VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Direito de Empresa e Tributação

Publicado em 01 de setembro de 2016 Painel2_sala1_web

Sigilo fiscal

O professor da UFPR Fábio Artigas Grillo discorreu sobre o sigilo fiscal, em especial sobre a posição firmada pelo STF no RE 601.314, sobre a Lei Complementar n. 105/2001. Com base nisso, as autoridades e agentes fiscais tributários poderão sem necessidade de controle jurisdicional acessar todos os documentos e registros em instituições financeiras em nomes dos contribuintes perante os órgãos fiscalizadores quando houver procedimento fiscal em curso ou processo administrativo instaurado desde que seu exame seja indispensável.

Grillo buscou mostrar decisões dos tribunais em todas as instâncias com relação ao tema. “É imprescindível observar a relevância dos princípios e das garantias constitucionais, pelos valores, objetivos e justificativas que a Constituição dá para proteger a vida privada”, disse. Para ele é fundamental a observância das informações a serem levadas a público, principalmente quando não há o cuidado ao devido processo legal. O Poder Judiciário é o responsável pela reserva de jurisdição, sendo outorgado ao Estado administrador o poder de “quebrar” o sigilo de dados do cidadão. “É de se observar a responsabilidade dos entes administrativos, principalmente visto o momento que vivemos”, declarou.

O PGFN e AGU argumentaram que o Fisco não pode ficar refém da declaração unilateral dos sujeitos passivos, sem que possa efetivamente averiguar sua capacidade contributiva. “Não seria uma regra, mas em casos de exceções”, complementou. O STF transferiu da instituição financeira para a Receita Federal a responsabilidade de acesso aos dados do cidadão, conforme solicitou a advocacia pública.

O professor citou as garantias previstas ao cidadão que incluem a pertinência temática, a prévia notificação do contribuinte, a sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico e a disponibilidade de sistemas eletrônicos de segurança e elementos de apuração e utilização dos dados, de forma correta. “Na minha opinião o ponto mais perigoso, como serão utilizados esses dados?”, questionou.

Grillo ainda proferiu uma crítica a decisão do STF. “É uma fundamentação retórica, utilitarista e violadora das normas constitucionais de proteção da esfera privada do indivíduo”, afirmou, ainda questionando, “e se o Fisco, com acesso aos dados, percebe movimentação que pode caracterizar ilícito penal, é possível que ele entregue as informações diretamente ao MP ou a Polícia Federal?”.

Para finalizar o palestrante disse que o Brasil está vinculado a tratados internacionais que vão obrigar as autoridades administrativas a fornecer este tipo de dado em nível internacional. Olhos voltados a uma nova realidade internacional, em busca de lucros escondidos em paraísos fiscais.

 

Tributação das Sociedades em Conta de Participação

 

O advogado e professor Eduardo Maneira explicou na abertura da sua palestra o conceito do termo “Sociedades em Cotas de Participação”, de acordo com o jurista Fabio Ulhoa. Segundo ele, é uma sociedade sui generis, por não se personalizada, o que não lhe tira a característica de sociedade, “pois são duas pessoas que se associam por um propósito comum, tem a juridicidade a despeito de ficar oculta”, disse. A atividade constitutiva é exercida pelo sócio ostensivo, participando os demais dos resultados correspondentes.  Mostrou diversos artigos do Código Civil sobre o tema.

Maneira citou as características da sociedade: ausência de personalidade jurídica e autonomia patrimonial, sociedade oculta, a responsabilização do sócio ostensivo, não possui capital social, não possui forma, não necessita de inscrição de Junta Comercial, ausência de legitimidade processual, não é submetida a processo falimentar e necessidade de inscrição do CNPJ. Na sequência questionou sobre quando e por que se monta uma sociedade por conta de participação. “Pode ser uma sociedade para a realização de eventos (com começo, meio e fim), como por exemplo, o Rock in Rio. Há um sócio ostensivo, dono da marca, e outros participantes que investem no evento e participam do resultado”. Também falou dos fundos de investimentos, incorporações imobiliárias e de profissionais como artesãos, artistas, designers.

“A característica essencial é que o sócio ostensivo irá efetivamente executar o objeto da sociedade. O sócio oculto será o investidor e participará dos resultados”, explicou o advogado. Ela é equiparada tributariamente as demais Pessoas Jurídicas, com apuração da IRPJ, CSSL, PIS e COFINS sob a responsabilidade do sócio ostensivo. “Tendo em vista toda a informalidade desta sociedade, acho incoerente solicitar um CNPJ, mas é o entendimento da Receita Federal de 2015 para cá”, disse.  No exterior, fala-se desta sociedade como momentânea, pois ela deve se caracterizar e ser formulada para a realização de projetos temporários.

 

Regime tributário de Grupos Econômicos

 

O professor Humberto Ávila examinou se pode haver responsabilidade em razão de uma empresa pertencer ou não a um grupo econômico. Ele explicou como o Fisco atua nessas questões. Primeiramente tenta cobrar do contribuinte e se a empresa não possui bens suficientes para pagar o débito tributário, a Fazenda requer o direcionamento para o mesmo grupo econômico.

Uma regra de reserva permite para que determinado órgão edite determinada fonte, proíbe para que outro órgão regule a mesma fonte e proíbe que outra fonte regule a mesma matéria. “E isto significa que somente o Congresso Nacional com quórum qualificado poderá tratar de determinadas matérias e somente via Lei Complementar”, afirmou.

O Código de Tributário Nacional (CTN) não fala sobre responsabilidade em razão de grupo econômicos, nos artigos 134 e 135, segundo Ávila, nem se menciona o termo.  “Ali há previsão da responsabilidade de sociedade, de pessoas, que fique claro, e não de grupo econômico. E o artigo 135 fala sobre a responsabilidade exclusiva e pessoal do administrador perante a sociedade, é uma relação vertical e interna. Não pode cogitar basear a responsabilidade por grupo econômico com base neste artigo”, contestou. O professor afirmou que o termo e a sua responsabilização também não estão previstos nos artigos 121, 124 125 e 128.

Para ele, esta responsabilidade é oriunda do Direito Previdenciário e do Trabalho, baseada na hipossuficiência do trabalhador. “Para que o trabalhador não fique na mão, encontrou-se uma alternativa no Direito do Trabalho para que encontre a responsabilidade pelo grupo econômico. Comparar empregado com Fisco no Brasil é algo que dispensa maiores opiniões. Não há como sustentar esta hipótese, isso sem entrar em questões de Direito Comercial”, disse. Para o jurista são criações do Poder Executivo que, não tendo condições de satisfazer o seu crédito, termina interpretando a legislação por analogia e criando hipóteses que não existem.