VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Temas polêmicos marcam painel sobre a atualidade do Direito Tributário

Publicado em 31 de agosto de 2016 Painel1_Sala2_3108_web

O professor Egon Bockmann Moreira abriu os debates do painel temas polêmicos da atualidade abordando o processo administrativo tributário e  o impacto do Novo Código de Processo Civil, durante o VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, que acontece na sede da OAB Paraná, em Curitiba. Falou sobre a aplicação imediata do Novo CPC no Processo Administrativo Tributário, dever de respeito jurisprudência e precedentes e ordem preferencialmente cronológica. De acordo com ele, o processo administrativo tributário se constitui um micro sistema normativo específico, com autonomia produtiva e se estrutura por meio de regras e princípios específicos.

 

Moreira afirmou que as regras previstas no Novo CPC são aplicadas de modo supletivo em todos os processos administrativos regidos por lei específica. De acordo com ele, existe todo um mundo novo decorrente do processo administrativo tributário que dá o tom aos desafios que estão por vir. “ Importante está na tomada de consciência de que o PAT precisa ser compreendido à luz do NCPC. Não se pode descartar a aplicação da nova legislação de no processo administrativo tributário”, assegurou.

 

ICMS no setor energético

Flavio Couto Bernardes, professor da PUC MG e UFMG, traçou um panorama da tributação do ICMS no setor energético, assinalando a cobrança da tarifa de uso de transmissão e distribuição, incluída na base de cálculo do tributo. Afirmou que  considerando o valor da operação, o fato gerador do ICMS em uma conta de energia elétrica restringe-se a demanda utilizada, consumida e não contratada e nem a possíveis adicionais que efetivamente não foram consumidos. Disse que o consumidor tem o direito e a legitimação de restituição do valor  pago a maior do ICMS cobrado na conta de energia.

 

Precatórios com débitos tributários

O procurador do estado do Paraná André Renato Miranda Andrade abordou a transação mediante compensação de precatórios com débitos tributários. Considerou um tema espinhoso e difícil e fez colocações sobre o acordo direto com precatórios e a quitação da dívida tributária do Paraná. Falou também sobre a Emenda 62 que estabeleceu dois regimes especiais de pagamento. Lembrou que  Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como se darão pagamento dos precatórios, valores que o Estado deve a cidadãos. Ficou decidido que as dívidas já reconhecidas pela Justiça e ainda não pagas deverão ser quitadas até o final de 2020. A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos. Destacou que o Esado deverá pagar não só as dívidas já reconhecidas, mas também aquelas que surgirem até aquele ano.

 

Alienações judiciais

Com o tema tributação nas alienações judiciais, Helcio Kronberg, leiloeiro e mestre em Direito e Administração, encerrou o primeiro painel do Congresso. Afirmou que o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe uma série de mudanças para os leilões judiciais realizados no Brasil, destacando a maior agilidade e efetividade à execução dos leilões. De acordo com ele, o NPC melhora a situação atual para o mercado e para quem compra em leilão. “Haverá uma segurança jurídica ainda maior a quem arremata bens em leilões, e, é claro, uma execução com menos despesas ao expropriado”, afirmou.

 

Sobre leilão judicial disse qualquer pessoa pode participar, desde que possua em mãos documentos comprobatórios de sua identidade. Após o arremate de um bem, é lavrado um auto de arrematação que depois de assinado só poderá ser cancelado por vícios de nulidade, ou seja, impera o direito de adjudicação do executado pagando valor da avaliação e permanecendo com o bem. Nos casos que ocorrer nulidade, o valor pago é restituído ao arrematante e devidamente corrigido por juros de poupança.