VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

O Processo Tributário e o Novo CPC

Publicado em 31 de agosto de 2016 Painel2_Sala1_3108_web

O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, abriu o painel sobre o Processo Tributário no VIII Congresso Internacional de Direito Tributário. Ele falou sobre “Novo CPC: coisa julgada, ação rescisória e a Súmula 343 do STF. Ameaça à segurança jurídica tributária”. O tema é tradicionalmente trabalhado no plano normativo, que na legislação observa a segurança jurídica e os seus desdobramentos. “O discurso não é absoluto, porque decorre da argumentação e do contexto. E isto gera a insegurança jurídica àqueles que não estão acostumados com a construção”, disse.

 

 

De acordo com o juiz, nos últimos tempos o Judiciário está buscando sanar a insegurança jurídica no ambiente jurisdicional e citou alguns exemplos, como a súmula vinculante e mudanças no CPC. “Procuramos maior estabilização e uniformidade nas decisões judiciais”, complementou. Para ele, o judiciário precisa observar o princípio da igualdade, de acordo com os critérios de isonomia. “Temos que ter cuidado na tentativa de realizar a segurança jurídica em busca de uma igualdade de tratamento, pois pode servir de fundamento jurídico para o Fisco atuar através desta questão. É muito delicado o balanceamento de valores no aspecto da matéria tributária”, falou. A reflexão é de buscar a igualdade, mas respeitando a coisa julgada.

 

Desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário

A professora Betina Grupenmacher iniciou a sua exposição demonstrando preocupação com a abordagem do tema no Novo Código do Processo Civil. Para ela, o que foi criado pelo CPC é o procedimento incidental que pode ser proposto pela parte ou pelo Ministério Público a qualquer momento, no sentido de se redirecionar a dívida da pessoa jurídica para a pessoa física. “É uma tema relacionado à sujeição passiva tributária, o devedor do tributo, ou seja, o contribuinte ou o responsável. O responsável tributário pode responder por sucessão, de terceiros ou infrações”, afirmou.

Na sequência, ela direcionou ao artigo 135, que trata da responsabilidade de terceiros. “A obrigação tributária tem que ser resultante da infração. A aplicação deste artigo no âmbito dos Tribunais não tem este entendimento”, disse. Fala-se de responsabilidade pessoal e exclusiva dos sócios gerentes, ou seja, desde sempre eles devem para se aplicar o artigo 135, responder pela dívida. Quando o fato gerador do tributo decorrer da prática infracional, responderá pelo débito tributário o sócio gerente. “A responsabilidade é direta. A obrigação é fruto de uma infração, nasceu um dever de pagar o tributo”, frisou.

O que está previsto irá demandar a obrigação tributária a infração a lei, contrato social e estatutos. E então a professora questionou sobre o que o legislador quis dizer com infração a lei. “Há diversas hipóteses e defesas a respeito. Será um inadimplemento ou dissolução irregular”, disse. A jurisprudência sumulou o entendimento que uma das hipóteses de infração a lei é a dissolução irregular, ou seja, o dono não tem o direito de fechar o negócio porque não tem condições tocar a empresa. “Muito provavelmente irá ter que usar o seu patrimônio pessoal para sanar as dívidas. É um absurdo, é o direito a liberdade econômica, não significa um lícito”, argumentou.

 

A dissolução irregular só poderia autorizar a responsabilização pessoal dos administradores se ela própria tiver sido determinante para o nascimento da relação jurídica tributária.  Na prática, as procuradorias peticionam e quando não garantem os bens das empresas, redirecionam ao proprietário, utilizando como base o artigo 135. “Embora não seja fundamento apto para tanto”, complementou.

 

 

Novo CPC e o Processo Adminsitrativo Tributário

A advogada e professora do IBET, Maria Rita Ferragut, iniciou a sua abordagem justificando que o seu tema não interessa para o sujeito que dilapida patrimônio, mas àqueles que devem, eventualmente, cujo crédito será mantido e que oferece as garantias. “Tende a fazer justiça com o bom pagador”, informou.

Quando houver ausência de regulamentação em um processo, o CPC será aplicado subsidiariamente.  Com relação às garantias da execução fiscal, Maria Rita citou dois artigos, o 9° que discorre sobre as possibilidades atribuídas ao executado quando citado, com depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou bens de penhora. E o 11°, caso o executado não faça nenhuma garantia, então cabe a penhora ou arresto na seguinte ordem, conforme a Lei de Execução Fiscal (LEF).  “O CPC artigo 15 coincide com a LEF, mas o importante dentro do contexto é entender o fortalecimento da penhora na ordem determinada pelos dois textos. Com o advento da reforma processual, penhora em dinheiro é medida prioritária”, disse. De acordo com a professora, pode o juiz, nas demais hipóteses além da penhora em dinheiro, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

O CPC também afasta a necessidade de anterior esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de outros bens. Diante da inércia do executado quando à indicação da garantia cabe a utilização do Sistema BacenJud (penhora on line). “Para não proceder desta forma, é necessário provar documentalmente de que a penhora em dinheiro inviabilizará as atividades da empresa, como o pagamento de funcionários”, explicou.

 

Aplicações ao processo administrativo tributário

O professor da USP, Paulo Ayres Brito, começou dizendo que ser contribuinte neste país é um ato de extrema coragem. “O que se criou de proteção ao crédito tributário nesses anos é uma grandeza. O negócio do empresário brasileiro muitas vezes deixa de dar certo por erros da gestão do país. Estão matando literalmente a galinha de ovos de ouro neste contexto atual brasileiro”, colocou.

Falando sobre o processo administrativo tributário, o Novo CPC traz alguns aspectos bastante importantes. Algumas codificações influenciam o cenário e o Código faz parte deste contexto. Relativa à motivação, exige dos processos uma fundamentação maior, o contraditório e o direito transparecer com mais força.

Da distribuição do ônus probatório, houve estudos relevantes sobre o tema, com o direito de influir de maneira eficaz na convicção do julgador. Há uma melhor distribuição do ônus da prova e tira presunções, diante das peculiaridades da causa. Com a exigência de um contraditório efetivo, o juiz não pode decidir sem que não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar. “O contraditório na fiscalização, a violação dos direitos a contraditório e ampla defesa antes do lançamento são garantias constitucionais no processo administrativo e não durante a fiscalização que não é processo, mas um procedimento”, disse.

A vinculação do CARF aos precedentes judiciais é uma questão delicada de como deve agir um tribunal administrativo em caso de demandas repetitivas. “Deve obedecer a decisão dos tribunais superiores ou não, o meu posicionamento é que se há repercussão geral não seria razoável que a esfera administrativa desse por resolvido o tema”, disse. O voto de qualidade é quando empatada uma decisão, a qualificação da multa deve ser a mais danosa. “Acredito que deveria ser o oposto, por uma mitigação, redução do valor”. Esta questão gera um enfraquecimento da paridade”, finalizou.