Comércio virtual esbarra na cultura do processo

ago 09, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

No painel que discutiu a tributação internacional durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, o jurista Luis Eduardo Schoueri colocou a questão premente de se encontrar procedimentos consensuais na solução de conflitos, usando-se o MAP (mutal agreement procedure).
“O mundo em que vamos conviver no futuro será aquele em que os países irão adotar o MAP”, garante. Assim como se exige que os países deixem claro se irão adotar arbitragem, é preciso que se comprometam a dar efetividade ao MAP.
Dentro dessa questão, Schoueri traz uma provocação: qual o problema de se colocar uma taxa para esse serviço ser feito pela Receita Federal? “O Brasil deveria pensar nisso.”
Na realidade nacional, ele vê o problema do excesso de formalidade do direito nacional. “A essência do MAP é a informalidade. Mas nós não temos essa cultura. Temos a cultura do processo.”
Comércio eletrônico
Como tributar negócios realizados por e-mail? Essa e outras questões foram abordadas por Alexandre Alkmin, que tratou de “transfer pricing” no comércio eletrônico.
“Até 1995, não tínhamos planejamento tributário para essas questões. A pergunta que fica é – hoje ele é suficiente para realizar esse tipo de controle?”
“A OCDE tenta controlar o e-commerce, mas a dificuldade é a identificação desses atos e principalmente do local da atividade, que pode estar localizada em paraíso fiscal.”

Rateio de despesas

A respeito do rateio de despesas, Paulo Ayres Barreto salienta que o chamado “cost sharing” pode ser doméstico ou internacional. A primeira definição a ser feita nessa questão é se há prestação de serviço. Mas, em se tratando de uma mesma empresa fazendo transações com suas filiais em outro país, surgem questionamentos quanto à tributação. O tema é mais espinhoso ainda quando se trata de PIS e Cofins.
“É difícil ser contribuinte neste país, pois há um nível de insegurança jurídica muito forte”, resume.
O tributarista Paulo Rosenblatt acrescenta: “Nossa legislação é bastante peculiar e criticada pela doutrina jurídica, a exemplo das remessas da Cide-tecnologia.”
Essa regulamentação tributária trata da importação de tecnologia, da propriedade intelectual e de serviços correlatos de assistência técnica. A questão referente à constitucionalidade dessa contribuição tem sido amplamente debatida.
As primeiras discussões disseram respeito à licença de uso de software de computador, caso em que decidiu-se que não incide a Cide, somente em casos de transferência de tecnologia.
Na sequência, a discussão se centrou na questão dos royalties, e atualmente há necessidade de exame de cada relação contratual firmada em relação à incidência ou não da Cide.

Juristas analisam controvérsias no processo tributário

ago 10, 2018

As controvérsias no processo tributário foram tema de uma das mesas do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná na manhã desta sexta-feira (10). A mesa contou com mediação de Demetrius Nichele Macei.

O desembargador Otavio Campos Fischer analisou modulação de efeitos em relação aos tributos considerados inconstitucionais. Ele colocou em questão a retroatividade das decisões sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Segundo o magistrado, na década de 1990, havia um temor de que ordenamento jurídico iria conter os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade tributária para proteger o erário.

Com o tempo, a doutrina tributária começou a perceber que em certos casos seria necessário restringir a retroatividade inclusive para beneficiar o contribuinte, ou haveria risco de insegurança jurídica. Aqueles que tiveram isenção fiscal, por exemplo, teriam de pagar e não teriam mais confiança nos acordos firmados com o Estado.

Campos Fischer observou ainda que, diante de dilemas como esse, cresceu a importância da atuação dos advogados tributaristas nos tribunais em relação a essa matéria.

Também participou da mesa o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que tratou do parcelamento tributário como causa suspensiva da ação penal.

Personalidade jurídica

Maria Rita Ferragut tratou do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica e o seu cabimento na execução fiscal. Ela explicou que o CPC 2015 esclareceu dúvidas e fixou que a desconsideração pode ser ampla, tanto de pessoa jurídica para física e quanto de física para jurídica. Na execução fiscal, essa gama de possibilidades é importante porque hoje, muitas pessoas físicas transferem seus bens para holdings. Como é possível a desconsideração da pessoa física, as tentativas de fraude podem ser frustradas e a execução de dívidas pode ser feita com pagamento dos recursos da holding.

“Questões tributárias são assunto público”, afirma o ministro Fachin

ago 10, 2018

Coube ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, fazer a conferência de encerramento do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná depois de receber uma emocionada homenagem da advogada Betina Treiger Grupenmacher, presidente do congresso. Aberto no dia 8 de agosto, o evento de três dias foi promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio de diversas entidades, destacando-se a OAB Paraná, que abriu sua sede aos congressistas, e o patrocínio da Capes, de Itaipu Binacional e da Klabin.
Betina abriu a sessão de encerramento do congresso com o anúncio dos ganhadores do Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Professor Alcides Jorge Costa. A dupla Diogo Kastrup Richter e Marcelo Reviglio Bertoncini obteve o terceiro lugar. Henrique Franceschetto ficou em segundo. O primeiro colocado foi o paulista Pedro Felipe de Oliveira Rocha.

Agradecimento

“Sou grata por todo o auxílio em minha carreira acadêmica. O que dizer de alguém que tanta luz trouxe ao nosso caminho? Apenas ‘muito obrigada’. A cereja do bolo: para acabar com meu medo de avião, ele me emprestou um livro. Mudou a minha vida e me permitiu seguir em frente em minha carreira. Por tudo, a minha sincera gratidão”, afirmou a presidente do congresso.
Coube ao secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Hellender de Quadros, representar a seccional na mesa de encerramento do evento. “Estou aqui por razões regimentais, pois sou diretor da casa, e sentimentais, por ter sido também aluno da professora Betina, apesar de as aparências indicarem o contrário”, brincou.

Surpresa

A professora foi surpreendida com a leitura de uma mensagem das participantes do congresso. “Devemos festejar as diferenças que fazem homens e mulheres especiais. Uma célebre frase de Hamlet nos lembra que seria possível viver numa casca de noz e ainda assim contar com um espaço infinito. Professora Betina, seu carisma, brilho e generosidade movem o Direito Tributário. Todos nós, homens e mulheres do Direito Tributário, somos gratos pelo privilégio de tê-la conosco”, afirmaram Nayara de Camargo Pinto e Dayana Uhdre, a quem coube a leitura do texto. Muito comovida, a professora recebeu flores e abraços.

Fachin

“Se é verdade que o comportamento precede o discurso, o que acabamos de ver fala por si só”, afirmou o ministro Fachin sobre a homenagem à professora Betina, ao tomar a palavra para saudar os presentes.
“Na década de 40 do século passado marcou tempo a Conferência Nacional de Legislação Tributária e, antes ainda, eventos correlatos. Já naquele momento emergia um sentimento de urgência em relação aos tributos”, mencionou Fachin.
Em 1953, prosseguiu, o Ministério da Fazenda institui uma comissão para a criação de um projeto de lei tratando de temas tributários. O projeto veio à tona com seis livros tratando de temas tributário. Porém, só na década 60, já sob a égide do regime militar, é que o tema tributário voltou à baila. Em 1965, uma emenda constitucional depurou o projeto original, mas algumas imperfeições se mantiveram na lei complementar de 1966 e permanecem ainda hoje.
“É nesse percurso histórico que se percebe que as leis não desabam dos céus. São fruto do dissenso no espaço da vida pública e explicitam escolhas políticas. Sempre tenho me perguntado sobre a legitimidade da legislação tributária a partir dos polos de eficiência e justiça”, destacou Fachin.

Fonte

Para ele, é fundamental ter presente, quando se libera determinados aumentos ou reajustes, qual será a fonte pagadora. “Questões tributárias são assunto público e não meramente técnico. Pertencem a todo o povo”, assinalou, lembrando que os impostos são ferramenta para a implementação de justiça econômica.
Para o ministro é desafiador promover eficiência justiça e, ao mesmo tempo, fazer frente às necessidades impostas pelas engenharias tributárias de escala global, envolvendo algoritmos complexos. “Essas perplexidades demandam um pensamento que Kant denominou de mentalidade alargada, mais para dúvida do que para certezas que se traduzem em sofrimento. Mesmo vencido esse desafio, não haverá garantia de indefectibilidade”, considerou.
Fachin apontou a consolidação de um regime tributário para softwares e serviços de streaming e ainda as atribuições de lucro de sociedades que só existem no plano digital como indicadores de que o desafio só aumentará.
O sistema tributário nacional deve não apenas nos regular juridicamente, como tem ocorrido há 50 anos, mas manter os ideais de um modelo equitativo, defendeu o ministro. “Os códigos florescem quando são atualizados. As vidas florescem quando se sucedem por novas vidas. Esse é o desafio que nos espera dentro e fora do Direito”, afirmou.

“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, aposta tributarista

ago 10, 2018

Um sistema tributário enxuto e objetivo, com menos tipo de impostos e muito menos leis, sem incentivos fiscais e com mais igualdade, é uma realidade possível na visão do jurista Eurico Santi. Ele apresentou sua proposta durante a mesa sobre Reforma Tributária e ICMS na manhã desta sexta-feira (10), durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.

“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, afirmou o jurista. Ele faz parte de um think tank, composto por mais quatro especialistas no assunto, chamado Centro de Cidadania Fiscal. O grupo elaborou uma proposta de Reforma de cinco páginas, que revoga 1 milhão de páginas da legislação vigente e é definida como uma norma “cidadã que atenda os interesses em desenvolvimento do país”.

“Não é só pena de morte, aborto ou criacionismo. As pessoas têm o direito de discutir tributação nas eleições”, disse Santi. Segundo ele relatou, os candidatos à presidência Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB), João Amoêdo (Novo) e o candidato a vice do PT, Fernando Haddad manifestaram interesse em aderir à sua proposta de palestra.

A proposta tem como base cinco princípios: simplicidade; transparência, descrita não como abstrata, mas no sentido de dar informação para quem paga sobre o quanto está pagando, “para construir cidadania fiscal”; neutralidade; equidade e arrecadação. Santi observou que os sistemas foram feitos para não arrecadar, mas para os contribuintes tentarem escapar da contribuição.

Entre as características, estão alíquota uniforme, respeito à autonomia federativa e segurança, com um período de transição de 10 anos. Esse período é necessário porque a proposta veda a concessão de incentivo fiscais.

O fim dos benefícios fiscais também é previsto em outra proposta de reforma, apresentada pelo auditor fiscal do estado do Paraná Gilberto Calixto. “A Reforma Tributária é o novo velho ou velho novo”, observou o palestrante.

O auditor convidou o público a refletir sobe o tamanho do Estado. Ele mostrou um gráfico em que apontava as principais despesas públicas: educação, saúde, défcit da Previdência, segurança pública e Poder Judiciário.

Calixto também apontou a contradição: “Queremos mais serviços públicos de qualidade e queremos pagar menos tributo”, apontou.

A proposta de Reforma Tributária apresentada por ele, encampada por auditores fiscais propõe um ICMS nacional único, com alíquotas uniformes em todo o território nacional e regulamento nacional, o que reduziria a autonomia dos estados e  geraria “uma discussão a ser enfrentada”.

Outro item seria a devolução do ICMS diretamente ao cidadão de baixa renda, em modelo semelhante ao modelo do sistema Nota Paraná.

Contraponto

A jurista Misabel Derzi questionou as ideias que apresentam a federalização como solução dos problemas. “Não imaginem que, na medida que federalizarem tudo, e tirarem a responsabilidade de estados e municípios, vamos viver no paraíso”, advertiu.

Para ela, o fundamental é ter segurança jurídica e respeito ao Estado de Direito. A jurista chamou atenção para a importância de magistrados que julguem com a legislação e lamentou aqueles que ultrapassam suas atribuições e acabam por cometer corrupção sistêmica.

“Corrupção não é só essa horrorosa questão da propina. Também tem a corrupção sistêmica, que é o abalo de Estado. O que temos que restabelecer nesse país, é o Estado de Direito”, frisou. “Se querem ter uma melhora no sistema, peçam segurança jurídica”.

Misabel também defendeu a importância dos estados e municípios para que os serviços públicos sejam prestados no imenso território brasileiro. Ela destacou a necessidade de que sejam prestigiados no sistema tributário.

“Um federalismo não cooperativo não interessa a ninguém. Só interessa quando pode se restabelecer a força e a pujança de estado e municípios”, afirmou a jurista.

ICMS

ICMS também foi pauta desta mesa com a análise de Clélio Chiesa sobre a Lei Complementar  160/17 e o Convênio 190/17. Para ele, a lei é uma grande inovação para contribuir com o fim da guerra fiscal.

A capacidade de a lei complementar e convênio evitarem problemas futuros vai depender de como as partes envolvidas vão se comportar. “Tivemos inovações. Temporariamente, teremos um fôlego de uns 15 anos na guerra fiscal”, avaliou Chiesa.

Ele observou, contudo, que alguns estados que se sentem prejudicados já estão se manifestando. O Amazonas, por exemplo, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que argumenta que a nova norma criou “27 zonas francas e 27 paraísos fiscais do ICMS”.

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