Cooperativas querem tributação justa

ago 09, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

A tributação das cooperativas foi tema na manhã desta quinta-feira do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Como resume a mediadora Ana Paula Rodrigues, essas entidades não querem isenção de impostos, e sim uma tributação justa.
O advogado Saul Leal defende uma visão holística a respeito do assunto, que enxergue essas entidades a partir de seu valor e finalidade, da missão institucional e de seu objeto social. A visão desse “soldado em Brasília da causa cooperativista”, na definição da mediadora, é a de que, mais do que investigar cada ato das cooperativas, o dever do legislador seria garantir que seja atingido o crescimento de todos os seus membros. “Que haja fidelidade ao seu caráter mutualista, para que elas não se transformem em empresas”, diz Leal.
A especificidade das cooperativas médicas foi abordada por Josiane Minardi, tema que tem sido motivo de grande preocupação quanto à expectativa de decisões pelo STF. Questão que preocupa a classe médica e jurídica é o recolhimento de ISS, desde que lei complementar de 2016 estabeleceu o recolhimento no local da prestação de serviço e não do estabelecimento do prestador. “Eu defendo a causa de que o ISS pode, sim, ser mantido para os municípios tomadores dos serviços dos planos de saúde”, explica Josiane.
O tema das cooperativas “mexe muito com o sentimento de prosperidade, de agregação entre pessoas e da diminuição da desigualdade social”, na opinião da jurista Stael Freire. Apesar disso, a especificidade das cooperativas de crédito ainda é pouco debatida, com pouca doutrina e legislação estabelecidos.
Para se fazer um breve panorama, o Nordeste do país é onde elas estão menos representadas. Nacionalmente, há dois bancos cooperativos e quatro confederações, 969 cooperativas singulares e 34 centrais.
Todas elas colaboram com a inclusão financeira, na opinião da jurista. Como exemplo, há 626 municípios brasileiros atendidos exclusivamente por esses bancos cooperativistas.
As cooperativas de crédito estão avançando muito em relação ao sistema financeiro brasileiro, mas é necessário que se possa alcançar uma tributação justa e adequada, assim como já foi feito em relação às cooperativas médicas.
Rogério dos Santos Croscato trouxe a questão das cooperativas agrícolas, fortemente representadas no Paraná, com 220 entidades filiadas ao sistema Ocepar, reunindo 1,5 milhão de cooperados.
O ICMS incide sobre a venda dos produtos agrícolas das cooperativas e o consumidor final arca com esse custo, da mesma forma como ocorre com outras empresas individuais.
“O maior desafio é reduzir o acúmulo de crédito do ICMS nas cooperativas agrícolas,” diz Rogério Croscato, algo que ocorre devido à guerra fiscal, industrialização dos bens produzidos, entre outros itens.

Tributação federal e a expectativa em torno do STF

ago 10, 2018

A tributação federal trouxe questões muito atuais em painel do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Em relação às decisões vinculantes, muitos professores veem hoje uma tendência da nossa “civil law” de quase se tornar uma “common law”, na opinião do jurista Julio Maria de Oliveira. Paradoxalmente, “a cultura do precedente vem em um momento em que o conceito de jurisprudência está em crise tremenda”.
Na questão tributária, existe um argumento de que pode surgir um caos tributário devido aos questionamentos referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas isso não tem se mostrado verdade, na opinião de Oliveira. Os tribunais federais têm aplicado a modulação dos efeitos no cenário atual, em que se tenta contornar o fato de que “nenhum país chega perto da quantidade de litígio tributário do Brasil”.
O debate em torno das permutas nas participações societárias e o momento de aquisição de renda foi trazido por Mary Elbe Queiroz, para quem a questão não é tributar ou não, mas quando deve incidir o tributo.
“A simples entrada de um bem no patrimônio não significa que essa renda já está disponível”, ela pondera. “Existe uma afronta ao princípio da moralidade em relação ao que se tem aplicado. (…) Reivindico muita reflexão e segurança jurídica”, diz.
Ainda no âmbito da tributação federal, José Roberto Vieira abordou os créditos de IPI de insumos isentos nos entendimentos proferidos pelo STF. Uma das contradições nessa matéria é que a doutrina diz que o IPI não é imposto sobre valor agregado. Há uma violação bastante clara em relação à não cumulatividade do ICMS. Esse tributo está na Constituição com regra e exceção, mas, no âmbito do IPI, há apenas uma regra geral, ou seja, surge uma contradição.
“São necessárias válvulas de escape para que o entendimento jurídico seja sempre questionado, de outra maneira há o esclerosamento do Direito.”
Uma especificidade abordada no painel foi o regime jurídico das companhias de petróleo, que investem altas somas antes de saber o exato resultado que terão, com custos altos e necessidade iminente de máquinas importadas. Esse é o contexto da criação do regime Repetro, e seu regime jurídico foi abordado por Maurício Faro.
“O Repetro trouxe diversas mudanças importantes. A primeira grande novidade do Repetro-Sped é o prazo de vigência para 2040”, salienta.
“Infelizmente, o saco de maldades que os estados criaram ainda vai gerar muitas demandas de contenciosos.”

Tecnologia e Transparência fiscal em debate no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018

A tributação deve ser um fator a incentivar as empresas de tecnologia. Mas no Brasil temos uma tributação não só pesada, como complexa. Esse fator dificulta o desenvolvimento das start-ups e explica o mau posicionamento do Brasil no ranking mundial da inovação, afirmou a advogada Dayana Uhdre ao abrir o painel sobre Tecnologia e Transparência Fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, na tarde desta quarta-feira (8/8). “Pior que pagar imposto é pagar para pagar imposto”, resumiu.
Para a advogada tributarista, há remédio para isso. O primeiro eixo está no financiamento, defendeu ela ao apresentar alguns instrumentos e as questões tributárias a ele atrelados. “Questiono se é necessário um marco civil das start-ups. A solução provavelmente está na interpretação da lei já posta“, afirmou Dayana. “Apesar disso, o empreendedorismo não pára. A tributação é complicada, mas a o empreendedorismo vai além”, comentou o moderador José Umberto Bracini Bastos.

Troca de informações

A professora Ana Cláudia Akie Utumi tratou do intercâmbio automático de informações entre países. “Ao longo dos últimos 15 anos os países viram que precisavam se coordenar mais e melhor para evitar perdas de arrecadação. Nunca tivemos os Fiscos dos países se comunicando tanto”, disse ela, lembrando que esse cenário afeta os modelos de planejamento tributário que envolvem transferências para outros países, os chamados BEPS (base erosion and profit shiftin).
“O Panamá, por exemplo, jurou não entrar em sistema de trocas globais de informações depois do chamado Panamá Papers (vazamento de dados). No entanto, está sim participando do sistema, que tem como escopo principal as informações financeiras”, completou, lembrando que a primeira troca global envolvendo mais de 100 países ocorrerá em setembro próximo e incluirá o Brasil.
No acordo que o Brasil assinou, explicou ela, há base para a troca tanto de pessoas físicas quanto de corporações, offshores e trustes. O modelo adotado aqui é o da centralização por meio da e-financeira, que coleta também informações para a própria Receita Federal.
A partir da troca automática do acordo multilateral dos países, os Fiscos podem pedir mais informações a cada país combatendo práticas como a lavagem de dinheiro. “Não há mais fronteiras para as informações financeiras e tributárias. A questão não é se vão descobrir, mas quando”, avisou.

Transparência

Antes de discorrer sobre a necessidade de maior transparência fiscal, o advogado Valter Souza Lobato teceu elogios à atualidade da programação do congresso. “O fato social acontece e o Direito precisa acompanhá-lo”, pontuou.
Lobato propôs uma reflexão sobre a transparência. “A palavra tem diversas acepções. Uma delas é moral. No Direito, a transparência é um princípio já posto e que deve ser respeitado. É preciso refletir ainda sobre os caminhos pelos quais a transparência nos leva. Cito o caso da Lei Complementar 160, da chamada guerra fiscal. Vemos que vários estados descumpriam a lei e isso causou uma redução drástica na arrecadação de ICMS em todo o país”, apontou. No âmbito fiscal, prosseguiu, a transparência é ferramenta fundamental para a justiça fiscal.
Apesar de as medidas de troca de informações terem o bom fundamento da justiça, o direito fundamental da privacidade precisa ser preservado. “Não me venham com discursos de que o mundo não tem mais privacidade. É dever do Estado proteger o direito fundamental à privacidade”, contrapôs.

Sigilo

No encerramento do painel, o professor Luciano Bernart tratou de sigilo bancário, aspectos legais e jurisprudenciais. “Nesse momento o tema do sigilo bancário não está fervilhando, mas há coisas novas por vir”, anunciou.
Em sua apresentação, Bernart lembrou que todos os Estados democráticos do mundo adotam o modelo de promover políticas públicas com o uso de recursos oriundos da tributação. “O fato é que os Estados hoje já sabem que não basta tributar, é preciso arrecadar bem. E a participação do contribuinte no fornecimento de informações é algo essencial para essa eficiência. Está tudo nas costas do contribuinte: pagar e colaborar com as informações. Há um limite para isso. E não estamos longe dele”, destacou.
Em matéria de informações financeiras, completou, vivemos um novo paradigma. “O Fisco determina que informações o banco deve repassar. É uma posição ativa do Estado. Essa mudança foi chancelada pelo STF em 2016, tanto que hoje existe o e-financeiro”, lembrou. “Com todo o respeito pelos ministros, isso é, sim, quebra de sigilo”, afirmou.

O direito à privacidade deve ser mitigado em cotejo com o dever de colaborar com investigações criminais, afirma o ministro Paciornik

ago 10, 2018

Até que ponto as companhias telefônicas, administradoras de internet e empresas do gênero devem cumprir a determinação judicial têm o dever de fornecer informações paras investigações criminais? A questão foi levantada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, em sua palestra no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Tendo o secretário municipal de finanças de Curitiba, Vitor Puppi, o ministro falou sobre o dever de informar nas investigações e ações penais. “A lei que trata da quebra do sigilo telefônico e telemático é de 1996. Seu teor foi ratificado com o marco civil da internet, pela Lei 12.965/2014. O sigilo pode ser quebrado por ordem judicial com a ressalva de que não haja outro meio para obter a informação.
“Há quem diga que o marco civil tem teor inconstitucional quando permite a quebra de sigilo. As empresas com sede nos EUA, como Google e Facebook, por exemplo, têm alegado que pela legislação americana, não podem fornecer as informações. Em algumas situações alegam que não têm como informar, justificando até que a página estava apagada. Alegam ainda, em certos casos, que têm somente a obrigação de fornecer dados do IP”, mencionou.
Quanto à multa aplicada quando da recusa do fornecimento das informações, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é válida e considerado razoável o valor de R$ 5 mil ao dia, a depender, claro, do porte da empresa. “O STF não têm dado guarida aos argumentos de inviabilidade material”, acrescentou. “Há um direito à privacidade, claro, mas esse direito deve ser mitigado em cotejo com a necessidade de se esclarecer um crime em investigações criminais. Portanto, há o dever de informar”, resumiu.

Leave a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comment *