Tributação federal e a expectativa em torno do STF

ago 10, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

A tributação federal trouxe questões muito atuais em painel do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Em relação às decisões vinculantes, muitos professores veem hoje uma tendência da nossa “civil law” de quase se tornar uma “common law”, na opinião do jurista Julio Maria de Oliveira. Paradoxalmente, “a cultura do precedente vem em um momento em que o conceito de jurisprudência está em crise tremenda”.
Na questão tributária, existe um argumento de que pode surgir um caos tributário devido aos questionamentos referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas isso não tem se mostrado verdade, na opinião de Oliveira. Os tribunais federais têm aplicado a modulação dos efeitos no cenário atual, em que se tenta contornar o fato de que “nenhum país chega perto da quantidade de litígio tributário do Brasil”.
O debate em torno das permutas nas participações societárias e o momento de aquisição de renda foi trazido por Mary Elbe Queiroz, para quem a questão não é tributar ou não, mas quando deve incidir o tributo.
“A simples entrada de um bem no patrimônio não significa que essa renda já está disponível”, ela pondera. “Existe uma afronta ao princípio da moralidade em relação ao que se tem aplicado. (…) Reivindico muita reflexão e segurança jurídica”, diz.
Ainda no âmbito da tributação federal, José Roberto Vieira abordou os créditos de IPI de insumos isentos nos entendimentos proferidos pelo STF. Uma das contradições nessa matéria é que a doutrina diz que o IPI não é imposto sobre valor agregado. Há uma violação bastante clara em relação à não cumulatividade do ICMS. Esse tributo está na Constituição com regra e exceção, mas, no âmbito do IPI, há apenas uma regra geral, ou seja, surge uma contradição.
“São necessárias válvulas de escape para que o entendimento jurídico seja sempre questionado, de outra maneira há o esclerosamento do Direito.”
Uma especificidade abordada no painel foi o regime jurídico das companhias de petróleo, que investem altas somas antes de saber o exato resultado que terão, com custos altos e necessidade iminente de máquinas importadas. Esse é o contexto da criação do regime Repetro, e seu regime jurídico foi abordado por Maurício Faro.
“O Repetro trouxe diversas mudanças importantes. A primeira grande novidade do Repetro-Sped é o prazo de vigência para 2040”, salienta.
“Infelizmente, o saco de maldades que os estados criaram ainda vai gerar muitas demandas de contenciosos.”

O direito à privacidade deve ser mitigado em cotejo com o dever de colaborar com investigações criminais, afirma o ministro Paciornik

ago 10, 2018

Até que ponto as companhias telefônicas, administradoras de internet e empresas do gênero devem cumprir a determinação judicial têm o dever de fornecer informações paras investigações criminais? A questão foi levantada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, em sua palestra no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Tendo o secretário municipal de finanças de Curitiba, Vitor Puppi, o ministro falou sobre o dever de informar nas investigações e ações penais. “A lei que trata da quebra do sigilo telefônico e telemático é de 1996. Seu teor foi ratificado com o marco civil da internet, pela Lei 12.965/2014. O sigilo pode ser quebrado por ordem judicial com a ressalva de que não haja outro meio para obter a informação.
“Há quem diga que o marco civil tem teor inconstitucional quando permite a quebra de sigilo. As empresas com sede nos EUA, como Google e Facebook, por exemplo, têm alegado que pela legislação americana, não podem fornecer as informações. Em algumas situações alegam que não têm como informar, justificando até que a página estava apagada. Alegam ainda, em certos casos, que têm somente a obrigação de fornecer dados do IP”, mencionou.
Quanto à multa aplicada quando da recusa do fornecimento das informações, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é válida e considerado razoável o valor de R$ 5 mil ao dia, a depender, claro, do porte da empresa. “O STF não têm dado guarida aos argumentos de inviabilidade material”, acrescentou. “Há um direito à privacidade, claro, mas esse direito deve ser mitigado em cotejo com a necessidade de se esclarecer um crime em investigações criminais. Portanto, há o dever de informar”, resumiu.

Comércio virtual esbarra na cultura do processo

ago 09, 2018

No painel que discutiu a tributação internacional durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, o jurista Luis Eduardo Schoueri colocou a questão premente de se encontrar procedimentos consensuais na solução de conflitos, usando-se o MAP (mutal agreement procedure).
“O mundo em que vamos conviver no futuro será aquele em que os países irão adotar o MAP”, garante. Assim como se exige que os países deixem claro se irão adotar arbitragem, é preciso que se comprometam a dar efetividade ao MAP.
Dentro dessa questão, Schoueri traz uma provocação: qual o problema de se colocar uma taxa para esse serviço ser feito pela Receita Federal? “O Brasil deveria pensar nisso.”
Na realidade nacional, ele vê o problema do excesso de formalidade do direito nacional. “A essência do MAP é a informalidade. Mas nós não temos essa cultura. Temos a cultura do processo.”
Comércio eletrônico
Como tributar negócios realizados por e-mail? Essa e outras questões foram abordadas por Alexandre Alkmin, que tratou de “transfer pricing” no comércio eletrônico.
“Até 1995, não tínhamos planejamento tributário para essas questões. A pergunta que fica é – hoje ele é suficiente para realizar esse tipo de controle?”
“A OCDE tenta controlar o e-commerce, mas a dificuldade é a identificação desses atos e principalmente do local da atividade, que pode estar localizada em paraíso fiscal.”

Rateio de despesas

A respeito do rateio de despesas, Paulo Ayres Barreto salienta que o chamado “cost sharing” pode ser doméstico ou internacional. A primeira definição a ser feita nessa questão é se há prestação de serviço. Mas, em se tratando de uma mesma empresa fazendo transações com suas filiais em outro país, surgem questionamentos quanto à tributação. O tema é mais espinhoso ainda quando se trata de PIS e Cofins.
“É difícil ser contribuinte neste país, pois há um nível de insegurança jurídica muito forte”, resume.
O tributarista Paulo Rosenblatt acrescenta: “Nossa legislação é bastante peculiar e criticada pela doutrina jurídica, a exemplo das remessas da Cide-tecnologia.”
Essa regulamentação tributária trata da importação de tecnologia, da propriedade intelectual e de serviços correlatos de assistência técnica. A questão referente à constitucionalidade dessa contribuição tem sido amplamente debatida.
As primeiras discussões disseram respeito à licença de uso de software de computador, caso em que decidiu-se que não incide a Cide, somente em casos de transferência de tecnologia.
Na sequência, a discussão se centrou na questão dos royalties, e atualmente há necessidade de exame de cada relação contratual firmada em relação à incidência ou não da Cide.

O meio ambiente e a geração de riquezas

ago 09, 2018

O desenvolvimento sustentável foi debatido na manhã desta quinta-feira no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. A partir de sua experiência em grupo de estudos no Ceará, Denise Lucena Cavalcante trouxe dados e debates a respeito da tributação das fontes solares.
O incentivo à energia solar está crescendo no país, mas há uma série de questões prementes. Por exemplo, o setor produtivo questiona se deve-se ou não reduzir o imposto de importação das placas solares, e por enquanto não há concordância sobre produzir ou importar esse material.
“Temos uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, e paradoxalmente uma das mais caras”, lamenta Denise. Em geral, o meio ambiente se tornou um tema fundamental na área tributária, devido ao conceito de sustentabilidade. Mas, para fomentá-la, é preciso combater a ignorância. Um exemplo: pouca gente sabe que a energia solar não depende da incidência do calor, e sim da luz. Portanto, mesmo os estados mais frios têm potencial de produção.
A energia eólica também tem grande potencial em todo o país, conforme abordou Eduardo Rodrigues. “Aos poucos, o Brasil ganha condições de mudar sua matriz. Somos potência naquilo que o mundo precisa. E o direito tributário não pode ficar inerte quanto a isso.”
Já foram criados instrumentos de indução dessas fontes energéticas, com desconto no Imposto de Renda e convênios de ICMS que estimulam a energia limpa – apesar do lobby de indústrias concorrentes. “A energia eólica não é necessariamente uma rival da hidrelétrica”, salienta Rodrigues.
“Não é com royalties sobre o vento que o Brasil vai enriquecer, e sim reduzindo a tributação sobre a geração de riqueza. Proponho como fator de indução de desenvolvimento a redução da tributação na geração e a alteração da forma como se tributa no país.”
Outro recurso que surge para estimular o desenvolvimento sustentável é o ICMS ecológico, questão abordada pelo jurista Leonardo Sperb de Paola. Esse estímulo fiscal existe no Paraná não como isenção, e sim como repasse feito pelo estado aos municípios vinculados à proteção de mananciais hídricos e preservação de unidades de conservação.
“O grande problema do ICMS ecológico é que não se trata de um recurso adicional, e sim um recurso que pertence aos municípios, de acordo com a Constituição.”
Numa abordagem mais generalista, o professor Juarez de Freitas trouxe para a mesa conceitos do novo capitalismo. “A economia que faz sentido daqui para a frente é a intangível, então temos que tomar muito cuidado para não termos uma tributação que iniba o crescimento desse novo patamar do capitalismo sem capital (tangível).”
Uma das questões relacionadas a esse tema é a incidência de imposto provisório, algo já proposto na Europa. Na opinião de Freitas, precisamos, pelo contrário, de políticas que incentivem o alcance das medidas de desenvolvimento. Lamentavelmente, não é essa a perspectiva do futuro próximo no Brasil. “Os candidatos à Presidência estão trabalhando com um tipo de economia que não existe mais.”

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