VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Responsabilidade na gestão fiscal é destaque em congresso de Direito Tributário

Publicado em 28 de julho de 2016 Jose-Mauricio-Conti

O juiz federal José Maurício Conti será um dos conferencistas do VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná. De 31 de agosto a 2 de setembro, distintos aspectos da tributação, financiamento do Estado e garantias constitucionais serão apresentados e debatidos entre as principais referências nas áreas jurídica, econômica e fiscal do país. O evento, organizado pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE), será realizado na sede da OAB Paraná, em Curitiba.

Professor de Direito Financeiro dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da USP e autor de artigos e livros na área, Conti mostrará em sua palestra a importância da autonomia financeira dos Estados para o federalismo fiscal, e abordará as dificuldades que estão apresentando no âmbito do endividamento público e a necessidade de se respeitar a legislação vigente no que tange à responsabilidade na gestão fiscal.

Para ele, é necessário aperfeiçoar os mecanismos de redistribuição de recursos entre os entes da Federação, a fim de que se possa construir um Estado Federal que respeite a autonomia federativa. Por isso, em sua abordagem, pretende destacar as medidas atuais de estímulo ao reequilibro fiscal como, por exemplo, o PLC 257/2016, que estabelece um plano de auxílio aos Estados.

Com o tema “a crise econômica e sua repercussão nos orçamentos estaduais, a dívida dos Estados com a União, limites e possibilidades de renegociação”, a palestra de Conti será proferida no dia 31 de agosto, a partir das 15h30, no “ICMS: atualidades”.

 

Avaliação

 

Conti tem uma expectativa positiva em relação ao Congresso em Curitiba. Ele espera que as discussões chamem a atenção aos aspectos relevantes visando à construção de soluções para os atuais problemas. “Penso que se deva procurar dar atenção a questões não somente tributárias, mas também e principalmente financeiras, como a adequada partilha federativa de recursos tributários, bem como a responsabilidade na gestão fiscal”, assegura. “Tenho a certeza de que o evento irá colaborar para o aperfeiçoamento das instituições e mecanismos de arrecadação e distribuição dos recursos tributários”.

No entanto, Conti faz uma ressalva em relação às recentes negociações feitas entre o governo federal e os estaduais em relação ao endividamento. “Apesar das tentativas já efetuadas de ajuste, como a que ocorreu em 1997, o que se vê é uma dificuldade de os Estados manterem o equilíbrio fiscal, especialmente em épocas de crise econômica, como a atual, o que tem tornado recorrente a necessidade de se socorrer no governo central, o que não é saudável sob o ponto de vista da responsabilidade na gestão fiscal e também do equilíbrio federativo e autonomia dos entes subnacionais”.

Em sua avaliação, o sistema tributário brasileiro é bem organizado tecnicamente, com clareza na distribuição de competências e partilha de recursos, mas tem muitas falhas que precisam ser saneadas, especialmente em alguns tributos mais complexos, como o ICMS. “O exagero em termos de arrecadação faz com que nossa carga tributária seja excessiva em comparação aos serviços oferecidos; creio que neste ponto esteja a principal diferença em relação aos outros países”, coloca. Conti assinala que a solução deva se concentrar na melhor aplicação dos recursos, principalmente pelo aperfeiçoamento da gestão pública, permitindo melhores resultados com menor arrecadação, e também com aperfeiçoamentos no sistema de redistribuição federativa de recursos.

O professor da USP insiste em uma reforma financeira que se concentre no aperfeiçoamento da partilha de recursos entre os entes da federação, eventualmente alterando competências para imposição de tributos, mas também e principalmente nos instrumentos de partilha, como os fundos. Sobre a reforma tributária, ele ressalta que, se for de grande porte, é difícil ser aprovada, dado o conflito federativo que se estabelece no Congresso Nacional, dificultando o consenso.