VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

ICMS e suas diferentes versões na legislação tributária brasileira

Publicado em 31 de agosto de 2016 Painel1_Sala1_ICMS_web

O advogado e professor do IBET, Clélio Chiesa, abordou o tema “ICMS – Benefícios na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC)”, destacando dois pontos:  a exigência ou não do estorno dos créditos e se as vendas realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus beneficiadas por outorga unilateral de crédito presumido. A região foi criada pelo Decreto Lei 288, como uma área de livre comércio e que recebe um tratamento diferenciado. “O ponto é, qual é esta diferenciação?”, perguntou.

Chiesa questionou se há a exigência ou não do estorno dos créditos. As operações destinadas a Zona Franca de Manaus e qual a situação do remetente em relação ao estorno dos créditos na entrada. A operação de venda é isenta, há a questão do regime jurídico da própria Zona Franca. “Foi criada e a maneira que se encontrou naquele momento para se tivéssemos uma posição firme naquele território e no crescimento da região”, sustentou.

A isenção de ICMS na região surgiu com o Convênio 65/88. Ficam isentas do imposto as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus desde que o estabelecimento esteja domiciliado em Manaus. O jurista questionou a isenção ser feita a partir de um convênio, pois eles não têm força normativa. “Evidente que o convênio não deve instituir as isenções, eles ocupam uma função intermediária. O que se tem hoje é o convênio como ponto de partida e chegada”, falou.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 310 determina que os incentivos fiscais da região não podem ser alterados, ou seja, tem um regime diferenciado, compreende todos os benefícios que estão no plano infraconstitucional e possuem natureza de imunidade tributária. Ele ainda informou que o Estado de São Paulo contra a concessão de incentivos fiscais unilaterais concedidos pelo Estado do AM. Está desde 2012 no STF com a relatoria da ministra Rosa Weber, sem resolução ou previsão da mesma.

 

 

– ICMS no comércio eletrônico

O professor Marcelo Vianna Salomão, do IBET, iniciou a sua participação com uma declaração contundente de que “o Poder Judiciário, no meu ver, não aplica a Constituição em matéria tributária. O problema não está na Constituição, mas no que vem abaixo dela”. Para ele, o direito vem para regular os comportamentos humanos, portanto deve se adequar. “Neste sentido, é impossível de imaginar em 1988 que a tecnologia digital iria evoluir tanto”.

Com a realidade do mercado digital, os Estados estão ficando com a integralidade do ICMS nas compras interestaduais. O protocolo 21, com a emenda 87/2015, altera a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado. “Um dos grandes problemas do nosso sistema tributário é a burocracia e neste caso aumentou a dificuldade de compreensão”, afirmou.

A regulamentação da emenda veio por convênio. O ICMS apurado pela diferença entre alíquotas interna e interestadual, sendo progressiva, até chegar em 0% para o estado de origem e 100% para o estado de destino. “A graduação foi feita para reduzir os impactos aos estados de origem e deve ser concluída em 2019”, disse.

Na sequência, ele falou que o Convênio ICMS 93/2015 realiza alterações tributárias e questiona a funcionalidade dos convênios. “Eles têm esta função? Certamente não. É uma afronta à Constituição”. Comentou, ainda, as operações presenciais, primeiramente passando pelo conceito de domicílio e quais os entendimentos de alguns Estados da federação. “A guerra fiscal já começou”, afirmou. Finalizou com algumas questões para o debate. Na hipótese de consumidor final exercer o seu direito de arrependimento, como será o ressarcimento do DIFAL já recolhido? O remetente poderá se utilizar da compensação se sequer é contribuinte na UF de destino?

 

Unificação dos impostos sobre o Consumo

Para iniciar a sua exposição, o professor da PUC/SP, José Eduardo Soares de Melo, contextualizou que a experiência nacional era de um imposto único em minerais e combustíveis. E a discussão sobre o tema, refere-se à três tributos que se mesclam no dia a dia, o IPI, ISS e o ICMS. O IPI relaciona a etapa de elaboração de produtos (industrialização), com a obrigação de “fazer” e de “dar”. O ICMS envolve o ciclo de circulação de mercadorias (comercialização). Obrigação de “dar”. E o ISS é a fase do consumo (prestação de serviços). Obrigação de “fazer”. Existem três atividades básicas que são intrínsecas ao IPI e ao ISS: beneficiamento, montagem e recondicionamento.

Mostrou algumas operações mistas, com incidência dupla de ISS e ICMS que, numa unificação futura, poderia ser extinta. É o caso da construção civil, reparação de edifícios, lubrificação de máquinas, veículos de terceiros, recondicionamento de motores e bufê em festas. Citou também as atividades farmacêuticas, com fornecimento e/ou manipulação de remédios (ICMS – ISS). Bem como os programas de computador, em que na parte da encomenda incide o ISS e quando está na prateleira, é o ICMS.

“Também deveríamos superar certas atividades que não são serviços. Como o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, cessão de direito ou uso de maras e de sinais de propaganda, planos de medicina de grupo e planos de saúde”, disse.

 

A crise econômica e sua repercussão nos orçamentos estaduais

 

O juiz federal José Maurício Conti abriu a sua apresentação citando o momento atual no país, destacando que há um ano o direito financeiro está em pauta em virtude da história recente do país, a partir do momento que uma presidente foi afastada devido a um problema relacionado ao Direito Financeiro. “O país mostra a força de suas instituições e a capacidade de superar momentos como esse. Nenhum governante se sentirá a vontade em desrespeitar as normas do Direito Financeiro”, afirmou.

Segundo o juiz, é um ramo do direito que tem assuntos importantes e é muito pouco explorado. Um dos temas citados por ele é justamente o tema de sua palestra, o endividamento público. Diversos problemas de gestão são causados em decorrência da organização federativa do país. Acaba por ser muito complexo, em virtude da uniformidade da aplicação das regras contando com três esferas, municipal, estadual e federal. “É preciso respeitar a autonomia financeira de cada um dos entes da federação e aí entra, também, o aspecto tributário”, complementou. A crise financeira dos Estados decorre da falta de controle e previsibilidade sobre as principais fontes de receitas.

Hoje em dia há uma rigidez orçamentária muito grande. “Os entes da federação possuem as despesas mínimas obrigatórias. Este conjunto de despesas compõem quase a totalidade dos entes subnacionais, há pouca margem. Faz com que tenham uma dependência grande das transferências intergovernamentais. Há um federalismo que não tem uma autonomia financeira significativa, pois gera dependência”, explicou.

Os estados vivem uma situação financeira difícil. Nas suas fontes próprias de arrecadação há o ICMS, que é dependente de uma atividade econômica que é sujeita a uma política econômica do Banco Central. “Concluímos que a dependência de arrecadação é vinculada a atuação do Governo Federal. Não há como reduzir as despesas e não há controle da arrecadação dos Estados. E, ainda, há atos do Governo Central que podem provocar quedas na arrecadação”, falou.

Para Conti, o tratamento do endividamento público é pontual e casuístico. “É a pior forma de atuar, a administração bombeiro, destinada a apagar incêndios”, disse. Após diversas leis nesse sentido, fixou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal para que, de uma vez por todas, os entes tivessem uma gestão fiscal responsável. “São abordados os controles de crescimento do endividamento público, limites das despesas de pessoal, controle da contratação das operações de crédito, resolução com limites globais às dívidas dos entes subnacionais”, encerrou.