VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Discussões sobre os impostos federais

Publicado em 01 de setembro de 2016 Painel4_sala1

Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital

O professor e advogado Tácio Lacerda Gama iniciou a sua exposição falando a respeito da lei 13.259, que começa a ter vigência plena em 2017, e discorre sobre alterações no Imposto de Renda, com progressão de alíquotas a partir de R$ 5 milhões. Esta alteração atinge cerca de 800 casos concretos/ano, diferentemente da versão original, proposta pelo Governo Dilma Roussef, que atingiria mais de 3 mil pessoas.

Para o advogado, houve uma opção histórica no Brasil em aumentar a tributação sobre o consumo. Tem relação com um período econômico em que o país não tinha àquela uma alta concentração de renda. “A tributação do consumo é invisível e tem facilidade de fiscalização, só que é mais perversa do que a tributação sobre o lucro”, disse. As medidas praticadas foram a ampliação dos tributos federais que representam em torno de 25% de um total de 40% alcançados pela tributação no Brasil. “Aqui se paga muito imposto sobre o consumo e pouco sobre a renda”, afirmou,

Para ele, se está diante de uma crise financeira do Estado, deve-se cobrar, também, do andar de cima. “Em todos os manuais de Direito Tributário aprendemos que quem ganha mais, paga mais”, afirmou. Segundo o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o cidadão que ganha até dois salários mínimos, arca com uma carga tributária de 49%. Enquanto a pessoa que recebe até 30 salários mínimos, paga 26% em termos de tributos. O advogado sustenta que é perversa uma tributação que iguala pobres e ricos, mesmo que tenha sido a base de sucessivos superávits primários. “O que é mais interessante, pagar um preço – mesmo sem consciência – ou ter uma economia equilibrada e justa?”, questionou. Para finalizar, Gama reforçou que o Brasil é um país que tem carga tributária alta, se pensar globalmente, portanto se optar em taxar as pessoas mais ricas é primordial que se impacte proporcionalmente nos tributos sobre o consumo.

 

Imposto e crise fiscal

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, começou a sua palestra explicando as raízes da crise fiscal brasileira. Para ele, a crise é resultado da excessiva intervenção do Estado na economia, da administração dos preços públicos, da exigência de conteúdo local e dos subsídios do BNDES. “Também temos o estímulo ao consumo, mas de um jeito de ‘vamos abrir as portas e pagar as contas depois’”, afirmou.

Somada a essa realidade, há os desequilíbrios fiscais, que são o crescimento desproporcional das despesas e as pedaladas fiscais, para ele, uma consequência de fraude que vulnera a confiança no país. Também, as desonerações fiscais sem critério, com repercussões nos Estados e Municípios e, por fim, a corrupção sistêmica. “Eu nunca vi isso na minha vida e nem imaginei que fosse acontecer. Todas somadas criam as circunstâncias da tempestade perfeita”, disse.

Em uma rápida avaliação ele mostrou que o que mais cresce no país é a inflação, os juros básicos, o desemprego e o déficit primário. Por outro lado, o que decresceu foi o PIB e a arrecadação tributária.

O remédio é doloroso, nas palavras de Maciel, e passa pela redução da intervenção do Estado na economia. “São os passos de reduzir gastos, um vigoroso programa de privatização e viabilização da exploração pré-sal, liquidez ativa dos créditos com exigibilidade suspensa, regularização dos ativos ilícitos no exterior, mitigação do déficit dos Estados e Municípios. E, por fim, a reforma da previdência que será dolorosa, sensível e politicamente complexa. Mas, se não resolver isso, não vai resolver nada”, destacou.

O ex-secretário da Receita foi enfático ao afirmar que o aumento de impostos não é a solução. “São ideias ruins. A CPMF não tem necessidade de ser recriada, o imposto sobre grandes fortunas não resolve o déficit, a elevação na tributação das heranças é uma péssima solução e a reforma do Pis/Cofins não é real”, falou.

 

Imunidades de instituições beneficentes e assistência social

O professor Eduardo Sabbag optou pela exposição de um caso concreto ao abordar o tema de “imunidades de instituições beneficentes e assistência social”.

Contextualizando, a entidade atua com educação e assistência social, com desenvolvimento da benemerência no Brasil há mais de 100 anos. Possui várias filiais, duas das quais são gráficas, caracterizadas como atividades conexas, responsáveis por cerca de 80% das receitas. O Fisco alegou desvio de finalidade em virtude desta atividade conexa e o seu desempenho no mercado.

Segundo o auto de infração, a entidade teria que arcar com um montante aproximado de R$ 11 milhões em tributos. Ainda, afirmou que a imunidade gerou uma situação privilegiada na exploração de atividade econômica perante as empresas do mesmo ramo. “É sabido que as entidades no Brasil convivem como fantasmas, com a falta de recurso. É um modelo que não comporta exceção. Não se pode imaginar que esta entidade não busque uma renda conexa, ou seja, uma atividade extra para prover a estabilidade e a filantropia”, disse.

Segundo Sabbag, a fiscalização ficou impressionada com o vulto da operação e entendeu que havia desvio de finalidade na entidade, dentre outros argumentos. “Alguns entendem que uma entidade tem que viver da assistência social, algo infantil, inclusive”, disse.

Na sequência ele mostrou as alegações da defesa, batendo ponto a ponto a acusação. Falou que não há problemas de se ter uma atividade conexa, pois está na Constituição, desde que cumpridos os requisitos legais, estando prevista no estatuto social. O superávit, alegado pela acusação como um dos motivos da infração, foi todo revertido a entidade. “Quer dizer que entidade não pode ser autossustentável”, refutou.  Para ele, não se trata de incremento patrimonial, mas despesas de manutenção de patrimônio. Por fim, falou do elevado grau de subjetivismo quando se cita o mercado e a concorrência desleal. O caso foi ganho por unanimidade.

 

Equiparação de estabelecimentos comerciais e industriais pela Legislação do IPI

O professor José Roberto Vieira iniciou a sua exposição lembrando qual a hipótese de incidência do IPI, a Constituição verifica-se a utilização de produtos industrializados, retirando os naturais. Deve ser descontado em cada operação o IPI incidente na operação anterior. “O IPI incide sobre operações ou produtos industrializados. E a distinção pode ser abismal”, disse. O que deflagra a obrigação do tributo é realizar uma operação com o produto que antes havia sido industrializado, “via de regra são operações de compra e venda”. Explicou as diversas definições de operação, produto, destinatário constitucional e incidência.

O ICMS lida com mercadoria e outro com operação. Se há uma operação com uma mercadoria que não é produto industrializado, apenas o ICMS, se o é, incidem os dois tributos. “quando nos encontramos diante do caso de equiparações, as relações entre os dois se tornam árduas”, disse. Os atacadistas de importadores, joalherias, veículos em que ocorrem as equiparações. Os limites das equiparações são constitucionais, pois há a possibilidade de realizar a ficção jurídica por parte do legislador.