger Grupenmacher, presidente do congresso. Aberto no dia 8 de agosto, o evento de três dias foi promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio de diversas entidades, destacando-se a OAB Paraná, que abriu sua sede aos congressistas, e o patrocínio da Capes, de Itaipu Binacional e da Klabin.
Betina abriu a sessão de encerramento do congresso com o anúncio dos ganhadores do Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Professor Alcides Jorge Costa. A dupla Diogo Kastrup Richter e Marcelo Reviglio Bertoncini obteve o terceiro lugar. Henrique Franceschetto ficou em segundo. O primeiro colocado foi o paulista Pedro Felipe de Oliveira Rocha.

Agradecimento

“Sou grata por todo o auxílio em minha carreira acadêmica. O que dizer de alguém que tanta luz trouxe ao nosso caminho? Apenas ‘muito obrigada’. A cereja do bolo: para acabar com meu medo de avião, ele me emprestou um livro. Mudou a minha vida e me permitiu seguir em frente em minha carreira. Por tudo, a minha sincera gratidão”, afirmou a presidente do congresso.
Coube ao secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Hellender de Quadros, representar a seccional na mesa de encerramento do evento. “Estou aqui por razões regimentais, pois sou diretor da casa, e sentimentais, por ter sido também aluno da professora Betina, apesar de as aparências indicarem o contrário”, brincou.

Surpresa

A professora foi surpreendida com a leitura de uma mensagem das participantes do congresso. “Devemos festejar as diferenças que fazem homens e mulheres especiais. Uma célebre frase de Hamlet nos lembra que seria possível viver numa casca de noz e ainda assim contar com um espaço infinito. Professora Betina, seu carisma, brilho e generosidade movem o Direito Tributário. Todos nós, homens e mulheres do Direito Tributário, somos gratos pelo privilégio de tê-la conosco”, afirmaram Nayara de Camargo Pinto e Dayana Uhdre, a quem coube a leitura do texto. Muito comovida, a professora recebeu flores e abraços.

Fachin

“Se é verdade que o comportamento precede o discurso, o que acabamos de ver fala por si só”, afirmou o ministro Fachin sobre a homenagem à professora Betina, ao tomar a palavra para saudar os presentes.
“Na década de 40 do século passado marcou tempo a Conferência Nacional de Legislação Tributária e, antes ainda, eventos correlatos. Já naquele momento emergia um sentimento de urgência em relação aos tributos”, mencionou Fachin.
Em 1953, prosseguiu, o Ministério da Fazenda institui uma comissão para a criação de um projeto de lei tratando de temas tributários. O projeto veio à tona com seis livros tratando de temas tributário. Porém, só na década 60, já sob a égide do regime militar, é que o tema tributário voltou à baila. Em 1965, uma emenda constitucional depurou o projeto original, mas algumas imperfeições se mantiveram na lei complementar de 1966 e permanecem ainda hoje.
“É nesse percurso histórico que se percebe que as leis não desabam dos céus. São fruto do dissenso no espaço da vida pública e explicitam escolhas políticas. Sempre tenho me perguntado sobre a legitimidade da legislação tributária a partir dos polos de eficiência e justiça”, destacou Fachin.

Fonte

Para ele, é fundamental ter presente, quando se libera determinados aumentos ou reajustes, qual será a fonte pagadora. “Questões tributárias são assunto público e não meramente técnico. Pertencem a todo o povo”, assinalou, lembrando que os impostos são ferramenta para a implementação de justiça econômica.
Para o ministro é desafiador promover eficiência justiça e, ao mesmo tempo, fazer frente às necessidades impostas pelas engenharias tributárias de escala global, envolvendo algoritmos complexos. “Essas perplexidades demandam um pensamento que Kant denominou de mentalidade alargada, mais para dúvida do que para certezas que se traduzem em sofrimento. Mesmo vencido esse desafio, não haverá garantia de indefectibilidade”, considerou.
Fachin apontou a consolidação de um regime tributário para softwares e serviços de streaming e ainda as atribuições de lucro de sociedades que só existem no plano digital como indicadores de que o desafio só aumentará.
O sistema tributário nacional deve não apenas nos regular juridicamente, como tem ocorrido há 50 anos, mas manter os ideais de um modelo equitativo, defendeu o ministro. “Os códigos florescem quando são atualizados. As vidas florescem quando se sucedem por novas vidas. Esse é o desafio que nos espera dentro e fora do Direito”, afirmou.

Painel aborda aspectos do processo administrativo

ago 09, 2018

Com a mediação de Fabrício Petrelli Tarasso, o painel sobre processo administrativo fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná começou com a palestra do professor Miguel Hilú Neto sobre os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um órgão paritário formado por turmas julgadoras. “Em caso de empate, o presidente da turma define. A questão é: esse critério pé constitucional?”, questionou ao apresentar seu tema.
Hilú Neto destacou que a imparcialidade está prevista no regimento interno no próprio CARF e lembrou que há um projeto de lei prevendo em vez do voto de qualidade, um critério de desempate com “in dubio pró-contribuinte”. “A emenda fica pior que o soneto porque o projeto também prevê que a decisão possa ser questionada”, considerou. Para o advogado, outro ponto importante a ser levado em conta é que “o Fisco não tem direito de questionar em juízo a decisão do CARF; os contribuintes têm.”
Neiva Baylon tratou da prescrição intercorrente no processo administrativo que, para ela é uma questão ligada à segurança jurídica e ao aspecto temporal. “Duas das causas da morosidade dos processos são motivadas, dentre outras razões, pela falta de investimentos e pelo grande volume de processos”, lembrou ela, lembrando do direito do contribuinte ao prazo razoável. Neiva também traçou um panorama da prescrição intercorrente em cada um dos estados brasileiros.

CPC

Marcelo Salomão tratou das mudanças processuais previstas no novo Código de Processo Civil (CPC). “Há uma nova realidade jurídico-positiva para a contagem de prazos, a produção e provas e, para homenagear a professora Neiva, cito também a prestação intercorrente”, afirmou. Nesse cenário se coloca em dúvida se há ou não jurisdição na esfera administrativa. “Na minha visão há, sim. As cortes administrativas têm de se valorizar mais. A Constituição dá a elas um poder enorme”, destacou.
Salomão tratou ainda do princípio da eficiência, condenando a aplicação dos bônus por produtividade, que põem em risco a imparcialidade dos agentes públicos. Ele também falou sobre a lentidão dos processos. “Não há devido processo legal sem eficiência. Ninguém quer justiça demorada, mas o que atrasa não é quantidade de recursos. Advogado tem prazo”, destacou.
Os impactos do novo CPC no processo administrativo fiscal foram o tema de Priscila de Souza. “Celeridade e efetividade são os nortes do novo CPC. Se conseguimos aplicar ou não, é outro ponto. Sou otimista com a ideia de colaboração prevista no Código. Há também uma positiva noção de uniformidade nos posicionamentos, pois não se produz mais sentenças que afetam as partes litigantes no processo, mas toda a coletividade”, disse, ponderando, no entanto, que é pessimista quanto aos regulamentos estaduais e municipais vigentes.
O painel sobre processo administrativo fiscal terminou com a apresentação de Michelle Heloise Akel, que fez reflexões sobre o cenário paranaense, alterado recentemente pela lei 18.877/2016. “Nossa legislação atual prevê que cabe ao estado definir a forma de intimação, por AR ou via eletrônica. O uso de edital é a última opção”, apontou.
Michelle também tratou dos dispositivos que se referem a responsabilidades dos agentes em situações de dolo. “Lembro que a falta de recolhimento de imposto não é considerada pura e simplesmente um ilícito tributário”, ressalvou.
A advogada lembrou ainda que o pedido de esclarecimento, que já estava na legislação anterior permaneceu com a lei. “É preciso lembrar que o pedido de esclarecimento não interrompe prazos”, sublinhou.

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