O meio ambiente e a geração de riquezas

ago 09, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

O desenvolvimento sustentável foi debatido na manhã desta quinta-feira no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. A partir de sua experiência em grupo de estudos no Ceará, Denise Lucena Cavalcante trouxe dados e debates a respeito da tributação das fontes solares.
O incentivo à energia solar está crescendo no país, mas há uma série de questões prementes. Por exemplo, o setor produtivo questiona se deve-se ou não reduzir o imposto de importação das placas solares, e por enquanto não há concordância sobre produzir ou importar esse material.
“Temos uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, e paradoxalmente uma das mais caras”, lamenta Denise. Em geral, o meio ambiente se tornou um tema fundamental na área tributária, devido ao conceito de sustentabilidade. Mas, para fomentá-la, é preciso combater a ignorância. Um exemplo: pouca gente sabe que a energia solar não depende da incidência do calor, e sim da luz. Portanto, mesmo os estados mais frios têm potencial de produção.
A energia eólica também tem grande potencial em todo o país, conforme abordou Eduardo Rodrigues. “Aos poucos, o Brasil ganha condições de mudar sua matriz. Somos potência naquilo que o mundo precisa. E o direito tributário não pode ficar inerte quanto a isso.”
Já foram criados instrumentos de indução dessas fontes energéticas, com desconto no Imposto de Renda e convênios de ICMS que estimulam a energia limpa – apesar do lobby de indústrias concorrentes. “A energia eólica não é necessariamente uma rival da hidrelétrica”, salienta Rodrigues.
“Não é com royalties sobre o vento que o Brasil vai enriquecer, e sim reduzindo a tributação sobre a geração de riqueza. Proponho como fator de indução de desenvolvimento a redução da tributação na geração e a alteração da forma como se tributa no país.”
Outro recurso que surge para estimular o desenvolvimento sustentável é o ICMS ecológico, questão abordada pelo jurista Leonardo Sperb de Paola. Esse estímulo fiscal existe no Paraná não como isenção, e sim como repasse feito pelo estado aos municípios vinculados à proteção de mananciais hídricos e preservação de unidades de conservação.
“O grande problema do ICMS ecológico é que não se trata de um recurso adicional, e sim um recurso que pertence aos municípios, de acordo com a Constituição.”
Numa abordagem mais generalista, o professor Juarez de Freitas trouxe para a mesa conceitos do novo capitalismo. “A economia que faz sentido daqui para a frente é a intangível, então temos que tomar muito cuidado para não termos uma tributação que iniba o crescimento desse novo patamar do capitalismo sem capital (tangível).”
Uma das questões relacionadas a esse tema é a incidência de imposto provisório, algo já proposto na Europa. Na opinião de Freitas, precisamos, pelo contrário, de políticas que incentivem o alcance das medidas de desenvolvimento. Lamentavelmente, não é essa a perspectiva do futuro próximo no Brasil. “Os candidatos à Presidência estão trabalhando com um tipo de economia que não existe mais.”

Painel aborda aspectos do processo administrativo

ago 09, 2018

Com a mediação de Fabrício Petrelli Tarasso, o painel sobre processo administrativo fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná começou com a palestra do professor Miguel Hilú Neto sobre os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um órgão paritário formado por turmas julgadoras. “Em caso de empate, o presidente da turma define. A questão é: esse critério pé constitucional?”, questionou ao apresentar seu tema.
Hilú Neto destacou que a imparcialidade está prevista no regimento interno no próprio CARF e lembrou que há um projeto de lei prevendo em vez do voto de qualidade, um critério de desempate com “in dubio pró-contribuinte”. “A emenda fica pior que o soneto porque o projeto também prevê que a decisão possa ser questionada”, considerou. Para o advogado, outro ponto importante a ser levado em conta é que “o Fisco não tem direito de questionar em juízo a decisão do CARF; os contribuintes têm.”
Neiva Baylon tratou da prescrição intercorrente no processo administrativo que, para ela é uma questão ligada à segurança jurídica e ao aspecto temporal. “Duas das causas da morosidade dos processos são motivadas, dentre outras razões, pela falta de investimentos e pelo grande volume de processos”, lembrou ela, lembrando do direito do contribuinte ao prazo razoável. Neiva também traçou um panorama da prescrição intercorrente em cada um dos estados brasileiros.

CPC

Marcelo Salomão tratou das mudanças processuais previstas no novo Código de Processo Civil (CPC). “Há uma nova realidade jurídico-positiva para a contagem de prazos, a produção e provas e, para homenagear a professora Neiva, cito também a prestação intercorrente”, afirmou. Nesse cenário se coloca em dúvida se há ou não jurisdição na esfera administrativa. “Na minha visão há, sim. As cortes administrativas têm de se valorizar mais. A Constituição dá a elas um poder enorme”, destacou.
Salomão tratou ainda do princípio da eficiência, condenando a aplicação dos bônus por produtividade, que põem em risco a imparcialidade dos agentes públicos. Ele também falou sobre a lentidão dos processos. “Não há devido processo legal sem eficiência. Ninguém quer justiça demorada, mas o que atrasa não é quantidade de recursos. Advogado tem prazo”, destacou.
Os impactos do novo CPC no processo administrativo fiscal foram o tema de Priscila de Souza. “Celeridade e efetividade são os nortes do novo CPC. Se conseguimos aplicar ou não, é outro ponto. Sou otimista com a ideia de colaboração prevista no Código. Há também uma positiva noção de uniformidade nos posicionamentos, pois não se produz mais sentenças que afetam as partes litigantes no processo, mas toda a coletividade”, disse, ponderando, no entanto, que é pessimista quanto aos regulamentos estaduais e municipais vigentes.
O painel sobre processo administrativo fiscal terminou com a apresentação de Michelle Heloise Akel, que fez reflexões sobre o cenário paranaense, alterado recentemente pela lei 18.877/2016. “Nossa legislação atual prevê que cabe ao estado definir a forma de intimação, por AR ou via eletrônica. O uso de edital é a última opção”, apontou.
Michelle também tratou dos dispositivos que se referem a responsabilidades dos agentes em situações de dolo. “Lembro que a falta de recolhimento de imposto não é considerada pura e simplesmente um ilícito tributário”, ressalvou.
A advogada lembrou ainda que o pedido de esclarecimento, que já estava na legislação anterior permaneceu com a lei. “É preciso lembrar que o pedido de esclarecimento não interrompe prazos”, sublinhou.

Cooperativas querem tributação justa

ago 09, 2018

A tributação das cooperativas foi tema na manhã desta quinta-feira do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Como resume a mediadora Ana Paula Rodrigues, essas entidades não querem isenção de impostos, e sim uma tributação justa.
O advogado Saul Leal defende uma visão holística a respeito do assunto, que enxergue essas entidades a partir de seu valor e finalidade, da missão institucional e de seu objeto social. A visão desse “soldado em Brasília da causa cooperativista”, na definição da mediadora, é a de que, mais do que investigar cada ato das cooperativas, o dever do legislador seria garantir que seja atingido o crescimento de todos os seus membros. “Que haja fidelidade ao seu caráter mutualista, para que elas não se transformem em empresas”, diz Leal.
A especificidade das cooperativas médicas foi abordada por Josiane Minardi, tema que tem sido motivo de grande preocupação quanto à expectativa de decisões pelo STF. Questão que preocupa a classe médica e jurídica é o recolhimento de ISS, desde que lei complementar de 2016 estabeleceu o recolhimento no local da prestação de serviço e não do estabelecimento do prestador. “Eu defendo a causa de que o ISS pode, sim, ser mantido para os municípios tomadores dos serviços dos planos de saúde”, explica Josiane.
O tema das cooperativas “mexe muito com o sentimento de prosperidade, de agregação entre pessoas e da diminuição da desigualdade social”, na opinião da jurista Stael Freire. Apesar disso, a especificidade das cooperativas de crédito ainda é pouco debatida, com pouca doutrina e legislação estabelecidos.
Para se fazer um breve panorama, o Nordeste do país é onde elas estão menos representadas. Nacionalmente, há dois bancos cooperativos e quatro confederações, 969 cooperativas singulares e 34 centrais.
Todas elas colaboram com a inclusão financeira, na opinião da jurista. Como exemplo, há 626 municípios brasileiros atendidos exclusivamente por esses bancos cooperativistas.
As cooperativas de crédito estão avançando muito em relação ao sistema financeiro brasileiro, mas é necessário que se possa alcançar uma tributação justa e adequada, assim como já foi feito em relação às cooperativas médicas.
Rogério dos Santos Croscato trouxe a questão das cooperativas agrícolas, fortemente representadas no Paraná, com 220 entidades filiadas ao sistema Ocepar, reunindo 1,5 milhão de cooperados.
O ICMS incide sobre a venda dos produtos agrícolas das cooperativas e o consumidor final arca com esse custo, da mesma forma como ocorre com outras empresas individuais.
“O maior desafio é reduzir o acúmulo de crédito do ICMS nas cooperativas agrícolas,” diz Rogério Croscato, algo que ocorre devido à guerra fiscal, industrialização dos bens produzidos, entre outros itens.

Questões da tributação federal são debatidas no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 09, 2018

O que leva as pessoas à evasão ou à elisão fiscal? “No Brasil, os motivadores são, sem de dúvidas, os elementos do complexo sistema tributário nacional. Além de uma das maiores cargas tributárias do mundo, há efeito cascata e sabe-se que, em média, as empresas gastam 1,5% de seu faturamento bruto apenas para cumprir as obrigações tributárias”, considerou Letícia Mary Fernandes do Amaral em sua palestra no painel mediado por Elisa Tomio Stein sobre aspectos da tributação federal e ilícitos em matéria tributária, no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Para quem tem o ímpeto de sonegar, a tecnologia pode ser uma ferramenta. “A tecnologia também ajuda quem busca a elisão fiscal. A varredura robótica, o big data e a lei de acesso à informação, por exemplo, são elementos que podem dar grande apoio à estratégia tributária das empresas”, afirmou.
Nesse cenário, argumenta, a advogada, o Fisco também precisa usar a tecnologia a favor da eficiência arrecadatória. “O Fisco vem se utilizando cada vez mais do meio digital. Os investimentos para aumentar a inteligência fiscal devem continuar sendo feitos, com o objetivo de eliminar a evasão fiscal. Com certeza todos têm a ganhar com um sistema tributário mais eficaz.”

Despesa e reembolso

“Leão é coisa do passado. A Receita Federal agora tem a seu serviço o supercomputador T-REX, o software Harpia e está em teste outro supercomputador para monitorar todos os CNPJs e CPFs do Brasil. De junho para cá, em fase de teste, foram abertas 150 milhões de pastas”, lembrou o professor Fábio Raimundi no início de sua apresentação.
Raimundi lançou mão do clássico quadro do pintor belga René Magritte com a figura de um cachimbo, ao lado da frase “Isso não é um cachimbo”, para lembrar que, embora muitos afirmem estar diante de um cachimbo, a figura não é o objeto em si. “Do mesmo modo, conceitos de receita e reembolso podem dar margem a interpretações equivocadas”, comparou.
Para o professor, os conceitos adotados pelas Fazendas Públicas chegam a ser irresponsáveis, por considerar tudo como receita. No caso de uma sociedade de advogados, por exemplo, inclusive honorários que transitam pela conta do escritório, mas não são do escritório. “No meu entendimento, receita é o resultado do meu trabalho que está vinculado à atividade essencial do meu negócio e obrigatoriamente, ao final, se integra ao meu patrimônio. Já o reembolso são ingressos que não acrescem o patrimônio, são transitórios”, sustentou.

Tributação de rendimentos ilícitos

Ivan Xavier Vianna Filho tratou da tributação dos rendimentos de atos ilícitos e crime de sonegação fiscal. “Todos os condenados nos grandes e rumorosos processos penais que temos visto na mídia estão na contingência de responder também por ilícitos financeiros. É o tema da hora”, disse. “O Brasil vive um momento muito particular. Certo ou errado, acertado ou não, o Judiciário assumiu grande protagonismo”, completou.
“Mesmo diante da liberdade hermenêutica, na aplicação das leis há limites que não podem ser ultrapassados. Sem acréscimo patrimonial, não há renda!”, defendeu, fazendo coro com a argumentação apresentada por Raimundi. “Não há espaço para o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência que afrontem a Constituição. Ela determina em seu texto um rol específico de hipóteses de incidência”, destacou.
O palestrante classificou como “delírio” a ideia de tributar bem amealhado por prática ilícita. “Um sujeito não pode pagar tributos sobre uma parcela de riqueza que jamais teve. Não estou falando de ideologia, nem estimulando práticas delinquentes. Estou falando de lógica”, argumentou.

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