VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Créditos suplementares e repatriação de ativos dão o tom ao segundo painel do Congresso

Publicado em 31 de agosto de 2016 Painel2_Sala2_3108_web

O segundo painel sobre temas polêmicos da atualidade teve início com apresentação do professor Leonardo Serb de Paola  que falou sobre o Reintegra inserido no sistema tributário nacional, que concedeu um crédito para as empresas exportadoras no percentual de 3% sobre a receita decorrente da exportação. Antes fez questão de diferenciar subvenções e isenções fiscais.

 

Disse que as subvenções são o outro lado da moeda da isenção dentro do regime tributário e isenção são renúncias. Paola lembrou o IRPJ e a CSLL incidem sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda oriunda do capital e do trabalho e proventos de qualquer natureza, desde que haja acréscimo patrimonial, de acordo com o previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

 

Finalizando sua abordagem declarou que é o momento de uma revisão de todos os benefícios concedidos pelo governo em forma de subvenção ou isenções e não de um aumento severo da carga tributária.

 

Ilegalidade dos créditos adicionais

Rodrigo Luis Kanayama, professor de Direito Financeiro da UFPR e doutor em Direito, em sua explanação falou sobre a ilegalidade dos créditos adicionais por meio de decreto, e mostrou um levantamento que fez sobre a abertura de créditos suplementares ao orçamento por decreto. Disse que créditos suplementares visam a aumentar as dotações orçamentárias destinadas a determinadas despesas já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em face da insuficiência dos valores que foram originalmente contemplados, lembrando que o Congresso Nacional, por ocasião da elaboração da lei orçamentária anual, já autoriza a abertura de créditos suplementares por decreto do presidente da República, esabelecendo limites e condições.

 

Kanayma disse que no governo Dilma foram remanejados R$ 1 trihão em créditos complementares. Em seu levantamento percebeu que em 2016 o número reduziu drasticamente, e alegou que os governo estão receosos de usar essa prática.

Doutora em direito tributário, Raquel Elita Alves Preto, fez um apanhado histórico sobre a tributação internacional, falando sobre os acordos negociados entre os países para evitar a dupla ou a tripla tributação. Acredita que episódios envolvendo a segurança nacional, tráfico de armas e de pessoas e o crime organizado deram força ao avanço de acordos multilaterais, que acabou sendo conhecida como lei de repatriação de divisas, mas que na realidade trata-se de regularização cambial e tributária em economias sem fronteiras com  muita movimentação transacional”.

 

Repatriação e dupla tributação internacional

No contexto atual de orquestração coletiva do fisco surgiu a figura do fisco global, assinalou, destacando que trata-se do combate da evasão fiscal e da facilidade de fluxo financeiro transacional sem controle. Lembrou que a RERCT – Lei de Repatriação e Regularização de Ativos no Exterior entra em vigor no próximo ano. Disse que é inacreditável que o Brasil soma  598 bilhões de capitais não declarados no exterior e que 1/3 é de origem ilícita.

 

Ao elogiar a lei, Raquel disse que ela é o único instrumento que o Brasil tem para resolver o problema jurídico das pessoas que mantêm o patrimônio no exterior sem declarar ao fisco.

 

Monroe Fabrício Olsen, advogado e professor de pós graduação,encerrou o painel falando sobre modulações dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária, e apresentou o caso da guerra fiscal entre Paraná e Santa Catarina que envolveu os portos dos dois estados em relação à unificação de alíquota do ICMS sobre as importações.