O impacto na economia das novas tecnologias

ago 09, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

Você sabia que já existem estabelecimentos comerciais no Brasil que aceitam bitcoins como forma de pagamento? Essa realidade e o que ela implica em termos de tributação foi apresentada pela advogada Tathiane Piscitelli na tarde desta quinta-feira, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
A Receita Federal impõe o dever de declarar “outros bens” no Imposto de Renda e todo ganho financeiro, mas ambas questões são complexas em relação à plataforma blockchain, em que são realizadas as transações com criptomoedas.
“Uma questão a se pensar: o ganho de bitcoins pelos mineradores do blockchain deve ser tributado?”, provoca Thatiane. Em relação à “mineração” (forma pela qual empresas conquistam bitcoins), a jurista acredita que não cabe Imposto de Renda.
Mas há outra situação: é possível que empresas de mineração cobrem taxas para esse serviço (acelerar a transação financeira virtual), e então incidiria Imposto de Renda e ISS.
“Todas essas questões mostram que o tema da tecnologia é urgente e fundamental de ser enfrentado”, salienta Thatiane.
Em análise análoga, Pedro Accorsi Lunardelli trouxe o tema da robotização e seu impacto na economia e tributação.
“Enquanto nós discutimos tributação, o fisco substituiu isso por algo chamado controle”, alerta. “Antes, uma nota fiscal dependia apenas de um destinatário e um remetente. Agora, tudo passa primeiro por um órgão de controle, em operações triangulares das quais o fisco participa inevitavelmente”, e isso de forma automatizada.
Daniel Stivelberg aprofundou a questão das operações com bens digitais, ou seja, programas de computador. O palestrante integrou a mesa representando a Brasscom, associação que reúne empresas que têm a tecnologia da informação no seu core business. Elas representam 7,1 % do PIB nacional, com 1,6 milhão de trabalhadores empregados.
Uma questão premente é a dupla incidência de tributação que ocorre sobre o licenciamento e a cessão de uso de softwares. Em Brasília, essas empresas lutam por políticas públicas que sejam indutoras, e não inibidoras do desenvolvimento, para avançar rumo a um mínimo de segurança jurídica.
“O setor está em profunda insegurança jurídica”, lamenta. “No curto prazo, nosso objetivo é conseguir a reunião de todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), de forma que os ministros possam se debruçar sobre a causa da melhor forma possível.”

Aberto o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018

Começou na manhã desta quarta-feira (8) o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, que este ano tem como tema Tributação na era Digital e Colaborativa. O evento ocorre na sede da OAB Paraná e vai até sexta-feira (10). A abertura foi feita pela presidente do Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas e presidente do congresso, Betina Treiger Grupenmacher.

Além de Betina, compuseram a mesa de abertura o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; o jurista Roque Antonio Carrazza; Sandro Kozikoski, procurador-geral do Estado do Paraná; Letícia Ferreira da Silva, procuradora-chefe do Estado do Paraná; Paulo Vinicius Fortes Filho; Fábio Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná; Conrado Luiz Alves Dias, procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Paraná; Vera Karam de Chueiri, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Vítor Puppi, secretário da Secretaria Municipal de Finanças.

Durante a abertura, o presidente da OAB Paraná deu boas-vindas à presidente do evento e aos participantes. “É com muita honra que recebemos esse evento e damos as boas vindas a todos”, disse Noronha. “A OAB se sente muito orgulhosa por receber mais um grande evento. Esse auditório está aberto para o debate democrático, não só do direito tributário, mas de todos os temas do direito”, acrescentou.

Ao abrir os trabalhos, Betina agradeceu a receptividade. “Tenho amor pelas questões acadêmicas. Fico satisfeita por realizar esse sonho que esse Congresso é pra mim na nossa casa, a OAB”. Ela ressaltou que o presidente Noronha incentivou muito a academia, “com a visão de que a OAB não trata só de questões do dia a dia e de que uma boa prática depende de questões teóricas.”

A presidente do evento também agradeceu à Comissão Científica do evento e mencionou a importante contribuição de Fábio Artigas Grillo e Cintia Estefânia Fernandes.

Sobre o tema do evento neste ano, Betina observou que é uma questão que tem afligido a todos. “O que se verifica na prática é uma insegurança jurídica”, afirmou.

“Com as novas tecnologias, surgiram novas hipóteses passiveis de tributação. São atividades que ainda não têm o devido tratamento legislativo e sequer na Constituição. Temos dificuldade de encontrar um arquétipo constitucional para essas questões. Precisamos aproveitar o momento da Reforma Tributária para contemplar as novas tecnologias”, apontou a jurista.

Ela explicou que a programação do evento dá bastante enfoque às questões tecnológicas, mas sem descuidar de temas importantes como processo administrativo e processo judicial, temas atuais como repercussão tributária de delações premiadas e acordos de leniência e outros temas que ela considera extremamente importantes, como cooperativas. “As cooperativas vêm com ideia de solidariedade. Estamos todos precisando no Brasil de mais solidariedade”.

Betina apontou que o nível de insegurança jurídica é maior ainda para as empresas de tecnologia e a situação acaba gerando injustiça fiscal. “Isso tudo acaba comprometendo a justiça fiscal. Temos um setor da economia que tem elevado nível de riqueza e não está sendo tributado”, afirmou.

Homenagem

Durante a abertura do Congresso, também foi feita uma homenagem póstuma ao jurista Ricardo Lobo Torres, que faleceu em maio deste ano. A esposa, Sônia Faber Torres, e a filha Silvia Faber Torres participaram da conferência.
“Ele teve uma contribuição decisiva na minha vida profissional e pessoal”, relembrou Betina.

“Deixou marcas indeléveis e estudos que serão importantíssimos”, acrescentou. Ela também citou uma frase do professor Torres que a marcou muito: “O tributo é o preço da liberdade. Mas também tem a extraordinária aptidão de destruí-la se não contiver a legalidade”.

O discurso de homenagem foi feito pelo jurista Roque Carrazza, que relembrou que ele produziu “uma obra admirável”, que engloba dez livros e inúmeros artigos.

“A vida ensinou ao professor Ricardo Lobo Torres o real significado da palavra entusiasmo. Em grego, o deus interior, que emprestou a ele atitude intelectual otimista, ágil e dialética que o caracterizou”, disse Carraza. “Ele foi o que quis ser. Um grande mestre, um grande pensador e um grande homem”, definiu.

O homenageado foi lembrado ainda pela humildade e facilidade de se relacionar e cordialidade. Carraza arrematou: “Ricardo Lobo Torre ainda vive entre nós porque nos legou a chama de seu gênio, que não se apagou, nem se apagará”.

A complexidade do Simples Nacional em debate

ago 08, 2018

“De simples, o Simples Nacional não tem nada”, resumiu Inaiá Nogueira Queiroz Botelho ao anunciar o painel sobre o tema no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, por ela moderado. A advogada Nayara Sepulcri de Camargo Pinto falou sobre a adequação dos estados da federação brasileira ao novo Simples, com a Lei Complementar 155/2016. “São enquadráveis no Simples Nacional 99% das empresas brasileiras. Se descontarmos os microempreendedores ainda assim os números impressionam: 3 de cada 4 Pessoas Jurídicas podem ser enquadradas no Simples. É um campo enorme e o gigantismo não está só no volume de empresas, na movimentação financeira e nos empregos gerados. O Simples é gigante também no campo do Direito”, explicou.
O aumento dos limites de enquadramento e a mudança nas faixas de tributação são as principais mudanças advindas da LC 155/2016. “Foi uma das grandes bandeiras do projeto que se converteu em lei complementar. Mas para a última faixa de tributação, na nova tabela, perdeu-se o regime especial para o ISS e o ICMS nos âmbitos municipal e estadual. Ou seja, a lei complementar foi avanço com sabor de retrocesso”, explicou a advogada.
“Em suma, persiste no cenário nacional uma profunda fragmentação do Simples. Tanto pela dualidade de regimes na faixa final quanto pelas diferentes tabelas em nível estadual, como ocorre no Paraná, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, concluiu.

Operações interestaduais

Carlos Renato Cunha seguiu com reflexões sobre o Simples, tratando das operações interestaduais contempladas pelo Decreto 442/2015, do Paraná. “O Simples Nacional é como um portal mágico para um mundo com um regime tributário diferente. Essa norma pode até ser benéfica, mas é deformada”, provocou.
“É difícil encontrar fundamento legal para a antecipação de ICMS nas operações de compras interestaduais. Isso porque a tributação está sendo feita na entrada do produto e o fato gerador é a saída. Difícil adequar o mundo real a essa visão do legislador”, completou.
Cunha lembrou ainda que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB Paraná para questionar o Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Por meio da ADI) 5425, a OAB Paraná pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade.
A nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. Para Cunha “falta coerência sistêmica” no Simples Nacional.

Indústria 4.0

A professora Maria de Fátima Ribeiro tratou de tributação, concorrência e novas tecnologias. “Estamos passando pela indústria 4.0, que envolve AI (inteligência artificial), IoT (internet das coisas) e muitos outros aspectos. O Brasil está em 64º lugar no ranking geral da inovação. Nossas universidades, por exemplo, estão ainda com o ensino 2.0”, apontou.
Há desafios a serem enfrentados nessa fase de transição entre a economia tradicional e a disruptiva-colaborativa, disse ela. Além da tecnologia, dos incentivos e dos investimentos, a redução da burocracia também precisa surgir. “Apesar da melhora nos últimos três, quatro anos, ainda é grande a dificuldade para abrir empresas no Brasil”, completou.
No aspecto legislativo, é preciso haver uma adequação. “Recentemente a professora Betina Grupenmacher publicou um artigo afirmando que é preciso ir além da mudança da legislação ordinária, alterando inclusive aspectos constitucionais. Temos muitas questões a serem discutidas para que a economia 4.0 seja uma realidade no Brasil e para que não percamos o bonde da história”, defendeu.

Anistia tributária

Heloísa Guarita Souza tratou dos programas de anistia tributária que oferecem parcelamentos ordinário e parcelamentos especiais, com regras excepcionais de concessão e adesão. “No âmbito federal, tais programas estão contemplados na Lei 10.522/2002”, disse a professora citando também leis estaduais e municipais.
“Não tem como negar. É impressionante: todos esses programas oferecem redução de multa e juros, prazos estendidos, possibilidade de uso de crédito tributários. O Brasil é imbatível na amplitude dos parcelamentos concedidos em programas de anistia tributária”, analisa Heloísa.
Para a professora, os parcelamentos especiais são uma boa oportunidade para que os contribuintes resolvam suas pendências tributárias de modo menos onerosa. “Os programas já encerrados criam inclusive a expectativa de que outros surjam, afetando o comportamento do contribuinte. Assim, não podemos ignorar que essa frequência dos programas acaba estimulando o comodismo de alguns e estabelecendo uma injustiça com o contribuinte que se emprenha em pagar tudo em dia”, apontou.
Lembrando do fato de que os programas não elevam a arrecadação, a professora destacou que é preciso romper esse círculo vicioso, voltando ao equilíbrio com a adoção excepcional, e não corriqueira, dos programas.

Precatórios

Rodrigo Kanayama encerrou o painel com uma apresentação sobre quitação de tributos com precatórios. “Estamos hoje em um regime especial que cria uma compensação própria nos artigos do ADCT”, disse.
Com as emendas 94 e 99 para solucionar a dívida, temos novas preferências. Há preferência para pagamento para pessoas com necessidades especiais, além dos idosos e doenças graves. Kanayama lembrou ainda que há limites de endividamento para cada ano, para todos os entes.

Tributação municipal requer pensar a cidade do futuro

ago 10, 2018

As transformações das cidades, do comércio e dos serviços foram tema do painel que discutiu a tributação municipal durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
O novo conceito de serviço e seu impacto na incidência do ISS foi destacado pelo jurista Roberto Tauil, que lembrou como a reforma tributária de 1965 transformou o cenário brasileiro, acabando com impostos que existiam e instituindo outros. Como consequência, ocorre ainda hoje um embate nos tribunais que passa pela própria definição de serviço.
A locação de bens móveis é um dos temas mais debatidos, requerendo extensa discussão. Em relação a isso, uma mudança de interpretação importante veio em 2000, quando foi definida sua inconstitucionalidade. Além disso, a interpretação vigente inclui o conceito de que o termo “serviço” não é imutável. “Mas temos um debate muito amplo pela frente sobre o conceito de serviço. Pelo STF, é constitucional a abrangência de qualquer atividade econômica”, destaca Tauil.
Com relação à contribuição ao PIS e Cofins, Estevão Horvath defende a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo. Porém, “o princípio da capacidade contributiva é tão antigo, mas ninguém conseguiu chegar a conclusões definitivas sobre ele”, e esse fato continua a trazer questionamentos jurídicos. Para o jurista, “o valor pago a título de ICMS não representa riqueza, e sim ônus, assim como o ISS, e portanto eles não podem entrar na base de cálculo de uma contribuição”.
Entrando na seara da tributação imobiliária, Elizabeth Nazar Carrazza abordou a correlação das bases de cálculo do IPTU e do ITBI. Existe divergência da base a ser utilizada na venda de imóveis, e nem sempre se consegue fazer as prefeituras acatarem os reais valores de transação para definir o imposto a ser pago, e é preciso recorrer ao judiciário.
“Não é possível a cobrança de IPTU se nós não tivermos uma planta genérica de valores”, destaca Eizabeth. “E o comprador de imóvel pode contestar o valor lançado na planta genérica de valores em momentos de crise, em que os preços caem.”
E no futuro? A professora Cintia Fernandes abordou a tributação imobiliária nas cidades do futuro a partir de dados estatísticos da ONU, da OCDE e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a partir de conceitos de cidade inteligente. Por exemplo, o big data pode valorizar uma propriedade, se isso trouxer mais segurança. “Temos que repensar o conceito de obra pública”, defende.
De acordo com o BID, as próximas reformas tributárias devem favorecer os mais pobres, trazer sistemas mais simplificados, reduzir evasão e isenção, descentralizar o poder e pensar no futuro e no meio ambiente.
Cintia considera o IPTU brasileiro um “gigante adormecido”. Isso porque, em países desenvolvidos, o imposto sobre propriedade imobiliária responde por 2 a 3 % do PIB, e no Brasil e na América Latina, a menos de 1%. Há ainda o exemplo de Bogotá, que conseguiu levantar cerca de 1 milhão de dólares até 2011 para investir em obras públicas por meio contribuição de melhoria. “É algo que tem que ser repensado no Brasil.”

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