O impacto na economia das novas tecnologias

ago 09, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

Você sabia que já existem estabelecimentos comerciais no Brasil que aceitam bitcoins como forma de pagamento? Essa realidade e o que ela implica em termos de tributação foi apresentada pela advogada Tathiane Piscitelli na tarde desta quinta-feira, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
A Receita Federal impõe o dever de declarar “outros bens” no Imposto de Renda e todo ganho financeiro, mas ambas questões são complexas em relação à plataforma blockchain, em que são realizadas as transações com criptomoedas.
“Uma questão a se pensar: o ganho de bitcoins pelos mineradores do blockchain deve ser tributado?”, provoca Thatiane. Em relação à “mineração” (forma pela qual empresas conquistam bitcoins), a jurista acredita que não cabe Imposto de Renda.
Mas há outra situação: é possível que empresas de mineração cobrem taxas para esse serviço (acelerar a transação financeira virtual), e então incidiria Imposto de Renda e ISS.
“Todas essas questões mostram que o tema da tecnologia é urgente e fundamental de ser enfrentado”, salienta Thatiane.
Em análise análoga, Pedro Accorsi Lunardelli trouxe o tema da robotização e seu impacto na economia e tributação.
“Enquanto nós discutimos tributação, o fisco substituiu isso por algo chamado controle”, alerta. “Antes, uma nota fiscal dependia apenas de um destinatário e um remetente. Agora, tudo passa primeiro por um órgão de controle, em operações triangulares das quais o fisco participa inevitavelmente”, e isso de forma automatizada.
Daniel Stivelberg aprofundou a questão das operações com bens digitais, ou seja, programas de computador. O palestrante integrou a mesa representando a Brasscom, associação que reúne empresas que têm a tecnologia da informação no seu core business. Elas representam 7,1 % do PIB nacional, com 1,6 milhão de trabalhadores empregados.
Uma questão premente é a dupla incidência de tributação que ocorre sobre o licenciamento e a cessão de uso de softwares. Em Brasília, essas empresas lutam por políticas públicas que sejam indutoras, e não inibidoras do desenvolvimento, para avançar rumo a um mínimo de segurança jurídica.
“O setor está em profunda insegurança jurídica”, lamenta. “No curto prazo, nosso objetivo é conseguir a reunião de todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), de forma que os ministros possam se debruçar sobre a causa da melhor forma possível.”

Tributação federal e a expectativa em torno do STF

ago 10, 2018

A tributação federal trouxe questões muito atuais em painel do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Em relação às decisões vinculantes, muitos professores veem hoje uma tendência da nossa “civil law” de quase se tornar uma “common law”, na opinião do jurista Julio Maria de Oliveira. Paradoxalmente, “a cultura do precedente vem em um momento em que o conceito de jurisprudência está em crise tremenda”.
Na questão tributária, existe um argumento de que pode surgir um caos tributário devido aos questionamentos referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas isso não tem se mostrado verdade, na opinião de Oliveira. Os tribunais federais têm aplicado a modulação dos efeitos no cenário atual, em que se tenta contornar o fato de que “nenhum país chega perto da quantidade de litígio tributário do Brasil”.
O debate em torno das permutas nas participações societárias e o momento de aquisição de renda foi trazido por Mary Elbe Queiroz, para quem a questão não é tributar ou não, mas quando deve incidir o tributo.
“A simples entrada de um bem no patrimônio não significa que essa renda já está disponível”, ela pondera. “Existe uma afronta ao princípio da moralidade em relação ao que se tem aplicado. (…) Reivindico muita reflexão e segurança jurídica”, diz.
Ainda no âmbito da tributação federal, José Roberto Vieira abordou os créditos de IPI de insumos isentos nos entendimentos proferidos pelo STF. Uma das contradições nessa matéria é que a doutrina diz que o IPI não é imposto sobre valor agregado. Há uma violação bastante clara em relação à não cumulatividade do ICMS. Esse tributo está na Constituição com regra e exceção, mas, no âmbito do IPI, há apenas uma regra geral, ou seja, surge uma contradição.
“São necessárias válvulas de escape para que o entendimento jurídico seja sempre questionado, de outra maneira há o esclerosamento do Direito.”
Uma especificidade abordada no painel foi o regime jurídico das companhias de petróleo, que investem altas somas antes de saber o exato resultado que terão, com custos altos e necessidade iminente de máquinas importadas. Esse é o contexto da criação do regime Repetro, e seu regime jurídico foi abordado por Maurício Faro.
“O Repetro trouxe diversas mudanças importantes. A primeira grande novidade do Repetro-Sped é o prazo de vigência para 2040”, salienta.
“Infelizmente, o saco de maldades que os estados criaram ainda vai gerar muitas demandas de contenciosos.”

“Não podemos pretender que o mundo virtual seja alheio à tributação”, diz jurista

ago 09, 2018

Os termos “compliance digital”, “gestão jurídica de startups”, “inteligência artificial” e “internet das coisas” ainda são questões pouco contempladas pela legislação e que prometem gerar controvérsia na jurisprudência. O impacto que as novas tecnologias têm no regime jurídico tributário foi um dos temas em pauta na manhã desta quinta-feira durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário.
José Aparecido dos Santos, diretor jurídico e de Tributos no Grupo Magazine Luiza, tratou sobrea utilização das novas tecnologias a serviço do direito. “Precisamos trazer para o ordenamento jurídico cada uma dessas mudanças tecnológicas”. Ele fez sua exposição questionando como operadores do direito pode aproveitar e adequar-se aos novos negócios e legislação.
Santos apontou os principais itens do compliance digital: políticas corporativas; investigação de atos de corrupção; gestão de crise; treinamento; uso de aplicativos; privacidade e controles internos, que deve ter capacidade de identificar desvios praticamente me tempo real. E, quando houver falhas, a gestão de crise deve ser preparada para lidar com o vazamento de dados. Ele ressaltou que o desenvolvimento tecnológico não exclui a necessidade de bons profissionais. “Não é possível fazer um compliance digital sem a presença de um bom advogado e estudioso do direito”.
Também citou a importância de os advogados conhecerem o ecossistema das startups para dar consultoria aos clientes: “O nosso papel tem que ser de viabilizar o bussiness ante a legislação vigente”.
Outra inovação são os smart contracts, definidos como “tecnologia de algoritmos que faz com que os termos de um contrato sejam traduzidos em códigos autoexecutáveis caso as condições sejam atendidas”. O principal objetivo é viabilizar negócio entre desconhecidos de forma rápida e segura.
A novidade dos Blockchains também é uma realidade mais próxima do que parece. O recurso é definido como um grande livro de registro contábil, altamente protegido por criptografia. Santos citou que, em Dubai, até 2020 todos os contratos de imóveis devem ser feitos em blockchain. No Brasil, os municípios de Pelotas e Morro Redondo vão fazer testes para que os registros de imóveis sejam feitos em blockchain.

Experiência

Santos relatou sobre sua experiência na empresa em que atua, onde tem recorrido à jurimetria e a recursos tecnológicos para ter um panorama da situação jurídica em todo o pais. Por meio da plataforma Legal Insights, a equipe tem um mapa jurídico da companhia no Brasil. Eles podem analisar quais lojas têm mais problemas jurídicos, como são os resultados no contencioso, a performance do escritório parceiro e identificar os advogados ofensores. Um exemplo emblemático foi o caso em que identificaram um único advogado que tinha mais de 300 ações trabalhistas contra a Magazine Luiza. A partir dessa identificação, foi possível atuar com novas estratégias para reverter os casos.
O diretor jurídico da Magazine Luiza também demonstrou ferramentas tecnológicas que podem ser utilizadas para que uma empresa calcule a diferença de alíquotas se fizer negócios em um ou em outro estado.

Mundo virtual

O advogado Igor Mauler Santiago apresentou um panorama sobre inteligência artificial, internet da coisas (IoT), Big Data, Law Tech e o possível regime tributário diante dessas inovações.“Não podemos pretender que esse mundo virtual seja alheio à regulamentação e à tributação. Se todo mundo está lá, todas as coisas são transferidas para o mundo virtual”, afirmou
Ele citou a necessidade de renovação das normas, mas lembrou que essa demanda é anterior à revolução tecnológica. “A culpa não é do mundo digital, já legislação já estava desatualizada havia muito tempo”, observou.
Para Santiago, uma possibilidade de tributação nessa nova realidade seria a criação de bit techs, que seria um tipo de CPMF por uso de bytes. Mas um desafio seria ter coerência ao taxar esse tipo de consumo, pois uma pessoa pode utilizar para pesquisar uma doença grave, enquanto outra apenas navega nas redes sociais.
Para o jurista, o caminho para tributar a riqueza gerada a partir do avanço tecnológico vai ser o imposto de renda. “Se a renovação tecnológica vai resultar em menos despesa com pessoal, isso vai gerar mais lucro”, apostou.
O desafio vai ser a que país atribuir essa renda. O problema que hoje já existe com a movimentação de passivos se agrava com a revolução digital, concluiu.
A professora Giovana Portolese, que pesquisa o Direito Tributário Brasileiro, Internacional e Europeu, também apontou que um grande desafio é a operação transfronteiriça porque não existe a presença física das empresas nos países.
“Na tributação internacional, o que existia era um critério muito claro: ou empresa inteira estava no país ou havia um estabelecimento da empresa. Era necessária presença física para que se realizasse a tributação”, explica a professora. “Agora, o critério se virtualizou com o fornecimento de um serviço sem presença física”, aponta.
“Hoje, o grande valor na nova economia é a grande presença de ativos intangíveis, de bens relacionados à propriedade intelectual”, constatou a acadêmica.

Aplicativos

A maneira como a cobrança de impostos por serviços via aplicativo deve ser feita também é desafiadora. Giovana citou exemplos como uma cidade do Japão que, ao perceber que a arrecadação com turismo estava diminuindo, resolveu determinar que o Airbnb recolhesse uma taxa.
E a tributação do Uber? Ainda há controvérsias se a tributação deve ocorrer sobre a empresa ou sobre os motoristas do aplicativo e como isso deve ser feito.

Tamanho do Estado

Empresas que investem em pesquisa e cuidam do meio ambiente devem receber incentivos fiscais, conforme defendeu a procuradora do estado do Paraná, Jozélia Nogueira. Em sua exposição, ela defendeu que o Estado seja reestruturado: “Precisamos de mudanças estruturais. Temos um estado que é pesado porque replica instituições que fazem a mesma coisa”, criticou. “É preciso que cada ente federado tenha obrigações que não sejam as mesmas”, completou.
Jozélia defendeu a Previdência do país ao dizer que é um dos fatores que reduzem a desigualdade no país e que é elogiado pela ONU. “A Reforma da Previdência tem que ocorrer mas só para acabar com os privilégios”.
A procuradora também defendeu mais distribuição de renda e que os mais ricos paguem mais impostos. “O Brasil é um paraíso fiscal na tributação de dividendos”, afirmou. “Ninguém tem que ser tão rico se ainda existem pessoas que passam fome no país”, concluiu.

Comércio virtual esbarra na cultura do processo

ago 09, 2018

No painel que discutiu a tributação internacional durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, o jurista Luis Eduardo Schoueri colocou a questão premente de se encontrar procedimentos consensuais na solução de conflitos, usando-se o MAP (mutal agreement procedure).
“O mundo em que vamos conviver no futuro será aquele em que os países irão adotar o MAP”, garante. Assim como se exige que os países deixem claro se irão adotar arbitragem, é preciso que se comprometam a dar efetividade ao MAP.
Dentro dessa questão, Schoueri traz uma provocação: qual o problema de se colocar uma taxa para esse serviço ser feito pela Receita Federal? “O Brasil deveria pensar nisso.”
Na realidade nacional, ele vê o problema do excesso de formalidade do direito nacional. “A essência do MAP é a informalidade. Mas nós não temos essa cultura. Temos a cultura do processo.”
Comércio eletrônico
Como tributar negócios realizados por e-mail? Essa e outras questões foram abordadas por Alexandre Alkmin, que tratou de “transfer pricing” no comércio eletrônico.
“Até 1995, não tínhamos planejamento tributário para essas questões. A pergunta que fica é – hoje ele é suficiente para realizar esse tipo de controle?”
“A OCDE tenta controlar o e-commerce, mas a dificuldade é a identificação desses atos e principalmente do local da atividade, que pode estar localizada em paraíso fiscal.”

Rateio de despesas

A respeito do rateio de despesas, Paulo Ayres Barreto salienta que o chamado “cost sharing” pode ser doméstico ou internacional. A primeira definição a ser feita nessa questão é se há prestação de serviço. Mas, em se tratando de uma mesma empresa fazendo transações com suas filiais em outro país, surgem questionamentos quanto à tributação. O tema é mais espinhoso ainda quando se trata de PIS e Cofins.
“É difícil ser contribuinte neste país, pois há um nível de insegurança jurídica muito forte”, resume.
O tributarista Paulo Rosenblatt acrescenta: “Nossa legislação é bastante peculiar e criticada pela doutrina jurídica, a exemplo das remessas da Cide-tecnologia.”
Essa regulamentação tributária trata da importação de tecnologia, da propriedade intelectual e de serviços correlatos de assistência técnica. A questão referente à constitucionalidade dessa contribuição tem sido amplamente debatida.
As primeiras discussões disseram respeito à licença de uso de software de computador, caso em que decidiu-se que não incide a Cide, somente em casos de transferência de tecnologia.
Na sequência, a discussão se centrou na questão dos royalties, e atualmente há necessidade de exame de cada relação contratual firmada em relação à incidência ou não da Cide.

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