VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Praticabilidade tributária, endividamento, erosão fiscal e previdência privada marcam debate sobre Direito Tributário atual

Publicado em 02 de setembro de 2016 Painel1_sala2_web

O procurado do município de Londrina Carlos Renato Cunha abriu o painel do terceiro dia do Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, com a exposição sobre o princípio da praticabilidade e tributação, abordando conceitos, exemplos e a problemática do trilema igualdade, segurança jurídica e eficiência, concluindo com reflexões sobre o tema.

Cunha definiu o princípio da praticabilidade é um o conjunto de técnicas que visa viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico, utilizando-se, notadamente, de meios eficazes e com menor custo. Ele ressaltou os princípios da legalidade, igualdade, segurança jurídica e eficiência para tratar o assunto central de sua palestra.

Citou como exemplos de praticabilidade tributária a retenção nas fontes, plantas e pautas de valores de tributos, regimes especiais tributários, lançamento por arbitramento e por homologação e analogias e conceitos indeterminados, meios alternativos de resolução de conflitos, ficções e presunções tributárias.

Observando a legalidade da praticabilidade tributária, Cunha disse que devem existir técnicas de aplicação em massa que temperem a igualdade em nome da eficiência. Em relaççao à segurança jurídica afirmo que deve haver autorização legal para praticabilidade no caso do fisco, vedação de criação de limites a liberdade do contribuinte, sem lei, garantia da ampla defesa do contribuinte e direito de escolha. Em relação à igualdade x eficiência disse que a capacidade contributiva deve ser garantida pela lógica e razoabilidade  nos indícios presuntivos

Endividamento dos estados brasileiros

Federalismo e endividamento dos estados-membros foi o tema apresentado por Flávio de Azambuja Berti, professor da Universidade Positivo e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Paraná.  Ele mostrou a estrutura e como funciona o federalismo fiscal previsto na Constituição brasileira Falta mais racionalidade e respeito à lei. Criticou a falta de profissionalismo e a irresponsabilidade fiscal dos estados.  Disse que a Lei de Resonsabilidade Fiscal, que impõe limites e parâmetros de racionalidade da gestão fiscal, não é respeitada há muitos anos. Afirmou que os estados não têm controle fiscal entre receita e gastos e não definem metas de arrecadação  e muito menos fazem revisão de benefícios, isenções e incentivos, ocasionando endividamento desordenado e cada vez mais elevado.

Berti sugeriu que para que os estados consigam atingir uma saúde fiscal e financeira é necessário prever de modo real expectativas de arrecadação, estimar o total a ser lançado, adotar medidas efetivas de cobrança, definir a relação entre custo da arrecadação e a receita efetiva e daí verificar a margem para desonerações, rever e sistematizar os programas de desoneração fiscal, controlar os subsídios subvenções e transferências voluntárias repassados via convênios cobrar resultados.

Essas propostas, segundo Berti, poderão contribuir para a redução da carga tributária, para evitar majorações inconstitucionais nos tributos e diminuir  conflitos entre o fisco e os contribuintes do ponto de vista jurídico tributário.

Combate à erosão fiscal

Marcos André Vinhas Catão, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, detalhou o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS Action Plan) para o combate à erosão fiscal e ao desvio de resultados para jurisdições de baixa tributação, criado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Mostrou as 15 ações pontuais, dentre as quais às relativas à economia digital, ao uso da combinação de brechas legais entre duas ou mais jurisdições fiscais, com a decorrente manipulação da capacidade contributiva e o alcance da dupla não-tributação da renda e à transparência.

Dentre os pontos citou as ações de identificar os principais desafios proporcionados pela economia digital na aplicação das regras fiscais vigentes e sugerir meios para contorná-los, limitar o uso de juros e outras espécies de financiamento entre partes relacionadas com vistas a minimizar a erosão da base tributável; medidas enérgicas contra as práticas fiscais prejudiciais com foco na transparência, ainda que através da requisição compulsória de troca de informações, e exigência de substância sempre que as subsidiárias se beneficiarem de regimes fiscais privilegiados; estabelecer métodos de coleta e análise de dados do BEPS, preservando o caráter confidencial dos dados dos contribuintes.

Informou que o Brasil tem forte tendência a aderir às recomendações do pacote BEPS, como já tem feito, apesar de não integrar a OCDE.

Incidência do ITCMD sobre a previdência privada

A procuradora do estado Dayana de Carvalho Uhdre e professora do Unicuritiba, trouxe ao debate as questões atuais relativas ao ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos, e sua incidência sobre a previdência privada.

Afirmou que os planos de previdência privada têm sido utilizados como instrumentos de planejamento tributário, com vistas a aumentar a arrecadação.

Após apresentar a legislação que disciplina o ITCMD , afirmou que a discussão sobre a incidência ou não do imposto ITCMD se deve ao fato de não estar claro na legislação o que deixa margem à interpretação divergente dos operadores do direito, devido à ausência de lei complementar de normas gerais para corroborar com tal cenário. “De qualquer forma, planos de previdência complementar de entidades fechadas são propriedades dos trabalhadores, empregadores, servidores; já  VGLB é considerado seguro com coberturas por sobrevivência”.