VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

As polêmicas que envolvem as contribuições

Publicado em 02 de setembro de 2016 Painel1_sala1_web

Pis e Cofins não cumulatividade

“A Constituição estabeleceu a não cumulatividade das contribuições. Possibilitaram que o contribuinte aproveitasse os créditos que possibilita o direito de apropriar deles sobre determinados bens, insumos, custos e despesas”, falou o advogado José Umberto Braccini Bastos ao iniciar a sua exposição. Ao citar o termo “insumos” desencadeou uma ampla discussão jurídica sobre a sua definição. Com base em uma pesquisa elaborada pela FGV com as decisões do CARF, o palestrante mostrou alguns conceitos divulgados pelo Conselho.

Um deles fala que o termo insumo na legislação do Pis e Cofins compreende todos os custos de produção e despesas operacionais incorridas pelo contribuinte na fabricação de seus produtos, seguindo a linha do Imposto de Renda. Também, de verificar a necessidade, essencialidade ou imprescindibilidade do bem ou serviço para exercício da atividade econômica do contribuinte. “Uma definição mais casuística, o que gera o caos. O CARF se tornou mais subjetivo, o que dificulta a atuação”, disse.

Por fim, definiu-se que insumo é todo custo ou despesa comprovadamente incorrido na prestação do serviço ou fabricação de bem ou produto que seja destinado ao consumo. “É uma definição relacional que vem sendo adotada ultimamente. O Direito tem por objetivo normatizar, se os conceitos não estão claros, gera insegurança jurídica”, afirmou.

Para encerrar, Bastos teceu a sua crítica ao tema. “Deveria ser no sistema não cumulatividade assegurado a apropriação de créditos de decorrentes de todos os dispêndios que contribuíssem com a sua formação independentemente da casuística para guardar coerência com o critério material das receitas”.

 

Relação entre Direito tributário e direito previdenciário

A professora e advogada Melissa Follman teve como tema a relação entre o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. “No Brasil, cometemos um erro ao associar a aposentadoria ao Direito do Trabalho ou Previdenciário. E é aí que cometemos um erro no Brasil. Pensarmos que o sistema previdenciário é derivado do direito do trabalho. Na verdade não há relação, pois ele é um sistema totalmente baseado em uma relação tributário”, disse.

A advogada citou um caso específico julgado no STF, que gerou um efeito dominó, com relação às contribuições sociais. Foi o julgamento de ARE com repercussão geral reconhecida que fixou teses sobre os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no direito à aposentadoria especial. Ficou definido que se o trabalhador for exposto a ruído acima dos limites legais, a eficácia do EPI não afasta a aposentadoria especial. “Hoje vemos pessoas aposentadas com 30 ou 40 anos de idade. São jovens, mas não contribuíram para tal”. Por isso ela defende uma idade mínima para pessoas expostas ao risco, disse que não é novidade, pois a primeira lei previdenciária do país já sugeria esta questão em 1923,

Melissa aconselhou aos advogados a se preocuparem com processos de benefícios que estão sendo julgados no STJ e STF. “Atacar as contribuições sociais pela destinação, nem sempre é favorável. O que está sendo pago repercutirá em benefício ao cidadão. Tem-se que trabalhar por outro viés, pois no Supremo sempre será solicitado o pagamento”, afirmou.

Por fim, falou sobre os riscos de separar as contribuições da Micro Empresa Individual (MEI), que é de 5%, e àqueles contribuem sobre o salário mínimo com 8%. “Matematicamente a conta não fecha na aposentadoria. Deve-se aumentar o MEI para 8% para o sistema se tornar saudável e igualitário”, declarou.

“Devemos enquanto tributaristas analisarmos o que está acontecendo nos benefícios, cada dia mais o STF e o STJ atentam-se ao falho argumento de que existe o déficit da previdência e, assim, aumenta a contribuição e todos nós sofremos as consequências”, finalizou.

 

eSocial simplificação das obrigações previdenciárias

A advogada Nayara Tataren fez uma apresentação sobre o eSocial. “O sistema irá mexer com pequenas e grandes empresas e irá chegar para todo o empregador”, disse. Compõe o sistema SPED que está digitalizando as obrigações tributárias e contábeis. Tem como propósito unificar as várias declarações que existem e centralizar em uma única base de dados. “Existe um propósito de simplificação”, afirmou. A estimativa é que 13 tipos de obrigações acessórias desparecerão. Muitas das duplicidades, redundâncias e inconsistências deixarão de existir e melhorará a qualidade da informação.

“Mas, não é tudo tão lindo, existe uma outra faceta”, colocou. O sistema é complexo são mais de 1,6 mil campos de preenchimento distribuído em mais de 40 arquivos e cerca de 30% de informações são novas, em uma estimativa de 200 milhões de eventos/mês. “Problema não apenas da quantidade de dados, mas da sua atualidade”, disse. Outro fator preocupante tem relação aos prazos, que foram enxugados e devem ser alimentados just in time.

Ao informar todas as situações, a professora diz que o empregador também irá se entregar. “O eSocial é bisbilhoteiro, se você comunicar, por exemplo, o número de estagiários ou aprendizes, o Governo saberá se a empresa contratou mais estagiários que permite a lei ou menos aprendizes como disposto na legislação”, declarou Nayara.

O eSocial entrará em vigor em 2018 e a sua implementação pode gerar problemas no que diz respeito ao sistema, sua migração, operacionalização, entre outros. Mas, sem dúvida, colaborará para a fiscalização. “Será pesada, terão acesso a dados que o Fisco nunca teve antes”, disse a advogada.

Em longo prazo pode trazer maior simplicidade as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias. Mais ética na relação Fisco e contribuinte e isonomia na tributação, diminuirá os índices de sonegação.

 

Pis e Cofins – insumos na indústria de petróleo e gás

O advogado Sacha Calmon Navarro Coelho falou que o Pis e o Cofins são impostos com nomes de contribuições, oque, para ele, é problemático. Os impostos, segundo definição, incidem sobre a renda, portanto questionou se o Pis e o Cofins são realmente impostos sobre a renda.

Também, definiu a cumulatividade de impostos e a sua dedutibilidade, que quando relacionada às despesas podem ser deduzidas no Imposto de Renda. “O imposto já pago em uma fase não seja duplicado na fase seguinte”, disse.

É cada vez maior compreensão do CARF de que a não cumulatividade é aparentada com as despesas dedutíveis do Imposto de Renda. Os serviços e bens na manutenção de máquinas e equipamento do processo produtivo geram créditos para o Pis e Cofins, conforme decisão do Conselho. Como esta, ele citou outras atividades relacionadas que obteram o mesmo benefício a partir de decisões do CARF.

Para falar especificamente sobre a geração de créditos dos insumos utilizados na exploração e produção do petróleo, citou um trecho do artigo 6° da Lei 9.478, que trata das definições técnicas, falou em que a “Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados”,

Na sequência, o advogado conceituou as brocas, equipamentos utilizados na exploração do petróleo, falando de sua breve vida útil muito breve, em média de 93 ou 87 horas, e da importância da sua atividade complexa e cara. Isto para justificar a forma contábil de tratar as brocas e os compostos químicos que dá o direito da não cumulatividade.

Para finalizar, fez um desabafo sobre a atual situação do país, “o Fisco deve ser um cooperador antes de ser um torturador da atividade econômica. Faz o papel de algoz, quer dinheiro a todo custo mesmo que isso prejudique a si próprio, ao país e às empresas”.