VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Carga tributária e imunidade de impostos se destacam em painel do Congresso

Publicado em 01 de setembro de 2016 Painel1_sala2_web

Presidido por Paulo José Zanellato Filho, professor da Universidade Tuiuti do Paraná, o painel sobre temas polêmicos da atualidade, no segundo dia do VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, começou com a apresentação da professora do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e procuradora da Fazenda Nacional, Vanessa Nobel Garcia. Sua explanação abordou o protesto das certidões da dívida ativa da Fazenda Pública. “Sinto que o tema de protesto acaba gerando uma indignação porque outorga mais um privilégio para o fisco, um ser incansável, que não pode nunca parar de ter novas prerrogativas”, colocou.

Antes de discorrer sobre o assunto, Vanessa destacou que o sistema tributário brasileiro está defasado e não atende mais as necessidades. “Merece urgentemente uma alteração. Hoje ele cria injustiça e uma carga tributária excessiva. Uma situação que vai gerando ansiedade e desconforto”. Para ela, o protesto não é o vilão, mas sim a carga de tributos imposta que limita e inviabiliza as atividades comerciais e econômicas.

Vanessa destacou que a lei do protesto da certidão de dívida ativa de 1997 era restritiva e cabia apenas a títulos cambiais. Com alteração legislativa, todos os títulos estão sujeitos a protesto. Ela observou que o direito tem como substrato o mundo do ser e para ter eficácia nas relações sociais tem que ter identidade e de acordo com a realidade vivenciada. “Temos que prever outros meios de cobrança para as certidões das fazendas públicas, e permitir que utilizem o mecanismo do protesto para recuperar seus créditos tributários”. Argumentou que não vê as execuções fiscais como um desses instrumentos e acredita que trocaria de olhos fechados pelo protesto. Lembrou que 21% da recuperabilidade de créditos foram objeto de protesto.

Imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos

O painel prosseguiu com a palestra do juiz Rafhael Wasserman, mestre pela PUCSP. Ao falar sobre imunidade tributária do ICMS na aquisição de mercadorias por instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, afirmou que a possibilidade das entidades assistenciais virem a ser beneficiadas pela imunidade tributária está prevista no art. 150, da Constituição da República.

Wasserman entende que a desoneração é válida devido à relevância social dessas entidades, que direcionam seus trabalhos aos que dela necessitam, enquadrando-as como de alto valor social, fazem jus, portanto, à máxima desoneração tributária.

Lembrou que a imunidade tributária abrange o ICMS nas aquisições de bens e insumos por instituições de educação e de assistência mesmo que tais mercadorias não integrem seu patrimônio, desde que estejam relacionadas com as suas finalidades essenciais.  Ou seja, a entidade filantrópica está imune ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a ela repassados como consumidora (contribuinte de fato).

Disse que os principais argumentos favoráveis à imunidade se devem ao fato de que as entidades sem fins lucrativos são beneficiadas pela imunidade constitucional porque chamam para si os princípios e deveres do próprio Estado na realização do bem comum.

Regimes Aduaneiros Especiais

A terceira apresentação ficou a cargo da auditora fiscal e professora do IBET, Liziane Angelotti Meira, sobre regimes aduaneiros especiais. Após contextualizar o tema e abordar a sua importância para o comércio internacional, ela disse que é uma área que demanda profissionais de Direito especializados. “Regimes Aduaneiros Especiais são  voltado para operações temporárias (importações ou exportações), nas quais fica suspenso o pagamento das obrigações fiscais”.

Citou que no Brasil, o regime aduaneiro especial mais comuns é o Drawback, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. É um mecanismo  muito importante para o país porque  funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Ela explicou que existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos.

Explicou que o Brasil utiliza a modalidade de suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. No país ainda tem o drawback intermediário, utilizado por empresas denominadas fabricantes  de mercadoria para industrialização a ser fornecido a empresas exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação.

Um novo olhar para a sobrevivência das empresas

Smith Robert Barren, professor da Unicuritiba e advogado, apresentou um olhar para a sobrevivência das empresas face da austeridade fiscal. Fez um breve historio sobre a questão e mostrou a perspectivas diante da situação. “Não é de hoje que o contribuinte é afetado pela alta carga tributária no país. Mas a época em que o Brasil experimentou tanta austeridade fiscal na cobraça de tributos’, lembrou.

Destacou que o episódio da “derrama”, procedimento da cobraça de tributos com confisco de bens, o surgimento de uma conspiração para separar o Brasil de Portugal, que consistia basicamente no perdão das dívidas. Claro, hoje a realidade é outra, afirma Barren.

“O brasileiro paga má administração pública; decisões erradas que envolvem a forma de funcionar a máquina, que geram custos que devem ser compensados por receitas tributarias”, completou. O Brasil é campeão em carga tributária; e, 2016, 40% do rendimento bruto do contribuinte são destinados ao pagamento de tributos. Para ele, o Brasil corre o risco de uma “derrama contemporânea”, colocando que as execuções fiscais são uma espécie de confisco.

“Para que as empresas consigam sobreviver economicamente é necessário resgatar a importância dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco e buscar no Poder Judiciário a efetividade deles”, assinalou. ‘É necessário que os juízes avaliem de forma individualizada a aptidão econômica de cada contribuinte (empresa) e limitar a tributação, sem que se esgote a capacidade de manter uma margem de lucro mínima para conseguir manter no mercado e viabilizar sua atividade econômica.