VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Quebra de sigilo fiscal pela declaração e-Financeira marca exposição em painel

Publicado em 01 de setembro de 2016 Painel3_sala2_web

A Instrução Normativa nº 1.571/2015 da Receita Federal institui uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, cuja tecnologia de desenvolvimento, proporcionará às instituições financeiras maior aderência ao padrão consolidado e reconhecido internacionalmente para captação de dados pelo fisco brasileiro. Entre os responsáveis por prestar as informações destacam-se os bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e as entidades de previdência complementar.

 

A constitucionalidade dessa instrução normativa foi tema da apresentação da professora Heloisa Guarita Souza, que abordou se a e-Financeira fere o direito constitucional e a privacidade do contribuinte (pessoa jurídica ou física). Após fazer um retrospecto histórico sobre a questão da quebra de sigilo fiscal.

 

Segundo Heloísa, o sigilo fiscal nada mais é do que a proteção das informações fiscais do contribuinte que não podem ser divulgadas indiscriminadamente. “Não podemos ignorar que um dos valores que hoje regem as relações sociais é a transferência de dados informações fiscais e tributaria. Não se admitir usar essa prerrogativa como um esconderijo para as operações ilícitas. O acesso às informações fiscais é uma realidade mundial, prevista em tratados que disciplinam a troca de dados entre os países. E o Brasil é signatários de vários acordos”, assinala.

 

Para Heloisa, efetivamente essa transferência de dados entre instituições financeiras e Receita Federal não é causa de quebra de sigilo fiscal. “Administração não pode ficar engessada em seu trabalho de fiscalização, mas também não pode extrapolar os limites disciplinados pela legislação constitucional e ordinária, que aí sim poderá se configurar na quebra de sigilo fiscal”.

 

Dação de imóveis em pagamento de crédito tributário é inconstitucional

 

Érico Hack, professor das Faculdades Opet, abordou a dação de imóveis em pagamento de débitos tributários e fez uma avaliação sobre a validade jurídica da Lei 13.259/2016, que trata do assunto.

 

Após fazer uma apresentação histórica, considerou a lei complicada e nebulosa, de difícil aplicação e de constitucionalidade duvidosa. Afirmou que, mesmo havendo a dação de bem imóvel como pagamento de crédito tributário, como será feita a avaliação do imóvel. “No setor privado, o valor é negociável. Isso não ocorre no poder público. Qual o critério que o credor vai utilizar para aceitar um imóvel?”, questionou.

 

Hack também lembrou que ainda há regulamentação de pontos importantes como a extinção do débito caso haja a dação e repito dos critérios da avaliação do bem. Em seu pensamento, o Estado não pode aceitar um bem imóvel para pagamento de crédito tributário. “É inconstitucional”, arrematou.

 

Decisão administrativa

 

Já o  professor de mestrado da Unicuritiba, Demetrius Nichele Macei, observou que o tema proposto para sua apresentação é desafiador e interessante.  Ao tratar sobre a ação do fisco contra decisão administrativa desconstituicionais e do CTN – a questão da validade desse questionamento unicamente quando presentes vícios formais, apresentou posicionamentos e decisões sobre o tema e concluiu que o fisco só pode cobrar crédito tributário em juízo por meio de ações de execução fiscal e a medida cautelar fiscal.

Inclusão de benefícios fiscais

A inconstitucionalidade da inclusão dos benefícios fiscais a título de ICMS nas respectivas bases de cálculo do IR, CSLL, PIS e CONFIS. Mostrou um caso concreto onde o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal. No Recurso Extraordinário (RE) 835818, de relatoria do ministro Marco Aurélio, a União questionou decisão da Justiça Federal segundo a qual créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação.

 

Segundo o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), os créditos de ICMS concedidos pelos estados-membros e pelo DF constituem renúncia fiscal, concedida com o fim de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou faturamento. A União alega que a base de cálculo do PIS/Cofins é constituída pela totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, o que inclui valores concernentes aos créditos presumidos de ICMS.