O que leva as pessoas à evasão ou à elisão fiscal? “No Brasil, os motivadores são, sem de dúvidas, os elementos do complexo sistema tributário nacional. Além de uma das maiores cargas tributárias do mundo, há efeito cascata e sabe-se que, em média, as empresas gastam 1,5% de seu faturamento bruto apenas para cumprir as obrigações tributárias”, considerou Letícia Mary Fernandes do Amaral em sua palestra no painel mediado por Elisa Tomio Stein sobre aspectos da tributação federal e ilícitos em matéria tributária, no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Para quem tem o ímpeto de sonegar, a tecnologia pode ser uma ferramenta. “A tecnologia também ajuda quem busca a elisão fiscal. A varredura robótica, o big data e a lei de acesso à informação, por exemplo, são elementos que podem dar grande apoio à estratégia tributária das empresas”, afirmou.
Nesse cenário, argumenta, a advogada, o Fisco também precisa usar a tecnologia a favor da eficiência arrecadatória. “O Fisco vem se utilizando cada vez mais do meio digital. Os investimentos para aumentar a inteligência fiscal devem continuar sendo feitos, com o objetivo de eliminar a evasão fiscal. Com certeza todos têm a ganhar com um sistema tributário mais eficaz.”

Despesa e reembolso

“Leão é coisa do passado. A Receita Federal agora tem a seu serviço o supercomputador T-REX, o software Harpia e está em teste outro supercomputador para monitorar todos os CNPJs e CPFs do Brasil. De junho para cá, em fase de teste, foram abertas 150 milhões de pastas”, lembrou o professor Fábio Raimundi no início de sua apresentação.
Raimundi lançou mão do clássico quadro do pintor belga René Magritte com a figura de um cachimbo, ao lado da frase “Isso não é um cachimbo”, para lembrar que, embora muitos afirmem estar diante de um cachimbo, a figura não é o objeto em si. “Do mesmo modo, conceitos de receita e reembolso podem dar margem a interpretações equivocadas”, comparou.
Para o professor, os conceitos adotados pelas Fazendas Públicas chegam a ser irresponsáveis, por considerar tudo como receita. No caso de uma sociedade de advogados, por exemplo, inclusive honorários que transitam pela conta do escritório, mas não são do escritório. “No meu entendimento, receita é o resultado do meu trabalho que está vinculado à atividade essencial do meu negócio e obrigatoriamente, ao final, se integra ao meu patrimônio. Já o reembolso são ingressos que não acrescem o patrimônio, são transitórios”, sustentou.

Tributação de rendimentos ilícitos

Ivan Xavier Vianna Filho tratou da tributação dos rendimentos de atos ilícitos e crime de sonegação fiscal. “Todos os condenados nos grandes e rumorosos processos penais que temos visto na mídia estão na contingência de responder também por ilícitos financeiros. É o tema da hora”, disse. “O Brasil vive um momento muito particular. Certo ou errado, acertado ou não, o Judiciário assumiu grande protagonismo”, completou.
“Mesmo diante da liberdade hermenêutica, na aplicação das leis há limites que não podem ser ultrapassados. Sem acréscimo patrimonial, não há renda!”, defendeu, fazendo coro com a argumentação apresentada por Raimundi. “Não há espaço para o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência que afrontem a Constituição. Ela determina em seu texto um rol específico de hipóteses de incidência”, destacou.
O palestrante classificou como “delírio” a ideia de tributar bem amealhado por prática ilícita. “Um sujeito não pode pagar tributos sobre uma parcela de riqueza que jamais teve. Não estou falando de ideologia, nem estimulando práticas delinquentes. Estou falando de lógica”, argumentou.

Atualização jurídica pode evitar cobrança dupla

ago 08, 2018

“O comércio eletrônico facilitou muito a vida, mas aumentou a complexidade do direito”, afirmou a professora Simone Barreto (Ibet), ao abrir o painel “Tributação Estadual e Tecnologia”, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Essa foi a tônica da tarde desta quarta-feira, quando se destacaram problemas identificados no recolhimento de impostos advindos das vendas online.
A jurista defende a incidência de ICMS sobre bens incorpóreos, lembrando que caminhamos para a venda cada vez mais volumosa de bens na forma digital.
“Temos nitidamente o aumento da fiscalização para o comerciante remetente das mercadorias”, salienta Simone. Cada estado tem colocado seus critérios para definir se uma operação é interestadual, o que pode resultar até mesmo em dupla cobrança.
O risco de dupla cobrança também foi abordado pela professora Karem Jureidini Dias (GVLaw, Ibet) ao abordar a especificidade da tributação dos provedores de internet. “É importante que as contas dos provedores tragam valores discriminados, senão podemos sofrer dupla tributação.”
O professor Tácio Lacerda Gama (PUC-SP) destacou a necessidade de uma abordagem teórica dessas matérias, para que não se fique refém de tributos. “A exemplo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que já retirou milhões da sociedade porque não há adequada argumentação sobre o que está acontecendo”, salientou.
Em relação à tributação de softwares que operam na nuvem (serviços completos que fornecem servidor, conectividade e segurança online), Gama destacou o risco de se abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência.
Também chamados de “software as a service” (SAAS), esses programas seriam mercadoria, serviço ou locação? “É imprescindível que se adapte a legislação, sob pena de se transformar tudo em mercadoria ou tudo em serviço”, salientou.
“Não temos direito de abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência diante de algo que demanda complexidade inédita.”
Eduardo de Moraes Sabbag (Mackenzie-SP) trouxe questões relacionadas à imunidade, a exemplo da imprensa, e à tributação de bens digitais.
“Diante da mudança de paradigmas na difusão de informação, torna-se necessária uma interpretação constitucional que atualize o discurso do constituinte.”
Um exemplo é o conceito de “livro”, bastante transformado ao longo do tempo, e que estaria citado na Constituição como veículo de ideias, não apenas em seu suporte físico em papel.
A jurisprudência decisiva veio em 2017, em julgamento do STF relativo à incidência de ICMS na venda de CDs de uma enciclopédia. Na ocasião, foi chancelada a imunidade tributária para livros eletrônicos, audiolivros, CD-ROMs de livros e leitores digitais.
O futuro esteve presente em todas as falas da tarde, culminando com o regime tributário dos carros elétricos. O tema é extremamente atual, tendo sido motivo de nova legislação em julho de 2018, ainda por entrar em vigor.
Em relação a isso, André Parmo Folloni (PUC-PR) destacou como as mudanças na lei seguem a evolução tecnológica. Até agora, os carros híbridos tinham alíquotas relacionadas à cilindrada do motor. Isso mudou, envolvendo um cálculo envolvendo a eficiência energética e a massa do carro.
“O peso da indústria automobilística no PIB brasileiro traz uma situação paradoxal. A nova tributação visa resolver esse problema”, destacou.

Painel aborda aspectos do processo administrativo

ago 09, 2018

Com a mediação de Fabrício Petrelli Tarasso, o painel sobre processo administrativo fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná começou com a palestra do professor Miguel Hilú Neto sobre os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um órgão paritário formado por turmas julgadoras. “Em caso de empate, o presidente da turma define. A questão é: esse critério pé constitucional?”, questionou ao apresentar seu tema.
Hilú Neto destacou que a imparcialidade está prevista no regimento interno no próprio CARF e lembrou que há um projeto de lei prevendo em vez do voto de qualidade, um critério de desempate com “in dubio pró-contribuinte”. “A emenda fica pior que o soneto porque o projeto também prevê que a decisão possa ser questionada”, considerou. Para o advogado, outro ponto importante a ser levado em conta é que “o Fisco não tem direito de questionar em juízo a decisão do CARF; os contribuintes têm.”
Neiva Baylon tratou da prescrição intercorrente no processo administrativo que, para ela é uma questão ligada à segurança jurídica e ao aspecto temporal. “Duas das causas da morosidade dos processos são motivadas, dentre outras razões, pela falta de investimentos e pelo grande volume de processos”, lembrou ela, lembrando do direito do contribuinte ao prazo razoável. Neiva também traçou um panorama da prescrição intercorrente em cada um dos estados brasileiros.

CPC

Marcelo Salomão tratou das mudanças processuais previstas no novo Código de Processo Civil (CPC). “Há uma nova realidade jurídico-positiva para a contagem de prazos, a produção e provas e, para homenagear a professora Neiva, cito também a prestação intercorrente”, afirmou. Nesse cenário se coloca em dúvida se há ou não jurisdição na esfera administrativa. “Na minha visão há, sim. As cortes administrativas têm de se valorizar mais. A Constituição dá a elas um poder enorme”, destacou.
Salomão tratou ainda do princípio da eficiência, condenando a aplicação dos bônus por produtividade, que põem em risco a imparcialidade dos agentes públicos. Ele também falou sobre a lentidão dos processos. “Não há devido processo legal sem eficiência. Ninguém quer justiça demorada, mas o que atrasa não é quantidade de recursos. Advogado tem prazo”, destacou.
Os impactos do novo CPC no processo administrativo fiscal foram o tema de Priscila de Souza. “Celeridade e efetividade são os nortes do novo CPC. Se conseguimos aplicar ou não, é outro ponto. Sou otimista com a ideia de colaboração prevista no Código. Há também uma positiva noção de uniformidade nos posicionamentos, pois não se produz mais sentenças que afetam as partes litigantes no processo, mas toda a coletividade”, disse, ponderando, no entanto, que é pessimista quanto aos regulamentos estaduais e municipais vigentes.
O painel sobre processo administrativo fiscal terminou com a apresentação de Michelle Heloise Akel, que fez reflexões sobre o cenário paranaense, alterado recentemente pela lei 18.877/2016. “Nossa legislação atual prevê que cabe ao estado definir a forma de intimação, por AR ou via eletrônica. O uso de edital é a última opção”, apontou.
Michelle também tratou dos dispositivos que se referem a responsabilidades dos agentes em situações de dolo. “Lembro que a falta de recolhimento de imposto não é considerada pura e simplesmente um ilícito tributário”, ressalvou.
A advogada lembrou ainda que o pedido de esclarecimento, que já estava na legislação anterior permaneceu com a lei. “É preciso lembrar que o pedido de esclarecimento não interrompe prazos”, sublinhou.

Congresso de Direito Tributário começa amanhã em Curitiba

ago 07, 2018

Começa nesta quarta-feira (8/8), a partir das 8h30 na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú), o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Esta edição tem como tema “Tributação na era Digital e Colaborativa” e vai abordar temas que geram incerteza devido às inovações e a velocidade na divulgação das informações.

As conferências e palestras terão cobertura divulgada pelo site do evento e pelas redes sociais. Os interessados no assunto poderão acompanhar por esses canais os pontos mais relevantes abordados e um resumo do que os convidados vão expor durante suas participações.

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