VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Painel sobre o Novo CPC e os tribunais encerra Congresso Tributário

Publicado em 02 de setembro de 2016 Painel3_sala1_web

O desembargador Jorge de Oliveira Vargas falou sobre o Novo CPC focando sua apresentação na tutela provisória e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Presidido pela juíza federal Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo.

Após detalhar as particularidades dass tutelas provisória sob à luz da nova legislação de processo civil, Vargas falou sobre as peculiaridades do instituto da tutela provisória, principalmente quando requerida contra a Fazenda Pública. Disse que é um privilégio que já deveria ter sido extirpada doa legislação brasileira.

Afirmou que embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegure que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o Novo CPC manteve restrições para a concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Colocou que a lei que cria obstáculos à concessão ou à efetivação das tutelas provisórias contra a Fazenda Pública devem ser vistas com um olhar de inconstitucionalidade.

Na sequência, o desembargador Francisco Pinto Rabelo Filho, fez uma exposição sobre a responsabilidade objetiva frente aos prejuízos causados pela concessão de tutelas de urgência e seus efeitos no Direito Tributário. Citou artigos do Novo CPC e o CTN para ilustrar sua explanação em relação ao tema abordado.

A força dos precedentes e suas implicações no processo tributário, a suspensão dos processos que tratam de semelhante controvérsia e os impactos sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário foram temas apresentados pelo advogado Marco Aurélio Greco.

O juiz federal Vicente de Paula Ataíde Junior falou sobre negócios jurídicos processuais entre fisco e contribuinte encerrando os debates do Congresso. Citou que há necessidade de reduzir o número de processos judiciais, hoje aproximadamente 105 milhões (70% nos estados e 30% execuções fiscais). Abordou a cooperação no processo civil, que deve ser entendida como a intensificação do dialogo e do contraditório do ponto de visa dos juízes, da boa fé e ser marcado pela consensualidade.