Com debates sobre as soluções e desafios trazidos pela tecnologia e relevantes reflexões sobre o sistema tributário nacional, realizou-se na semana passada, de 8 a 10 de agosto, o IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
O saldo para os 450 participantes foi de grande aprendizado. Não faltaram os temas típicos do debate tributário. A discussão, porém, foi muito além, incluindo aspectos pertinentes ao novo Código de Processo Civil, à troca global de informações e demais questões ligadas à economia 4.0.
Promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio de diversas entidades, destacando-se a OAB Paraná, o evento teve o patrocínio da Capes, de Itaipu Binacional e da Klabin.
O sucesso do evento consolida o nome da professora Betina Treiger Grupenmacher, presidente do evento, como uma das mais importantes juristas do Paraná. A advogada, aliás, foi homenageada no painel de encerramento do Congresso por sua destacada contribuição ao estudo do Direito Tributário. A conjugação da prática jurídica e da análise teórica foi reconhecida por discípulos e colegas da tributarista, que, na abertura do avento, apontou os dois eixos como base de sua atuação profissional.
A conferência de encerramento reuniu o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda os ministros Joel Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desembargador Paulsen aborda os efeitos tributários das delações premiadas

ago 10, 2018

O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratou dos efeitos tributários de delações premiadas e acordos de leniência em sua apresentação no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Antes de entrar no tema propriamente dito, o magistrado lembrou que a jurisdição não se faz no Supremo Tribunal Federal (STF), exceto nos casos de competência originária. “Se houver um passo atrás na decisão em relação à pena de prisão após a decisão de segundo grau, podemos entregar os pontos”, afirmou.
Tratando dos acordos de leniência, Paulsen lembrou que a colaboração premiada é fundamentada na cooperação para elevar a eficácia da investigação em troca da redução de sua pena. A ideia, sublinhou, é chegar nos líderes da organização, para que se consiga chegar ao domínio do fato. Um dos pressupostos para outorgar benefícios, portanto, é que efetivamente a pessoa esteja disposta a colaborar, rompendo com a lei do silêncio e revelando o que está ao seu alcance de maneira irrestrita e plena.
“Quando os que fecham acordos de colaboração premiada estão dispostas a falar, revela-se o poderio econômico das atividades criminosas e como se dá a lavagem do dinheiro. A partir daí, revelam-se atos econômicos que podem caracterizar fatos geradores de tributos”, detalhou.

Prova

Para o desembargador, os depoimentos dos acordos de delação premiada não equivalem à palavra de um informante, como defendem alguns. “O depoimento do acordo é, sim, uma prova porque tomado diante do compromisso de trazer fatos sob as penas da lei”, pontuou, ressalvando que, de acordo com a Lei de Organização Criminosa, a palavra do delator não é elemento exclusivo para a condenação. “São provas testemunhais que precisam ser corroboradas e robustecidas com elementos materiais e outras provas”, afirmou.
Também o Fisco também tem o dever de buscar evidências dos fatos geradores de tributos mencionados nos depoimentos obtidos em acordos de delação premiada. “As autoridades fiscais vão olhar para a delação como um indicador do que é preciso ser investigado. Aliás, como deve ocorrer em qualquer ação fiscal”, sublinhou.

“Sem segurança não pode haver liberdade”, afirma Carrazza

ago 08, 2018

A necessidade de uma reforma constitucional tributária foi colocada em questão pelo jurista Roque Carrazza na conferência de abertura do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, realizado de 8 a 10 de agosto em Curitiba. Ele defendeu que, mais do que alterações, a normas constitucionais precisam ser bem aplicadas.
“A Constituição existe para dar liberdade às pessoas, mas também segurança. Porque sem segurança não pode haver liberdade”, iniciou. Para ele, a norma constitucional brasileira é extremamente pródiga em matéria tributária. “Não conheço nenhuma outra Constituição que tenha descido a tantos detalhes quanto fez a Constituição Brasileira. A lei maior tributária é, sem dúvida a Constituição”, afirmou o jurista.
Carrazza explicou que o tributo não pode agredir o direito de propriedade, que também é protegido pela Constituição. “O direito de propriedade também está protegido na Constituição. Logo, o tributo só será válido se tiver base na Constituição. Ela sempre aponta direta ou indiretamente a hipótese de tributação possível, o sujeito ativo, o sujeito passivo e até mesmo a alíquota possível”, observou.
A partir desse entendimento, o jurista frisou que, quando um estado cria um tributo, por exemplo, ele deve ter em vista o artigo 155 do texto constitucional, que apontou o regime jurídico que cada espécie e subespécie tributaria deve ter. “Um tributo criado fora da regra matriz constitucional, é um tributo inconstitucional, que agride o direito de propriedade e assume feições confiscatórias”.
O conferencista relembrou uma ação que ele sustentou no STF. O caso está praticamente encerrado, com a vitória dos contribuintes, apenas julgamento de embargos. Ele defendeu que o ICMS não deve figurar na base do cálculo de PIS e Cofins porque é riqueza própria e não compõe o faturamento da empresa. “Nenhum tributo será válido se não obedecer em tudo e por tudo aos princípios constitucionais tributários”, destacou Carrazza.

Maus aplicadores

“A tributação vai mal por culpa não da Constituição, mas dos seus aplicadores”, apontou o professor da PUC São Paulo. Para ele, o Poder Legislativo tem falhado ao editar leis, o Poder Executivo tem editado decretos e portarias abusivamente e “determinados setores do Poder Judiciário trocam a toga pela pasta da Fazenda, colocam o direito do contribuinte a depender dos recursos disponíveis”.
Carrazza se definiu como adversário de uma reforma constitucional tributária. Para ele, alguns ajustes são necessários, pois nada é eterno. “É preciso fazer com cautela, respeitando direitos fundamentais e cláusulas pétreas”. Na opinião dele, faz mais sentido uma Reforma Legislativa Tributária.
Ele lembrou que existem 1,2 milhão de leis tributárias no Brasil. “Muitas delas são conflitantes; a maior parte é desnecessária”. O jurista concluiu sua palestra com uma exortação: “Não tenhamos a tentação do reformismo fácil, da ideia de que a reforma pode ser feita por uma simples emenda constitucional que viria a resolver todos os problemas do setor”.

Questões da tributação federal são debatidas no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná

ago 09, 2018

O que leva as pessoas à evasão ou à elisão fiscal? “No Brasil, os motivadores são, sem de dúvidas, os elementos do complexo sistema tributário nacional. Além de uma das maiores cargas tributárias do mundo, há efeito cascata e sabe-se que, em média, as empresas gastam 1,5% de seu faturamento bruto apenas para cumprir as obrigações tributárias”, considerou Letícia Mary Fernandes do Amaral em sua palestra no painel mediado por Elisa Tomio Stein sobre aspectos da tributação federal e ilícitos em matéria tributária, no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná.
Para quem tem o ímpeto de sonegar, a tecnologia pode ser uma ferramenta. “A tecnologia também ajuda quem busca a elisão fiscal. A varredura robótica, o big data e a lei de acesso à informação, por exemplo, são elementos que podem dar grande apoio à estratégia tributária das empresas”, afirmou.
Nesse cenário, argumenta, a advogada, o Fisco também precisa usar a tecnologia a favor da eficiência arrecadatória. “O Fisco vem se utilizando cada vez mais do meio digital. Os investimentos para aumentar a inteligência fiscal devem continuar sendo feitos, com o objetivo de eliminar a evasão fiscal. Com certeza todos têm a ganhar com um sistema tributário mais eficaz.”

Despesa e reembolso

“Leão é coisa do passado. A Receita Federal agora tem a seu serviço o supercomputador T-REX, o software Harpia e está em teste outro supercomputador para monitorar todos os CNPJs e CPFs do Brasil. De junho para cá, em fase de teste, foram abertas 150 milhões de pastas”, lembrou o professor Fábio Raimundi no início de sua apresentação.
Raimundi lançou mão do clássico quadro do pintor belga René Magritte com a figura de um cachimbo, ao lado da frase “Isso não é um cachimbo”, para lembrar que, embora muitos afirmem estar diante de um cachimbo, a figura não é o objeto em si. “Do mesmo modo, conceitos de receita e reembolso podem dar margem a interpretações equivocadas”, comparou.
Para o professor, os conceitos adotados pelas Fazendas Públicas chegam a ser irresponsáveis, por considerar tudo como receita. No caso de uma sociedade de advogados, por exemplo, inclusive honorários que transitam pela conta do escritório, mas não são do escritório. “No meu entendimento, receita é o resultado do meu trabalho que está vinculado à atividade essencial do meu negócio e obrigatoriamente, ao final, se integra ao meu patrimônio. Já o reembolso são ingressos que não acrescem o patrimônio, são transitórios”, sustentou.

Tributação de rendimentos ilícitos

Ivan Xavier Vianna Filho tratou da tributação dos rendimentos de atos ilícitos e crime de sonegação fiscal. “Todos os condenados nos grandes e rumorosos processos penais que temos visto na mídia estão na contingência de responder também por ilícitos financeiros. É o tema da hora”, disse. “O Brasil vive um momento muito particular. Certo ou errado, acertado ou não, o Judiciário assumiu grande protagonismo”, completou.
“Mesmo diante da liberdade hermenêutica, na aplicação das leis há limites que não podem ser ultrapassados. Sem acréscimo patrimonial, não há renda!”, defendeu, fazendo coro com a argumentação apresentada por Raimundi. “Não há espaço para o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência que afrontem a Constituição. Ela determina em seu texto um rol específico de hipóteses de incidência”, destacou.
O palestrante classificou como “delírio” a ideia de tributar bem amealhado por prática ilícita. “Um sujeito não pode pagar tributos sobre uma parcela de riqueza que jamais teve. Não estou falando de ideologia, nem estimulando práticas delinquentes. Estou falando de lógica”, argumentou.

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