O que leva as pessoas à evasão ou à elisão fiscal? “No Brasil, os motivadores são, sem de dúvidas, os elementos do complexo sistema tributário nacional. Além de uma das maiores cargas tributárias do mundo, há efeito cascata e sabe-se que, em média, as empresas gastam 1,5% de seu faturamento bruto apenas para cumprir as obrigações tributárias”, considerou Letícia Mary Fernandes do Amaral em sua palestra no painel mediado por Elisa Tomio Stein sobre aspectos da tributação federal e ilícitos em matéria tributária, no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Para quem tem o ímpeto de sonegar, a tecnologia pode ser uma ferramenta. “A tecnologia também ajuda quem busca a elisão fiscal. A varredura robótica, o big data e a lei de acesso à informação, por exemplo, são elementos que podem dar grande apoio à estratégia tributária das empresas”, afirmou.
Nesse cenário, argumenta, a advogada, o Fisco também precisa usar a tecnologia a favor da eficiência arrecadatória. “O Fisco vem se utilizando cada vez mais do meio digital. Os investimentos para aumentar a inteligência fiscal devem continuar sendo feitos, com o objetivo de eliminar a evasão fiscal. Com certeza todos têm a ganhar com um sistema tributário mais eficaz.”

Despesa e reembolso

“Leão é coisa do passado. A Receita Federal agora tem a seu serviço o supercomputador T-REX, o software Harpia e está em teste outro supercomputador para monitorar todos os CNPJs e CPFs do Brasil. De junho para cá, em fase de teste, foram abertas 150 milhões de pastas”, lembrou o professor Fábio Raimundi no início de sua apresentação.
Raimundi lançou mão do clássico quadro do pintor belga René Magritte com a figura de um cachimbo, ao lado da frase “Isso não é um cachimbo”, para lembrar que, embora muitos afirmem estar diante de um cachimbo, a figura não é o objeto em si. “Do mesmo modo, conceitos de receita e reembolso podem dar margem a interpretações equivocadas”, comparou.
Para o professor, os conceitos adotados pelas Fazendas Públicas chegam a ser irresponsáveis, por considerar tudo como receita. No caso de uma sociedade de advogados, por exemplo, inclusive honorários que transitam pela conta do escritório, mas não são do escritório. “No meu entendimento, receita é o resultado do meu trabalho que está vinculado à atividade essencial do meu negócio e obrigatoriamente, ao final, se integra ao meu patrimônio. Já o reembolso são ingressos que não acrescem o patrimônio, são transitórios”, sustentou.

Tributação de rendimentos ilícitos

Ivan Xavier Vianna Filho tratou da tributação dos rendimentos de atos ilícitos e crime de sonegação fiscal. “Todos os condenados nos grandes e rumorosos processos penais que temos visto na mídia estão na contingência de responder também por ilícitos financeiros. É o tema da hora”, disse. “O Brasil vive um momento muito particular. Certo ou errado, acertado ou não, o Judiciário assumiu grande protagonismo”, completou.
“Mesmo diante da liberdade hermenêutica, na aplicação das leis há limites que não podem ser ultrapassados. Sem acréscimo patrimonial, não há renda!”, defendeu, fazendo coro com a argumentação apresentada por Raimundi. “Não há espaço para o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência que afrontem a Constituição. Ela determina em seu texto um rol específico de hipóteses de incidência”, destacou.
O palestrante classificou como “delírio” a ideia de tributar bem amealhado por prática ilícita. “Um sujeito não pode pagar tributos sobre uma parcela de riqueza que jamais teve. Não estou falando de ideologia, nem estimulando práticas delinquentes. Estou falando de lógica”, argumentou.

O direito à privacidade deve ser mitigado em cotejo com o dever de colaborar com investigações criminais, afirma o ministro Paciornik

ago 10, 2018

Até que ponto as companhias telefônicas, administradoras de internet e empresas do gênero devem cumprir a determinação judicial têm o dever de fornecer informações paras investigações criminais? A questão foi levantada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, em sua palestra no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Tendo o secretário municipal de finanças de Curitiba, Vitor Puppi, o ministro falou sobre o dever de informar nas investigações e ações penais. “A lei que trata da quebra do sigilo telefônico e telemático é de 1996. Seu teor foi ratificado com o marco civil da internet, pela Lei 12.965/2014. O sigilo pode ser quebrado por ordem judicial com a ressalva de que não haja outro meio para obter a informação.
“Há quem diga que o marco civil tem teor inconstitucional quando permite a quebra de sigilo. As empresas com sede nos EUA, como Google e Facebook, por exemplo, têm alegado que pela legislação americana, não podem fornecer as informações. Em algumas situações alegam que não têm como informar, justificando até que a página estava apagada. Alegam ainda, em certos casos, que têm somente a obrigação de fornecer dados do IP”, mencionou.
Quanto à multa aplicada quando da recusa do fornecimento das informações, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é válida e considerado razoável o valor de R$ 5 mil ao dia, a depender, claro, do porte da empresa. “O STF não têm dado guarida aos argumentos de inviabilidade material”, acrescentou. “Há um direito à privacidade, claro, mas esse direito deve ser mitigado em cotejo com a necessidade de se esclarecer um crime em investigações criminais. Portanto, há o dever de informar”, resumiu.

Aberto o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018

Começou na manhã desta quarta-feira (8) o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, que este ano tem como tema Tributação na era Digital e Colaborativa. O evento ocorre na sede da OAB Paraná e vai até sexta-feira (10). A abertura foi feita pela presidente do Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas e presidente do congresso, Betina Treiger Grupenmacher.

Além de Betina, compuseram a mesa de abertura o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; o jurista Roque Antonio Carrazza; Sandro Kozikoski, procurador-geral do Estado do Paraná; Letícia Ferreira da Silva, procuradora-chefe do Estado do Paraná; Paulo Vinicius Fortes Filho; Fábio Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná; Conrado Luiz Alves Dias, procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Paraná; Vera Karam de Chueiri, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Vítor Puppi, secretário da Secretaria Municipal de Finanças.

Durante a abertura, o presidente da OAB Paraná deu boas-vindas à presidente do evento e aos participantes. “É com muita honra que recebemos esse evento e damos as boas vindas a todos”, disse Noronha. “A OAB se sente muito orgulhosa por receber mais um grande evento. Esse auditório está aberto para o debate democrático, não só do direito tributário, mas de todos os temas do direito”, acrescentou.

Ao abrir os trabalhos, Betina agradeceu a receptividade. “Tenho amor pelas questões acadêmicas. Fico satisfeita por realizar esse sonho que esse Congresso é pra mim na nossa casa, a OAB”. Ela ressaltou que o presidente Noronha incentivou muito a academia, “com a visão de que a OAB não trata só de questões do dia a dia e de que uma boa prática depende de questões teóricas.”

A presidente do evento também agradeceu à Comissão Científica do evento e mencionou a importante contribuição de Fábio Artigas Grillo e Cintia Estefânia Fernandes.

Sobre o tema do evento neste ano, Betina observou que é uma questão que tem afligido a todos. “O que se verifica na prática é uma insegurança jurídica”, afirmou.

“Com as novas tecnologias, surgiram novas hipóteses passiveis de tributação. São atividades que ainda não têm o devido tratamento legislativo e sequer na Constituição. Temos dificuldade de encontrar um arquétipo constitucional para essas questões. Precisamos aproveitar o momento da Reforma Tributária para contemplar as novas tecnologias”, apontou a jurista.

Ela explicou que a programação do evento dá bastante enfoque às questões tecnológicas, mas sem descuidar de temas importantes como processo administrativo e processo judicial, temas atuais como repercussão tributária de delações premiadas e acordos de leniência e outros temas que ela considera extremamente importantes, como cooperativas. “As cooperativas vêm com ideia de solidariedade. Estamos todos precisando no Brasil de mais solidariedade”.

Betina apontou que o nível de insegurança jurídica é maior ainda para as empresas de tecnologia e a situação acaba gerando injustiça fiscal. “Isso tudo acaba comprometendo a justiça fiscal. Temos um setor da economia que tem elevado nível de riqueza e não está sendo tributado”, afirmou.

Homenagem

Durante a abertura do Congresso, também foi feita uma homenagem póstuma ao jurista Ricardo Lobo Torres, que faleceu em maio deste ano. A esposa, Sônia Faber Torres, e a filha Silvia Faber Torres participaram da conferência.
“Ele teve uma contribuição decisiva na minha vida profissional e pessoal”, relembrou Betina.

“Deixou marcas indeléveis e estudos que serão importantíssimos”, acrescentou. Ela também citou uma frase do professor Torres que a marcou muito: “O tributo é o preço da liberdade. Mas também tem a extraordinária aptidão de destruí-la se não contiver a legalidade”.

O discurso de homenagem foi feito pelo jurista Roque Carrazza, que relembrou que ele produziu “uma obra admirável”, que engloba dez livros e inúmeros artigos.

“A vida ensinou ao professor Ricardo Lobo Torres o real significado da palavra entusiasmo. Em grego, o deus interior, que emprestou a ele atitude intelectual otimista, ágil e dialética que o caracterizou”, disse Carraza. “Ele foi o que quis ser. Um grande mestre, um grande pensador e um grande homem”, definiu.

O homenageado foi lembrado ainda pela humildade e facilidade de se relacionar e cordialidade. Carraza arrematou: “Ricardo Lobo Torre ainda vive entre nós porque nos legou a chama de seu gênio, que não se apagou, nem se apagará”.

Juristas discutem execução fiscal dos tribunais aos meios alternativos de resolução de conflito

ago 09, 2018

Execução fiscal foi um dos temas debatidos na manhã desta quinta-feira (9) durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. O participantes trouxeram suas vivências tanto na Justiça comum, quanto com meio alternativos de soluções de conflito. Também falaram sobre a legislação já consolidada e novas normas que ainda geram dúvidas.
O juiz federal e livre docente da USP Renato Lopes Becho iniciou as exposições falando sobre a Tutela Antecipada Antecedente como forma de garantia prévia da ação de execução fiscal. Segundo ele, na jurisdição em que atua, TRF-3, o problema em relação a esse tema já é superado. Isso porque um provimento de setembro do ano passado resolveu as dúvidas sobre conflito de competência e definiu que cabe às varas de execução fiscal deliberarem sobre o assunto. “Esse é o tipo de providência que resolve o problema”, observou o jurista.
“Até onde eu tenho acompanhado, sempre que o sujeito passivo oferece qualquer bem que não seja dinheiro, a Procuradoria da Fazenda Nacional diz não aceitar por não seguir o que diz o artigo 11 [da Lei de Execução Fiscal]”. O professor da PUC aponta que a mesma lei dispõe, nos artigo 9 e 15, que o devedor tem o direito de substituir os dinheiro por outros bens.
Becho fez críticas à atuação estatal. “Temos um Estado ágil contra nós, mas leniente quando precisa praticar a legislação que nos favorece”, observou. Ele também lamentou a dificuldade do país em colocar em prática a legislação existente. “Vivemos em um país em que o estado de direito é meramente formal. Somos um país muito bom em produzir leis, mas péssimo no cumprimento da legislação”, disse ao citar que o país é o número 79 entre os países no quesito de cumprimento do Estado de direito.
Outra critica foi em relação à morosidade da administração tributária pelo Estado que, muitas vezes, cruza os braços e não executa as dívidas, mas espera que o administrado tenha uma postura ativa em relação à execução, pois em algum momento ele vai precisar de uma certidão e vai procurar uma solução para pagar a dívida.

Mais doutrina

O juiz federal e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Mantovanni Colares defendeu que se recorra mais à doutrina aprofundada para se refletir sobre as questões tributária. “A doutrina abandonou o tema de maneira desidiosa e a juris acabou virando a protagonista”, lamentou. “E a doutrina precisa retomar o que perdeu, a discussão de grandes teses e não uma mera coletânea de grandes casos da jurisprudência”, completou o magistrado.
Colares falou sobre prescrição, definido por ele como “um tema tão antigo que não deveria mais ser discutido. Mas, por um paradoxo, é um tema muito atual.” Ele recorreu à doutrina de Pontes de Miranda e sustentou que, apesar de que muitas vezes se afirma que prescrição é perda da ação, na verdade o que prescreve é a pretensão executiva da Fazenda Pública.
O jurista afirmou também que prescrição não é matéria de direito processual, mas de direito material e apresentou sua definição mais poética sobre o tema: “A prescrição é o eclipse da eficácia da pretensão”.
Por fim, ele argumentou que a prescrição intercorrente se aplica também aos sócios. “Muitos acham que o prazo não corre para os sócios, apenas para a pessoa jurídica. Mas, em nome da segurança jurídica corre para os sócios”, concluiu Colares.

Averbação Pré- Executória

O advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Artigas Grillo, discorreu sobre a Portaria 33/2018. A norma que a princípio entraria em vigor em junho, teve o início da vigência prorrogada para outubro. Ainda assim, já tem despertado diversos debates e  quatro ADIs no STF questionando sua validade.
Na opinião do jurista, os artigos da portaria trazem tudo que uma lei ordinária deveria estabelecer. “Continuamos a legislar por portarias e resoluções. Pecou-se novamente na utilização da Portaria 33/2018 PGFN que pretende fazer as vezes de lei ordinária e da lei complementar”, criticou Grillo.
O representante da OAB na mesa apontou diversos pontos fracos da portaria, um deles seria a ofensa ao direito de propriedade com o prazo menor para questionamento do que o já previsto em norma anterior. “Caso o contribuinte venha a discordar, o prazo é exíguo, de apenas 10 dias. E o Decreto 70/235, que dá 30 dias, é ignorado”, aponta o advogado.

Meio alternativos

O procurador do estado Marco Antonio Rodrigues mostrou como o Novo CPC trocou o conceito do direito de acesso à prestação jurisdicional justa pelo acesso à solução justa para o conflito de interesses, que não necessariamente precisa vir do Judiciário. Para ele, isso se aplica inclusive à tributação: “É possível pensarmos nos acordos como meio viável para a resolução dos conflitos tributários”, defendeu.
Ao se utilizar essas alternativas, o procurador aponta que é necessária uma avaliação concreta de casos anteriores, com auxílio de precedentes para redução da litigância. Outra ponto é que para que essas alternativas se apliquem à execução tributária, é preciso uma mudança de cultura dentro dos órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, que, conforme observa Rodrigues, precisam respeitar a autonomia técnica do advogado público e a boa fé dos contribuintes.
O procurador concluiu sua exposição com o argumento de que é preciso escolher o caminho de acordo com a demanda. “Que pensemos não em meios alternativos, mas em meios adequados para a solução de controvérsias”, finalizou.

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