Os termos “compliance digital”, “gestão jurídica de startups”, “inteligência artificial” e “internet das coisas” ainda são questões pouco contempladas pela legislação e que prometem gerar controvérsia na jurisprudência. O impacto que as novas tecnologias têm no regime jurídico tributário foi um dos temas em pauta na manhã desta quinta-feira durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário.
José Aparecido dos Santos, diretor jurídico e de Tributos no Grupo Magazine Luiza, tratou sobrea utilização das novas tecnologias a serviço do direito. “Precisamos trazer para o ordenamento jurídico cada uma dessas mudanças tecnológicas”. Ele fez sua exposição questionando como operadores do direito pode aproveitar e adequar-se aos novos negócios e legislação.
Santos apontou os principais itens do compliance digital: políticas corporativas; investigação de atos de corrupção; gestão de crise; treinamento; uso de aplicativos; privacidade e controles internos, que deve ter capacidade de identificar desvios praticamente me tempo real. E, quando houver falhas, a gestão de crise deve ser preparada para lidar com o vazamento de dados. Ele ressaltou que o desenvolvimento tecnológico não exclui a necessidade de bons profissionais. “Não é possível fazer um compliance digital sem a presença de um bom advogado e estudioso do direito”.
Também citou a importância de os advogados conhecerem o ecossistema das startups para dar consultoria aos clientes: “O nosso papel tem que ser de viabilizar o bussiness ante a legislação vigente”.
Outra inovação são os smart contracts, definidos como “tecnologia de algoritmos que faz com que os termos de um contrato sejam traduzidos em códigos autoexecutáveis caso as condições sejam atendidas”. O principal objetivo é viabilizar negócio entre desconhecidos de forma rápida e segura.
A novidade dos Blockchains também é uma realidade mais próxima do que parece. O recurso é definido como um grande livro de registro contábil, altamente protegido por criptografia. Santos citou que, em Dubai, até 2020 todos os contratos de imóveis devem ser feitos em blockchain. No Brasil, os municípios de Pelotas e Morro Redondo vão fazer testes para que os registros de imóveis sejam feitos em blockchain.

Experiência

Santos relatou sobre sua experiência na empresa em que atua, onde tem recorrido à jurimetria e a recursos tecnológicos para ter um panorama da situação jurídica em todo o pais. Por meio da plataforma Legal Insights, a equipe tem um mapa jurídico da companhia no Brasil. Eles podem analisar quais lojas têm mais problemas jurídicos, como são os resultados no contencioso, a performance do escritório parceiro e identificar os advogados ofensores. Um exemplo emblemático foi o caso em que identificaram um único advogado que tinha mais de 300 ações trabalhistas contra a Magazine Luiza. A partir dessa identificação, foi possível atuar com novas estratégias para reverter os casos.
O diretor jurídico da Magazine Luiza também demonstrou ferramentas tecnológicas que podem ser utilizadas para que uma empresa calcule a diferença de alíquotas se fizer negócios em um ou em outro estado.

Mundo virtual

O advogado Igor Mauler Santiago apresentou um panorama sobre inteligência artificial, internet da coisas (IoT), Big Data, Law Tech e o possível regime tributário diante dessas inovações.“Não podemos pretender que esse mundo virtual seja alheio à regulamentação e à tributação. Se todo mundo está lá, todas as coisas são transferidas para o mundo virtual”, afirmou
Ele citou a necessidade de renovação das normas, mas lembrou que essa demanda é anterior à revolução tecnológica. “A culpa não é do mundo digital, já legislação já estava desatualizada havia muito tempo”, observou.
Para Santiago, uma possibilidade de tributação nessa nova realidade seria a criação de bit techs, que seria um tipo de CPMF por uso de bytes. Mas um desafio seria ter coerência ao taxar esse tipo de consumo, pois uma pessoa pode utilizar para pesquisar uma doença grave, enquanto outra apenas navega nas redes sociais.
Para o jurista, o caminho para tributar a riqueza gerada a partir do avanço tecnológico vai ser o imposto de renda. “Se a renovação tecnológica vai resultar em menos despesa com pessoal, isso vai gerar mais lucro”, apostou.
O desafio vai ser a que país atribuir essa renda. O problema que hoje já existe com a movimentação de passivos se agrava com a revolução digital, concluiu.
A professora Giovana Portolese, que pesquisa o Direito Tributário Brasileiro, Internacional e Europeu, também apontou que um grande desafio é a operação transfronteiriça porque não existe a presença física das empresas nos países.
“Na tributação internacional, o que existia era um critério muito claro: ou empresa inteira estava no país ou havia um estabelecimento da empresa. Era necessária presença física para que se realizasse a tributação”, explica a professora. “Agora, o critério se virtualizou com o fornecimento de um serviço sem presença física”, aponta.
“Hoje, o grande valor na nova economia é a grande presença de ativos intangíveis, de bens relacionados à propriedade intelectual”, constatou a acadêmica.

Aplicativos

A maneira como a cobrança de impostos por serviços via aplicativo deve ser feita também é desafiadora. Giovana citou exemplos como uma cidade do Japão que, ao perceber que a arrecadação com turismo estava diminuindo, resolveu determinar que o Airbnb recolhesse uma taxa.
E a tributação do Uber? Ainda há controvérsias se a tributação deve ocorrer sobre a empresa ou sobre os motoristas do aplicativo e como isso deve ser feito.

Tamanho do Estado

Empresas que investem em pesquisa e cuidam do meio ambiente devem receber incentivos fiscais, conforme defendeu a procuradora do estado do Paraná, Jozélia Nogueira. Em sua exposição, ela defendeu que o Estado seja reestruturado: “Precisamos de mudanças estruturais. Temos um estado que é pesado porque replica instituições que fazem a mesma coisa”, criticou. “É preciso que cada ente federado tenha obrigações que não sejam as mesmas”, completou.
Jozélia defendeu a Previdência do país ao dizer que é um dos fatores que reduzem a desigualdade no país e que é elogiado pela ONU. “A Reforma da Previdência tem que ocorrer mas só para acabar com os privilégios”.
A procuradora também defendeu mais distribuição de renda e que os mais ricos paguem mais impostos. “O Brasil é um paraíso fiscal na tributação de dividendos”, afirmou. “Ninguém tem que ser tão rico se ainda existem pessoas que passam fome no país”, concluiu.

IX Congresso de Direito Tributário do Paraná avança no debate sobre tributação e tecnologia

ago 13, 2018
Com debates sobre as soluções e desafios trazidos pela tecnologia e relevantes reflexões sobre o sistema tributário nacional, realizou-se na semana passada, de 8 a 10 de agosto, o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
O saldo para os 450 participantes foi de grande aprendizado. Não faltaram os temas típicos do debate tributário. A discussão, porém, foi muito além, incluindo aspectos pertinentes ao novo Código de Processo Civil, à troca global de informações e demais questões ligadas à economia 4.0.
Promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio de diversas entidades, destacando-se a OAB Paraná, o evento teve o patrocínio da Capes, de Itaipu Binacional e da Klabin.
O sucesso do evento consolida o nome da professora Betina Treiger Grupenmacher, presidente do evento, como uma das mais importantes juristas do Paraná. A advogada, aliás, foi homenageada no painel de encerramento do Congresso por sua destacada contribuição ao estudo do Direito Tributário. A conjugação da prática jurídica e da análise teórica foi reconhecida por discípulos e colegas da tributarista, que, na abertura do avento, apontou os dois eixos como base de sua atuação profissional.
A conferência de encerramento reuniu o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda os ministros Joel Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A complexidade do Simples Nacional em debate

ago 08, 2018

“De simples, o Simples Nacional não tem nada”, resumiu Inaiá Nogueira Queiroz Botelho ao anunciar o painel sobre o tema no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, por ela moderado. A advogada Nayara Sepulcri de Camargo Pinto falou sobre a adequação dos estados da federação brasileira ao novo Simples, com a Lei Complementar 155/2016. “São enquadráveis no Simples Nacional 99% das empresas brasileiras. Se descontarmos os microempreendedores ainda assim os números impressionam: 3 de cada 4 Pessoas Jurídicas podem ser enquadradas no Simples. É um campo enorme e o gigantismo não está só no volume de empresas, na movimentação financeira e nos empregos gerados. O Simples é gigante também no campo do Direito”, explicou.
O aumento dos limites de enquadramento e a mudança nas faixas de tributação são as principais mudanças advindas da LC 155/2016. “Foi uma das grandes bandeiras do projeto que se converteu em lei complementar. Mas para a última faixa de tributação, na nova tabela, perdeu-se o regime especial para o ISS e o ICMS nos âmbitos municipal e estadual. Ou seja, a lei complementar foi avanço com sabor de retrocesso”, explicou a advogada.
“Em suma, persiste no cenário nacional uma profunda fragmentação do Simples. Tanto pela dualidade de regimes na faixa final quanto pelas diferentes tabelas em nível estadual, como ocorre no Paraná, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, concluiu.

Operações interestaduais

Carlos Renato Cunha seguiu com reflexões sobre o Simples, tratando das operações interestaduais contempladas pelo Decreto 442/2015, do Paraná. “O Simples Nacional é como um portal mágico para um mundo com um regime tributário diferente. Essa norma pode até ser benéfica, mas é deformada”, provocou.
“É difícil encontrar fundamento legal para a antecipação de ICMS nas operações de compras interestaduais. Isso porque a tributação está sendo feita na entrada do produto e o fato gerador é a saída. Difícil adequar o mundo real a essa visão do legislador”, completou.
Cunha lembrou ainda que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB Paraná para questionar o Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Por meio da ADI) 5425, a OAB Paraná pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade.
A nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. Para Cunha “falta coerência sistêmica” no Simples Nacional.

Indústria 4.0

A professora Maria de Fátima Ribeiro tratou de tributação, concorrência e novas tecnologias. “Estamos passando pela indústria 4.0, que envolve AI (inteligência artificial), IoT (internet das coisas) e muitos outros aspectos. O Brasil está em 64º lugar no ranking geral da inovação. Nossas universidades, por exemplo, estão ainda com o ensino 2.0”, apontou.
Há desafios a serem enfrentados nessa fase de transição entre a economia tradicional e a disruptiva-colaborativa, disse ela. Além da tecnologia, dos incentivos e dos investimentos, a redução da burocracia também precisa surgir. “Apesar da melhora nos últimos três, quatro anos, ainda é grande a dificuldade para abrir empresas no Brasil”, completou.
No aspecto legislativo, é preciso haver uma adequação. “Recentemente a professora Betina Grupenmacher publicou um artigo afirmando que é preciso ir além da mudança da legislação ordinária, alterando inclusive aspectos constitucionais. Temos muitas questões a serem discutidas para que a economia 4.0 seja uma realidade no Brasil e para que não percamos o bonde da história”, defendeu.

Anistia tributária

Heloísa Guarita Souza tratou dos programas de anistia tributária que oferecem parcelamentos ordinário e parcelamentos especiais, com regras excepcionais de concessão e adesão. “No âmbito federal, tais programas estão contemplados na Lei 10.522/2002”, disse a professora citando também leis estaduais e municipais.
“Não tem como negar. É impressionante: todos esses programas oferecem redução de multa e juros, prazos estendidos, possibilidade de uso de crédito tributários. O Brasil é imbatível na amplitude dos parcelamentos concedidos em programas de anistia tributária”, analisa Heloísa.
Para a professora, os parcelamentos especiais são uma boa oportunidade para que os contribuintes resolvam suas pendências tributárias de modo menos onerosa. “Os programas já encerrados criam inclusive a expectativa de que outros surjam, afetando o comportamento do contribuinte. Assim, não podemos ignorar que essa frequência dos programas acaba estimulando o comodismo de alguns e estabelecendo uma injustiça com o contribuinte que se emprenha em pagar tudo em dia”, apontou.
Lembrando do fato de que os programas não elevam a arrecadação, a professora destacou que é preciso romper esse círculo vicioso, voltando ao equilíbrio com a adoção excepcional, e não corriqueira, dos programas.

Precatórios

Rodrigo Kanayama encerrou o painel com uma apresentação sobre quitação de tributos com precatórios. “Estamos hoje em um regime especial que cria uma compensação própria nos artigos do ADCT”, disse.
Com as emendas 94 e 99 para solucionar a dívida, temos novas preferências. Há preferência para pagamento para pessoas com necessidades especiais, além dos idosos e doenças graves. Kanayama lembrou ainda que há limites de endividamento para cada ano, para todos os entes.

Tecnologia e Transparência fiscal em debate no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018

A tributação deve ser um fator a incentivar as empresas de tecnologia. Mas no Brasil temos uma tributação não só pesada, como complexa. Esse fator dificulta o desenvolvimento das start-ups e explica o mau posicionamento do Brasil no ranking mundial da inovação, afirmou a advogada Dayana Uhdre ao abrir o painel sobre Tecnologia e Transparência Fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, na tarde desta quarta-feira (8/8). “Pior que pagar imposto é pagar para pagar imposto”, resumiu.
Para a advogada tributarista, há remédio para isso. O primeiro eixo está no financiamento, defendeu ela ao apresentar alguns instrumentos e as questões tributárias a ele atrelados. “Questiono se é necessário um marco civil das start-ups. A solução provavelmente está na interpretação da lei já posta“, afirmou Dayana. “Apesar disso, o empreendedorismo não pára. A tributação é complicada, mas a o empreendedorismo vai além”, comentou o moderador José Umberto Bracini Bastos.

Troca de informações

A professora Ana Cláudia Akie Utumi tratou do intercâmbio automático de informações entre países. “Ao longo dos últimos 15 anos os países viram que precisavam se coordenar mais e melhor para evitar perdas de arrecadação. Nunca tivemos os Fiscos dos países se comunicando tanto”, disse ela, lembrando que esse cenário afeta os modelos de planejamento tributário que envolvem transferências para outros países, os chamados BEPS (base erosion and profit shiftin).
“O Panamá, por exemplo, jurou não entrar em sistema de trocas globais de informações depois do chamado Panamá Papers (vazamento de dados). No entanto, está sim participando do sistema, que tem como escopo principal as informações financeiras”, completou, lembrando que a primeira troca global envolvendo mais de 100 países ocorrerá em setembro próximo e incluirá o Brasil.
No acordo que o Brasil assinou, explicou ela, há base para a troca tanto de pessoas físicas quanto de corporações, offshores e trustes. O modelo adotado aqui é o da centralização por meio da e-financeira, que coleta também informações para a própria Receita Federal.
A partir da troca automática do acordo multilateral dos países, os Fiscos podem pedir mais informações a cada país combatendo práticas como a lavagem de dinheiro. “Não há mais fronteiras para as informações financeiras e tributárias. A questão não é se vão descobrir, mas quando”, avisou.

Transparência

Antes de discorrer sobre a necessidade de maior transparência fiscal, o advogado Valter Souza Lobato teceu elogios à atualidade da programação do congresso. “O fato social acontece e o Direito precisa acompanhá-lo”, pontuou.
Lobato propôs uma reflexão sobre a transparência. “A palavra tem diversas acepções. Uma delas é moral. No Direito, a transparência é um princípio já posto e que deve ser respeitado. É preciso refletir ainda sobre os caminhos pelos quais a transparência nos leva. Cito o caso da Lei Complementar 160, da chamada guerra fiscal. Vemos que vários estados descumpriam a lei e isso causou uma redução drástica na arrecadação de ICMS em todo o país”, apontou. No âmbito fiscal, prosseguiu, a transparência é ferramenta fundamental para a justiça fiscal.
Apesar de as medidas de troca de informações terem o bom fundamento da justiça, o direito fundamental da privacidade precisa ser preservado. “Não me venham com discursos de que o mundo não tem mais privacidade. É dever do Estado proteger o direito fundamental à privacidade”, contrapôs.

Sigilo

No encerramento do painel, o professor Luciano Bernart tratou de sigilo bancário, aspectos legais e jurisprudenciais. “Nesse momento o tema do sigilo bancário não está fervilhando, mas há coisas novas por vir”, anunciou.
Em sua apresentação, Bernart lembrou que todos os Estados democráticos do mundo adotam o modelo de promover políticas públicas com o uso de recursos oriundos da tributação. “O fato é que os Estados hoje já sabem que não basta tributar, é preciso arrecadar bem. E a participação do contribuinte no fornecimento de informações é algo essencial para essa eficiência. Está tudo nas costas do contribuinte: pagar e colaborar com as informações. Há um limite para isso. E não estamos longe dele”, destacou.
Em matéria de informações financeiras, completou, vivemos um novo paradigma. “O Fisco determina que informações o banco deve repassar. É uma posição ativa do Estado. Essa mudança foi chancelada pelo STF em 2016, tanto que hoje existe o e-financeiro”, lembrou. “Com todo o respeito pelos ministros, isso é, sim, quebra de sigilo”, afirmou.

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