Coube ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, fazer a conferência de encerramento do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná depois de receber uma emocionada homenagem da advogada Betina Treiger Grupenmacher, presidente do congresso. Aberto no dia 8 de agosto, o evento de três dias foi promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio de diversas entidades, destacando-se a OAB Paraná, que abriu sua sede aos congressistas, e o patrocínio da Capes, de Itaipu Binacional e da Klabin.
Betina abriu a sessão de encerramento do congresso com o anúncio dos ganhadores do Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Professor Alcides Jorge Costa. A dupla Diogo Kastrup Richter e Marcelo Reviglio Bertoncini obteve o terceiro lugar. Henrique Franceschetto ficou em segundo. O primeiro colocado foi o paulista Pedro Felipe de Oliveira Rocha.

Agradecimento

“Sou grata por todo o auxílio em minha carreira acadêmica. O que dizer de alguém que tanta luz trouxe ao nosso caminho? Apenas ‘muito obrigada’. A cereja do bolo: para acabar com meu medo de avião, ele me emprestou um livro. Mudou a minha vida e me permitiu seguir em frente em minha carreira. Por tudo, a minha sincera gratidão”, afirmou a presidente do congresso.
Coube ao secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Hellender de Quadros, representar a seccional na mesa de encerramento do evento. “Estou aqui por razões regimentais, pois sou diretor da casa, e sentimentais, por ter sido também aluno da professora Betina, apesar de as aparências indicarem o contrário”, brincou.

Surpresa

A professora foi surpreendida com a leitura de uma mensagem das participantes do congresso. “Devemos festejar as diferenças que fazem homens e mulheres especiais. Uma célebre frase de Hamlet nos lembra que seria possível viver numa casca de noz e ainda assim contar com um espaço infinito. Professora Betina, seu carisma, brilho e generosidade movem o Direito Tributário. Todos nós, homens e mulheres do Direito Tributário, somos gratos pelo privilégio de tê-la conosco”, afirmaram Nayara de Camargo Pinto e Dayana Uhdre, a quem coube a leitura do texto. Muito comovida, a professora recebeu flores e abraços.

Fachin

“Se é verdade que o comportamento precede o discurso, o que acabamos de ver fala por si só”, afirmou o ministro Fachin sobre a homenagem à professora Betina, ao tomar a palavra para saudar os presentes.
“Na década de 40 do século passado marcou tempo a Conferência Nacional de Legislação Tributária e, antes ainda, eventos correlatos. Já naquele momento emergia um sentimento de urgência em relação aos tributos”, mencionou Fachin.
Em 1953, prosseguiu, o Ministério da Fazenda institui uma comissão para a criação de um projeto de lei tratando de temas tributários. O projeto veio à tona com seis livros tratando de temas tributário. Porém, só na década 60, já sob a égide do regime militar, é que o tema tributário voltou à baila. Em 1965, uma emenda constitucional depurou o projeto original, mas algumas imperfeições se mantiveram na lei complementar de 1966 e permanecem ainda hoje.
“É nesse percurso histórico que se percebe que as leis não desabam dos céus. São fruto do dissenso no espaço da vida pública e explicitam escolhas políticas. Sempre tenho me perguntado sobre a legitimidade da legislação tributária a partir dos polos de eficiência e justiça”, destacou Fachin.

Fonte

Para ele, é fundamental ter presente, quando se libera determinados aumentos ou reajustes, qual será a fonte pagadora. “Questões tributárias são assunto público e não meramente técnico. Pertencem a todo o povo”, assinalou, lembrando que os impostos são ferramenta para a implementação de justiça econômica.
Para o ministro é desafiador promover eficiência justiça e, ao mesmo tempo, fazer frente às necessidades impostas pelas engenharias tributárias de escala global, envolvendo algoritmos complexos. “Essas perplexidades demandam um pensamento que Kant denominou de mentalidade alargada, mais para dúvida do que para certezas que se traduzem em sofrimento. Mesmo vencido esse desafio, não haverá garantia de indefectibilidade”, considerou.
Fachin apontou a consolidação de um regime tributário para softwares e serviços de streaming e ainda as atribuições de lucro de sociedades que só existem no plano digital como indicadores de que o desafio só aumentará.
O sistema tributário nacional deve não apenas nos regular juridicamente, como tem ocorrido há 50 anos, mas manter os ideais de um modelo equitativo, defendeu o ministro. “Os códigos florescem quando são atualizados. As vidas florescem quando se sucedem por novas vidas. Esse é o desafio que nos espera dentro e fora do Direito”, afirmou.

Juristas analisam controvérsias no processo tributário

ago 10, 2018

As controvérsias no processo tributário foram tema de uma das mesas do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná na manhã desta sexta-feira (10). A mesa contou com mediação de Demetrius Nichele Macei.

O desembargador Otavio Campos Fischer analisou modulação de efeitos em relação aos tributos considerados inconstitucionais. Ele colocou em questão a retroatividade das decisões sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Segundo o magistrado, na década de 1990, havia um temor de que ordenamento jurídico iria conter os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade tributária para proteger o erário.

Com o tempo, a doutrina tributária começou a perceber que em certos casos seria necessário restringir a retroatividade inclusive para beneficiar o contribuinte, ou haveria risco de insegurança jurídica. Aqueles que tiveram isenção fiscal, por exemplo, teriam de pagar e não teriam mais confiança nos acordos firmados com o Estado.

Campos Fischer observou ainda que, diante de dilemas como esse, cresceu a importância da atuação dos advogados tributaristas nos tribunais em relação a essa matéria.

Também participou da mesa o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que tratou do parcelamento tributário como causa suspensiva da ação penal.

Personalidade jurídica

Maria Rita Ferragut tratou do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica e o seu cabimento na execução fiscal. Ela explicou que o CPC 2015 esclareceu dúvidas e fixou que a desconsideração pode ser ampla, tanto de pessoa jurídica para física e quanto de física para jurídica. Na execução fiscal, essa gama de possibilidades é importante porque hoje, muitas pessoas físicas transferem seus bens para holdings. Como é possível a desconsideração da pessoa física, as tentativas de fraude podem ser frustradas e a execução de dívidas pode ser feita com pagamento dos recursos da holding.

Tecnologias e tributação: ficção científica ou realidade?

ago 08, 2018

O painel “Tributação Municipal e Novas Tecnologias”, parte do primeiro dia de programação do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, com mediação de Giovana Treiger Grupenmacher, trouxe preocupações relativas à tributação de programas de computador, de transações com criptomoedas e da veiculação de publicidade online.
De acordo com os palestrantes, são questões que trazem grande potencial de dúvidas, como em relação à tributação de serviços de streaming: seria esse um produto de telecomunicações ou uma prestação de serviço? E mais: na venda de um software, há cessão de uso ou transferência de propriedade intelectual?
Quanto a esse tema, o doutor José Eduardo Soares de Melo trouxe conceitos técnicos relativos ao funcionamento de softwares, ressaltando ainda que “não basta inserir um produto ou serviço numa norma tributária: é importante sabe ser essa norma tem fundamento”.
Considerando que o software é um bem imaterial, pertinente ao trabalho intelectual e com natureza jurídica de direito autoral, ele defende que não se trata de mercadoria, já que não se vende o suporte, que é um meio para se atingir um fim.
Com efeito, desde 2003 a lista de do ISS arrola serviços de informática e programas de computador, ratificando a visão de que não se trata de bem material. Mesmo assim, surgem questionamentos. No ano passado, foi celebrado um convênio do ICMS que procura abranger todas as atividades informáticas, mas que não trata da circulação e transferência de titularidade. “Entendo que se trata de cessão de direito de uso, e portanto não deveria incidir o ISS. Também não cabe a incidência de ICMS.”
Entrando na seara das criptomoedas, o advogado Gustavo Brigagão defende que o blockchain (sistema de transações com moedas virtuais) não configura prestação de serviço: a atividade tipificada que mais se aproxima seria o processamento de dados, mas essa não é a atividade fim nesse caso. “Quando examinei como se dá a atividade do blockchain, não consegui ver atividade passível de tributação, afora o acréscimo de renda pela Receita Federal.”
Fazendo uma breve explanação sobre o tema, o palestrante explicou que o blockchain funciona como um livro-razão digital, completamente descentralizado. Ali são validadas, quotificadas e armazenadas as mais diversas transações, e uma senha valida as transações, sendo que cada uma representa um “elo” da cadeia.
“Ao analisar, pensei: é o primeiro passo para a dominação do homem pela máquina, pois tudo é feito de forma totalmente automática”, diz Brigagão.
Por mais que para alguns soe como ficção científica, o palestrante alertou para que não se subestime a importância dessa inovação financeira. “Preparem-se: esse é o futuro. Tudo ocorrerá na plataforma do blockchain, o que vai gerar grandes dificuldades, alerta Brigagão. Ele lembra que, de acordo com o Fórum Mundial, 10% do PIB internacional será resultado de atividades no âmbito do blockchain dentro de nove anos.
Outra questão do mundo digital cujo entendimento tributário gera polêmicas é a incidência sobre publicidade e propaganda, tema trazido pelo advogado André Mendes Moreira.
Ele contou que teve a oportunidade de participar da redação da lei que trouxe para a listagem do ISS a “inserção de publicidade e propaganda em qualquer meio, salvo naqueles que se beneficiam de imunidade constitucional”. Essa legislação veio para suprir uma lacuna jurídica que por mais de uma década causou inúmeras autuações.
“Os anúncios são hoje adaptados aos nossos interesses na internet. Mas dependem da conexão. Tanto o Google como o Facebook são como nós, usuários de telecomunicações, com a diferença de algumas centenas de bilhões de dólares”, explicou Moreira.
Todas essas questões esbarram num fato destacado por Brigagão: “O sistema tributário foi preparado para um mundo completamente diferente do que vivemos hoje em dia”.

Juristas discutem execução fiscal dos tribunais aos meios alternativos de resolução de conflito

ago 09, 2018

Execução fiscal foi um dos temas debatidos na manhã desta quinta-feira (9) durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. O participantes trouxeram suas vivências tanto na Justiça comum, quanto com meio alternativos de soluções de conflito. Também falaram sobre a legislação já consolidada e novas normas que ainda geram dúvidas.
O juiz federal e livre docente da USP Renato Lopes Becho iniciou as exposições falando sobre a Tutela Antecipada Antecedente como forma de garantia prévia da ação de execução fiscal. Segundo ele, na jurisdição em que atua, TRF-3, o problema em relação a esse tema já é superado. Isso porque um provimento de setembro do ano passado resolveu as dúvidas sobre conflito de competência e definiu que cabe às varas de execução fiscal deliberarem sobre o assunto. “Esse é o tipo de providência que resolve o problema”, observou o jurista.
“Até onde eu tenho acompanhado, sempre que o sujeito passivo oferece qualquer bem que não seja dinheiro, a Procuradoria da Fazenda Nacional diz não aceitar por não seguir o que diz o artigo 11 [da Lei de Execução Fiscal]”. O professor da PUC aponta que a mesma lei dispõe, nos artigo 9 e 15, que o devedor tem o direito de substituir os dinheiro por outros bens.
Becho fez críticas à atuação estatal. “Temos um Estado ágil contra nós, mas leniente quando precisa praticar a legislação que nos favorece”, observou. Ele também lamentou a dificuldade do país em colocar em prática a legislação existente. “Vivemos em um país em que o estado de direito é meramente formal. Somos um país muito bom em produzir leis, mas péssimo no cumprimento da legislação”, disse ao citar que o país é o número 79 entre os países no quesito de cumprimento do Estado de direito.
Outra critica foi em relação à morosidade da administração tributária pelo Estado que, muitas vezes, cruza os braços e não executa as dívidas, mas espera que o administrado tenha uma postura ativa em relação à execução, pois em algum momento ele vai precisar de uma certidão e vai procurar uma solução para pagar a dívida.

Mais doutrina

O juiz federal e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Mantovanni Colares defendeu que se recorra mais à doutrina aprofundada para se refletir sobre as questões tributária. “A doutrina abandonou o tema de maneira desidiosa e a juris acabou virando a protagonista”, lamentou. “E a doutrina precisa retomar o que perdeu, a discussão de grandes teses e não uma mera coletânea de grandes casos da jurisprudência”, completou o magistrado.
Colares falou sobre prescrição, definido por ele como “um tema tão antigo que não deveria mais ser discutido. Mas, por um paradoxo, é um tema muito atual.” Ele recorreu à doutrina de Pontes de Miranda e sustentou que, apesar de que muitas vezes se afirma que prescrição é perda da ação, na verdade o que prescreve é a pretensão executiva da Fazenda Pública.
O jurista afirmou também que prescrição não é matéria de direito processual, mas de direito material e apresentou sua definição mais poética sobre o tema: “A prescrição é o eclipse da eficácia da pretensão”.
Por fim, ele argumentou que a prescrição intercorrente se aplica também aos sócios. “Muitos acham que o prazo não corre para os sócios, apenas para a pessoa jurídica. Mas, em nome da segurança jurídica corre para os sócios”, concluiu Colares.

Averbação Pré- Executória

O advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Artigas Grillo, discorreu sobre a Portaria 33/2018. A norma que a princípio entraria em vigor em junho, teve o início da vigência prorrogada para outubro. Ainda assim, já tem despertado diversos debates e  quatro ADIs no STF questionando sua validade.
Na opinião do jurista, os artigos da portaria trazem tudo que uma lei ordinária deveria estabelecer. “Continuamos a legislar por portarias e resoluções. Pecou-se novamente na utilização da Portaria 33/2018 PGFN que pretende fazer as vezes de lei ordinária e da lei complementar”, criticou Grillo.
O representante da OAB na mesa apontou diversos pontos fracos da portaria, um deles seria a ofensa ao direito de propriedade com o prazo menor para questionamento do que o já previsto em norma anterior. “Caso o contribuinte venha a discordar, o prazo é exíguo, de apenas 10 dias. E o Decreto 70/235, que dá 30 dias, é ignorado”, aponta o advogado.

Meio alternativos

O procurador do estado Marco Antonio Rodrigues mostrou como o Novo CPC trocou o conceito do direito de acesso à prestação jurisdicional justa pelo acesso à solução justa para o conflito de interesses, que não necessariamente precisa vir do Judiciário. Para ele, isso se aplica inclusive à tributação: “É possível pensarmos nos acordos como meio viável para a resolução dos conflitos tributários”, defendeu.
Ao se utilizar essas alternativas, o procurador aponta que é necessária uma avaliação concreta de casos anteriores, com auxílio de precedentes para redução da litigância. Outra ponto é que para que essas alternativas se apliquem à execução tributária, é preciso uma mudança de cultura dentro dos órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, que, conforme observa Rodrigues, precisam respeitar a autonomia técnica do advogado público e a boa fé dos contribuintes.
O procurador concluiu sua exposição com o argumento de que é preciso escolher o caminho de acordo com a demanda. “Que pensemos não em meios alternativos, mas em meios adequados para a solução de controvérsias”, finalizou.

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