O meio ambiente e a geração de riquezas

ago 09, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

O desenvolvimento sustentável foi debatido na manhã desta quinta-feira no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. A partir de sua experiência em grupo de estudos no Ceará, Denise Lucena Cavalcante trouxe dados e debates a respeito da tributação das fontes solares.
O incentivo à energia solar está crescendo no país, mas há uma série de questões prementes. Por exemplo, o setor produtivo questiona se deve-se ou não reduzir o imposto de importação das placas solares, e por enquanto não há concordância sobre produzir ou importar esse material.
“Temos uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, e paradoxalmente uma das mais caras”, lamenta Denise. Em geral, o meio ambiente se tornou um tema fundamental na área tributária, devido ao conceito de sustentabilidade. Mas, para fomentá-la, é preciso combater a ignorância. Um exemplo: pouca gente sabe que a energia solar não depende da incidência do calor, e sim da luz. Portanto, mesmo os estados mais frios têm potencial de produção.
A energia eólica também tem grande potencial em todo o país, conforme abordou Eduardo Rodrigues. “Aos poucos, o Brasil ganha condições de mudar sua matriz. Somos potência naquilo que o mundo precisa. E o direito tributário não pode ficar inerte quanto a isso.”
Já foram criados instrumentos de indução dessas fontes energéticas, com desconto no Imposto de Renda e convênios de ICMS que estimulam a energia limpa – apesar do lobby de indústrias concorrentes. “A energia eólica não é necessariamente uma rival da hidrelétrica”, salienta Rodrigues.
“Não é com royalties sobre o vento que o Brasil vai enriquecer, e sim reduzindo a tributação sobre a geração de riqueza. Proponho como fator de indução de desenvolvimento a redução da tributação na geração e a alteração da forma como se tributa no país.”
Outro recurso que surge para estimular o desenvolvimento sustentável é o ICMS ecológico, questão abordada pelo jurista Leonardo Sperb de Paola. Esse estímulo fiscal existe no Paraná não como isenção, e sim como repasse feito pelo estado aos municípios vinculados à proteção de mananciais hídricos e preservação de unidades de conservação.
“O grande problema do ICMS ecológico é que não se trata de um recurso adicional, e sim um recurso que pertence aos municípios, de acordo com a Constituição.”
Numa abordagem mais generalista, o professor Juarez de Freitas trouxe para a mesa conceitos do novo capitalismo. “A economia que faz sentido daqui para a frente é a intangível, então temos que tomar muito cuidado para não termos uma tributação que iniba o crescimento desse novo patamar do capitalismo sem capital (tangível).”
Uma das questões relacionadas a esse tema é a incidência de imposto provisório, algo já proposto na Europa. Na opinião de Freitas, precisamos, pelo contrário, de políticas que incentivem o alcance das medidas de desenvolvimento. Lamentavelmente, não é essa a perspectiva do futuro próximo no Brasil. “Os candidatos à Presidência estão trabalhando com um tipo de economia que não existe mais.”

O impacto na economia das novas tecnologias

ago 09, 2018

Você sabia que já existem estabelecimentos comerciais no Brasil que aceitam bitcoins como forma de pagamento? Essa realidade e o que ela implica em termos de tributação foi apresentada pela advogada Tathiane Piscitelli na tarde desta quinta-feira, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
A Receita Federal impõe o dever de declarar “outros bens” no Imposto de Renda e todo ganho financeiro, mas ambas questões são complexas em relação à plataforma blockchain, em que são realizadas as transações com criptomoedas.
“Uma questão a se pensar: o ganho de bitcoins pelos mineradores do blockchain deve ser tributado?”, provoca Thatiane. Em relação à “mineração” (forma pela qual empresas conquistam bitcoins), a jurista acredita que não cabe Imposto de Renda.
Mas há outra situação: é possível que empresas de mineração cobrem taxas para esse serviço (acelerar a transação financeira virtual), e então incidiria Imposto de Renda e ISS.
“Todas essas questões mostram que o tema da tecnologia é urgente e fundamental de ser enfrentado”, salienta Thatiane.
Em análise análoga, Pedro Accorsi Lunardelli trouxe o tema da robotização e seu impacto na economia e tributação.
“Enquanto nós discutimos tributação, o fisco substituiu isso por algo chamado controle”, alerta. “Antes, uma nota fiscal dependia apenas de um destinatário e um remetente. Agora, tudo passa primeiro por um órgão de controle, em operações triangulares das quais o fisco participa inevitavelmente”, e isso de forma automatizada.
Daniel Stivelberg aprofundou a questão das operações com bens digitais, ou seja, programas de computador. O palestrante integrou a mesa representando a Brasscom, associação que reúne empresas que têm a tecnologia da informação no seu core business. Elas representam 7,1 % do PIB nacional, com 1,6 milhão de trabalhadores empregados.
Uma questão premente é a dupla incidência de tributação que ocorre sobre o licenciamento e a cessão de uso de softwares. Em Brasília, essas empresas lutam por políticas públicas que sejam indutoras, e não inibidoras do desenvolvimento, para avançar rumo a um mínimo de segurança jurídica.
“O setor está em profunda insegurança jurídica”, lamenta. “No curto prazo, nosso objetivo é conseguir a reunião de todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), de forma que os ministros possam se debruçar sobre a causa da melhor forma possível.”

“Questões tributárias são assunto público”, afirma o ministro Fachin

ago 10, 2018

Coube ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, fazer a conferência de encerramento do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná depois de receber uma emocionada homenagem da advogada Betina Treiger Grupenmacher, presidente do congresso. Aberto no dia 8 de agosto, o evento de três dias foi promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio de diversas entidades, destacando-se a OAB Paraná, que abriu sua sede aos congressistas, e o patrocínio da Capes, de Itaipu Binacional e da Klabin.
Betina abriu a sessão de encerramento do congresso com o anúncio dos ganhadores do Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Professor Alcides Jorge Costa. A dupla Diogo Kastrup Richter e Marcelo Reviglio Bertoncini obteve o terceiro lugar. Henrique Franceschetto ficou em segundo. O primeiro colocado foi o paulista Pedro Felipe de Oliveira Rocha.

Agradecimento

“Sou grata por todo o auxílio em minha carreira acadêmica. O que dizer de alguém que tanta luz trouxe ao nosso caminho? Apenas ‘muito obrigada’. A cereja do bolo: para acabar com meu medo de avião, ele me emprestou um livro. Mudou a minha vida e me permitiu seguir em frente em minha carreira. Por tudo, a minha sincera gratidão”, afirmou a presidente do congresso.
Coube ao secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Hellender de Quadros, representar a seccional na mesa de encerramento do evento. “Estou aqui por razões regimentais, pois sou diretor da casa, e sentimentais, por ter sido também aluno da professora Betina, apesar de as aparências indicarem o contrário”, brincou.

Surpresa

A professora foi surpreendida com a leitura de uma mensagem das participantes do congresso. “Devemos festejar as diferenças que fazem homens e mulheres especiais. Uma célebre frase de Hamlet nos lembra que seria possível viver numa casca de noz e ainda assim contar com um espaço infinito. Professora Betina, seu carisma, brilho e generosidade movem o Direito Tributário. Todos nós, homens e mulheres do Direito Tributário, somos gratos pelo privilégio de tê-la conosco”, afirmaram Nayara de Camargo Pinto e Dayana Uhdre, a quem coube a leitura do texto. Muito comovida, a professora recebeu flores e abraços.

Fachin

“Se é verdade que o comportamento precede o discurso, o que acabamos de ver fala por si só”, afirmou o ministro Fachin sobre a homenagem à professora Betina, ao tomar a palavra para saudar os presentes.
“Na década de 40 do século passado marcou tempo a Conferência Nacional de Legislação Tributária e, antes ainda, eventos correlatos. Já naquele momento emergia um sentimento de urgência em relação aos tributos”, mencionou Fachin.
Em 1953, prosseguiu, o Ministério da Fazenda institui uma comissão para a criação de um projeto de lei tratando de temas tributários. O projeto veio à tona com seis livros tratando de temas tributário. Porém, só na década 60, já sob a égide do regime militar, é que o tema tributário voltou à baila. Em 1965, uma emenda constitucional depurou o projeto original, mas algumas imperfeições se mantiveram na lei complementar de 1966 e permanecem ainda hoje.
“É nesse percurso histórico que se percebe que as leis não desabam dos céus. São fruto do dissenso no espaço da vida pública e explicitam escolhas políticas. Sempre tenho me perguntado sobre a legitimidade da legislação tributária a partir dos polos de eficiência e justiça”, destacou Fachin.

Fonte

Para ele, é fundamental ter presente, quando se libera determinados aumentos ou reajustes, qual será a fonte pagadora. “Questões tributárias são assunto público e não meramente técnico. Pertencem a todo o povo”, assinalou, lembrando que os impostos são ferramenta para a implementação de justiça econômica.
Para o ministro é desafiador promover eficiência justiça e, ao mesmo tempo, fazer frente às necessidades impostas pelas engenharias tributárias de escala global, envolvendo algoritmos complexos. “Essas perplexidades demandam um pensamento que Kant denominou de mentalidade alargada, mais para dúvida do que para certezas que se traduzem em sofrimento. Mesmo vencido esse desafio, não haverá garantia de indefectibilidade”, considerou.
Fachin apontou a consolidação de um regime tributário para softwares e serviços de streaming e ainda as atribuições de lucro de sociedades que só existem no plano digital como indicadores de que o desafio só aumentará.
O sistema tributário nacional deve não apenas nos regular juridicamente, como tem ocorrido há 50 anos, mas manter os ideais de um modelo equitativo, defendeu o ministro. “Os códigos florescem quando são atualizados. As vidas florescem quando se sucedem por novas vidas. Esse é o desafio que nos espera dentro e fora do Direito”, afirmou.

Tecnologia e Transparência fiscal em debate no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018

A tributação deve ser um fator a incentivar as empresas de tecnologia. Mas no Brasil temos uma tributação não só pesada, como complexa. Esse fator dificulta o desenvolvimento das start-ups e explica o mau posicionamento do Brasil no ranking mundial da inovação, afirmou a advogada Dayana Uhdre ao abrir o painel sobre Tecnologia e Transparência Fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, na tarde desta quarta-feira (8/8). “Pior que pagar imposto é pagar para pagar imposto”, resumiu.
Para a advogada tributarista, há remédio para isso. O primeiro eixo está no financiamento, defendeu ela ao apresentar alguns instrumentos e as questões tributárias a ele atrelados. “Questiono se é necessário um marco civil das start-ups. A solução provavelmente está na interpretação da lei já posta“, afirmou Dayana. “Apesar disso, o empreendedorismo não pára. A tributação é complicada, mas a o empreendedorismo vai além”, comentou o moderador José Umberto Bracini Bastos.

Troca de informações

A professora Ana Cláudia Akie Utumi tratou do intercâmbio automático de informações entre países. “Ao longo dos últimos 15 anos os países viram que precisavam se coordenar mais e melhor para evitar perdas de arrecadação. Nunca tivemos os Fiscos dos países se comunicando tanto”, disse ela, lembrando que esse cenário afeta os modelos de planejamento tributário que envolvem transferências para outros países, os chamados BEPS (base erosion and profit shiftin).
“O Panamá, por exemplo, jurou não entrar em sistema de trocas globais de informações depois do chamado Panamá Papers (vazamento de dados). No entanto, está sim participando do sistema, que tem como escopo principal as informações financeiras”, completou, lembrando que a primeira troca global envolvendo mais de 100 países ocorrerá em setembro próximo e incluirá o Brasil.
No acordo que o Brasil assinou, explicou ela, há base para a troca tanto de pessoas físicas quanto de corporações, offshores e trustes. O modelo adotado aqui é o da centralização por meio da e-financeira, que coleta também informações para a própria Receita Federal.
A partir da troca automática do acordo multilateral dos países, os Fiscos podem pedir mais informações a cada país combatendo práticas como a lavagem de dinheiro. “Não há mais fronteiras para as informações financeiras e tributárias. A questão não é se vão descobrir, mas quando”, avisou.

Transparência

Antes de discorrer sobre a necessidade de maior transparência fiscal, o advogado Valter Souza Lobato teceu elogios à atualidade da programação do congresso. “O fato social acontece e o Direito precisa acompanhá-lo”, pontuou.
Lobato propôs uma reflexão sobre a transparência. “A palavra tem diversas acepções. Uma delas é moral. No Direito, a transparência é um princípio já posto e que deve ser respeitado. É preciso refletir ainda sobre os caminhos pelos quais a transparência nos leva. Cito o caso da Lei Complementar 160, da chamada guerra fiscal. Vemos que vários estados descumpriam a lei e isso causou uma redução drástica na arrecadação de ICMS em todo o país”, apontou. No âmbito fiscal, prosseguiu, a transparência é ferramenta fundamental para a justiça fiscal.
Apesar de as medidas de troca de informações terem o bom fundamento da justiça, o direito fundamental da privacidade precisa ser preservado. “Não me venham com discursos de que o mundo não tem mais privacidade. É dever do Estado proteger o direito fundamental à privacidade”, contrapôs.

Sigilo

No encerramento do painel, o professor Luciano Bernart tratou de sigilo bancário, aspectos legais e jurisprudenciais. “Nesse momento o tema do sigilo bancário não está fervilhando, mas há coisas novas por vir”, anunciou.
Em sua apresentação, Bernart lembrou que todos os Estados democráticos do mundo adotam o modelo de promover políticas públicas com o uso de recursos oriundos da tributação. “O fato é que os Estados hoje já sabem que não basta tributar, é preciso arrecadar bem. E a participação do contribuinte no fornecimento de informações é algo essencial para essa eficiência. Está tudo nas costas do contribuinte: pagar e colaborar com as informações. Há um limite para isso. E não estamos longe dele”, destacou.
Em matéria de informações financeiras, completou, vivemos um novo paradigma. “O Fisco determina que informações o banco deve repassar. É uma posição ativa do Estado. Essa mudança foi chancelada pelo STF em 2016, tanto que hoje existe o e-financeiro”, lembrou. “Com todo o respeito pelos ministros, isso é, sim, quebra de sigilo”, afirmou.

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