VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Transparência Fiscal

Publicado em 02 de setembro de 2016 Painel2_sala1_web

A abertura do segundo painel da manhã do VIII Congresso Internacional de Direito Tributário foi com o professor Robson Maia Lins que falou sobre o Planejamento tributário e legalidade. Para ele, é preciso avançar em eventuais restrições ao planejamento tributário, com normas específicas para que o Poder Judiciário dar um retorno rápido ao contribuinte. Aguardar anos para esta avaliação traz perda ao constituinte”, disse.

Também falou sobre a divisão de competências tributárias e delimitar os tributos, que é preciso de requisitos bem traçados e dentro da legalidade. “Conceitos mais amplos podem oferecer o contraditório e uma discussão maior, vários autores defendem a flexibilizar o princípio da legalidade. É um erro, deveríamos, na verdade, aperfeiçoar. Caminhamos para um modelo que exige densidade normativa com relação ao princípio de legalidade”, falou.

 

Logo depois, a procuradora geral da Fazenda Nacional, Denise Lucena Cavalcante, começou a sua exposição sobre “A lei da transparência fiscal: o direito à informação como direito fundamental”.

Para ela, a transparência não é uma opção, é uma realidade. “Ela veio e se instaurou, o que depende de nós, é como vamos atuar em face disso”, falou. A informação é um direito fundamental de quarta geração, ao lado da democracia e do pluralismo. É a ferramenta de transformação da sociedade e garante a qualidade da democracia. Está presente na Declaração Universal dos Direito Humanos, onde é dito que “todo o ser humano tem o direito de receber e transmitir informações”.

Comportamentos não monitorados tendem a más condutas. “Governo trabalha com dinheiro nosso, como é público, nenhum ato com dinheiro tem razão de ser sigiloso”, disse a procuradora. O desafio do Poder Público é lidar com a transparência, é uma transição da cultura do segredo para a garantia da informação. Segundo Denise, é necessária a revisão da legislação para garantir segurança jurídica dos funcionários fazendários e dos cidadãos contribuintes.

A Lei Complementar 131 falava que era obrigatório a divulgação em tempo real de todas as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e Municípios. “É preciso começar a entender que o dinheiro público saiu do meu bolso, portanto é meu, e deve ser controlado”, declarou.

A procuradora finalizou informando que a transparência alcança todos os órgão dos Poder Público. Há a classificação da informação, com graus e prazos de sigilos, sendo a Ultrassecreta de 25 anos, a Secreta de 15 anos e a Reservada de 5 anos.

 

 

Maria de Fátima Ribeiro

(advogada e professora da Universidade de Marília)

Quebra de sigilo

A advogada Maria de Fátima Ribeiro disse que é obrigação do Fisco em permitir acessos aos dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte. Na sua exposição, ela apresentou um caso concreto, uma empresa que pretendia averiguar a existência de pagamentos feitos em duplicidade para quitação de impostos e contribuições federais. O pedido foi negado em primeira instância sob o entendimento de que o registro indicado não se enquadra na hipótese de cadastro público. Em Recurso Extraordinário no STF foram solicitadas informações sobre os tributos recolhidos no período solicitado e gerou uma repercussão geral, foi aprovado em plenário.

“Nós estamos em uma era de comunicação e inclusão digital, enquanto o contribuinte tem dificuldade de acessar informações aos quais eles têm direito”, disse a advogada. Esta declaração introduziu a informação da advogada de que a decisão do tribunal de origem foi de que o SICOR é um cadastro de uso privativo. Posição que foi derrubada posteriormente pelo STF que entendeu o oposto.

Depois, ela questionou quais seriam as informações que podem ser divulgadas e quem pode acessá-las. As informações são as de interesse coletivo, privado e sigilosas. “Os contribuintes podem ter acesso às informações fiscais a eles relacionadas? O banco de dados privado do contribuinte pode ser considerado caráter público?”, questionou. A advogada finalizou a sua participação reforçando a declaração do ministro Luiz Fux no caso de divulgação de dados pela Receita federal: “é preciso a adoção de um sentido amplo de arquivos e registros de dados de interesse do contribuinte”.