VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

IETRE abre Congresso Internacional de Direito Tributário na OAB Paraná

Publicado em 31 de agosto de 2016 Abertura_1_web

Com reflexões a respeito dos 50 anos do Código Tributário Nacional, o professor Paulo de Barros Carvalho, iniciou a palestra de abertura do VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, ontem (31), na sede da OAB Paraná. Em sua explanação lembrou que o CTN começou a ser esboçado em 1953, com proposições do jurista Rubens Gomes de Souza. O evento, organizado pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas Internacionais – IETRE, prossegue até sexta-feira (2 de setembro), e reúne juristas e especialistas na área tributária que debaterão questões relacionadas à tributação e financiamento do Estado em momento de crise econômica.

 

Ao tecer elogios à Lei 5.172/66 e comemorar meio século de vigência, o professor Carvalho declarou que, apesar das pequenas alterações e das críticas, o diploma é amplamente positivo e deu estabilidade ao sistema tributário nacional, sistematizando uma realidade que não existia antes dele.  “O CTN tornou operacional o sistema tributário brasileiro e trouxe organização, coesão, coerência e uma maior compreensão do sistema tributário”, disse. Afirmou que a complexidade do sistema tributário brasileiro é imensa e criticou a centralização da União em relação à arrecadação. Para ele, o cenário é ainda hoje de indefinição clara do que sejam normas gerais do direito tributário e de dificuldades para um modelo realmente federativo.

 

O presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, afirmou que é um orgulho receber os debates do Congresso num momento tão relevante e difícil de crise ética, moral, política, econômica e social. Falou da atuação da Comissão de Direito Tributário, que tem sido porto e farol nas discussões de temas com grande impacto sobre a sociedade. “Aqui temos travado discussões sobre os rumos do Paraná. Apoiaremos sempre eventos dessa natureza em nossa casa, a casa da cidadania”, assinalou.

 

Além do presidente da OAB Paraná, e da professora Betina Grupenmacher, presidente do IETRE e organizadora do evento, a mesa de abertura contou com a presença de Fabio Artigas Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná e membro da comissão científica do congresso, Leticia Ferreira da Silva, procuradora geral do Paraná, Joel Macedo Soares Pereira Neto, procurador geral do município, Eros Sowinski, procurador fiscal,  do vice-presidente da seccional, Airton Molina; do secretário-geral adjunto, Alexandre Quadros.

 

Ao falar aos presentes, Fábio Grillo disse que o Congresso acontece num momento oportuno, no qual se discute o pacote fiscal do governo do Paraná. Após resumir os temas principais da programação, destacou a disputa, no âmbito internacional, pelos tributos das empresas globais e empresas na nuvem e seus reflexos para o Brasil; a justiça administrativa prejudicada pela obscuridade das sessões secretas da Receita Federal; as modificações substanciais na legislação tributária que o governo do estado do Paraná tenta implantar; e arcaica lei de execução fiscal.

 

Ainda em sua abordagem, Grillo disse que a crise nos coloca num paradoxo. De um lado, o governo, com gastos descontrolados, tenta compensar a queda de arrecadação com mais carga tributária; de outro a população e seu clamor por um basta nos impostos. “Nosso papel é justamente trazer temas relevantes para fomentar bons debates. Estamos sendo chamados de intransigentes quando, na verdade, temos defendido os interesses da sociedade”, acentuou Grillo.

 

A professora Betina ao dar as boas-vindas aos congressistas e palestrantes, prestou uma homenagem ao tributarista Fabio Grillo, entregando a ele uma placa em gratidão pelos serviços prestados ao Direito Tributário. Afirmou que organizar evento dessa natureza não é tarefa fácil. Para Betina, as edições do congresso têm sempre se deparado com temas prementes. “Este, no entanto, vai além do campo tributário e chega às questões financeiras, dada a crise que enfrentamos. Na administração pública, tudo envolve orçamento e passa pela tributação”, sintetizou.

 

Ainda na abertura, o professor da PUCSP, Roque Antonio Carrazza, ministrou uma aula sobre os aspectos constitucionais do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Descreveu a estrutura do imposto, sua origem  e  levantou pontos interessantes sobre o tributo.  Assegurou que a Constituição Federal é a matriz normativa das competências tributárias. Disse que nenhuma pessoa física ou jurídica pode ser tributada fora do que está demarcado no Diploma Magno. “O Estado é concebido o poder de tributar, assim entendido como o poder de criar ou aumentar tributos. Todavia, não pode o contribuinte ficar sujeito ao livre arbítrio dos interesses do Estado. Desta forma, a Constituição Federal prescreveu inúmeros princípios visando a preservação do regime político adotado e o respeito aos direitos fundamentais do contribuinte”, destacou.