O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratou dos efeitos tributários de delações premiadas e acordos de leniência em sua apresentação no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Antes de entrar no tema propriamente dito, o magistrado lembrou que a jurisdição não se faz no Supremo Tribunal Federal (STF), exceto nos casos de competência originária. “Se houver um passo atrás na decisão em relação à pena de prisão após a decisão de segundo grau, podemos entregar os pontos”, afirmou.
Tratando dos acordos de leniência, Paulsen lembrou que a colaboração premiada é fundamentada na cooperação para elevar a eficácia da investigação em troca da redução de sua pena. A ideia, sublinhou, é chegar nos líderes da organização, para que se consiga chegar ao domínio do fato. Um dos pressupostos para outorgar benefícios, portanto, é que efetivamente a pessoa esteja disposta a colaborar, rompendo com a lei do silêncio e revelando o que está ao seu alcance de maneira irrestrita e plena.
“Quando os que fecham acordos de colaboração premiada estão dispostas a falar, revela-se o poderio econômico das atividades criminosas e como se dá a lavagem do dinheiro. A partir daí, revelam-se atos econômicos que podem caracterizar fatos geradores de tributos”, detalhou.

Prova

Para o desembargador, os depoimentos dos acordos de delação premiada não equivalem à palavra de um informante, como defendem alguns. “O depoimento do acordo é, sim, uma prova porque tomado diante do compromisso de trazer fatos sob as penas da lei”, pontuou, ressalvando que, de acordo com a Lei de Organização Criminosa, a palavra do delator não é elemento exclusivo para a condenação. “São provas testemunhais que precisam ser corroboradas e robustecidas com elementos materiais e outras provas”, afirmou.
Também o Fisco também tem o dever de buscar evidências dos fatos geradores de tributos mencionados nos depoimentos obtidos em acordos de delação premiada. “As autoridades fiscais vão olhar para a delação como um indicador do que é preciso ser investigado. Aliás, como deve ocorrer em qualquer ação fiscal”, sublinhou.

Congresso de Direito Tributário começa amanhã em Curitiba

ago 07, 2018

Começa nesta quarta-feira (8/8), a partir das 8h30 na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú), o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Esta edição tem como tema “Tributação na era Digital e Colaborativa” e vai abordar temas que geram incerteza devido às inovações e a velocidade na divulgação das informações.

As conferências e palestras terão cobertura divulgada pelo site do evento e pelas redes sociais. Os interessados no assunto poderão acompanhar por esses canais os pontos mais relevantes abordados e um resumo do que os convidados vão expor durante suas participações.

Atualização jurídica pode evitar cobrança dupla

ago 08, 2018

“O comércio eletrônico facilitou muito a vida, mas aumentou a complexidade do direito”, afirmou a professora Simone Barreto (Ibet), ao abrir o painel “Tributação Estadual e Tecnologia”, durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Essa foi a tônica da tarde desta quarta-feira, quando se destacaram problemas identificados no recolhimento de impostos advindos das vendas online.
A jurista defende a incidência de ICMS sobre bens incorpóreos, lembrando que caminhamos para a venda cada vez mais volumosa de bens na forma digital.
“Temos nitidamente o aumento da fiscalização para o comerciante remetente das mercadorias”, salienta Simone. Cada estado tem colocado seus critérios para definir se uma operação é interestadual, o que pode resultar até mesmo em dupla cobrança.
O risco de dupla cobrança também foi abordado pela professora Karem Jureidini Dias (GVLaw, Ibet) ao abordar a especificidade da tributação dos provedores de internet. “É importante que as contas dos provedores tragam valores discriminados, senão podemos sofrer dupla tributação.”
O professor Tácio Lacerda Gama (PUC-SP) destacou a necessidade de uma abordagem teórica dessas matérias, para que não se fique refém de tributos. “A exemplo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que já retirou milhões da sociedade porque não há adequada argumentação sobre o que está acontecendo”, salientou.
Em relação à tributação de softwares que operam na nuvem (serviços completos que fornecem servidor, conectividade e segurança online), Gama destacou o risco de se abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência.
Também chamados de “software as a service” (SAAS), esses programas seriam mercadoria, serviço ou locação? “É imprescindível que se adapte a legislação, sob pena de se transformar tudo em mercadoria ou tudo em serviço”, salientou.
“Não temos direito de abrir mão de categorias consolidadas na jurisprudência diante de algo que demanda complexidade inédita.”
Eduardo de Moraes Sabbag (Mackenzie-SP) trouxe questões relacionadas à imunidade, a exemplo da imprensa, e à tributação de bens digitais.
“Diante da mudança de paradigmas na difusão de informação, torna-se necessária uma interpretação constitucional que atualize o discurso do constituinte.”
Um exemplo é o conceito de “livro”, bastante transformado ao longo do tempo, e que estaria citado na Constituição como veículo de ideias, não apenas em seu suporte físico em papel.
A jurisprudência decisiva veio em 2017, em julgamento do STF relativo à incidência de ICMS na venda de CDs de uma enciclopédia. Na ocasião, foi chancelada a imunidade tributária para livros eletrônicos, audiolivros, CD-ROMs de livros e leitores digitais.
O futuro esteve presente em todas as falas da tarde, culminando com o regime tributário dos carros elétricos. O tema é extremamente atual, tendo sido motivo de nova legislação em julho de 2018, ainda por entrar em vigor.
Em relação a isso, André Parmo Folloni (PUC-PR) destacou como as mudanças na lei seguem a evolução tecnológica. Até agora, os carros híbridos tinham alíquotas relacionadas à cilindrada do motor. Isso mudou, envolvendo um cálculo envolvendo a eficiência energética e a massa do carro.
“O peso da indústria automobilística no PIB brasileiro traz uma situação paradoxal. A nova tributação visa resolver esse problema”, destacou.

O direito à privacidade deve ser mitigado em cotejo com o dever de colaborar com investigações criminais, afirma o ministro Paciornik

ago 10, 2018

Até que ponto as companhias telefônicas, administradoras de internet e empresas do gênero devem cumprir a determinação judicial têm o dever de fornecer informações paras investigações criminais? A questão foi levantada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, em sua palestra no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Tendo o secretário municipal de finanças de Curitiba, Vitor Puppi, o ministro falou sobre o dever de informar nas investigações e ações penais. “A lei que trata da quebra do sigilo telefônico e telemático é de 1996. Seu teor foi ratificado com o marco civil da internet, pela Lei 12.965/2014. O sigilo pode ser quebrado por ordem judicial com a ressalva de que não haja outro meio para obter a informação.
“Há quem diga que o marco civil tem teor inconstitucional quando permite a quebra de sigilo. As empresas com sede nos EUA, como Google e Facebook, por exemplo, têm alegado que pela legislação americana, não podem fornecer as informações. Em algumas situações alegam que não têm como informar, justificando até que a página estava apagada. Alegam ainda, em certos casos, que têm somente a obrigação de fornecer dados do IP”, mencionou.
Quanto à multa aplicada quando da recusa do fornecimento das informações, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é válida e considerado razoável o valor de R$ 5 mil ao dia, a depender, claro, do porte da empresa. “O STF não têm dado guarida aos argumentos de inviabilidade material”, acrescentou. “Há um direito à privacidade, claro, mas esse direito deve ser mitigado em cotejo com a necessidade de se esclarecer um crime em investigações criminais. Portanto, há o dever de informar”, resumiu.

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