O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratou dos efeitos tributários de delações premiadas e acordos de leniência em sua apresentação no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Antes de entrar no tema propriamente dito, o magistrado lembrou que a jurisdição não se faz no Supremo Tribunal Federal (STF), exceto nos casos de competência originária. “Se houver um passo atrás na decisão em relação à pena de prisão após a decisão de segundo grau, podemos entregar os pontos”, afirmou.
Tratando dos acordos de leniência, Paulsen lembrou que a colaboração premiada é fundamentada na cooperação para elevar a eficácia da investigação em troca da redução de sua pena. A ideia, sublinhou, é chegar nos líderes da organização, para que se consiga chegar ao domínio do fato. Um dos pressupostos para outorgar benefícios, portanto, é que efetivamente a pessoa esteja disposta a colaborar, rompendo com a lei do silêncio e revelando o que está ao seu alcance de maneira irrestrita e plena.
“Quando os que fecham acordos de colaboração premiada estão dispostas a falar, revela-se o poderio econômico das atividades criminosas e como se dá a lavagem do dinheiro. A partir daí, revelam-se atos econômicos que podem caracterizar fatos geradores de tributos”, detalhou.

Prova

Para o desembargador, os depoimentos dos acordos de delação premiada não equivalem à palavra de um informante, como defendem alguns. “O depoimento do acordo é, sim, uma prova porque tomado diante do compromisso de trazer fatos sob as penas da lei”, pontuou, ressalvando que, de acordo com a Lei de Organização Criminosa, a palavra do delator não é elemento exclusivo para a condenação. “São provas testemunhais que precisam ser corroboradas e robustecidas com elementos materiais e outras provas”, afirmou.
Também o Fisco também tem o dever de buscar evidências dos fatos geradores de tributos mencionados nos depoimentos obtidos em acordos de delação premiada. “As autoridades fiscais vão olhar para a delação como um indicador do que é preciso ser investigado. Aliás, como deve ocorrer em qualquer ação fiscal”, sublinhou.

IX Congresso de Direito Tributário do Paraná avança no debate sobre tributação e tecnologia

ago 13, 2018
Com debates sobre as soluções e desafios trazidos pela tecnologia e relevantes reflexões sobre o sistema tributário nacional, realizou-se na semana passada, de 8 a 10 de agosto, o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
O saldo para os 450 participantes foi de grande aprendizado. Não faltaram os temas típicos do debate tributário. A discussão, porém, foi muito além, incluindo aspectos pertinentes ao novo Código de Processo Civil, à troca global de informações e demais questões ligadas à economia 4.0.
Promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio de diversas entidades, destacando-se a OAB Paraná, o evento teve o patrocínio da Capes, de Itaipu Binacional e da Klabin.
O sucesso do evento consolida o nome da professora Betina Treiger Grupenmacher, presidente do evento, como uma das mais importantes juristas do Paraná. A advogada, aliás, foi homenageada no painel de encerramento do Congresso por sua destacada contribuição ao estudo do Direito Tributário. A conjugação da prática jurídica e da análise teórica foi reconhecida por discípulos e colegas da tributarista, que, na abertura do avento, apontou os dois eixos como base de sua atuação profissional.
A conferência de encerramento reuniu o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda os ministros Joel Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Questões tributárias são assunto público”, afirma o ministro Fachin

ago 10, 2018

Coube ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, fazer a conferência de encerramento do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná depois de receber uma emocionada homenagem da advogada Betina Treiger Grupenmacher, presidente do congresso. Aberto no dia 8 de agosto, o evento de três dias foi promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio de diversas entidades, destacando-se a OAB Paraná, que abriu sua sede aos congressistas, e o patrocínio da Capes, de Itaipu Binacional e da Klabin.
Betina abriu a sessão de encerramento do congresso com o anúncio dos ganhadores do Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Professor Alcides Jorge Costa. A dupla Diogo Kastrup Richter e Marcelo Reviglio Bertoncini obteve o terceiro lugar. Henrique Franceschetto ficou em segundo. O primeiro colocado foi o paulista Pedro Felipe de Oliveira Rocha.

Agradecimento

“Sou grata por todo o auxílio em minha carreira acadêmica. O que dizer de alguém que tanta luz trouxe ao nosso caminho? Apenas ‘muito obrigada’. A cereja do bolo: para acabar com meu medo de avião, ele me emprestou um livro. Mudou a minha vida e me permitiu seguir em frente em minha carreira. Por tudo, a minha sincera gratidão”, afirmou a presidente do congresso.
Coube ao secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Hellender de Quadros, representar a seccional na mesa de encerramento do evento. “Estou aqui por razões regimentais, pois sou diretor da casa, e sentimentais, por ter sido também aluno da professora Betina, apesar de as aparências indicarem o contrário”, brincou.

Surpresa

A professora foi surpreendida com a leitura de uma mensagem das participantes do congresso. “Devemos festejar as diferenças que fazem homens e mulheres especiais. Uma célebre frase de Hamlet nos lembra que seria possível viver numa casca de noz e ainda assim contar com um espaço infinito. Professora Betina, seu carisma, brilho e generosidade movem o Direito Tributário. Todos nós, homens e mulheres do Direito Tributário, somos gratos pelo privilégio de tê-la conosco”, afirmaram Nayara de Camargo Pinto e Dayana Uhdre, a quem coube a leitura do texto. Muito comovida, a professora recebeu flores e abraços.

Fachin

“Se é verdade que o comportamento precede o discurso, o que acabamos de ver fala por si só”, afirmou o ministro Fachin sobre a homenagem à professora Betina, ao tomar a palavra para saudar os presentes.
“Na década de 40 do século passado marcou tempo a Conferência Nacional de Legislação Tributária e, antes ainda, eventos correlatos. Já naquele momento emergia um sentimento de urgência em relação aos tributos”, mencionou Fachin.
Em 1953, prosseguiu, o Ministério da Fazenda institui uma comissão para a criação de um projeto de lei tratando de temas tributários. O projeto veio à tona com seis livros tratando de temas tributário. Porém, só na década 60, já sob a égide do regime militar, é que o tema tributário voltou à baila. Em 1965, uma emenda constitucional depurou o projeto original, mas algumas imperfeições se mantiveram na lei complementar de 1966 e permanecem ainda hoje.
“É nesse percurso histórico que se percebe que as leis não desabam dos céus. São fruto do dissenso no espaço da vida pública e explicitam escolhas políticas. Sempre tenho me perguntado sobre a legitimidade da legislação tributária a partir dos polos de eficiência e justiça”, destacou Fachin.

Fonte

Para ele, é fundamental ter presente, quando se libera determinados aumentos ou reajustes, qual será a fonte pagadora. “Questões tributárias são assunto público e não meramente técnico. Pertencem a todo o povo”, assinalou, lembrando que os impostos são ferramenta para a implementação de justiça econômica.
Para o ministro é desafiador promover eficiência justiça e, ao mesmo tempo, fazer frente às necessidades impostas pelas engenharias tributárias de escala global, envolvendo algoritmos complexos. “Essas perplexidades demandam um pensamento que Kant denominou de mentalidade alargada, mais para dúvida do que para certezas que se traduzem em sofrimento. Mesmo vencido esse desafio, não haverá garantia de indefectibilidade”, considerou.
Fachin apontou a consolidação de um regime tributário para softwares e serviços de streaming e ainda as atribuições de lucro de sociedades que só existem no plano digital como indicadores de que o desafio só aumentará.
O sistema tributário nacional deve não apenas nos regular juridicamente, como tem ocorrido há 50 anos, mas manter os ideais de um modelo equitativo, defendeu o ministro. “Os códigos florescem quando são atualizados. As vidas florescem quando se sucedem por novas vidas. Esse é o desafio que nos espera dentro e fora do Direito”, afirmou.

Juristas analisam controvérsias no processo tributário

ago 10, 2018

As controvérsias no processo tributário foram tema de uma das mesas do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná na manhã desta sexta-feira (10). A mesa contou com mediação de Demetrius Nichele Macei.

O desembargador Otavio Campos Fischer analisou modulação de efeitos em relação aos tributos considerados inconstitucionais. Ele colocou em questão a retroatividade das decisões sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Segundo o magistrado, na década de 1990, havia um temor de que ordenamento jurídico iria conter os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade tributária para proteger o erário.

Com o tempo, a doutrina tributária começou a perceber que em certos casos seria necessário restringir a retroatividade inclusive para beneficiar o contribuinte, ou haveria risco de insegurança jurídica. Aqueles que tiveram isenção fiscal, por exemplo, teriam de pagar e não teriam mais confiança nos acordos firmados com o Estado.

Campos Fischer observou ainda que, diante de dilemas como esse, cresceu a importância da atuação dos advogados tributaristas nos tribunais em relação a essa matéria.

Também participou da mesa o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que tratou do parcelamento tributário como causa suspensiva da ação penal.

Personalidade jurídica

Maria Rita Ferragut tratou do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica e o seu cabimento na execução fiscal. Ela explicou que o CPC 2015 esclareceu dúvidas e fixou que a desconsideração pode ser ampla, tanto de pessoa jurídica para física e quanto de física para jurídica. Na execução fiscal, essa gama de possibilidades é importante porque hoje, muitas pessoas físicas transferem seus bens para holdings. Como é possível a desconsideração da pessoa física, as tentativas de fraude podem ser frustradas e a execução de dívidas pode ser feita com pagamento dos recursos da holding.

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