Cooperativas querem tributação justa

ago 09, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

A tributação das cooperativas foi tema na manhã desta quinta-feira do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Como resume a mediadora Ana Paula Rodrigues, essas entidades não querem isenção de impostos, e sim uma tributação justa.
O advogado Saul Leal defende uma visão holística a respeito do assunto, que enxergue essas entidades a partir de seu valor e finalidade, da missão institucional e de seu objeto social. A visão desse “soldado em Brasília da causa cooperativista”, na definição da mediadora, é a de que, mais do que investigar cada ato das cooperativas, o dever do legislador seria garantir que seja atingido o crescimento de todos os seus membros. “Que haja fidelidade ao seu caráter mutualista, para que elas não se transformem em empresas”, diz Leal.
A especificidade das cooperativas médicas foi abordada por Josiane Minardi, tema que tem sido motivo de grande preocupação quanto à expectativa de decisões pelo STF. Questão que preocupa a classe médica e jurídica é o recolhimento de ISS, desde que lei complementar de 2016 estabeleceu o recolhimento no local da prestação de serviço e não do estabelecimento do prestador. “Eu defendo a causa de que o ISS pode, sim, ser mantido para os municípios tomadores dos serviços dos planos de saúde”, explica Josiane.
O tema das cooperativas “mexe muito com o sentimento de prosperidade, de agregação entre pessoas e da diminuição da desigualdade social”, na opinião da jurista Stael Freire. Apesar disso, a especificidade das cooperativas de crédito ainda é pouco debatida, com pouca doutrina e legislação estabelecidos.
Para se fazer um breve panorama, o Nordeste do país é onde elas estão menos representadas. Nacionalmente, há dois bancos cooperativos e quatro confederações, 969 cooperativas singulares e 34 centrais.
Todas elas colaboram com a inclusão financeira, na opinião da jurista. Como exemplo, há 626 municípios brasileiros atendidos exclusivamente por esses bancos cooperativistas.
As cooperativas de crédito estão avançando muito em relação ao sistema financeiro brasileiro, mas é necessário que se possa alcançar uma tributação justa e adequada, assim como já foi feito em relação às cooperativas médicas.
Rogério dos Santos Croscato trouxe a questão das cooperativas agrícolas, fortemente representadas no Paraná, com 220 entidades filiadas ao sistema Ocepar, reunindo 1,5 milhão de cooperados.
O ICMS incide sobre a venda dos produtos agrícolas das cooperativas e o consumidor final arca com esse custo, da mesma forma como ocorre com outras empresas individuais.
“O maior desafio é reduzir o acúmulo de crédito do ICMS nas cooperativas agrícolas,” diz Rogério Croscato, algo que ocorre devido à guerra fiscal, industrialização dos bens produzidos, entre outros itens.

“Não podemos pretender que o mundo virtual seja alheio à tributação”, diz jurista

ago 09, 2018

Os termos “compliance digital”, “gestão jurídica de startups”, “inteligência artificial” e “internet das coisas” ainda são questões pouco contempladas pela legislação e que prometem gerar controvérsia na jurisprudência. O impacto que as novas tecnologias têm no regime jurídico tributário foi um dos temas em pauta na manhã desta quinta-feira durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário.
José Aparecido dos Santos, diretor jurídico e de Tributos no Grupo Magazine Luiza, tratou sobrea utilização das novas tecnologias a serviço do direito. “Precisamos trazer para o ordenamento jurídico cada uma dessas mudanças tecnológicas”. Ele fez sua exposição questionando como operadores do direito pode aproveitar e adequar-se aos novos negócios e legislação.
Santos apontou os principais itens do compliance digital: políticas corporativas; investigação de atos de corrupção; gestão de crise; treinamento; uso de aplicativos; privacidade e controles internos, que deve ter capacidade de identificar desvios praticamente me tempo real. E, quando houver falhas, a gestão de crise deve ser preparada para lidar com o vazamento de dados. Ele ressaltou que o desenvolvimento tecnológico não exclui a necessidade de bons profissionais. “Não é possível fazer um compliance digital sem a presença de um bom advogado e estudioso do direito”.
Também citou a importância de os advogados conhecerem o ecossistema das startups para dar consultoria aos clientes: “O nosso papel tem que ser de viabilizar o bussiness ante a legislação vigente”.
Outra inovação são os smart contracts, definidos como “tecnologia de algoritmos que faz com que os termos de um contrato sejam traduzidos em códigos autoexecutáveis caso as condições sejam atendidas”. O principal objetivo é viabilizar negócio entre desconhecidos de forma rápida e segura.
A novidade dos Blockchains também é uma realidade mais próxima do que parece. O recurso é definido como um grande livro de registro contábil, altamente protegido por criptografia. Santos citou que, em Dubai, até 2020 todos os contratos de imóveis devem ser feitos em blockchain. No Brasil, os municípios de Pelotas e Morro Redondo vão fazer testes para que os registros de imóveis sejam feitos em blockchain.

Experiência

Santos relatou sobre sua experiência na empresa em que atua, onde tem recorrido à jurimetria e a recursos tecnológicos para ter um panorama da situação jurídica em todo o pais. Por meio da plataforma Legal Insights, a equipe tem um mapa jurídico da companhia no Brasil. Eles podem analisar quais lojas têm mais problemas jurídicos, como são os resultados no contencioso, a performance do escritório parceiro e identificar os advogados ofensores. Um exemplo emblemático foi o caso em que identificaram um único advogado que tinha mais de 300 ações trabalhistas contra a Magazine Luiza. A partir dessa identificação, foi possível atuar com novas estratégias para reverter os casos.
O diretor jurídico da Magazine Luiza também demonstrou ferramentas tecnológicas que podem ser utilizadas para que uma empresa calcule a diferença de alíquotas se fizer negócios em um ou em outro estado.

Mundo virtual

O advogado Igor Mauler Santiago apresentou um panorama sobre inteligência artificial, internet da coisas (IoT), Big Data, Law Tech e o possível regime tributário diante dessas inovações.“Não podemos pretender que esse mundo virtual seja alheio à regulamentação e à tributação. Se todo mundo está lá, todas as coisas são transferidas para o mundo virtual”, afirmou
Ele citou a necessidade de renovação das normas, mas lembrou que essa demanda é anterior à revolução tecnológica. “A culpa não é do mundo digital, já legislação já estava desatualizada havia muito tempo”, observou.
Para Santiago, uma possibilidade de tributação nessa nova realidade seria a criação de bit techs, que seria um tipo de CPMF por uso de bytes. Mas um desafio seria ter coerência ao taxar esse tipo de consumo, pois uma pessoa pode utilizar para pesquisar uma doença grave, enquanto outra apenas navega nas redes sociais.
Para o jurista, o caminho para tributar a riqueza gerada a partir do avanço tecnológico vai ser o imposto de renda. “Se a renovação tecnológica vai resultar em menos despesa com pessoal, isso vai gerar mais lucro”, apostou.
O desafio vai ser a que país atribuir essa renda. O problema que hoje já existe com a movimentação de passivos se agrava com a revolução digital, concluiu.
A professora Giovana Portolese, que pesquisa o Direito Tributário Brasileiro, Internacional e Europeu, também apontou que um grande desafio é a operação transfronteiriça porque não existe a presença física das empresas nos países.
“Na tributação internacional, o que existia era um critério muito claro: ou empresa inteira estava no país ou havia um estabelecimento da empresa. Era necessária presença física para que se realizasse a tributação”, explica a professora. “Agora, o critério se virtualizou com o fornecimento de um serviço sem presença física”, aponta.
“Hoje, o grande valor na nova economia é a grande presença de ativos intangíveis, de bens relacionados à propriedade intelectual”, constatou a acadêmica.

Aplicativos

A maneira como a cobrança de impostos por serviços via aplicativo deve ser feita também é desafiadora. Giovana citou exemplos como uma cidade do Japão que, ao perceber que a arrecadação com turismo estava diminuindo, resolveu determinar que o Airbnb recolhesse uma taxa.
E a tributação do Uber? Ainda há controvérsias se a tributação deve ocorrer sobre a empresa ou sobre os motoristas do aplicativo e como isso deve ser feito.

Tamanho do Estado

Empresas que investem em pesquisa e cuidam do meio ambiente devem receber incentivos fiscais, conforme defendeu a procuradora do estado do Paraná, Jozélia Nogueira. Em sua exposição, ela defendeu que o Estado seja reestruturado: “Precisamos de mudanças estruturais. Temos um estado que é pesado porque replica instituições que fazem a mesma coisa”, criticou. “É preciso que cada ente federado tenha obrigações que não sejam as mesmas”, completou.
Jozélia defendeu a Previdência do país ao dizer que é um dos fatores que reduzem a desigualdade no país e que é elogiado pela ONU. “A Reforma da Previdência tem que ocorrer mas só para acabar com os privilégios”.
A procuradora também defendeu mais distribuição de renda e que os mais ricos paguem mais impostos. “O Brasil é um paraíso fiscal na tributação de dividendos”, afirmou. “Ninguém tem que ser tão rico se ainda existem pessoas que passam fome no país”, concluiu.

O direito à privacidade deve ser mitigado em cotejo com o dever de colaborar com investigações criminais, afirma o ministro Paciornik

ago 10, 2018

Até que ponto as companhias telefônicas, administradoras de internet e empresas do gênero devem cumprir a determinação judicial têm o dever de fornecer informações paras investigações criminais? A questão foi levantada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, em sua palestra no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Tendo o secretário municipal de finanças de Curitiba, Vitor Puppi, o ministro falou sobre o dever de informar nas investigações e ações penais. “A lei que trata da quebra do sigilo telefônico e telemático é de 1996. Seu teor foi ratificado com o marco civil da internet, pela Lei 12.965/2014. O sigilo pode ser quebrado por ordem judicial com a ressalva de que não haja outro meio para obter a informação.
“Há quem diga que o marco civil tem teor inconstitucional quando permite a quebra de sigilo. As empresas com sede nos EUA, como Google e Facebook, por exemplo, têm alegado que pela legislação americana, não podem fornecer as informações. Em algumas situações alegam que não têm como informar, justificando até que a página estava apagada. Alegam ainda, em certos casos, que têm somente a obrigação de fornecer dados do IP”, mencionou.
Quanto à multa aplicada quando da recusa do fornecimento das informações, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é válida e considerado razoável o valor de R$ 5 mil ao dia, a depender, claro, do porte da empresa. “O STF não têm dado guarida aos argumentos de inviabilidade material”, acrescentou. “Há um direito à privacidade, claro, mas esse direito deve ser mitigado em cotejo com a necessidade de se esclarecer um crime em investigações criminais. Portanto, há o dever de informar”, resumiu.

O meio ambiente e a geração de riquezas

ago 09, 2018

O desenvolvimento sustentável foi debatido na manhã desta quinta-feira no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. A partir de sua experiência em grupo de estudos no Ceará, Denise Lucena Cavalcante trouxe dados e debates a respeito da tributação das fontes solares.
O incentivo à energia solar está crescendo no país, mas há uma série de questões prementes. Por exemplo, o setor produtivo questiona se deve-se ou não reduzir o imposto de importação das placas solares, e por enquanto não há concordância sobre produzir ou importar esse material.
“Temos uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, e paradoxalmente uma das mais caras”, lamenta Denise. Em geral, o meio ambiente se tornou um tema fundamental na área tributária, devido ao conceito de sustentabilidade. Mas, para fomentá-la, é preciso combater a ignorância. Um exemplo: pouca gente sabe que a energia solar não depende da incidência do calor, e sim da luz. Portanto, mesmo os estados mais frios têm potencial de produção.
A energia eólica também tem grande potencial em todo o país, conforme abordou Eduardo Rodrigues. “Aos poucos, o Brasil ganha condições de mudar sua matriz. Somos potência naquilo que o mundo precisa. E o direito tributário não pode ficar inerte quanto a isso.”
Já foram criados instrumentos de indução dessas fontes energéticas, com desconto no Imposto de Renda e convênios de ICMS que estimulam a energia limpa – apesar do lobby de indústrias concorrentes. “A energia eólica não é necessariamente uma rival da hidrelétrica”, salienta Rodrigues.
“Não é com royalties sobre o vento que o Brasil vai enriquecer, e sim reduzindo a tributação sobre a geração de riqueza. Proponho como fator de indução de desenvolvimento a redução da tributação na geração e a alteração da forma como se tributa no país.”
Outro recurso que surge para estimular o desenvolvimento sustentável é o ICMS ecológico, questão abordada pelo jurista Leonardo Sperb de Paola. Esse estímulo fiscal existe no Paraná não como isenção, e sim como repasse feito pelo estado aos municípios vinculados à proteção de mananciais hídricos e preservação de unidades de conservação.
“O grande problema do ICMS ecológico é que não se trata de um recurso adicional, e sim um recurso que pertence aos municípios, de acordo com a Constituição.”
Numa abordagem mais generalista, o professor Juarez de Freitas trouxe para a mesa conceitos do novo capitalismo. “A economia que faz sentido daqui para a frente é a intangível, então temos que tomar muito cuidado para não termos uma tributação que iniba o crescimento desse novo patamar do capitalismo sem capital (tangível).”
Uma das questões relacionadas a esse tema é a incidência de imposto provisório, algo já proposto na Europa. Na opinião de Freitas, precisamos, pelo contrário, de políticas que incentivem o alcance das medidas de desenvolvimento. Lamentavelmente, não é essa a perspectiva do futuro próximo no Brasil. “Os candidatos à Presidência estão trabalhando com um tipo de economia que não existe mais.”

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