Tecnologias e tributação: ficção científica ou realidade?

ago 08, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

O painel “Tributação Municipal e Novas Tecnologias”, parte do primeiro dia de programação do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, com mediação de Giovana Treiger Grupenmacher, trouxe preocupações relativas à tributação de programas de computador, de transações com criptomoedas e da veiculação de publicidade online.
De acordo com os palestrantes, são questões que trazem grande potencial de dúvidas, como em relação à tributação de serviços de streaming: seria esse um produto de telecomunicações ou uma prestação de serviço? E mais: na venda de um software, há cessão de uso ou transferência de propriedade intelectual?
Quanto a esse tema, o doutor José Eduardo Soares de Melo trouxe conceitos técnicos relativos ao funcionamento de softwares, ressaltando ainda que “não basta inserir um produto ou serviço numa norma tributária: é importante sabe ser essa norma tem fundamento”.
Considerando que o software é um bem imaterial, pertinente ao trabalho intelectual e com natureza jurídica de direito autoral, ele defende que não se trata de mercadoria, já que não se vende o suporte, que é um meio para se atingir um fim.
Com efeito, desde 2003 a lista de do ISS arrola serviços de informática e programas de computador, ratificando a visão de que não se trata de bem material. Mesmo assim, surgem questionamentos. No ano passado, foi celebrado um convênio do ICMS que procura abranger todas as atividades informáticas, mas que não trata da circulação e transferência de titularidade. “Entendo que se trata de cessão de direito de uso, e portanto não deveria incidir o ISS. Também não cabe a incidência de ICMS.”
Entrando na seara das criptomoedas, o advogado Gustavo Brigagão defende que o blockchain (sistema de transações com moedas virtuais) não configura prestação de serviço: a atividade tipificada que mais se aproxima seria o processamento de dados, mas essa não é a atividade fim nesse caso. “Quando examinei como se dá a atividade do blockchain, não consegui ver atividade passível de tributação, afora o acréscimo de renda pela Receita Federal.”
Fazendo uma breve explanação sobre o tema, o palestrante explicou que o blockchain funciona como um livro-razão digital, completamente descentralizado. Ali são validadas, quotificadas e armazenadas as mais diversas transações, e uma senha valida as transações, sendo que cada uma representa um “elo” da cadeia.
“Ao analisar, pensei: é o primeiro passo para a dominação do homem pela máquina, pois tudo é feito de forma totalmente automática”, diz Brigagão.
Por mais que para alguns soe como ficção científica, o palestrante alertou para que não se subestime a importância dessa inovação financeira. “Preparem-se: esse é o futuro. Tudo ocorrerá na plataforma do blockchain, o que vai gerar grandes dificuldades, alerta Brigagão. Ele lembra que, de acordo com o Fórum Mundial, 10% do PIB internacional será resultado de atividades no âmbito do blockchain dentro de nove anos.
Outra questão do mundo digital cujo entendimento tributário gera polêmicas é a incidência sobre publicidade e propaganda, tema trazido pelo advogado André Mendes Moreira.
Ele contou que teve a oportunidade de participar da redação da lei que trouxe para a listagem do ISS a “inserção de publicidade e propaganda em qualquer meio, salvo naqueles que se beneficiam de imunidade constitucional”. Essa legislação veio para suprir uma lacuna jurídica que por mais de uma década causou inúmeras autuações.
“Os anúncios são hoje adaptados aos nossos interesses na internet. Mas dependem da conexão. Tanto o Google como o Facebook são como nós, usuários de telecomunicações, com a diferença de algumas centenas de bilhões de dólares”, explicou Moreira.
Todas essas questões esbarram num fato destacado por Brigagão: “O sistema tributário foi preparado para um mundo completamente diferente do que vivemos hoje em dia”.

O direito à privacidade deve ser mitigado em cotejo com o dever de colaborar com investigações criminais, afirma o ministro Paciornik

ago 10, 2018

Até que ponto as companhias telefônicas, administradoras de internet e empresas do gênero devem cumprir a determinação judicial têm o dever de fornecer informações paras investigações criminais? A questão foi levantada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, em sua palestra no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Tendo o secretário municipal de finanças de Curitiba, Vitor Puppi, o ministro falou sobre o dever de informar nas investigações e ações penais. “A lei que trata da quebra do sigilo telefônico e telemático é de 1996. Seu teor foi ratificado com o marco civil da internet, pela Lei 12.965/2014. O sigilo pode ser quebrado por ordem judicial com a ressalva de que não haja outro meio para obter a informação.
“Há quem diga que o marco civil tem teor inconstitucional quando permite a quebra de sigilo. As empresas com sede nos EUA, como Google e Facebook, por exemplo, têm alegado que pela legislação americana, não podem fornecer as informações. Em algumas situações alegam que não têm como informar, justificando até que a página estava apagada. Alegam ainda, em certos casos, que têm somente a obrigação de fornecer dados do IP”, mencionou.
Quanto à multa aplicada quando da recusa do fornecimento das informações, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é válida e considerado razoável o valor de R$ 5 mil ao dia, a depender, claro, do porte da empresa. “O STF não têm dado guarida aos argumentos de inviabilidade material”, acrescentou. “Há um direito à privacidade, claro, mas esse direito deve ser mitigado em cotejo com a necessidade de se esclarecer um crime em investigações criminais. Portanto, há o dever de informar”, resumiu.

Painel aborda aspectos do processo administrativo

ago 09, 2018

Com a mediação de Fabrício Petrelli Tarasso, o painel sobre processo administrativo fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná começou com a palestra do professor Miguel Hilú Neto sobre os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um órgão paritário formado por turmas julgadoras. “Em caso de empate, o presidente da turma define. A questão é: esse critério pé constitucional?”, questionou ao apresentar seu tema.
Hilú Neto destacou que a imparcialidade está prevista no regimento interno no próprio CARF e lembrou que há um projeto de lei prevendo em vez do voto de qualidade, um critério de desempate com “in dubio pró-contribuinte”. “A emenda fica pior que o soneto porque o projeto também prevê que a decisão possa ser questionada”, considerou. Para o advogado, outro ponto importante a ser levado em conta é que “o Fisco não tem direito de questionar em juízo a decisão do CARF; os contribuintes têm.”
Neiva Baylon tratou da prescrição intercorrente no processo administrativo que, para ela é uma questão ligada à segurança jurídica e ao aspecto temporal. “Duas das causas da morosidade dos processos são motivadas, dentre outras razões, pela falta de investimentos e pelo grande volume de processos”, lembrou ela, lembrando do direito do contribuinte ao prazo razoável. Neiva também traçou um panorama da prescrição intercorrente em cada um dos estados brasileiros.

CPC

Marcelo Salomão tratou das mudanças processuais previstas no novo Código de Processo Civil (CPC). “Há uma nova realidade jurídico-positiva para a contagem de prazos, a produção e provas e, para homenagear a professora Neiva, cito também a prestação intercorrente”, afirmou. Nesse cenário se coloca em dúvida se há ou não jurisdição na esfera administrativa. “Na minha visão há, sim. As cortes administrativas têm de se valorizar mais. A Constituição dá a elas um poder enorme”, destacou.
Salomão tratou ainda do princípio da eficiência, condenando a aplicação dos bônus por produtividade, que põem em risco a imparcialidade dos agentes públicos. Ele também falou sobre a lentidão dos processos. “Não há devido processo legal sem eficiência. Ninguém quer justiça demorada, mas o que atrasa não é quantidade de recursos. Advogado tem prazo”, destacou.
Os impactos do novo CPC no processo administrativo fiscal foram o tema de Priscila de Souza. “Celeridade e efetividade são os nortes do novo CPC. Se conseguimos aplicar ou não, é outro ponto. Sou otimista com a ideia de colaboração prevista no Código. Há também uma positiva noção de uniformidade nos posicionamentos, pois não se produz mais sentenças que afetam as partes litigantes no processo, mas toda a coletividade”, disse, ponderando, no entanto, que é pessimista quanto aos regulamentos estaduais e municipais vigentes.
O painel sobre processo administrativo fiscal terminou com a apresentação de Michelle Heloise Akel, que fez reflexões sobre o cenário paranaense, alterado recentemente pela lei 18.877/2016. “Nossa legislação atual prevê que cabe ao estado definir a forma de intimação, por AR ou via eletrônica. O uso de edital é a última opção”, apontou.
Michelle também tratou dos dispositivos que se referem a responsabilidades dos agentes em situações de dolo. “Lembro que a falta de recolhimento de imposto não é considerada pura e simplesmente um ilícito tributário”, ressalvou.
A advogada lembrou ainda que o pedido de esclarecimento, que já estava na legislação anterior permaneceu com a lei. “É preciso lembrar que o pedido de esclarecimento não interrompe prazos”, sublinhou.

Aberto o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018

Começou na manhã desta quarta-feira (8) o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, que este ano tem como tema Tributação na era Digital e Colaborativa. O evento ocorre na sede da OAB Paraná e vai até sexta-feira (10). A abertura foi feita pela presidente do Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas e presidente do congresso, Betina Treiger Grupenmacher.

Além de Betina, compuseram a mesa de abertura o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; o jurista Roque Antonio Carrazza; Sandro Kozikoski, procurador-geral do Estado do Paraná; Letícia Ferreira da Silva, procuradora-chefe do Estado do Paraná; Paulo Vinicius Fortes Filho; Fábio Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná; Conrado Luiz Alves Dias, procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Paraná; Vera Karam de Chueiri, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Vítor Puppi, secretário da Secretaria Municipal de Finanças.

Durante a abertura, o presidente da OAB Paraná deu boas-vindas à presidente do evento e aos participantes. “É com muita honra que recebemos esse evento e damos as boas vindas a todos”, disse Noronha. “A OAB se sente muito orgulhosa por receber mais um grande evento. Esse auditório está aberto para o debate democrático, não só do direito tributário, mas de todos os temas do direito”, acrescentou.

Ao abrir os trabalhos, Betina agradeceu a receptividade. “Tenho amor pelas questões acadêmicas. Fico satisfeita por realizar esse sonho que esse Congresso é pra mim na nossa casa, a OAB”. Ela ressaltou que o presidente Noronha incentivou muito a academia, “com a visão de que a OAB não trata só de questões do dia a dia e de que uma boa prática depende de questões teóricas.”

A presidente do evento também agradeceu à Comissão Científica do evento e mencionou a importante contribuição de Fábio Artigas Grillo e Cintia Estefânia Fernandes.

Sobre o tema do evento neste ano, Betina observou que é uma questão que tem afligido a todos. “O que se verifica na prática é uma insegurança jurídica”, afirmou.

“Com as novas tecnologias, surgiram novas hipóteses passiveis de tributação. São atividades que ainda não têm o devido tratamento legislativo e sequer na Constituição. Temos dificuldade de encontrar um arquétipo constitucional para essas questões. Precisamos aproveitar o momento da Reforma Tributária para contemplar as novas tecnologias”, apontou a jurista.

Ela explicou que a programação do evento dá bastante enfoque às questões tecnológicas, mas sem descuidar de temas importantes como processo administrativo e processo judicial, temas atuais como repercussão tributária de delações premiadas e acordos de leniência e outros temas que ela considera extremamente importantes, como cooperativas. “As cooperativas vêm com ideia de solidariedade. Estamos todos precisando no Brasil de mais solidariedade”.

Betina apontou que o nível de insegurança jurídica é maior ainda para as empresas de tecnologia e a situação acaba gerando injustiça fiscal. “Isso tudo acaba comprometendo a justiça fiscal. Temos um setor da economia que tem elevado nível de riqueza e não está sendo tributado”, afirmou.

Homenagem

Durante a abertura do Congresso, também foi feita uma homenagem póstuma ao jurista Ricardo Lobo Torres, que faleceu em maio deste ano. A esposa, Sônia Faber Torres, e a filha Silvia Faber Torres participaram da conferência.
“Ele teve uma contribuição decisiva na minha vida profissional e pessoal”, relembrou Betina.

“Deixou marcas indeléveis e estudos que serão importantíssimos”, acrescentou. Ela também citou uma frase do professor Torres que a marcou muito: “O tributo é o preço da liberdade. Mas também tem a extraordinária aptidão de destruí-la se não contiver a legalidade”.

O discurso de homenagem foi feito pelo jurista Roque Carrazza, que relembrou que ele produziu “uma obra admirável”, que engloba dez livros e inúmeros artigos.

“A vida ensinou ao professor Ricardo Lobo Torres o real significado da palavra entusiasmo. Em grego, o deus interior, que emprestou a ele atitude intelectual otimista, ágil e dialética que o caracterizou”, disse Carraza. “Ele foi o que quis ser. Um grande mestre, um grande pensador e um grande homem”, definiu.

O homenageado foi lembrado ainda pela humildade e facilidade de se relacionar e cordialidade. Carraza arrematou: “Ricardo Lobo Torre ainda vive entre nós porque nos legou a chama de seu gênio, que não se apagou, nem se apagará”.

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