Juristas analisam controvérsias no processo tributário

ago 10, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

As controvérsias no processo tributário foram tema de uma das mesas do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná na manhã desta sexta-feira (10). A mesa contou com mediação de Demetrius Nichele Macei.

O desembargador Otavio Campos Fischer analisou modulação de efeitos em relação aos tributos considerados inconstitucionais. Ele colocou em questão a retroatividade das decisões sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Segundo o magistrado, na década de 1990, havia um temor de que ordenamento jurídico iria conter os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade tributária para proteger o erário.

Com o tempo, a doutrina tributária começou a perceber que em certos casos seria necessário restringir a retroatividade inclusive para beneficiar o contribuinte, ou haveria risco de insegurança jurídica. Aqueles que tiveram isenção fiscal, por exemplo, teriam de pagar e não teriam mais confiança nos acordos firmados com o Estado.

Campos Fischer observou ainda que, diante de dilemas como esse, cresceu a importância da atuação dos advogados tributaristas nos tribunais em relação a essa matéria.

Também participou da mesa o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que tratou do parcelamento tributário como causa suspensiva da ação penal.

Personalidade jurídica

Maria Rita Ferragut tratou do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica e o seu cabimento na execução fiscal. Ela explicou que o CPC 2015 esclareceu dúvidas e fixou que a desconsideração pode ser ampla, tanto de pessoa jurídica para física e quanto de física para jurídica. Na execução fiscal, essa gama de possibilidades é importante porque hoje, muitas pessoas físicas transferem seus bens para holdings. Como é possível a desconsideração da pessoa física, as tentativas de fraude podem ser frustradas e a execução de dívidas pode ser feita com pagamento dos recursos da holding.

Comércio virtual esbarra na cultura do processo

ago 09, 2018

No painel que discutiu a tributação internacional durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, o jurista Luis Eduardo Schoueri colocou a questão premente de se encontrar procedimentos consensuais na solução de conflitos, usando-se o MAP (mutal agreement procedure).
“O mundo em que vamos conviver no futuro será aquele em que os países irão adotar o MAP”, garante. Assim como se exige que os países deixem claro se irão adotar arbitragem, é preciso que se comprometam a dar efetividade ao MAP.
Dentro dessa questão, Schoueri traz uma provocação: qual o problema de se colocar uma taxa para esse serviço ser feito pela Receita Federal? “O Brasil deveria pensar nisso.”
Na realidade nacional, ele vê o problema do excesso de formalidade do direito nacional. “A essência do MAP é a informalidade. Mas nós não temos essa cultura. Temos a cultura do processo.”
Comércio eletrônico
Como tributar negócios realizados por e-mail? Essa e outras questões foram abordadas por Alexandre Alkmin, que tratou de “transfer pricing” no comércio eletrônico.
“Até 1995, não tínhamos planejamento tributário para essas questões. A pergunta que fica é – hoje ele é suficiente para realizar esse tipo de controle?”
“A OCDE tenta controlar o e-commerce, mas a dificuldade é a identificação desses atos e principalmente do local da atividade, que pode estar localizada em paraíso fiscal.”

Rateio de despesas

A respeito do rateio de despesas, Paulo Ayres Barreto salienta que o chamado “cost sharing” pode ser doméstico ou internacional. A primeira definição a ser feita nessa questão é se há prestação de serviço. Mas, em se tratando de uma mesma empresa fazendo transações com suas filiais em outro país, surgem questionamentos quanto à tributação. O tema é mais espinhoso ainda quando se trata de PIS e Cofins.
“É difícil ser contribuinte neste país, pois há um nível de insegurança jurídica muito forte”, resume.
O tributarista Paulo Rosenblatt acrescenta: “Nossa legislação é bastante peculiar e criticada pela doutrina jurídica, a exemplo das remessas da Cide-tecnologia.”
Essa regulamentação tributária trata da importação de tecnologia, da propriedade intelectual e de serviços correlatos de assistência técnica. A questão referente à constitucionalidade dessa contribuição tem sido amplamente debatida.
As primeiras discussões disseram respeito à licença de uso de software de computador, caso em que decidiu-se que não incide a Cide, somente em casos de transferência de tecnologia.
Na sequência, a discussão se centrou na questão dos royalties, e atualmente há necessidade de exame de cada relação contratual firmada em relação à incidência ou não da Cide.

O direito à privacidade deve ser mitigado em cotejo com o dever de colaborar com investigações criminais, afirma o ministro Paciornik

ago 10, 2018

Até que ponto as companhias telefônicas, administradoras de internet e empresas do gênero devem cumprir a determinação judicial têm o dever de fornecer informações paras investigações criminais? A questão foi levantada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, em sua palestra no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Tendo o secretário municipal de finanças de Curitiba, Vitor Puppi, o ministro falou sobre o dever de informar nas investigações e ações penais. “A lei que trata da quebra do sigilo telefônico e telemático é de 1996. Seu teor foi ratificado com o marco civil da internet, pela Lei 12.965/2014. O sigilo pode ser quebrado por ordem judicial com a ressalva de que não haja outro meio para obter a informação.
“Há quem diga que o marco civil tem teor inconstitucional quando permite a quebra de sigilo. As empresas com sede nos EUA, como Google e Facebook, por exemplo, têm alegado que pela legislação americana, não podem fornecer as informações. Em algumas situações alegam que não têm como informar, justificando até que a página estava apagada. Alegam ainda, em certos casos, que têm somente a obrigação de fornecer dados do IP”, mencionou.
Quanto à multa aplicada quando da recusa do fornecimento das informações, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é válida e considerado razoável o valor de R$ 5 mil ao dia, a depender, claro, do porte da empresa. “O STF não têm dado guarida aos argumentos de inviabilidade material”, acrescentou. “Há um direito à privacidade, claro, mas esse direito deve ser mitigado em cotejo com a necessidade de se esclarecer um crime em investigações criminais. Portanto, há o dever de informar”, resumiu.

Juristas discutem execução fiscal dos tribunais aos meios alternativos de resolução de conflito

ago 09, 2018

Execução fiscal foi um dos temas debatidos na manhã desta quinta-feira (9) durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. O participantes trouxeram suas vivências tanto na Justiça comum, quanto com meio alternativos de soluções de conflito. Também falaram sobre a legislação já consolidada e novas normas que ainda geram dúvidas.
O juiz federal e livre docente da USP Renato Lopes Becho iniciou as exposições falando sobre a Tutela Antecipada Antecedente como forma de garantia prévia da ação de execução fiscal. Segundo ele, na jurisdição em que atua, TRF-3, o problema em relação a esse tema já é superado. Isso porque um provimento de setembro do ano passado resolveu as dúvidas sobre conflito de competência e definiu que cabe às varas de execução fiscal deliberarem sobre o assunto. “Esse é o tipo de providência que resolve o problema”, observou o jurista.
“Até onde eu tenho acompanhado, sempre que o sujeito passivo oferece qualquer bem que não seja dinheiro, a Procuradoria da Fazenda Nacional diz não aceitar por não seguir o que diz o artigo 11 [da Lei de Execução Fiscal]”. O professor da PUC aponta que a mesma lei dispõe, nos artigo 9 e 15, que o devedor tem o direito de substituir os dinheiro por outros bens.
Becho fez críticas à atuação estatal. “Temos um Estado ágil contra nós, mas leniente quando precisa praticar a legislação que nos favorece”, observou. Ele também lamentou a dificuldade do país em colocar em prática a legislação existente. “Vivemos em um país em que o estado de direito é meramente formal. Somos um país muito bom em produzir leis, mas péssimo no cumprimento da legislação”, disse ao citar que o país é o número 79 entre os países no quesito de cumprimento do Estado de direito.
Outra critica foi em relação à morosidade da administração tributária pelo Estado que, muitas vezes, cruza os braços e não executa as dívidas, mas espera que o administrado tenha uma postura ativa em relação à execução, pois em algum momento ele vai precisar de uma certidão e vai procurar uma solução para pagar a dívida.

Mais doutrina

O juiz federal e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Mantovanni Colares defendeu que se recorra mais à doutrina aprofundada para se refletir sobre as questões tributária. “A doutrina abandonou o tema de maneira desidiosa e a juris acabou virando a protagonista”, lamentou. “E a doutrina precisa retomar o que perdeu, a discussão de grandes teses e não uma mera coletânea de grandes casos da jurisprudência”, completou o magistrado.
Colares falou sobre prescrição, definido por ele como “um tema tão antigo que não deveria mais ser discutido. Mas, por um paradoxo, é um tema muito atual.” Ele recorreu à doutrina de Pontes de Miranda e sustentou que, apesar de que muitas vezes se afirma que prescrição é perda da ação, na verdade o que prescreve é a pretensão executiva da Fazenda Pública.
O jurista afirmou também que prescrição não é matéria de direito processual, mas de direito material e apresentou sua definição mais poética sobre o tema: “A prescrição é o eclipse da eficácia da pretensão”.
Por fim, ele argumentou que a prescrição intercorrente se aplica também aos sócios. “Muitos acham que o prazo não corre para os sócios, apenas para a pessoa jurídica. Mas, em nome da segurança jurídica corre para os sócios”, concluiu Colares.

Averbação Pré- Executória

O advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Artigas Grillo, discorreu sobre a Portaria 33/2018. A norma que a princípio entraria em vigor em junho, teve o início da vigência prorrogada para outubro. Ainda assim, já tem despertado diversos debates e  quatro ADIs no STF questionando sua validade.
Na opinião do jurista, os artigos da portaria trazem tudo que uma lei ordinária deveria estabelecer. “Continuamos a legislar por portarias e resoluções. Pecou-se novamente na utilização da Portaria 33/2018 PGFN que pretende fazer as vezes de lei ordinária e da lei complementar”, criticou Grillo.
O representante da OAB na mesa apontou diversos pontos fracos da portaria, um deles seria a ofensa ao direito de propriedade com o prazo menor para questionamento do que o já previsto em norma anterior. “Caso o contribuinte venha a discordar, o prazo é exíguo, de apenas 10 dias. E o Decreto 70/235, que dá 30 dias, é ignorado”, aponta o advogado.

Meio alternativos

O procurador do estado Marco Antonio Rodrigues mostrou como o Novo CPC trocou o conceito do direito de acesso à prestação jurisdicional justa pelo acesso à solução justa para o conflito de interesses, que não necessariamente precisa vir do Judiciário. Para ele, isso se aplica inclusive à tributação: “É possível pensarmos nos acordos como meio viável para a resolução dos conflitos tributários”, defendeu.
Ao se utilizar essas alternativas, o procurador aponta que é necessária uma avaliação concreta de casos anteriores, com auxílio de precedentes para redução da litigância. Outra ponto é que para que essas alternativas se apliquem à execução tributária, é preciso uma mudança de cultura dentro dos órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, que, conforme observa Rodrigues, precisam respeitar a autonomia técnica do advogado público e a boa fé dos contribuintes.
O procurador concluiu sua exposição com o argumento de que é preciso escolher o caminho de acordo com a demanda. “Que pensemos não em meios alternativos, mas em meios adequados para a solução de controvérsias”, finalizou.

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