Tributação municipal requer pensar a cidade do futuro

ago 10, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

As transformações das cidades, do comércio e dos serviços foram tema do painel que discutiu a tributação municipal durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
O novo conceito de serviço e seu impacto na incidência do ISS foi destacado pelo jurista Roberto Tauil, que lembrou como a reforma tributária de 1965 transformou o cenário brasileiro, acabando com impostos que existiam e instituindo outros. Como consequência, ocorre ainda hoje um embate nos tribunais que passa pela própria definição de serviço.
A locação de bens móveis é um dos temas mais debatidos, requerendo extensa discussão. Em relação a isso, uma mudança de interpretação importante veio em 2000, quando foi definida sua inconstitucionalidade. Além disso, a interpretação vigente inclui o conceito de que o termo “serviço” não é imutável. “Mas temos um debate muito amplo pela frente sobre o conceito de serviço. Pelo STF, é constitucional a abrangência de qualquer atividade econômica”, destaca Tauil.
Com relação à contribuição ao PIS e Cofins, Estevão Horvath defende a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo. Porém, “o princípio da capacidade contributiva é tão antigo, mas ninguém conseguiu chegar a conclusões definitivas sobre ele”, e esse fato continua a trazer questionamentos jurídicos. Para o jurista, “o valor pago a título de ICMS não representa riqueza, e sim ônus, assim como o ISS, e portanto eles não podem entrar na base de cálculo de uma contribuição”.
Entrando na seara da tributação imobiliária, Elizabeth Nazar Carrazza abordou a correlação das bases de cálculo do IPTU e do ITBI. Existe divergência da base a ser utilizada na venda de imóveis, e nem sempre se consegue fazer as prefeituras acatarem os reais valores de transação para definir o imposto a ser pago, e é preciso recorrer ao judiciário.
“Não é possível a cobrança de IPTU se nós não tivermos uma planta genérica de valores”, destaca Eizabeth. “E o comprador de imóvel pode contestar o valor lançado na planta genérica de valores em momentos de crise, em que os preços caem.”
E no futuro? A professora Cintia Fernandes abordou a tributação imobiliária nas cidades do futuro a partir de dados estatísticos da ONU, da OCDE e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a partir de conceitos de cidade inteligente. Por exemplo, o big data pode valorizar uma propriedade, se isso trouxer mais segurança. “Temos que repensar o conceito de obra pública”, defende.
De acordo com o BID, as próximas reformas tributárias devem favorecer os mais pobres, trazer sistemas mais simplificados, reduzir evasão e isenção, descentralizar o poder e pensar no futuro e no meio ambiente.
Cintia considera o IPTU brasileiro um “gigante adormecido”. Isso porque, em países desenvolvidos, o imposto sobre propriedade imobiliária responde por 2 a 3 % do PIB, e no Brasil e na América Latina, a menos de 1%. Há ainda o exemplo de Bogotá, que conseguiu levantar cerca de 1 milhão de dólares até 2011 para investir em obras públicas por meio contribuição de melhoria. “É algo que tem que ser repensado no Brasil.”

Tecnologias e tributação: ficção científica ou realidade?

ago 08, 2018

O painel “Tributação Municipal e Novas Tecnologias”, parte do primeiro dia de programação do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, com mediação de Giovana Treiger Grupenmacher, trouxe preocupações relativas à tributação de programas de computador, de transações com criptomoedas e da veiculação de publicidade online.
De acordo com os palestrantes, são questões que trazem grande potencial de dúvidas, como em relação à tributação de serviços de streaming: seria esse um produto de telecomunicações ou uma prestação de serviço? E mais: na venda de um software, há cessão de uso ou transferência de propriedade intelectual?
Quanto a esse tema, o doutor José Eduardo Soares de Melo trouxe conceitos técnicos relativos ao funcionamento de softwares, ressaltando ainda que “não basta inserir um produto ou serviço numa norma tributária: é importante sabe ser essa norma tem fundamento”.
Considerando que o software é um bem imaterial, pertinente ao trabalho intelectual e com natureza jurídica de direito autoral, ele defende que não se trata de mercadoria, já que não se vende o suporte, que é um meio para se atingir um fim.
Com efeito, desde 2003 a lista de do ISS arrola serviços de informática e programas de computador, ratificando a visão de que não se trata de bem material. Mesmo assim, surgem questionamentos. No ano passado, foi celebrado um convênio do ICMS que procura abranger todas as atividades informáticas, mas que não trata da circulação e transferência de titularidade. “Entendo que se trata de cessão de direito de uso, e portanto não deveria incidir o ISS. Também não cabe a incidência de ICMS.”
Entrando na seara das criptomoedas, o advogado Gustavo Brigagão defende que o blockchain (sistema de transações com moedas virtuais) não configura prestação de serviço: a atividade tipificada que mais se aproxima seria o processamento de dados, mas essa não é a atividade fim nesse caso. “Quando examinei como se dá a atividade do blockchain, não consegui ver atividade passível de tributação, afora o acréscimo de renda pela Receita Federal.”
Fazendo uma breve explanação sobre o tema, o palestrante explicou que o blockchain funciona como um livro-razão digital, completamente descentralizado. Ali são validadas, quotificadas e armazenadas as mais diversas transações, e uma senha valida as transações, sendo que cada uma representa um “elo” da cadeia.
“Ao analisar, pensei: é o primeiro passo para a dominação do homem pela máquina, pois tudo é feito de forma totalmente automática”, diz Brigagão.
Por mais que para alguns soe como ficção científica, o palestrante alertou para que não se subestime a importância dessa inovação financeira. “Preparem-se: esse é o futuro. Tudo ocorrerá na plataforma do blockchain, o que vai gerar grandes dificuldades, alerta Brigagão. Ele lembra que, de acordo com o Fórum Mundial, 10% do PIB internacional será resultado de atividades no âmbito do blockchain dentro de nove anos.
Outra questão do mundo digital cujo entendimento tributário gera polêmicas é a incidência sobre publicidade e propaganda, tema trazido pelo advogado André Mendes Moreira.
Ele contou que teve a oportunidade de participar da redação da lei que trouxe para a listagem do ISS a “inserção de publicidade e propaganda em qualquer meio, salvo naqueles que se beneficiam de imunidade constitucional”. Essa legislação veio para suprir uma lacuna jurídica que por mais de uma década causou inúmeras autuações.
“Os anúncios são hoje adaptados aos nossos interesses na internet. Mas dependem da conexão. Tanto o Google como o Facebook são como nós, usuários de telecomunicações, com a diferença de algumas centenas de bilhões de dólares”, explicou Moreira.
Todas essas questões esbarram num fato destacado por Brigagão: “O sistema tributário foi preparado para um mundo completamente diferente do que vivemos hoje em dia”.

Aberto o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 08, 2018

Começou na manhã desta quarta-feira (8) o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, que este ano tem como tema Tributação na era Digital e Colaborativa. O evento ocorre na sede da OAB Paraná e vai até sexta-feira (10). A abertura foi feita pela presidente do Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas e presidente do congresso, Betina Treiger Grupenmacher.

Além de Betina, compuseram a mesa de abertura o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; o jurista Roque Antonio Carrazza; Sandro Kozikoski, procurador-geral do Estado do Paraná; Letícia Ferreira da Silva, procuradora-chefe do Estado do Paraná; Paulo Vinicius Fortes Filho; Fábio Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná; Conrado Luiz Alves Dias, procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Paraná; Vera Karam de Chueiri, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Vítor Puppi, secretário da Secretaria Municipal de Finanças.

Durante a abertura, o presidente da OAB Paraná deu boas-vindas à presidente do evento e aos participantes. “É com muita honra que recebemos esse evento e damos as boas vindas a todos”, disse Noronha. “A OAB se sente muito orgulhosa por receber mais um grande evento. Esse auditório está aberto para o debate democrático, não só do direito tributário, mas de todos os temas do direito”, acrescentou.

Ao abrir os trabalhos, Betina agradeceu a receptividade. “Tenho amor pelas questões acadêmicas. Fico satisfeita por realizar esse sonho que esse Congresso é pra mim na nossa casa, a OAB”. Ela ressaltou que o presidente Noronha incentivou muito a academia, “com a visão de que a OAB não trata só de questões do dia a dia e de que uma boa prática depende de questões teóricas.”

A presidente do evento também agradeceu à Comissão Científica do evento e mencionou a importante contribuição de Fábio Artigas Grillo e Cintia Estefânia Fernandes.

Sobre o tema do evento neste ano, Betina observou que é uma questão que tem afligido a todos. “O que se verifica na prática é uma insegurança jurídica”, afirmou.

“Com as novas tecnologias, surgiram novas hipóteses passiveis de tributação. São atividades que ainda não têm o devido tratamento legislativo e sequer na Constituição. Temos dificuldade de encontrar um arquétipo constitucional para essas questões. Precisamos aproveitar o momento da Reforma Tributária para contemplar as novas tecnologias”, apontou a jurista.

Ela explicou que a programação do evento dá bastante enfoque às questões tecnológicas, mas sem descuidar de temas importantes como processo administrativo e processo judicial, temas atuais como repercussão tributária de delações premiadas e acordos de leniência e outros temas que ela considera extremamente importantes, como cooperativas. “As cooperativas vêm com ideia de solidariedade. Estamos todos precisando no Brasil de mais solidariedade”.

Betina apontou que o nível de insegurança jurídica é maior ainda para as empresas de tecnologia e a situação acaba gerando injustiça fiscal. “Isso tudo acaba comprometendo a justiça fiscal. Temos um setor da economia que tem elevado nível de riqueza e não está sendo tributado”, afirmou.

Homenagem

Durante a abertura do Congresso, também foi feita uma homenagem póstuma ao jurista Ricardo Lobo Torres, que faleceu em maio deste ano. A esposa, Sônia Faber Torres, e a filha Silvia Faber Torres participaram da conferência.
“Ele teve uma contribuição decisiva na minha vida profissional e pessoal”, relembrou Betina.

“Deixou marcas indeléveis e estudos que serão importantíssimos”, acrescentou. Ela também citou uma frase do professor Torres que a marcou muito: “O tributo é o preço da liberdade. Mas também tem a extraordinária aptidão de destruí-la se não contiver a legalidade”.

O discurso de homenagem foi feito pelo jurista Roque Carrazza, que relembrou que ele produziu “uma obra admirável”, que engloba dez livros e inúmeros artigos.

“A vida ensinou ao professor Ricardo Lobo Torres o real significado da palavra entusiasmo. Em grego, o deus interior, que emprestou a ele atitude intelectual otimista, ágil e dialética que o caracterizou”, disse Carraza. “Ele foi o que quis ser. Um grande mestre, um grande pensador e um grande homem”, definiu.

O homenageado foi lembrado ainda pela humildade e facilidade de se relacionar e cordialidade. Carraza arrematou: “Ricardo Lobo Torre ainda vive entre nós porque nos legou a chama de seu gênio, que não se apagou, nem se apagará”.

“Sem segurança não pode haver liberdade”, afirma Carrazza

ago 08, 2018

A necessidade de uma reforma constitucional tributária foi colocada em questão pelo jurista Roque Carrazza na conferência de abertura do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, realizado de 8 a 10 de agosto em Curitiba. Ele defendeu que, mais do que alterações, a normas constitucionais precisam ser bem aplicadas.
“A Constituição existe para dar liberdade às pessoas, mas também segurança. Porque sem segurança não pode haver liberdade”, iniciou. Para ele, a norma constitucional brasileira é extremamente pródiga em matéria tributária. “Não conheço nenhuma outra Constituição que tenha descido a tantos detalhes quanto fez a Constituição Brasileira. A lei maior tributária é, sem dúvida a Constituição”, afirmou o jurista.
Carrazza explicou que o tributo não pode agredir o direito de propriedade, que também é protegido pela Constituição. “O direito de propriedade também está protegido na Constituição. Logo, o tributo só será válido se tiver base na Constituição. Ela sempre aponta direta ou indiretamente a hipótese de tributação possível, o sujeito ativo, o sujeito passivo e até mesmo a alíquota possível”, observou.
A partir desse entendimento, o jurista frisou que, quando um estado cria um tributo, por exemplo, ele deve ter em vista o artigo 155 do texto constitucional, que apontou o regime jurídico que cada espécie e subespécie tributaria deve ter. “Um tributo criado fora da regra matriz constitucional, é um tributo inconstitucional, que agride o direito de propriedade e assume feições confiscatórias”.
O conferencista relembrou uma ação que ele sustentou no STF. O caso está praticamente encerrado, com a vitória dos contribuintes, apenas julgamento de embargos. Ele defendeu que o ICMS não deve figurar na base do cálculo de PIS e Cofins porque é riqueza própria e não compõe o faturamento da empresa. “Nenhum tributo será válido se não obedecer em tudo e por tudo aos princípios constitucionais tributários”, destacou Carrazza.

Maus aplicadores

“A tributação vai mal por culpa não da Constituição, mas dos seus aplicadores”, apontou o professor da PUC São Paulo. Para ele, o Poder Legislativo tem falhado ao editar leis, o Poder Executivo tem editado decretos e portarias abusivamente e “determinados setores do Poder Judiciário trocam a toga pela pasta da Fazenda, colocam o direito do contribuinte a depender dos recursos disponíveis”.
Carrazza se definiu como adversário de uma reforma constitucional tributária. Para ele, alguns ajustes são necessários, pois nada é eterno. “É preciso fazer com cautela, respeitando direitos fundamentais e cláusulas pétreas”. Na opinião dele, faz mais sentido uma Reforma Legislativa Tributária.
Ele lembrou que existem 1,2 milhão de leis tributárias no Brasil. “Muitas delas são conflitantes; a maior parte é desnecessária”. O jurista concluiu sua palestra com uma exortação: “Não tenhamos a tentação do reformismo fácil, da ideia de que a reforma pode ser feita por uma simples emenda constitucional que viria a resolver todos os problemas do setor”.

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