O que leva as pessoas à evasão ou à elisão fiscal? “No Brasil, os motivadores são, sem de dúvidas, os elementos do complexo sistema tributário nacional. Além de uma das maiores cargas tributárias do mundo, há efeito cascata e sabe-se que, em média, as empresas gastam 1,5% de seu faturamento bruto apenas para cumprir as obrigações tributárias”, considerou Letícia Mary Fernandes do Amaral em sua palestra no painel mediado por Elisa Tomio Stein sobre aspectos da tributação federal e ilícitos em matéria tributária, no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Para quem tem o ímpeto de sonegar, a tecnologia pode ser uma ferramenta. “A tecnologia também ajuda quem busca a elisão fiscal. A varredura robótica, o big data e a lei de acesso à informação, por exemplo, são elementos que podem dar grande apoio à estratégia tributária das empresas”, afirmou.
Nesse cenário, argumenta, a advogada, o Fisco também precisa usar a tecnologia a favor da eficiência arrecadatória. “O Fisco vem se utilizando cada vez mais do meio digital. Os investimentos para aumentar a inteligência fiscal devem continuar sendo feitos, com o objetivo de eliminar a evasão fiscal. Com certeza todos têm a ganhar com um sistema tributário mais eficaz.”

Despesa e reembolso

“Leão é coisa do passado. A Receita Federal agora tem a seu serviço o supercomputador T-REX, o software Harpia e está em teste outro supercomputador para monitorar todos os CNPJs e CPFs do Brasil. De junho para cá, em fase de teste, foram abertas 150 milhões de pastas”, lembrou o professor Fábio Raimundi no início de sua apresentação.
Raimundi lançou mão do clássico quadro do pintor belga René Magritte com a figura de um cachimbo, ao lado da frase “Isso não é um cachimbo”, para lembrar que, embora muitos afirmem estar diante de um cachimbo, a figura não é o objeto em si. “Do mesmo modo, conceitos de receita e reembolso podem dar margem a interpretações equivocadas”, comparou.
Para o professor, os conceitos adotados pelas Fazendas Públicas chegam a ser irresponsáveis, por considerar tudo como receita. No caso de uma sociedade de advogados, por exemplo, inclusive honorários que transitam pela conta do escritório, mas não são do escritório. “No meu entendimento, receita é o resultado do meu trabalho que está vinculado à atividade essencial do meu negócio e obrigatoriamente, ao final, se integra ao meu patrimônio. Já o reembolso são ingressos que não acrescem o patrimônio, são transitórios”, sustentou.

Tributação de rendimentos ilícitos

Ivan Xavier Vianna Filho tratou da tributação dos rendimentos de atos ilícitos e crime de sonegação fiscal. “Todos os condenados nos grandes e rumorosos processos penais que temos visto na mídia estão na contingência de responder também por ilícitos financeiros. É o tema da hora”, disse. “O Brasil vive um momento muito particular. Certo ou errado, acertado ou não, o Judiciário assumiu grande protagonismo”, completou.
“Mesmo diante da liberdade hermenêutica, na aplicação das leis há limites que não podem ser ultrapassados. Sem acréscimo patrimonial, não há renda!”, defendeu, fazendo coro com a argumentação apresentada por Raimundi. “Não há espaço para o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência que afrontem a Constituição. Ela determina em seu texto um rol específico de hipóteses de incidência”, destacou.
O palestrante classificou como “delírio” a ideia de tributar bem amealhado por prática ilícita. “Um sujeito não pode pagar tributos sobre uma parcela de riqueza que jamais teve. Não estou falando de ideologia, nem estimulando práticas delinquentes. Estou falando de lógica”, argumentou.

O impacto na economia das novas tecnologias

ago 09, 2018

Você sabia que já existem estabelecimentos comerciais no Brasil que aceitam bitcoins como forma de pagamento? Essa realidade e o que ela implica em termos de tributação foi apresentada pela advogada Tathiane Piscitelli na tarde desta quinta-feira, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
A Receita Federal impõe o dever de declarar “outros bens” no Imposto de Renda e todo ganho financeiro, mas ambas questões são complexas em relação à plataforma blockchain, em que são realizadas as transações com criptomoedas.
“Uma questão a se pensar: o ganho de bitcoins pelos mineradores do blockchain deve ser tributado?”, provoca Thatiane. Em relação à “mineração” (forma pela qual empresas conquistam bitcoins), a jurista acredita que não cabe Imposto de Renda.
Mas há outra situação: é possível que empresas de mineração cobrem taxas para esse serviço (acelerar a transação financeira virtual), e então incidiria Imposto de Renda e ISS.
“Todas essas questões mostram que o tema da tecnologia é urgente e fundamental de ser enfrentado”, salienta Thatiane.
Em análise análoga, Pedro Accorsi Lunardelli trouxe o tema da robotização e seu impacto na economia e tributação.
“Enquanto nós discutimos tributação, o fisco substituiu isso por algo chamado controle”, alerta. “Antes, uma nota fiscal dependia apenas de um destinatário e um remetente. Agora, tudo passa primeiro por um órgão de controle, em operações triangulares das quais o fisco participa inevitavelmente”, e isso de forma automatizada.
Daniel Stivelberg aprofundou a questão das operações com bens digitais, ou seja, programas de computador. O palestrante integrou a mesa representando a Brasscom, associação que reúne empresas que têm a tecnologia da informação no seu core business. Elas representam 7,1 % do PIB nacional, com 1,6 milhão de trabalhadores empregados.
Uma questão premente é a dupla incidência de tributação que ocorre sobre o licenciamento e a cessão de uso de softwares. Em Brasília, essas empresas lutam por políticas públicas que sejam indutoras, e não inibidoras do desenvolvimento, para avançar rumo a um mínimo de segurança jurídica.
“O setor está em profunda insegurança jurídica”, lamenta. “No curto prazo, nosso objetivo é conseguir a reunião de todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), de forma que os ministros possam se debruçar sobre a causa da melhor forma possível.”

“Sem segurança não pode haver liberdade”, afirma Carrazza

ago 08, 2018

A necessidade de uma reforma constitucional tributária foi colocada em questão pelo jurista Roque Carrazza na conferência de abertura do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, realizado de 8 a 10 de agosto em Curitiba. Ele defendeu que, mais do que alterações, a normas constitucionais precisam ser bem aplicadas.
“A Constituição existe para dar liberdade às pessoas, mas também segurança. Porque sem segurança não pode haver liberdade”, iniciou. Para ele, a norma constitucional brasileira é extremamente pródiga em matéria tributária. “Não conheço nenhuma outra Constituição que tenha descido a tantos detalhes quanto fez a Constituição Brasileira. A lei maior tributária é, sem dúvida a Constituição”, afirmou o jurista.
Carrazza explicou que o tributo não pode agredir o direito de propriedade, que também é protegido pela Constituição. “O direito de propriedade também está protegido na Constituição. Logo, o tributo só será válido se tiver base na Constituição. Ela sempre aponta direta ou indiretamente a hipótese de tributação possível, o sujeito ativo, o sujeito passivo e até mesmo a alíquota possível”, observou.
A partir desse entendimento, o jurista frisou que, quando um estado cria um tributo, por exemplo, ele deve ter em vista o artigo 155 do texto constitucional, que apontou o regime jurídico que cada espécie e subespécie tributaria deve ter. “Um tributo criado fora da regra matriz constitucional, é um tributo inconstitucional, que agride o direito de propriedade e assume feições confiscatórias”.
O conferencista relembrou uma ação que ele sustentou no STF. O caso está praticamente encerrado, com a vitória dos contribuintes, apenas julgamento de embargos. Ele defendeu que o ICMS não deve figurar na base do cálculo de PIS e Cofins porque é riqueza própria e não compõe o faturamento da empresa. “Nenhum tributo será válido se não obedecer em tudo e por tudo aos princípios constitucionais tributários”, destacou Carrazza.

Maus aplicadores

“A tributação vai mal por culpa não da Constituição, mas dos seus aplicadores”, apontou o professor da PUC São Paulo. Para ele, o Poder Legislativo tem falhado ao editar leis, o Poder Executivo tem editado decretos e portarias abusivamente e “determinados setores do Poder Judiciário trocam a toga pela pasta da Fazenda, colocam o direito do contribuinte a depender dos recursos disponíveis”.
Carrazza se definiu como adversário de uma reforma constitucional tributária. Para ele, alguns ajustes são necessários, pois nada é eterno. “É preciso fazer com cautela, respeitando direitos fundamentais e cláusulas pétreas”. Na opinião dele, faz mais sentido uma Reforma Legislativa Tributária.
Ele lembrou que existem 1,2 milhão de leis tributárias no Brasil. “Muitas delas são conflitantes; a maior parte é desnecessária”. O jurista concluiu sua palestra com uma exortação: “Não tenhamos a tentação do reformismo fácil, da ideia de que a reforma pode ser feita por uma simples emenda constitucional que viria a resolver todos os problemas do setor”.

Tecnologia e Transparência fiscal em debate no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018

A tributação deve ser um fator a incentivar as empresas de tecnologia. Mas no Brasil temos uma tributação não só pesada, como complexa. Esse fator dificulta o desenvolvimento das start-ups e explica o mau posicionamento do Brasil no ranking mundial da inovação, afirmou a advogada Dayana Uhdre ao abrir o painel sobre Tecnologia e Transparência Fiscal no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, na tarde desta quarta-feira (8/8). “Pior que pagar imposto é pagar para pagar imposto”, resumiu.
Para a advogada tributarista, há remédio para isso. O primeiro eixo está no financiamento, defendeu ela ao apresentar alguns instrumentos e as questões tributárias a ele atrelados. “Questiono se é necessário um marco civil das start-ups. A solução provavelmente está na interpretação da lei já posta“, afirmou Dayana. “Apesar disso, o empreendedorismo não pára. A tributação é complicada, mas a o empreendedorismo vai além”, comentou o moderador José Umberto Bracini Bastos.

Troca de informações

A professora Ana Cláudia Akie Utumi tratou do intercâmbio automático de informações entre países. “Ao longo dos últimos 15 anos os países viram que precisavam se coordenar mais e melhor para evitar perdas de arrecadação. Nunca tivemos os Fiscos dos países se comunicando tanto”, disse ela, lembrando que esse cenário afeta os modelos de planejamento tributário que envolvem transferências para outros países, os chamados BEPS (base erosion and profit shiftin).
“O Panamá, por exemplo, jurou não entrar em sistema de trocas globais de informações depois do chamado Panamá Papers (vazamento de dados). No entanto, está sim participando do sistema, que tem como escopo principal as informações financeiras”, completou, lembrando que a primeira troca global envolvendo mais de 100 países ocorrerá em setembro próximo e incluirá o Brasil.
No acordo que o Brasil assinou, explicou ela, há base para a troca tanto de pessoas físicas quanto de corporações, offshores e trustes. O modelo adotado aqui é o da centralização por meio da e-financeira, que coleta também informações para a própria Receita Federal.
A partir da troca automática do acordo multilateral dos países, os Fiscos podem pedir mais informações a cada país combatendo práticas como a lavagem de dinheiro. “Não há mais fronteiras para as informações financeiras e tributárias. A questão não é se vão descobrir, mas quando”, avisou.

Transparência

Antes de discorrer sobre a necessidade de maior transparência fiscal, o advogado Valter Souza Lobato teceu elogios à atualidade da programação do congresso. “O fato social acontece e o Direito precisa acompanhá-lo”, pontuou.
Lobato propôs uma reflexão sobre a transparência. “A palavra tem diversas acepções. Uma delas é moral. No Direito, a transparência é um princípio já posto e que deve ser respeitado. É preciso refletir ainda sobre os caminhos pelos quais a transparência nos leva. Cito o caso da Lei Complementar 160, da chamada guerra fiscal. Vemos que vários estados descumpriam a lei e isso causou uma redução drástica na arrecadação de ICMS em todo o país”, apontou. No âmbito fiscal, prosseguiu, a transparência é ferramenta fundamental para a justiça fiscal.
Apesar de as medidas de troca de informações terem o bom fundamento da justiça, o direito fundamental da privacidade precisa ser preservado. “Não me venham com discursos de que o mundo não tem mais privacidade. É dever do Estado proteger o direito fundamental à privacidade”, contrapôs.

Sigilo

No encerramento do painel, o professor Luciano Bernart tratou de sigilo bancário, aspectos legais e jurisprudenciais. “Nesse momento o tema do sigilo bancário não está fervilhando, mas há coisas novas por vir”, anunciou.
Em sua apresentação, Bernart lembrou que todos os Estados democráticos do mundo adotam o modelo de promover políticas públicas com o uso de recursos oriundos da tributação. “O fato é que os Estados hoje já sabem que não basta tributar, é preciso arrecadar bem. E a participação do contribuinte no fornecimento de informações é algo essencial para essa eficiência. Está tudo nas costas do contribuinte: pagar e colaborar com as informações. Há um limite para isso. E não estamos longe dele”, destacou.
Em matéria de informações financeiras, completou, vivemos um novo paradigma. “O Fisco determina que informações o banco deve repassar. É uma posição ativa do Estado. Essa mudança foi chancelada pelo STF em 2016, tanto que hoje existe o e-financeiro”, lembrou. “Com todo o respeito pelos ministros, isso é, sim, quebra de sigilo”, afirmou.

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