VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Incidência do ICMS foi destaque de painel do Congresso

Publicado em 01 de setembro de 2016 Painel4_sala2

O professor José Antonio Gomes de Araújo abriu o último debate do painel sobre temas polêmicos da atualidade, chamando o doutor André Mendes Moreira para falar sobre regime tributário das Sociedades Individuais de Advogados (SIAs). “O tema é atual e está em discussão na justiça federal cujo desfecho ainda é incerto”, observou. Prosseguindo, pergunto se é possível que os advogados se organizem por meio das SIAs e se pode essa nova figura jurídica ser incluída dentre as empresas alcançadas pelas benesses do Simples Nacional?

O que está por trás dessa discussão é um fenômeno que hoje se denomina pejotização. “Há mais de décadas, especialmente a partir de 1996, quando a legislação isentou distribuição de lucros foi isentados pelas sociedades no imposto de renda, o eu pcorreu um aumento das empresas prestadores de serviços em detrimento a elevação de empregos formais”, recordou.

O profissional prestação de serviços em geral regulamentados que passou a ocupar um lugar cada v maior nas sociedades prestadoras de serviços com consequente redução de empregados regidos pela CLT. Até que ponto existe a liberdade dos prestadores se organizarem como pessoa jurídica, qual o limite entre a fraude à lei trabalhista e a liberdade empresarial.

Em 2005, por intermédio de uma emenda aditiva a uma lei em curso,  foi criado o artigo 129 da lei 11.296, que diz que é vedada a fiscalização trabalhista, previdenciária e tributária e de empresas constituída para prestação de serviços profissionais. Não se pode autuar uma empresa que prestou serviços com base no lucro presumido como pessoa física.

Dispositivo tem sido ignorado pela fiscalização tributária e continua sendo ignorada pelos órgãos julgadores. Enquanto isso, o número de pessoas jurídicas só cresce a cada ano e a resistência a esse tipo de organização. O professor conclui que sim é possível os advogados se organizarem em sociedades unipessoais e se engradar no Simples Nacional.

Prova do Processo Administrativo Tributário

O tem a prova no processo administrativo tributário foi apresentado pela professora Fabiana Del Padre Tomé. Ilustrou sua apresentação mostrando como se dá a aplicação da regra-matriz de incidência tributária, composta por provas, ato de aplicação e lançamento tributário. A autoridade administrativa não tem apenas o mero ônus da prova, mas o dever da prova para exigir tributos. Afirmou que a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.

O processo segue por mais uma etapa onde o contribuinte pode contestar a legalidade do lançamento tributário, sendo que a autoridade administrativa deve provar o que alegou, seguindo prazos determinados, explica. Fabiana assinala que, por exemplo, a produção probatória não pode se prolongar indefinidamente no tempo para não se constituir em impugnação administrativa.  No entanto, há exceções: prova de fatos supervenientes, contraprova em relação a novo fato alegado e motivo de força maior, acentua. A apresentação de prova a qualquer momento não e garantia do contribuinte, sendo dever da administração pública verificar a ocorrência do fato.

De acordo com o Novo CPC, a prova testemunhal é sempre admissível não dispondo a lei de modo diverso.  Ainda pelo diploma, o juiz indeferirá em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz também não pode desconsiderar o laudo pericial apresentado. O Novo CPC traz também o ônus da prova é de quem sempre alega.

Mandado de segurança

O professor Tiago Gagliano Pinto Alberto abordou matérias controvertidas em relação ao mandado de segurança em matéria tributária, cabimento e efeitos da coisa julgada, com interface no Novo CPC. A primeira questão diz respeito da aplicação do artigo 489 da nova lei. Ele lembrou que a lei veio alicerçada em três pilares: cooperativo, principiológico e de racionalização da decisão judicial.

Pinto Alberto colocou que no Novo CPC não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, e elimina a questão da dupla causa de pedir, no caso do mandado de segurança. “Outra questão que me parece interessante são as discussões geradas no que diz respeito a questões prejudiciais da coisa julgada. No caso do direito tributário, dois direcionamentos: a eficácia prospectiva da decisão ou redirecionamento da execução fiscal”.

O professor também abordou a estabilização da tutela de urgência antecipada  antecedente não poderia ser aplicada contra a Fazenda Pública e a aplicação desse procedimento na questão do mandado de segurança em matéria tributária.

 

ICMS Comunicação

 

A professora Neiva Baylon encerrou os debates do painel do segundo dia do Congresso. Ela fez uma exposição sobre o ICMS Comunicação e questões controversas. Afirmou que  a Constituição de 1988 prevê os estados têm a competência para a tributação dos serviços de comunição. E o IMCS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. A professora detalhou a regra-matriz do ICMS Comunicação, mostrando os dispositivos legais a respeito do serviço de comunicação.