O impacto na economia das novas tecnologias

ago 09, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

Você sabia que já existem estabelecimentos comerciais no Brasil que aceitam bitcoins como forma de pagamento? Essa realidade e o que ela implica em termos de tributação foi apresentada pela advogada Tathiane Piscitelli na tarde desta quinta-feira, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
A Receita Federal impõe o dever de declarar “outros bens” no Imposto de Renda e todo ganho financeiro, mas ambas questões são complexas em relação à plataforma blockchain, em que são realizadas as transações com criptomoedas.
“Uma questão a se pensar: o ganho de bitcoins pelos mineradores do blockchain deve ser tributado?”, provoca Thatiane. Em relação à “mineração” (forma pela qual empresas conquistam bitcoins), a jurista acredita que não cabe Imposto de Renda.
Mas há outra situação: é possível que empresas de mineração cobrem taxas para esse serviço (acelerar a transação financeira virtual), e então incidiria Imposto de Renda e ISS.
“Todas essas questões mostram que o tema da tecnologia é urgente e fundamental de ser enfrentado”, salienta Thatiane.
Em análise análoga, Pedro Accorsi Lunardelli trouxe o tema da robotização e seu impacto na economia e tributação.
“Enquanto nós discutimos tributação, o fisco substituiu isso por algo chamado controle”, alerta. “Antes, uma nota fiscal dependia apenas de um destinatário e um remetente. Agora, tudo passa primeiro por um órgão de controle, em operações triangulares das quais o fisco participa inevitavelmente”, e isso de forma automatizada.
Daniel Stivelberg aprofundou a questão das operações com bens digitais, ou seja, programas de computador. O palestrante integrou a mesa representando a Brasscom, associação que reúne empresas que têm a tecnologia da informação no seu core business. Elas representam 7,1 % do PIB nacional, com 1,6 milhão de trabalhadores empregados.
Uma questão premente é a dupla incidência de tributação que ocorre sobre o licenciamento e a cessão de uso de softwares. Em Brasília, essas empresas lutam por políticas públicas que sejam indutoras, e não inibidoras do desenvolvimento, para avançar rumo a um mínimo de segurança jurídica.
“O setor está em profunda insegurança jurídica”, lamenta. “No curto prazo, nosso objetivo é conseguir a reunião de todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), de forma que os ministros possam se debruçar sobre a causa da melhor forma possível.”

Tributação federal e a expectativa em torno do STF

ago 10, 2018

A tributação federal trouxe questões muito atuais em painel do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Em relação às decisões vinculantes, muitos professores veem hoje uma tendência da nossa “civil law” de quase se tornar uma “common law”, na opinião do jurista Julio Maria de Oliveira. Paradoxalmente, “a cultura do precedente vem em um momento em que o conceito de jurisprudência está em crise tremenda”.
Na questão tributária, existe um argumento de que pode surgir um caos tributário devido aos questionamentos referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas isso não tem se mostrado verdade, na opinião de Oliveira. Os tribunais federais têm aplicado a modulação dos efeitos no cenário atual, em que se tenta contornar o fato de que “nenhum país chega perto da quantidade de litígio tributário do Brasil”.
O debate em torno das permutas nas participações societárias e o momento de aquisição de renda foi trazido por Mary Elbe Queiroz, para quem a questão não é tributar ou não, mas quando deve incidir o tributo.
“A simples entrada de um bem no patrimônio não significa que essa renda já está disponível”, ela pondera. “Existe uma afronta ao princípio da moralidade em relação ao que se tem aplicado. (…) Reivindico muita reflexão e segurança jurídica”, diz.
Ainda no âmbito da tributação federal, José Roberto Vieira abordou os créditos de IPI de insumos isentos nos entendimentos proferidos pelo STF. Uma das contradições nessa matéria é que a doutrina diz que o IPI não é imposto sobre valor agregado. Há uma violação bastante clara em relação à não cumulatividade do ICMS. Esse tributo está na Constituição com regra e exceção, mas, no âmbito do IPI, há apenas uma regra geral, ou seja, surge uma contradição.
“São necessárias válvulas de escape para que o entendimento jurídico seja sempre questionado, de outra maneira há o esclerosamento do Direito.”
Uma especificidade abordada no painel foi o regime jurídico das companhias de petróleo, que investem altas somas antes de saber o exato resultado que terão, com custos altos e necessidade iminente de máquinas importadas. Esse é o contexto da criação do regime Repetro, e seu regime jurídico foi abordado por Maurício Faro.
“O Repetro trouxe diversas mudanças importantes. A primeira grande novidade do Repetro-Sped é o prazo de vigência para 2040”, salienta.
“Infelizmente, o saco de maldades que os estados criaram ainda vai gerar muitas demandas de contenciosos.”

A complexidade do Simples Nacional em debate

ago 08, 2018

“De simples, o Simples Nacional não tem nada”, resumiu Inaiá Nogueira Queiroz Botelho ao anunciar o painel sobre o tema no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, por ela moderado. A advogada Nayara Sepulcri de Camargo Pinto falou sobre a adequação dos estados da federação brasileira ao novo Simples, com a Lei Complementar 155/2016. “São enquadráveis no Simples Nacional 99% das empresas brasileiras. Se descontarmos os microempreendedores ainda assim os números impressionam: 3 de cada 4 Pessoas Jurídicas podem ser enquadradas no Simples. É um campo enorme e o gigantismo não está só no volume de empresas, na movimentação financeira e nos empregos gerados. O Simples é gigante também no campo do Direito”, explicou.
O aumento dos limites de enquadramento e a mudança nas faixas de tributação são as principais mudanças advindas da LC 155/2016. “Foi uma das grandes bandeiras do projeto que se converteu em lei complementar. Mas para a última faixa de tributação, na nova tabela, perdeu-se o regime especial para o ISS e o ICMS nos âmbitos municipal e estadual. Ou seja, a lei complementar foi avanço com sabor de retrocesso”, explicou a advogada.
“Em suma, persiste no cenário nacional uma profunda fragmentação do Simples. Tanto pela dualidade de regimes na faixa final quanto pelas diferentes tabelas em nível estadual, como ocorre no Paraná, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, concluiu.

Operações interestaduais

Carlos Renato Cunha seguiu com reflexões sobre o Simples, tratando das operações interestaduais contempladas pelo Decreto 442/2015, do Paraná. “O Simples Nacional é como um portal mágico para um mundo com um regime tributário diferente. Essa norma pode até ser benéfica, mas é deformada”, provocou.
“É difícil encontrar fundamento legal para a antecipação de ICMS nas operações de compras interestaduais. Isso porque a tributação está sendo feita na entrada do produto e o fato gerador é a saída. Difícil adequar o mundo real a essa visão do legislador”, completou.
Cunha lembrou ainda que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB Paraná para questionar o Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Por meio da ADI) 5425, a OAB Paraná pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade.
A nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. Para Cunha “falta coerência sistêmica” no Simples Nacional.

Indústria 4.0

A professora Maria de Fátima Ribeiro tratou de tributação, concorrência e novas tecnologias. “Estamos passando pela indústria 4.0, que envolve AI (inteligência artificial), IoT (internet das coisas) e muitos outros aspectos. O Brasil está em 64º lugar no ranking geral da inovação. Nossas universidades, por exemplo, estão ainda com o ensino 2.0”, apontou.
Há desafios a serem enfrentados nessa fase de transição entre a economia tradicional e a disruptiva-colaborativa, disse ela. Além da tecnologia, dos incentivos e dos investimentos, a redução da burocracia também precisa surgir. “Apesar da melhora nos últimos três, quatro anos, ainda é grande a dificuldade para abrir empresas no Brasil”, completou.
No aspecto legislativo, é preciso haver uma adequação. “Recentemente a professora Betina Grupenmacher publicou um artigo afirmando que é preciso ir além da mudança da legislação ordinária, alterando inclusive aspectos constitucionais. Temos muitas questões a serem discutidas para que a economia 4.0 seja uma realidade no Brasil e para que não percamos o bonde da história”, defendeu.

Anistia tributária

Heloísa Guarita Souza tratou dos programas de anistia tributária que oferecem parcelamentos ordinário e parcelamentos especiais, com regras excepcionais de concessão e adesão. “No âmbito federal, tais programas estão contemplados na Lei 10.522/2002”, disse a professora citando também leis estaduais e municipais.
“Não tem como negar. É impressionante: todos esses programas oferecem redução de multa e juros, prazos estendidos, possibilidade de uso de crédito tributários. O Brasil é imbatível na amplitude dos parcelamentos concedidos em programas de anistia tributária”, analisa Heloísa.
Para a professora, os parcelamentos especiais são uma boa oportunidade para que os contribuintes resolvam suas pendências tributárias de modo menos onerosa. “Os programas já encerrados criam inclusive a expectativa de que outros surjam, afetando o comportamento do contribuinte. Assim, não podemos ignorar que essa frequência dos programas acaba estimulando o comodismo de alguns e estabelecendo uma injustiça com o contribuinte que se emprenha em pagar tudo em dia”, apontou.
Lembrando do fato de que os programas não elevam a arrecadação, a professora destacou que é preciso romper esse círculo vicioso, voltando ao equilíbrio com a adoção excepcional, e não corriqueira, dos programas.

Precatórios

Rodrigo Kanayama encerrou o painel com uma apresentação sobre quitação de tributos com precatórios. “Estamos hoje em um regime especial que cria uma compensação própria nos artigos do ADCT”, disse.
Com as emendas 94 e 99 para solucionar a dívida, temos novas preferências. Há preferência para pagamento para pessoas com necessidades especiais, além dos idosos e doenças graves. Kanayama lembrou ainda que há limites de endividamento para cada ano, para todos os entes.

Cooperativas querem tributação justa

ago 09, 2018

A tributação das cooperativas foi tema na manhã desta quinta-feira do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Como resume a mediadora Ana Paula Rodrigues, essas entidades não querem isenção de impostos, e sim uma tributação justa.
O advogado Saul Leal defende uma visão holística a respeito do assunto, que enxergue essas entidades a partir de seu valor e finalidade, da missão institucional e de seu objeto social. A visão desse “soldado em Brasília da causa cooperativista”, na definição da mediadora, é a de que, mais do que investigar cada ato das cooperativas, o dever do legislador seria garantir que seja atingido o crescimento de todos os seus membros. “Que haja fidelidade ao seu caráter mutualista, para que elas não se transformem em empresas”, diz Leal.
A especificidade das cooperativas médicas foi abordada por Josiane Minardi, tema que tem sido motivo de grande preocupação quanto à expectativa de decisões pelo STF. Questão que preocupa a classe médica e jurídica é o recolhimento de ISS, desde que lei complementar de 2016 estabeleceu o recolhimento no local da prestação de serviço e não do estabelecimento do prestador. “Eu defendo a causa de que o ISS pode, sim, ser mantido para os municípios tomadores dos serviços dos planos de saúde”, explica Josiane.
O tema das cooperativas “mexe muito com o sentimento de prosperidade, de agregação entre pessoas e da diminuição da desigualdade social”, na opinião da jurista Stael Freire. Apesar disso, a especificidade das cooperativas de crédito ainda é pouco debatida, com pouca doutrina e legislação estabelecidos.
Para se fazer um breve panorama, o Nordeste do país é onde elas estão menos representadas. Nacionalmente, há dois bancos cooperativos e quatro confederações, 969 cooperativas singulares e 34 centrais.
Todas elas colaboram com a inclusão financeira, na opinião da jurista. Como exemplo, há 626 municípios brasileiros atendidos exclusivamente por esses bancos cooperativistas.
As cooperativas de crédito estão avançando muito em relação ao sistema financeiro brasileiro, mas é necessário que se possa alcançar uma tributação justa e adequada, assim como já foi feito em relação às cooperativas médicas.
Rogério dos Santos Croscato trouxe a questão das cooperativas agrícolas, fortemente representadas no Paraná, com 220 entidades filiadas ao sistema Ocepar, reunindo 1,5 milhão de cooperados.
O ICMS incide sobre a venda dos produtos agrícolas das cooperativas e o consumidor final arca com esse custo, da mesma forma como ocorre com outras empresas individuais.
“O maior desafio é reduzir o acúmulo de crédito do ICMS nas cooperativas agrícolas,” diz Rogério Croscato, algo que ocorre devido à guerra fiscal, industrialização dos bens produzidos, entre outros itens.

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