O que leva as pessoas à evasão ou à elisão fiscal? “No Brasil, os motivadores são, sem de dúvidas, os elementos do complexo sistema tributário nacional. Além de uma das maiores cargas tributárias do mundo, há efeito cascata e sabe-se que, em média, as empresas gastam 1,5% de seu faturamento bruto apenas para cumprir as obrigações tributárias”, considerou Letícia Mary Fernandes do Amaral em sua palestra no painel mediado por Elisa Tomio Stein sobre aspectos da tributação federal e ilícitos em matéria tributária, no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Para quem tem o ímpeto de sonegar, a tecnologia pode ser uma ferramenta. “A tecnologia também ajuda quem busca a elisão fiscal. A varredura robótica, o big data e a lei de acesso à informação, por exemplo, são elementos que podem dar grande apoio à estratégia tributária das empresas”, afirmou.
Nesse cenário, argumenta, a advogada, o Fisco também precisa usar a tecnologia a favor da eficiência arrecadatória. “O Fisco vem se utilizando cada vez mais do meio digital. Os investimentos para aumentar a inteligência fiscal devem continuar sendo feitos, com o objetivo de eliminar a evasão fiscal. Com certeza todos têm a ganhar com um sistema tributário mais eficaz.”

Despesa e reembolso

“Leão é coisa do passado. A Receita Federal agora tem a seu serviço o supercomputador T-REX, o software Harpia e está em teste outro supercomputador para monitorar todos os CNPJs e CPFs do Brasil. De junho para cá, em fase de teste, foram abertas 150 milhões de pastas”, lembrou o professor Fábio Raimundi no início de sua apresentação.
Raimundi lançou mão do clássico quadro do pintor belga René Magritte com a figura de um cachimbo, ao lado da frase “Isso não é um cachimbo”, para lembrar que, embora muitos afirmem estar diante de um cachimbo, a figura não é o objeto em si. “Do mesmo modo, conceitos de receita e reembolso podem dar margem a interpretações equivocadas”, comparou.
Para o professor, os conceitos adotados pelas Fazendas Públicas chegam a ser irresponsáveis, por considerar tudo como receita. No caso de uma sociedade de advogados, por exemplo, inclusive honorários que transitam pela conta do escritório, mas não são do escritório. “No meu entendimento, receita é o resultado do meu trabalho que está vinculado à atividade essencial do meu negócio e obrigatoriamente, ao final, se integra ao meu patrimônio. Já o reembolso são ingressos que não acrescem o patrimônio, são transitórios”, sustentou.

Tributação de rendimentos ilícitos

Ivan Xavier Vianna Filho tratou da tributação dos rendimentos de atos ilícitos e crime de sonegação fiscal. “Todos os condenados nos grandes e rumorosos processos penais que temos visto na mídia estão na contingência de responder também por ilícitos financeiros. É o tema da hora”, disse. “O Brasil vive um momento muito particular. Certo ou errado, acertado ou não, o Judiciário assumiu grande protagonismo”, completou.
“Mesmo diante da liberdade hermenêutica, na aplicação das leis há limites que não podem ser ultrapassados. Sem acréscimo patrimonial, não há renda!”, defendeu, fazendo coro com a argumentação apresentada por Raimundi. “Não há espaço para o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência que afrontem a Constituição. Ela determina em seu texto um rol específico de hipóteses de incidência”, destacou.
O palestrante classificou como “delírio” a ideia de tributar bem amealhado por prática ilícita. “Um sujeito não pode pagar tributos sobre uma parcela de riqueza que jamais teve. Não estou falando de ideologia, nem estimulando práticas delinquentes. Estou falando de lógica”, argumentou.

Painel aborda aspectos do processo administrativo

ago 09, 2018

Com a mediação de Fabrício Petrelli Tarasso, o painel sobre processo administrativo fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná começou com a palestra do professor Miguel Hilú Neto sobre os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um órgão paritário formado por turmas julgadoras. “Em caso de empate, o presidente da turma define. A questão é: esse critério pé constitucional?”, questionou ao apresentar seu tema.
Hilú Neto destacou que a imparcialidade está prevista no regimento interno no próprio CARF e lembrou que há um projeto de lei prevendo em vez do voto de qualidade, um critério de desempate com “in dubio pró-contribuinte”. “A emenda fica pior que o soneto porque o projeto também prevê que a decisão possa ser questionada”, considerou. Para o advogado, outro ponto importante a ser levado em conta é que “o Fisco não tem direito de questionar em juízo a decisão do CARF; os contribuintes têm.”
Neiva Baylon tratou da prescrição intercorrente no processo administrativo que, para ela é uma questão ligada à segurança jurídica e ao aspecto temporal. “Duas das causas da morosidade dos processos são motivadas, dentre outras razões, pela falta de investimentos e pelo grande volume de processos”, lembrou ela, lembrando do direito do contribuinte ao prazo razoável. Neiva também traçou um panorama da prescrição intercorrente em cada um dos estados brasileiros.

CPC

Marcelo Salomão tratou das mudanças processuais previstas no novo Código de Processo Civil (CPC). “Há uma nova realidade jurídico-positiva para a contagem de prazos, a produção e provas e, para homenagear a professora Neiva, cito também a prestação intercorrente”, afirmou. Nesse cenário se coloca em dúvida se há ou não jurisdição na esfera administrativa. “Na minha visão há, sim. As cortes administrativas têm de se valorizar mais. A Constituição dá a elas um poder enorme”, destacou.
Salomão tratou ainda do princípio da eficiência, condenando a aplicação dos bônus por produtividade, que põem em risco a imparcialidade dos agentes públicos. Ele também falou sobre a lentidão dos processos. “Não há devido processo legal sem eficiência. Ninguém quer justiça demorada, mas o que atrasa não é quantidade de recursos. Advogado tem prazo”, destacou.
Os impactos do novo CPC no processo administrativo fiscal foram o tema de Priscila de Souza. “Celeridade e efetividade são os nortes do novo CPC. Se conseguimos aplicar ou não, é outro ponto. Sou otimista com a ideia de colaboração prevista no Código. Há também uma positiva noção de uniformidade nos posicionamentos, pois não se produz mais sentenças que afetam as partes litigantes no processo, mas toda a coletividade”, disse, ponderando, no entanto, que é pessimista quanto aos regulamentos estaduais e municipais vigentes.
O painel sobre processo administrativo fiscal terminou com a apresentação de Michelle Heloise Akel, que fez reflexões sobre o cenário paranaense, alterado recentemente pela lei 18.877/2016. “Nossa legislação atual prevê que cabe ao estado definir a forma de intimação, por AR ou via eletrônica. O uso de edital é a última opção”, apontou.
Michelle também tratou dos dispositivos que se referem a responsabilidades dos agentes em situações de dolo. “Lembro que a falta de recolhimento de imposto não é considerada pura e simplesmente um ilícito tributário”, ressalvou.
A advogada lembrou ainda que o pedido de esclarecimento, que já estava na legislação anterior permaneceu com a lei. “É preciso lembrar que o pedido de esclarecimento não interrompe prazos”, sublinhou.

“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, aposta tributarista

ago 10, 2018

Um sistema tributário enxuto e objetivo, com menos tipo de impostos e muito menos leis, sem incentivos fiscais e com mais igualdade, é uma realidade possível na visão do jurista Eurico Santi. Ele apresentou sua proposta durante a mesa sobre Reforma Tributária e ICMS na manhã desta sexta-feira (10), durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.

“A Reforma Tributária vai acontecer no início de 2019. Isso é um fato”, afirmou o jurista. Ele faz parte de um think tank, composto por mais quatro especialistas no assunto, chamado Centro de Cidadania Fiscal. O grupo elaborou uma proposta de Reforma de cinco páginas, que revoga 1 milhão de páginas da legislação vigente e é definida como uma norma “cidadã que atenda os interesses em desenvolvimento do país”.

“Não é só pena de morte, aborto ou criacionismo. As pessoas têm o direito de discutir tributação nas eleições”, disse Santi. Segundo ele relatou, os candidatos à presidência Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB), João Amoêdo (Novo) e o candidato a vice do PT, Fernando Haddad manifestaram interesse em aderir à sua proposta de palestra.

A proposta tem como base cinco princípios: simplicidade; transparência, descrita não como abstrata, mas no sentido de dar informação para quem paga sobre o quanto está pagando, “para construir cidadania fiscal”; neutralidade; equidade e arrecadação. Santi observou que os sistemas foram feitos para não arrecadar, mas para os contribuintes tentarem escapar da contribuição.

Entre as características, estão alíquota uniforme, respeito à autonomia federativa e segurança, com um período de transição de 10 anos. Esse período é necessário porque a proposta veda a concessão de incentivo fiscais.

O fim dos benefícios fiscais também é previsto em outra proposta de reforma, apresentada pelo auditor fiscal do estado do Paraná Gilberto Calixto. “A Reforma Tributária é o novo velho ou velho novo”, observou o palestrante.

O auditor convidou o público a refletir sobe o tamanho do Estado. Ele mostrou um gráfico em que apontava as principais despesas públicas: educação, saúde, défcit da Previdência, segurança pública e Poder Judiciário.

Calixto também apontou a contradição: “Queremos mais serviços públicos de qualidade e queremos pagar menos tributo”, apontou.

A proposta de Reforma Tributária apresentada por ele, encampada por auditores fiscais propõe um ICMS nacional único, com alíquotas uniformes em todo o território nacional e regulamento nacional, o que reduziria a autonomia dos estados e  geraria “uma discussão a ser enfrentada”.

Outro item seria a devolução do ICMS diretamente ao cidadão de baixa renda, em modelo semelhante ao modelo do sistema Nota Paraná.

Contraponto

A jurista Misabel Derzi questionou as ideias que apresentam a federalização como solução dos problemas. “Não imaginem que, na medida que federalizarem tudo, e tirarem a responsabilidade de estados e municípios, vamos viver no paraíso”, advertiu.

Para ela, o fundamental é ter segurança jurídica e respeito ao Estado de Direito. A jurista chamou atenção para a importância de magistrados que julguem com a legislação e lamentou aqueles que ultrapassam suas atribuições e acabam por cometer corrupção sistêmica.

“Corrupção não é só essa horrorosa questão da propina. Também tem a corrupção sistêmica, que é o abalo de Estado. O que temos que restabelecer nesse país, é o Estado de Direito”, frisou. “Se querem ter uma melhora no sistema, peçam segurança jurídica”.

Misabel também defendeu a importância dos estados e municípios para que os serviços públicos sejam prestados no imenso território brasileiro. Ela destacou a necessidade de que sejam prestigiados no sistema tributário.

“Um federalismo não cooperativo não interessa a ninguém. Só interessa quando pode se restabelecer a força e a pujança de estado e municípios”, afirmou a jurista.

ICMS

ICMS também foi pauta desta mesa com a análise de Clélio Chiesa sobre a Lei Complementar  160/17 e o Convênio 190/17. Para ele, a lei é uma grande inovação para contribuir com o fim da guerra fiscal.

A capacidade de a lei complementar e convênio evitarem problemas futuros vai depender de como as partes envolvidas vão se comportar. “Tivemos inovações. Temporariamente, teremos um fôlego de uns 15 anos na guerra fiscal”, avaliou Chiesa.

Ele observou, contudo, que alguns estados que se sentem prejudicados já estão se manifestando. O Amazonas, por exemplo, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que argumenta que a nova norma criou “27 zonas francas e 27 paraísos fiscais do ICMS”.

Cooperativas querem tributação justa

ago 09, 2018

A tributação das cooperativas foi tema na manhã desta quinta-feira do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Como resume a mediadora Ana Paula Rodrigues, essas entidades não querem isenção de impostos, e sim uma tributação justa.
O advogado Saul Leal defende uma visão holística a respeito do assunto, que enxergue essas entidades a partir de seu valor e finalidade, da missão institucional e de seu objeto social. A visão desse “soldado em Brasília da causa cooperativista”, na definição da mediadora, é a de que, mais do que investigar cada ato das cooperativas, o dever do legislador seria garantir que seja atingido o crescimento de todos os seus membros. “Que haja fidelidade ao seu caráter mutualista, para que elas não se transformem em empresas”, diz Leal.
A especificidade das cooperativas médicas foi abordada por Josiane Minardi, tema que tem sido motivo de grande preocupação quanto à expectativa de decisões pelo STF. Questão que preocupa a classe médica e jurídica é o recolhimento de ISS, desde que lei complementar de 2016 estabeleceu o recolhimento no local da prestação de serviço e não do estabelecimento do prestador. “Eu defendo a causa de que o ISS pode, sim, ser mantido para os municípios tomadores dos serviços dos planos de saúde”, explica Josiane.
O tema das cooperativas “mexe muito com o sentimento de prosperidade, de agregação entre pessoas e da diminuição da desigualdade social”, na opinião da jurista Stael Freire. Apesar disso, a especificidade das cooperativas de crédito ainda é pouco debatida, com pouca doutrina e legislação estabelecidos.
Para se fazer um breve panorama, o Nordeste do país é onde elas estão menos representadas. Nacionalmente, há dois bancos cooperativos e quatro confederações, 969 cooperativas singulares e 34 centrais.
Todas elas colaboram com a inclusão financeira, na opinião da jurista. Como exemplo, há 626 municípios brasileiros atendidos exclusivamente por esses bancos cooperativistas.
As cooperativas de crédito estão avançando muito em relação ao sistema financeiro brasileiro, mas é necessário que se possa alcançar uma tributação justa e adequada, assim como já foi feito em relação às cooperativas médicas.
Rogério dos Santos Croscato trouxe a questão das cooperativas agrícolas, fortemente representadas no Paraná, com 220 entidades filiadas ao sistema Ocepar, reunindo 1,5 milhão de cooperados.
O ICMS incide sobre a venda dos produtos agrícolas das cooperativas e o consumidor final arca com esse custo, da mesma forma como ocorre com outras empresas individuais.
“O maior desafio é reduzir o acúmulo de crédito do ICMS nas cooperativas agrícolas,” diz Rogério Croscato, algo que ocorre devido à guerra fiscal, industrialização dos bens produzidos, entre outros itens.

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