VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Questões atuais sobre a tributação municipal

Publicado em 01 de setembro de 2016 Painel1_sala1_web

IPTU – uma análise das decisões dos Tribunais Superiores

A procuradora do Município de Curitiba, Cintia Estefânia Fernandes, abriu a exposição do segundo dia do VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná afirmando que sem a cobrança do IPTU não existe cidade, não há a realização nem o atendimento. “É nevrálgico para a manutenção do município, uma receita essencial para o desenvolvimento das atividades que pretendem atender ao interesse público. Entendo que os municípios são entes federativos e deveriam ter autonomia financeira, mas são propostas sempre rechaçadas”, reforçou.

O direito à cidade e à solidariedade leva a um necessário balanço do IPTU no condomínio humano, forma como a advogada se refere ao município. Aqueles com mais capacidade contributiva devem, sim, contribuir mais com o IPTU, decisão dos tribunais superiores. “Esta é a máxima que está calcada a cobrança do imposto”, complementou. Concluímos com base nas decisões das instâncias superiores uma incapacidade do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário de obter níveis aceitáveis de eficiência e equidade na tributação imobiliária nacional (IPTU, CME e ITBI).

O IPTU em média custa 12% das taxas do condomínio anual ao cidadão. “O imposto também serve para atender o princípio da solidariedade”, disse Cintia. Estudos mostram que há uma evasão superior a 20%, por ineficiência e falta de transparência. Também,  os níveis de atualização da base de cálculo estão entre 40 e 50% dos preços de mercado praticados. A sua base de cálculo deve ser atualizada, pois faz parte da política nacional de desenvolvimento urbano. “Se a base é atualizada, cobramos mais de quem tem mais e o imposto se torna um instrumento de justiça social”, disse. A advogada disse que a defasagem na base de cálculo do IPTU é de mais de 20 anos.

Na sequência citou algumas decisões nos Tribunais Superiores no que tange à cobrança do imposto. “Quando o Poder Judiciário trata de questões ao município ele não é sensível”, afirmou.

 

 

ICMS e ISS – operações de download

O professor da FGV, Gustavo Brigagão falou sobre o Convênio 181, que trata de reduzir o ICMS a softwares, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. Para ele, o problema da legislação está na parte final, quando diz que estão inclusos aqueles disponibilizados por qualquer meio, inclusive operações efetuadas por meio de transferência eletrônica de dados. “Causa perplexidade”, acrescentou. As operações na internet, quando se dão com bens físicos, não há problemas. O mesmo não se dá em uma situação em que tema venda de um software, trabalhando na nuvem, “a localização do vendedor e comprador são indefinidas”, disse.

Brigagão questionou se os dispositivos constitucionais aos Estados são suficientes para que se incida o ICMS sobre os softwares, que são produtos intelectuais, de direito autoral. “Ao fazer o download, não há a aquisição do bem, mas a cessão de uso. A propriedade de mercadoria é um dos requisitos necessário para a incidência do ICMS”, explicou.

Em um primeiro momento, em 1998, o STF definiu que era possível a cobrança do imposto, pois se entedia que o software era um produto comercializado em um suporte físico. “No caso do download, não se aplica. Não há o suporte físico na transação, o que retira a possibilidade da transação de mercadoria”. Segundo o advogado, a Receita Federal concorda com esta questão, bem como as decisões de alguns Estados.

 

ISS

Elizabeth Carrazza abriu a sua exposição sobre o Imposto Sobre Serviço, ISS, reforçando que o sistema tributário brasileiro está estruturado na Constituição Federal. “Ela não criou os tributos, mas outorga as pessoas políticas a competência para fazê-lo”, disse. As atividades econômicas são fatiadas para que haja a cobrança de impostos. Os municípios podem cobrar o ISS por via de Lei Complementar, que define os serviços. “É uma lista taxativa ou explicativa? Qual o alcance da Lei Complementar. Eu tenho para mim que serviço é um conceito constitucional, é um serviço de natureza privada por meio de um acordo entre particulares com conteúdo econômico. Não pode ser uma relação trabalhista”, questionou a jurista.

Para Elizabeth, a Lei Complementar não pode redesenhar a competência tributária, pois isto já está disposto na Constituição. “A Constituição elege os fatos tributários e os discrimina, no seu aspecto espacial, a Lei Complementar dá operabilidade ao que está previsto e a Lei Ordinária cria o tributo”, explicou. Os serviços devem ser prestados em caráter oneroso, os gratuitos não constituem como serviços tributáveis. “De uma pessoa em favor a outra”.

A autonomia municipal precisa ser garantida através da cobrança dos seus tributos. “Portanto, para mim, a lista é mais sugestiva do que taxativa. Não é possível que a Lei Complementar reduza a garantia financeira do município”, colocou. Todos os municípios podem criar o ISS, assim o conflito entre a cobrança entre municípios está a “flor da pele”. Para ela, o aspecto territorial é fundamental para evitar os conflitos de competência.

 

 

Protestos: moralidade e legalidade

Professor da USP, Estevão Horvath, teve como tema o “Protesto de dívida tributária da lei n. 12.767/2012: Falência da sistemática de cobrança judicial de débitos tributários. Ofensas aos princípios da legalidade e moralidade tributários”. Ele iniciou explicando o termo protesto judicial, comprovando que, teoricamente, há uma base legal para o protesto da dívida, embora haja contestações por parte da sociedade. “Insisto em mencionar, existe um dispositivo na Constituição que diz como as Leis devem ser feitas e elaboradas. O que estiver fora do que for tratado pela lei, não pode constar no texto. Está mais do que na hora do STF julgar inconstitucional essas leis provisórias que fogem do objeto principal”, disse ao citar um caso ocorrido em São Paulo que questiona o dispositivo de cobrança por ter sido inserido em uma proposta de lei adversa.

A certidão de dívida ativa afirma que o devedor está em mora, portanto, o professor questionou qual a razão do protesto. Uma das razões que se alega é a falência da forma de cobrança tradicional, a execução fiscal. “É fácil de perceber, vista a enorme quantidade das execuções fiscais. É imperativo que os fiscos busquem formas mais eficazes e expeditas para cobrarem seus créditos. Não sei se o protesto é um deles”, disse.  Para ele, parece ser um meio de induzir e constranger o contribuinte a pagar o débito.

O que se costuma dizer àqueles que defendem a não existência do protesto é que constitui uma forma de sanção política. “Ou seja, que o Estado não pode constranger o contribuinte de forma indireta para o pagamento de tributo, já que tem formas legal de ser cobrado”. A favor do protesto, a ineficiência da cobrança dos tributos, nem todas as formas extrajudiciais seriam sanções políticas – mas podem ser uma coerção. “Mas pode inviabilizar a execução da atividade econômica, o que é muito importante”, destacou. Do ponto de vista legal e constitucional é preciso admitir a viabilidade do protesto. Agora quanto a sua moralidade, é uma forma coativa de o Estado impor a cobrança dos tributos. “Seria imoral no sentido de desigual. Se o Estado pode protestar o contribuinte, por que o contribuinte não pode cobrar o Estado pelos precatórios? É o embate permanente entre o Estado e o Fisco”, finalizou.