Os termos “compliance digital”, “gestão jurídica de startups”, “inteligência artificial” e “internet das coisas” ainda são questões pouco contempladas pela legislação e que prometem gerar controvérsia na jurisprudência. O impacto que as novas tecnologias têm no regime jurídico tributário foi um dos temas em pauta na manhã desta quinta-feira durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário.
José Aparecido dos Santos, diretor jurídico e de Tributos no Grupo Magazine Luiza, tratou sobrea utilização das novas tecnologias a serviço do direito. “Precisamos trazer para o ordenamento jurídico cada uma dessas mudanças tecnológicas”. Ele fez sua exposição questionando como operadores do direito pode aproveitar e adequar-se aos novos negócios e legislação.
Santos apontou os principais itens do compliance digital: políticas corporativas; investigação de atos de corrupção; gestão de crise; treinamento; uso de aplicativos; privacidade e controles internos, que deve ter capacidade de identificar desvios praticamente me tempo real. E, quando houver falhas, a gestão de crise deve ser preparada para lidar com o vazamento de dados. Ele ressaltou que o desenvolvimento tecnológico não exclui a necessidade de bons profissionais. “Não é possível fazer um compliance digital sem a presença de um bom advogado e estudioso do direito”.
Também citou a importância de os advogados conhecerem o ecossistema das startups para dar consultoria aos clientes: “O nosso papel tem que ser de viabilizar o bussiness ante a legislação vigente”.
Outra inovação são os smart contracts, definidos como “tecnologia de algoritmos que faz com que os termos de um contrato sejam traduzidos em códigos autoexecutáveis caso as condições sejam atendidas”. O principal objetivo é viabilizar negócio entre desconhecidos de forma rápida e segura.
A novidade dos Blockchains também é uma realidade mais próxima do que parece. O recurso é definido como um grande livro de registro contábil, altamente protegido por criptografia. Santos citou que, em Dubai, até 2020 todos os contratos de imóveis devem ser feitos em blockchain. No Brasil, os municípios de Pelotas e Morro Redondo vão fazer testes para que os registros de imóveis sejam feitos em blockchain.

Experiência

Santos relatou sobre sua experiência na empresa em que atua, onde tem recorrido à jurimetria e a recursos tecnológicos para ter um panorama da situação jurídica em todo o pais. Por meio da plataforma Legal Insights, a equipe tem um mapa jurídico da companhia no Brasil. Eles podem analisar quais lojas têm mais problemas jurídicos, como são os resultados no contencioso, a performance do escritório parceiro e identificar os advogados ofensores. Um exemplo emblemático foi o caso em que identificaram um único advogado que tinha mais de 300 ações trabalhistas contra a Magazine Luiza. A partir dessa identificação, foi possível atuar com novas estratégias para reverter os casos.
O diretor jurídico da Magazine Luiza também demonstrou ferramentas tecnológicas que podem ser utilizadas para que uma empresa calcule a diferença de alíquotas se fizer negócios em um ou em outro estado.

Mundo virtual

O advogado Igor Mauler Santiago apresentou um panorama sobre inteligência artificial, internet da coisas (IoT), Big Data, Law Tech e o possível regime tributário diante dessas inovações.“Não podemos pretender que esse mundo virtual seja alheio à regulamentação e à tributação. Se todo mundo está lá, todas as coisas são transferidas para o mundo virtual”, afirmou
Ele citou a necessidade de renovação das normas, mas lembrou que essa demanda é anterior à revolução tecnológica. “A culpa não é do mundo digital, já legislação já estava desatualizada havia muito tempo”, observou.
Para Santiago, uma possibilidade de tributação nessa nova realidade seria a criação de bit techs, que seria um tipo de CPMF por uso de bytes. Mas um desafio seria ter coerência ao taxar esse tipo de consumo, pois uma pessoa pode utilizar para pesquisar uma doença grave, enquanto outra apenas navega nas redes sociais.
Para o jurista, o caminho para tributar a riqueza gerada a partir do avanço tecnológico vai ser o imposto de renda. “Se a renovação tecnológica vai resultar em menos despesa com pessoal, isso vai gerar mais lucro”, apostou.
O desafio vai ser a que país atribuir essa renda. O problema que hoje já existe com a movimentação de passivos se agrava com a revolução digital, concluiu.
A professora Giovana Portolese, que pesquisa o Direito Tributário Brasileiro, Internacional e Europeu, também apontou que um grande desafio é a operação transfronteiriça porque não existe a presença física das empresas nos países.
“Na tributação internacional, o que existia era um critério muito claro: ou empresa inteira estava no país ou havia um estabelecimento da empresa. Era necessária presença física para que se realizasse a tributação”, explica a professora. “Agora, o critério se virtualizou com o fornecimento de um serviço sem presença física”, aponta.
“Hoje, o grande valor na nova economia é a grande presença de ativos intangíveis, de bens relacionados à propriedade intelectual”, constatou a acadêmica.

Aplicativos

A maneira como a cobrança de impostos por serviços via aplicativo deve ser feita também é desafiadora. Giovana citou exemplos como uma cidade do Japão que, ao perceber que a arrecadação com turismo estava diminuindo, resolveu determinar que o Airbnb recolhesse uma taxa.
E a tributação do Uber? Ainda há controvérsias se a tributação deve ocorrer sobre a empresa ou sobre os motoristas do aplicativo e como isso deve ser feito.

Tamanho do Estado

Empresas que investem em pesquisa e cuidam do meio ambiente devem receber incentivos fiscais, conforme defendeu a procuradora do estado do Paraná, Jozélia Nogueira. Em sua exposição, ela defendeu que o Estado seja reestruturado: “Precisamos de mudanças estruturais. Temos um estado que é pesado porque replica instituições que fazem a mesma coisa”, criticou. “É preciso que cada ente federado tenha obrigações que não sejam as mesmas”, completou.
Jozélia defendeu a Previdência do país ao dizer que é um dos fatores que reduzem a desigualdade no país e que é elogiado pela ONU. “A Reforma da Previdência tem que ocorrer mas só para acabar com os privilégios”.
A procuradora também defendeu mais distribuição de renda e que os mais ricos paguem mais impostos. “O Brasil é um paraíso fiscal na tributação de dividendos”, afirmou. “Ninguém tem que ser tão rico se ainda existem pessoas que passam fome no país”, concluiu.

Cooperativas querem tributação justa

ago 09, 2018

A tributação das cooperativas foi tema na manhã desta quinta-feira do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Como resume a mediadora Ana Paula Rodrigues, essas entidades não querem isenção de impostos, e sim uma tributação justa.
O advogado Saul Leal defende uma visão holística a respeito do assunto, que enxergue essas entidades a partir de seu valor e finalidade, da missão institucional e de seu objeto social. A visão desse “soldado em Brasília da causa cooperativista”, na definição da mediadora, é a de que, mais do que investigar cada ato das cooperativas, o dever do legislador seria garantir que seja atingido o crescimento de todos os seus membros. “Que haja fidelidade ao seu caráter mutualista, para que elas não se transformem em empresas”, diz Leal.
A especificidade das cooperativas médicas foi abordada por Josiane Minardi, tema que tem sido motivo de grande preocupação quanto à expectativa de decisões pelo STF. Questão que preocupa a classe médica e jurídica é o recolhimento de ISS, desde que lei complementar de 2016 estabeleceu o recolhimento no local da prestação de serviço e não do estabelecimento do prestador. “Eu defendo a causa de que o ISS pode, sim, ser mantido para os municípios tomadores dos serviços dos planos de saúde”, explica Josiane.
O tema das cooperativas “mexe muito com o sentimento de prosperidade, de agregação entre pessoas e da diminuição da desigualdade social”, na opinião da jurista Stael Freire. Apesar disso, a especificidade das cooperativas de crédito ainda é pouco debatida, com pouca doutrina e legislação estabelecidos.
Para se fazer um breve panorama, o Nordeste do país é onde elas estão menos representadas. Nacionalmente, há dois bancos cooperativos e quatro confederações, 969 cooperativas singulares e 34 centrais.
Todas elas colaboram com a inclusão financeira, na opinião da jurista. Como exemplo, há 626 municípios brasileiros atendidos exclusivamente por esses bancos cooperativistas.
As cooperativas de crédito estão avançando muito em relação ao sistema financeiro brasileiro, mas é necessário que se possa alcançar uma tributação justa e adequada, assim como já foi feito em relação às cooperativas médicas.
Rogério dos Santos Croscato trouxe a questão das cooperativas agrícolas, fortemente representadas no Paraná, com 220 entidades filiadas ao sistema Ocepar, reunindo 1,5 milhão de cooperados.
O ICMS incide sobre a venda dos produtos agrícolas das cooperativas e o consumidor final arca com esse custo, da mesma forma como ocorre com outras empresas individuais.
“O maior desafio é reduzir o acúmulo de crédito do ICMS nas cooperativas agrícolas,” diz Rogério Croscato, algo que ocorre devido à guerra fiscal, industrialização dos bens produzidos, entre outros itens.

“Sem segurança não pode haver liberdade”, afirma Carrazza

ago 08, 2018

A necessidade de uma reforma constitucional tributária foi colocada em questão pelo jurista Roque Carrazza na conferência de abertura do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, realizado de 8 a 10 de agosto em Curitiba. Ele defendeu que, mais do que alterações, a normas constitucionais precisam ser bem aplicadas.
“A Constituição existe para dar liberdade às pessoas, mas também segurança. Porque sem segurança não pode haver liberdade”, iniciou. Para ele, a norma constitucional brasileira é extremamente pródiga em matéria tributária. “Não conheço nenhuma outra Constituição que tenha descido a tantos detalhes quanto fez a Constituição Brasileira. A lei maior tributária é, sem dúvida a Constituição”, afirmou o jurista.
Carrazza explicou que o tributo não pode agredir o direito de propriedade, que também é protegido pela Constituição. “O direito de propriedade também está protegido na Constituição. Logo, o tributo só será válido se tiver base na Constituição. Ela sempre aponta direta ou indiretamente a hipótese de tributação possível, o sujeito ativo, o sujeito passivo e até mesmo a alíquota possível”, observou.
A partir desse entendimento, o jurista frisou que, quando um estado cria um tributo, por exemplo, ele deve ter em vista o artigo 155 do texto constitucional, que apontou o regime jurídico que cada espécie e subespécie tributaria deve ter. “Um tributo criado fora da regra matriz constitucional, é um tributo inconstitucional, que agride o direito de propriedade e assume feições confiscatórias”.
O conferencista relembrou uma ação que ele sustentou no STF. O caso está praticamente encerrado, com a vitória dos contribuintes, apenas julgamento de embargos. Ele defendeu que o ICMS não deve figurar na base do cálculo de PIS e Cofins porque é riqueza própria e não compõe o faturamento da empresa. “Nenhum tributo será válido se não obedecer em tudo e por tudo aos princípios constitucionais tributários”, destacou Carrazza.

Maus aplicadores

“A tributação vai mal por culpa não da Constituição, mas dos seus aplicadores”, apontou o professor da PUC São Paulo. Para ele, o Poder Legislativo tem falhado ao editar leis, o Poder Executivo tem editado decretos e portarias abusivamente e “determinados setores do Poder Judiciário trocam a toga pela pasta da Fazenda, colocam o direito do contribuinte a depender dos recursos disponíveis”.
Carrazza se definiu como adversário de uma reforma constitucional tributária. Para ele, alguns ajustes são necessários, pois nada é eterno. “É preciso fazer com cautela, respeitando direitos fundamentais e cláusulas pétreas”. Na opinião dele, faz mais sentido uma Reforma Legislativa Tributária.
Ele lembrou que existem 1,2 milhão de leis tributárias no Brasil. “Muitas delas são conflitantes; a maior parte é desnecessária”. O jurista concluiu sua palestra com uma exortação: “Não tenhamos a tentação do reformismo fácil, da ideia de que a reforma pode ser feita por uma simples emenda constitucional que viria a resolver todos os problemas do setor”.

Juristas analisam controvérsias no processo tributário

ago 10, 2018

As controvérsias no processo tributário foram tema de uma das mesas do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná na manhã desta sexta-feira (10). A mesa contou com mediação de Demetrius Nichele Macei.

O desembargador Otavio Campos Fischer analisou modulação de efeitos em relação aos tributos considerados inconstitucionais. Ele colocou em questão a retroatividade das decisões sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Segundo o magistrado, na década de 1990, havia um temor de que ordenamento jurídico iria conter os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade tributária para proteger o erário.

Com o tempo, a doutrina tributária começou a perceber que em certos casos seria necessário restringir a retroatividade inclusive para beneficiar o contribuinte, ou haveria risco de insegurança jurídica. Aqueles que tiveram isenção fiscal, por exemplo, teriam de pagar e não teriam mais confiança nos acordos firmados com o Estado.

Campos Fischer observou ainda que, diante de dilemas como esse, cresceu a importância da atuação dos advogados tributaristas nos tribunais em relação a essa matéria.

Também participou da mesa o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que tratou do parcelamento tributário como causa suspensiva da ação penal.

Personalidade jurídica

Maria Rita Ferragut tratou do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica e o seu cabimento na execução fiscal. Ela explicou que o CPC 2015 esclareceu dúvidas e fixou que a desconsideração pode ser ampla, tanto de pessoa jurídica para física e quanto de física para jurídica. Na execução fiscal, essa gama de possibilidades é importante porque hoje, muitas pessoas físicas transferem seus bens para holdings. Como é possível a desconsideração da pessoa física, as tentativas de fraude podem ser frustradas e a execução de dívidas pode ser feita com pagamento dos recursos da holding.

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