Tributação municipal requer pensar a cidade do futuro

ago 10, 2018 by ietrecbr in  Uncategorized

As transformações das cidades, do comércio e dos serviços foram tema do painel que discutiu a tributação municipal durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
O novo conceito de serviço e seu impacto na incidência do ISS foi destacado pelo jurista Roberto Tauil, que lembrou como a reforma tributária de 1965 transformou o cenário brasileiro, acabando com impostos que existiam e instituindo outros. Como consequência, ocorre ainda hoje um embate nos tribunais que passa pela própria definição de serviço.
A locação de bens móveis é um dos temas mais debatidos, requerendo extensa discussão. Em relação a isso, uma mudança de interpretação importante veio em 2000, quando foi definida sua inconstitucionalidade. Além disso, a interpretação vigente inclui o conceito de que o termo “serviço” não é imutável. “Mas temos um debate muito amplo pela frente sobre o conceito de serviço. Pelo STF, é constitucional a abrangência de qualquer atividade econômica”, destaca Tauil.
Com relação à contribuição ao PIS e Cofins, Estevão Horvath defende a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo. Porém, “o princípio da capacidade contributiva é tão antigo, mas ninguém conseguiu chegar a conclusões definitivas sobre ele”, e esse fato continua a trazer questionamentos jurídicos. Para o jurista, “o valor pago a título de ICMS não representa riqueza, e sim ônus, assim como o ISS, e portanto eles não podem entrar na base de cálculo de uma contribuição”.
Entrando na seara da tributação imobiliária, Elizabeth Nazar Carrazza abordou a correlação das bases de cálculo do IPTU e do ITBI. Existe divergência da base a ser utilizada na venda de imóveis, e nem sempre se consegue fazer as prefeituras acatarem os reais valores de transação para definir o imposto a ser pago, e é preciso recorrer ao judiciário.
“Não é possível a cobrança de IPTU se nós não tivermos uma planta genérica de valores”, destaca Eizabeth. “E o comprador de imóvel pode contestar o valor lançado na planta genérica de valores em momentos de crise, em que os preços caem.”
E no futuro? A professora Cintia Fernandes abordou a tributação imobiliária nas cidades do futuro a partir de dados estatísticos da ONU, da OCDE e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a partir de conceitos de cidade inteligente. Por exemplo, o big data pode valorizar uma propriedade, se isso trouxer mais segurança. “Temos que repensar o conceito de obra pública”, defende.
De acordo com o BID, as próximas reformas tributárias devem favorecer os mais pobres, trazer sistemas mais simplificados, reduzir evasão e isenção, descentralizar o poder e pensar no futuro e no meio ambiente.
Cintia considera o IPTU brasileiro um “gigante adormecido”. Isso porque, em países desenvolvidos, o imposto sobre propriedade imobiliária responde por 2 a 3 % do PIB, e no Brasil e na América Latina, a menos de 1%. Há ainda o exemplo de Bogotá, que conseguiu levantar cerca de 1 milhão de dólares até 2011 para investir em obras públicas por meio contribuição de melhoria. “É algo que tem que ser repensado no Brasil.”

Comércio virtual esbarra na cultura do processo

ago 09, 2018

No painel que discutiu a tributação internacional durante o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, o jurista Luis Eduardo Schoueri colocou a questão premente de se encontrar procedimentos consensuais na solução de conflitos, usando-se o MAP (mutal agreement procedure).
“O mundo em que vamos conviver no futuro será aquele em que os países irão adotar o MAP”, garante. Assim como se exige que os países deixem claro se irão adotar arbitragem, é preciso que se comprometam a dar efetividade ao MAP.
Dentro dessa questão, Schoueri traz uma provocação: qual o problema de se colocar uma taxa para esse serviço ser feito pela Receita Federal? “O Brasil deveria pensar nisso.”
Na realidade nacional, ele vê o problema do excesso de formalidade do direito nacional. “A essência do MAP é a informalidade. Mas nós não temos essa cultura. Temos a cultura do processo.”
Comércio eletrônico
Como tributar negócios realizados por e-mail? Essa e outras questões foram abordadas por Alexandre Alkmin, que tratou de “transfer pricing” no comércio eletrônico.
“Até 1995, não tínhamos planejamento tributário para essas questões. A pergunta que fica é – hoje ele é suficiente para realizar esse tipo de controle?”
“A OCDE tenta controlar o e-commerce, mas a dificuldade é a identificação desses atos e principalmente do local da atividade, que pode estar localizada em paraíso fiscal.”

Rateio de despesas

A respeito do rateio de despesas, Paulo Ayres Barreto salienta que o chamado “cost sharing” pode ser doméstico ou internacional. A primeira definição a ser feita nessa questão é se há prestação de serviço. Mas, em se tratando de uma mesma empresa fazendo transações com suas filiais em outro país, surgem questionamentos quanto à tributação. O tema é mais espinhoso ainda quando se trata de PIS e Cofins.
“É difícil ser contribuinte neste país, pois há um nível de insegurança jurídica muito forte”, resume.
O tributarista Paulo Rosenblatt acrescenta: “Nossa legislação é bastante peculiar e criticada pela doutrina jurídica, a exemplo das remessas da Cide-tecnologia.”
Essa regulamentação tributária trata da importação de tecnologia, da propriedade intelectual e de serviços correlatos de assistência técnica. A questão referente à constitucionalidade dessa contribuição tem sido amplamente debatida.
As primeiras discussões disseram respeito à licença de uso de software de computador, caso em que decidiu-se que não incide a Cide, somente em casos de transferência de tecnologia.
Na sequência, a discussão se centrou na questão dos royalties, e atualmente há necessidade de exame de cada relação contratual firmada em relação à incidência ou não da Cide.

Questões da tributação federal são debatidas no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 09, 2018

O que leva as pessoas à evasão ou à elisão fiscal? “No Brasil, os motivadores são, sem de dúvidas, os elementos do complexo sistema tributário nacional. Além de uma das maiores cargas tributárias do mundo, há efeito cascata e sabe-se que, em média, as empresas gastam 1,5% de seu faturamento bruto apenas para cumprir as obrigações tributárias”, considerou Letícia Mary Fernandes do Amaral em sua palestra no painel mediado por Elisa Tomio Stein sobre aspectos da tributação federal e ilícitos em matéria tributária, no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Para quem tem o ímpeto de sonegar, a tecnologia pode ser uma ferramenta. “A tecnologia também ajuda quem busca a elisão fiscal. A varredura robótica, o big data e a lei de acesso à informação, por exemplo, são elementos que podem dar grande apoio à estratégia tributária das empresas”, afirmou.
Nesse cenário, argumenta, a advogada, o Fisco também precisa usar a tecnologia a favor da eficiência arrecadatória. “O Fisco vem se utilizando cada vez mais do meio digital. Os investimentos para aumentar a inteligência fiscal devem continuar sendo feitos, com o objetivo de eliminar a evasão fiscal. Com certeza todos têm a ganhar com um sistema tributário mais eficaz.”

Despesa e reembolso

“Leão é coisa do passado. A Receita Federal agora tem a seu serviço o supercomputador T-REX, o software Harpia e está em teste outro supercomputador para monitorar todos os CNPJs e CPFs do Brasil. De junho para cá, em fase de teste, foram abertas 150 milhões de pastas”, lembrou o professor Fábio Raimundi no início de sua apresentação.
Raimundi lançou mão do clássico quadro do pintor belga René Magritte com a figura de um cachimbo, ao lado da frase “Isso não é um cachimbo”, para lembrar que, embora muitos afirmem estar diante de um cachimbo, a figura não é o objeto em si. “Do mesmo modo, conceitos de receita e reembolso podem dar margem a interpretações equivocadas”, comparou.
Para o professor, os conceitos adotados pelas Fazendas Públicas chegam a ser irresponsáveis, por considerar tudo como receita. No caso de uma sociedade de advogados, por exemplo, inclusive honorários que transitam pela conta do escritório, mas não são do escritório. “No meu entendimento, receita é o resultado do meu trabalho que está vinculado à atividade essencial do meu negócio e obrigatoriamente, ao final, se integra ao meu patrimônio. Já o reembolso são ingressos que não acrescem o patrimônio, são transitórios”, sustentou.

Tributação de rendimentos ilícitos

Ivan Xavier Vianna Filho tratou da tributação dos rendimentos de atos ilícitos e crime de sonegação fiscal. “Todos os condenados nos grandes e rumorosos processos penais que temos visto na mídia estão na contingência de responder também por ilícitos financeiros. É o tema da hora”, disse. “O Brasil vive um momento muito particular. Certo ou errado, acertado ou não, o Judiciário assumiu grande protagonismo”, completou.
“Mesmo diante da liberdade hermenêutica, na aplicação das leis há limites que não podem ser ultrapassados. Sem acréscimo patrimonial, não há renda!”, defendeu, fazendo coro com a argumentação apresentada por Raimundi. “Não há espaço para o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência que afrontem a Constituição. Ela determina em seu texto um rol específico de hipóteses de incidência”, destacou.
O palestrante classificou como “delírio” a ideia de tributar bem amealhado por prática ilícita. “Um sujeito não pode pagar tributos sobre uma parcela de riqueza que jamais teve. Não estou falando de ideologia, nem estimulando práticas delinquentes. Estou falando de lógica”, argumentou.

“Sem segurança não pode haver liberdade”, afirma Carrazza

ago 08, 2018

A necessidade de uma reforma constitucional tributária foi colocada em questão pelo jurista Roque Carrazza na conferência de abertura do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, realizado de 8 a 10 de agosto em Curitiba. Ele defendeu que, mais do que alterações, a normas constitucionais precisam ser bem aplicadas.
“A Constituição existe para dar liberdade às pessoas, mas também segurança. Porque sem segurança não pode haver liberdade”, iniciou. Para ele, a norma constitucional brasileira é extremamente pródiga em matéria tributária. “Não conheço nenhuma outra Constituição que tenha descido a tantos detalhes quanto fez a Constituição Brasileira. A lei maior tributária é, sem dúvida a Constituição”, afirmou o jurista.
Carrazza explicou que o tributo não pode agredir o direito de propriedade, que também é protegido pela Constituição. “O direito de propriedade também está protegido na Constituição. Logo, o tributo só será válido se tiver base na Constituição. Ela sempre aponta direta ou indiretamente a hipótese de tributação possível, o sujeito ativo, o sujeito passivo e até mesmo a alíquota possível”, observou.
A partir desse entendimento, o jurista frisou que, quando um estado cria um tributo, por exemplo, ele deve ter em vista o artigo 155 do texto constitucional, que apontou o regime jurídico que cada espécie e subespécie tributaria deve ter. “Um tributo criado fora da regra matriz constitucional, é um tributo inconstitucional, que agride o direito de propriedade e assume feições confiscatórias”.
O conferencista relembrou uma ação que ele sustentou no STF. O caso está praticamente encerrado, com a vitória dos contribuintes, apenas julgamento de embargos. Ele defendeu que o ICMS não deve figurar na base do cálculo de PIS e Cofins porque é riqueza própria e não compõe o faturamento da empresa. “Nenhum tributo será válido se não obedecer em tudo e por tudo aos princípios constitucionais tributários”, destacou Carrazza.

Maus aplicadores

“A tributação vai mal por culpa não da Constituição, mas dos seus aplicadores”, apontou o professor da PUC São Paulo. Para ele, o Poder Legislativo tem falhado ao editar leis, o Poder Executivo tem editado decretos e portarias abusivamente e “determinados setores do Poder Judiciário trocam a toga pela pasta da Fazenda, colocam o direito do contribuinte a depender dos recursos disponíveis”.
Carrazza se definiu como adversário de uma reforma constitucional tributária. Para ele, alguns ajustes são necessários, pois nada é eterno. “É preciso fazer com cautela, respeitando direitos fundamentais e cláusulas pétreas”. Na opinião dele, faz mais sentido uma Reforma Legislativa Tributária.
Ele lembrou que existem 1,2 milhão de leis tributárias no Brasil. “Muitas delas são conflitantes; a maior parte é desnecessária”. O jurista concluiu sua palestra com uma exortação: “Não tenhamos a tentação do reformismo fácil, da ideia de que a reforma pode ser feita por uma simples emenda constitucional que viria a resolver todos os problemas do setor”.

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