VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Temas atuais da área tributária ampliam discussões entre congressistas

Publicado em 02 de setembro de 2016 Painel2_sala2_web

Maria Leonor Leite Vieira, advogada e professora da PUCSP, observou em sua palestra que na relação jurídica tributária entre as partes (credor e o devedor) deve se dar em condições de igualdade, ou seja, um regime de colaboração para se apurar se o tributo é ou não devido.

A professora abordou a composição paritária dos conselhos de contribuintes, a possibilidade do exercício da advocacia e a atuação simultânea como julgador. Também fez colocações sobre recurso hierárquico e taxas recursais e ofensas ao devido processo legal.

Afirmou que o contencioso administrativo existe para que se aplique a lei ao caso concreto, para que se faça justiça na fronteias mais largas de interpretação de seu significado. Para ser legítimo e responder ao comando constitucional, o contencioso administrativo deve ser absolutamente imparcial e paritário, assinalou.

Tutelas de urgência e de evidência

O painel prosseguiu com exposição sobre as tutelas de evidência e de urgência e o art. 151 do CTN, abordadas por Alexsander Roberto Alves Valadão, advogado e professor da PUCPR. Trouxe algumas reflexões sobre o tema no âmbito do novo CPC, considerando o assunto muito interessante e desafiador.

De acordo com Valadão, que pelo NCPC a tutela provisória de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e a de evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente”.  E a de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o CPC/2015 privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente.

Capacidade contributiva

O professor da ABDConst, Luciano Bernardt, tratou da capacidade contributiva nos direitos brasileiro e alemão, falando sobre as principais discussões hoje tratadas no âmbito central da palestra. “A capacidade contributiva vem da igualdade, da justiça tributária e aplicada no mundo inteiro, não somente por se tratar de um princípio jurídico, mas principalmente pelo seu efeito político grande. A ideia é: quem tem mais paga mais”, observou. No Brasil, o princípio da capacidade contributiva está previsto na Constituição Federal.

Disse que as acerca da igualdade no direito tributário discutesse muito a questão da  aplicação da capacidade contributiva u seja se ela pode e deve ser cobrada em todos os tributos, multas e taxas.

Alemanha tem tributo para tudo e cita impostos estranhos como sobre cachorro, cerveja e até uma taxa que PE paga pelas ondas de rádio e TV. Eles também aplicam a capacidade contributiva, mas com uma diferença, a aplicação é eficiente e o estado tem claro parâmetro entre os contribuintes e de fiscalização de forma a garantir esse tratamento.

Afirmou que o princípio da capacidade contributiva tem sido aplicada de forma equivocada. Manifestou sua preocupação na forma de aplicação em relação a todo o sistema tributário. Lembrou é uma tendência mundial acordos internacionais de transferência de dados fiscais. Conclui que o interesse público deve se constituir à medida que os direitos individuais são respeitados.