Execução fiscal foi um dos temas debatidos na manhã desta quinta-feira (9) durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. O participantes trouxeram suas vivências tanto na Justiça comum, quanto com meio alternativos de soluções de conflito. Também falaram sobre a legislação já consolidada e novas normas que ainda geram dúvidas.
O juiz federal e livre docente da USP Renato Lopes Becho iniciou as exposições falando sobre a Tutela Antecipada Antecedente como forma de garantia prévia da ação de execução fiscal. Segundo ele, na jurisdição em que atua, TRF-3, o problema em relação a esse tema já é superado. Isso porque um provimento de setembro do ano passado resolveu as dúvidas sobre conflito de competência e definiu que cabe às varas de execução fiscal deliberarem sobre o assunto. “Esse é o tipo de providência que resolve o problema”, observou o jurista.
“Até onde eu tenho acompanhado, sempre que o sujeito passivo oferece qualquer bem que não seja dinheiro, a Procuradoria da Fazenda Nacional diz não aceitar por não seguir o que diz o artigo 11 [da Lei de Execução Fiscal]”. O professor da PUC aponta que a mesma lei dispõe, nos artigo 9 e 15, que o devedor tem o direito de substituir os dinheiro por outros bens.
Becho fez críticas à atuação estatal. “Temos um Estado ágil contra nós, mas leniente quando precisa praticar a legislação que nos favorece”, observou. Ele também lamentou a dificuldade do país em colocar em prática a legislação existente. “Vivemos em um país em que o estado de direito é meramente formal. Somos um país muito bom em produzir leis, mas péssimo no cumprimento da legislação”, disse ao citar que o país é o número 79 entre os países no quesito de cumprimento do Estado de direito.
Outra critica foi em relação à morosidade da administração tributária pelo Estado que, muitas vezes, cruza os braços e não executa as dívidas, mas espera que o administrado tenha uma postura ativa em relação à execução, pois em algum momento ele vai precisar de uma certidão e vai procurar uma solução para pagar a dívida.

Mais doutrina

O juiz federal e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Mantovanni Colares defendeu que se recorra mais à doutrina aprofundada para se refletir sobre as questões tributária. “A doutrina abandonou o tema de maneira desidiosa e a juris acabou virando a protagonista”, lamentou. “E a doutrina precisa retomar o que perdeu, a discussão de grandes teses e não uma mera coletânea de grandes casos da jurisprudência”, completou o magistrado.
Colares falou sobre prescrição, definido por ele como “um tema tão antigo que não deveria mais ser discutido. Mas, por um paradoxo, é um tema muito atual.” Ele recorreu à doutrina de Pontes de Miranda e sustentou que, apesar de que muitas vezes se afirma que prescrição é perda da ação, na verdade o que prescreve é a pretensão executiva da Fazenda Pública.
O jurista afirmou também que prescrição não é matéria de direito processual, mas de direito material e apresentou sua definição mais poética sobre o tema: “A prescrição é o eclipse da eficácia da pretensão”.
Por fim, ele argumentou que a prescrição intercorrente se aplica também aos sócios. “Muitos acham que o prazo não corre para os sócios, apenas para a pessoa jurídica. Mas, em nome da segurança jurídica corre para os sócios”, concluiu Colares.

Averbação Pré- Executória

O advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Artigas Grillo, discorreu sobre a Portaria 33/2018. A norma que a princípio entraria em vigor em junho, teve o início da vigência prorrogada para outubro. Ainda assim, já tem despertado diversos debates e  quatro ADIs no STF questionando sua validade.
Na opinião do jurista, os artigos da portaria trazem tudo que uma lei ordinária deveria estabelecer. “Continuamos a legislar por portarias e resoluções. Pecou-se novamente na utilização da Portaria 33/2018 PGFN que pretende fazer as vezes de lei ordinária e da lei complementar”, criticou Grillo.
O representante da OAB na mesa apontou diversos pontos fracos da portaria, um deles seria a ofensa ao direito de propriedade com o prazo menor para questionamento do que o já previsto em norma anterior. “Caso o contribuinte venha a discordar, o prazo é exíguo, de apenas 10 dias. E o Decreto 70/235, que dá 30 dias, é ignorado”, aponta o advogado.

Meio alternativos

O procurador do estado Marco Antonio Rodrigues mostrou como o Novo CPC trocou o conceito do direito de acesso à prestação jurisdicional justa pelo acesso à solução justa para o conflito de interesses, que não necessariamente precisa vir do Judiciário. Para ele, isso se aplica inclusive à tributação: “É possível pensarmos nos acordos como meio viável para a resolução dos conflitos tributários”, defendeu.
Ao se utilizar essas alternativas, o procurador aponta que é necessária uma avaliação concreta de casos anteriores, com auxílio de precedentes para redução da litigância. Outra ponto é que para que essas alternativas se apliquem à execução tributária, é preciso uma mudança de cultura dentro dos órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, que, conforme observa Rodrigues, precisam respeitar a autonomia técnica do advogado público e a boa fé dos contribuintes.
O procurador concluiu sua exposição com o argumento de que é preciso escolher o caminho de acordo com a demanda. “Que pensemos não em meios alternativos, mas em meios adequados para a solução de controvérsias”, finalizou.

Tecnologias e tributação: ficção científica ou realidade?

ago 08, 2018

O painel “Tributação Municipal e Novas Tecnologias”, parte do primeiro dia de programação do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, com mediação de Giovana Treiger Grupenmacher, trouxe preocupações relativas à tributação de programas de computador, de transações com criptomoedas e da veiculação de publicidade online.
De acordo com os palestrantes, são questões que trazem grande potencial de dúvidas, como em relação à tributação de serviços de streaming: seria esse um produto de telecomunicações ou uma prestação de serviço? E mais: na venda de um software, há cessão de uso ou transferência de propriedade intelectual?
Quanto a esse tema, o doutor José Eduardo Soares de Melo trouxe conceitos técnicos relativos ao funcionamento de softwares, ressaltando ainda que “não basta inserir um produto ou serviço numa norma tributária: é importante sabe ser essa norma tem fundamento”.
Considerando que o software é um bem imaterial, pertinente ao trabalho intelectual e com natureza jurídica de direito autoral, ele defende que não se trata de mercadoria, já que não se vende o suporte, que é um meio para se atingir um fim.
Com efeito, desde 2003 a lista de do ISS arrola serviços de informática e programas de computador, ratificando a visão de que não se trata de bem material. Mesmo assim, surgem questionamentos. No ano passado, foi celebrado um convênio do ICMS que procura abranger todas as atividades informáticas, mas que não trata da circulação e transferência de titularidade. “Entendo que se trata de cessão de direito de uso, e portanto não deveria incidir o ISS. Também não cabe a incidência de ICMS.”
Entrando na seara das criptomoedas, o advogado Gustavo Brigagão defende que o blockchain (sistema de transações com moedas virtuais) não configura prestação de serviço: a atividade tipificada que mais se aproxima seria o processamento de dados, mas essa não é a atividade fim nesse caso. “Quando examinei como se dá a atividade do blockchain, não consegui ver atividade passível de tributação, afora o acréscimo de renda pela Receita Federal.”
Fazendo uma breve explanação sobre o tema, o palestrante explicou que o blockchain funciona como um livro-razão digital, completamente descentralizado. Ali são validadas, quotificadas e armazenadas as mais diversas transações, e uma senha valida as transações, sendo que cada uma representa um “elo” da cadeia.
“Ao analisar, pensei: é o primeiro passo para a dominação do homem pela máquina, pois tudo é feito de forma totalmente automática”, diz Brigagão.
Por mais que para alguns soe como ficção científica, o palestrante alertou para que não se subestime a importância dessa inovação financeira. “Preparem-se: esse é o futuro. Tudo ocorrerá na plataforma do blockchain, o que vai gerar grandes dificuldades, alerta Brigagão. Ele lembra que, de acordo com o Fórum Mundial, 10% do PIB internacional será resultado de atividades no âmbito do blockchain dentro de nove anos.
Outra questão do mundo digital cujo entendimento tributário gera polêmicas é a incidência sobre publicidade e propaganda, tema trazido pelo advogado André Mendes Moreira.
Ele contou que teve a oportunidade de participar da redação da lei que trouxe para a listagem do ISS a “inserção de publicidade e propaganda em qualquer meio, salvo naqueles que se beneficiam de imunidade constitucional”. Essa legislação veio para suprir uma lacuna jurídica que por mais de uma década causou inúmeras autuações.
“Os anúncios são hoje adaptados aos nossos interesses na internet. Mas dependem da conexão. Tanto o Google como o Facebook são como nós, usuários de telecomunicações, com a diferença de algumas centenas de bilhões de dólares”, explicou Moreira.
Todas essas questões esbarram num fato destacado por Brigagão: “O sistema tributário foi preparado para um mundo completamente diferente do que vivemos hoje em dia”.

A complexidade do Simples Nacional em debate

ago 08, 2018

“De simples, o Simples Nacional não tem nada”, resumiu Inaiá Nogueira Queiroz Botelho ao anunciar o painel sobre o tema no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, por ela moderado. A advogada Nayara Sepulcri de Camargo Pinto falou sobre a adequação dos estados da federação brasileira ao novo Simples, com a Lei Complementar 155/2016. “São enquadráveis no Simples Nacional 99% das empresas brasileiras. Se descontarmos os microempreendedores ainda assim os números impressionam: 3 de cada 4 Pessoas Jurídicas podem ser enquadradas no Simples. É um campo enorme e o gigantismo não está só no volume de empresas, na movimentação financeira e nos empregos gerados. O Simples é gigante também no campo do Direito”, explicou.
O aumento dos limites de enquadramento e a mudança nas faixas de tributação são as principais mudanças advindas da LC 155/2016. “Foi uma das grandes bandeiras do projeto que se converteu em lei complementar. Mas para a última faixa de tributação, na nova tabela, perdeu-se o regime especial para o ISS e o ICMS nos âmbitos municipal e estadual. Ou seja, a lei complementar foi avanço com sabor de retrocesso”, explicou a advogada.
“Em suma, persiste no cenário nacional uma profunda fragmentação do Simples. Tanto pela dualidade de regimes na faixa final quanto pelas diferentes tabelas em nível estadual, como ocorre no Paraná, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, concluiu.

Operações interestaduais

Carlos Renato Cunha seguiu com reflexões sobre o Simples, tratando das operações interestaduais contempladas pelo Decreto 442/2015, do Paraná. “O Simples Nacional é como um portal mágico para um mundo com um regime tributário diferente. Essa norma pode até ser benéfica, mas é deformada”, provocou.
“É difícil encontrar fundamento legal para a antecipação de ICMS nas operações de compras interestaduais. Isso porque a tributação está sendo feita na entrada do produto e o fato gerador é a saída. Difícil adequar o mundo real a essa visão do legislador”, completou.
Cunha lembrou ainda que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB Paraná para questionar o Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Por meio da ADI) 5425, a OAB Paraná pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade.
A nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. Para Cunha “falta coerência sistêmica” no Simples Nacional.

Indústria 4.0

A professora Maria de Fátima Ribeiro tratou de tributação, concorrência e novas tecnologias. “Estamos passando pela indústria 4.0, que envolve AI (inteligência artificial), IoT (internet das coisas) e muitos outros aspectos. O Brasil está em 64º lugar no ranking geral da inovação. Nossas universidades, por exemplo, estão ainda com o ensino 2.0”, apontou.
Há desafios a serem enfrentados nessa fase de transição entre a economia tradicional e a disruptiva-colaborativa, disse ela. Além da tecnologia, dos incentivos e dos investimentos, a redução da burocracia também precisa surgir. “Apesar da melhora nos últimos três, quatro anos, ainda é grande a dificuldade para abrir empresas no Brasil”, completou.
No aspecto legislativo, é preciso haver uma adequação. “Recentemente a professora Betina Grupenmacher publicou um artigo afirmando que é preciso ir além da mudança da legislação ordinária, alterando inclusive aspectos constitucionais. Temos muitas questões a serem discutidas para que a economia 4.0 seja uma realidade no Brasil e para que não percamos o bonde da história”, defendeu.

Anistia tributária

Heloísa Guarita Souza tratou dos programas de anistia tributária que oferecem parcelamentos ordinário e parcelamentos especiais, com regras excepcionais de concessão e adesão. “No âmbito federal, tais programas estão contemplados na Lei 10.522/2002”, disse a professora citando também leis estaduais e municipais.
“Não tem como negar. É impressionante: todos esses programas oferecem redução de multa e juros, prazos estendidos, possibilidade de uso de crédito tributários. O Brasil é imbatível na amplitude dos parcelamentos concedidos em programas de anistia tributária”, analisa Heloísa.
Para a professora, os parcelamentos especiais são uma boa oportunidade para que os contribuintes resolvam suas pendências tributárias de modo menos onerosa. “Os programas já encerrados criam inclusive a expectativa de que outros surjam, afetando o comportamento do contribuinte. Assim, não podemos ignorar que essa frequência dos programas acaba estimulando o comodismo de alguns e estabelecendo uma injustiça com o contribuinte que se emprenha em pagar tudo em dia”, apontou.
Lembrando do fato de que os programas não elevam a arrecadação, a professora destacou que é preciso romper esse círculo vicioso, voltando ao equilíbrio com a adoção excepcional, e não corriqueira, dos programas.

Precatórios

Rodrigo Kanayama encerrou o painel com uma apresentação sobre quitação de tributos com precatórios. “Estamos hoje em um regime especial que cria uma compensação própria nos artigos do ADCT”, disse.
Com as emendas 94 e 99 para solucionar a dívida, temos novas preferências. Há preferência para pagamento para pessoas com necessidades especiais, além dos idosos e doenças graves. Kanayama lembrou ainda que há limites de endividamento para cada ano, para todos os entes.

Congresso de Direito Tributário começa amanhã em Curitiba

ago 07, 2018

Começa nesta quarta-feira (8/8), a partir das 8h30 na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú), o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Esta edição tem como tema “Tributação na era Digital e Colaborativa” e vai abordar temas que geram incerteza devido às inovações e a velocidade na divulgação das informações.

As conferências e palestras terão cobertura divulgada pelo site do evento e pelas redes sociais. Os interessados no assunto poderão acompanhar por esses canais os pontos mais relevantes abordados e um resumo do que os convidados vão expor durante suas participações.

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