VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Tributação internacional, acordos de colaboração e repatriação de ativos

Publicado em 01 de setembro de 2016 Painel3_sala1_web

Repatriação de ativos

Advogado e professor da USP, Heleno Torres falou sobre a “Repatriação e ativos. Aspectos Penais”, com base em convênios e pactos internacionais e da Lei n° 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime especial de Regularização Cambial e Tributária. Para o jurista está havendo uma mudança de padrão de moralidade fiscal no mundo, com o objetivo de aprimorar e ampliar as melhores práticas entre Fisco e contribuinte, “é um novo momento da relação Fisco e contribuinte em todo mundo, o Fisco se internacionaliza. É uma travessia”. Torres comenta que na história sempre houve uma separação clara entre as soberanias, o Direito Tributário interno nada tinha a ver com o internacional. Com as medidas adotadas recentemente, tornaram-se controles recíprocos.

Desde que entrou em vigor a lei internacional de repatriação, mais de 54 mil pessoas aderiram no mundo. “há um sentimento no Brasil que apenas nós temos corruptos, enquanto, na verdade há em todo o mundo”, declarou. Para ela, vive-se atualmente a Era do Fisco Global, a partir de trocas de informações espontâneas e automáticas. Não é algo como um desafio momentâneo, mas permanentes, respeitando os convênios internacionais.

Para evitar a dupla tributação, há a convenção de FATCA e da Convenção OCDE, pelo decreto n° 8.842. 135 países assinaram a convenção e 103 a ratificaram. “há um sistema único, cujo programa irá uniformizar os dados dos países, visa efetivar a troca de dados”, disse. Segundo Torres, é inadmissível que a esta altura ainda há quem se pergunte da legitimidade do programa. “Vamos privilegiar os sonegadores? Parece-me que traz na origem a ideia da continuidade da evasão fiscal internacional, que as pessoas de bem não possam repatriar seus ativos. O objetivo do Estado não é punir, mas acessar os impostos. Visa recuperar ativos lícitos e não os ilícitos”, afirmou. O advogado mostrou que os recursos ilícitos somam US$ 401 bilhões, dos US$ 600 bilhões disponíveis no mundo. Para ele, esses valores escusos devem vir por via de investigações, sendo dever do Estado de recuperá-los para o país.

“Precisamos de contribuinte que seja cooperante, que acredite na espontaneidade do pagamento do tributo. O trauma do Brasil é o dispositivo que diz que os depósitos mantidos no exterior, configura o mesmo crime de evasão de divisas”, declarou. Mesmo assim, ele diz que é necessário um alto grau de cuidado, para que a pessoa esteja muito segura do que está fazendo. O advogado deve controlar as condições da adesão, os documentos e os requisitos de exclusão.

 

 

Aspectos penais da repatriação de ativos

“Os ordenamentos jurídicos não são criados para assegurar a distribuição da justiça, mas para assegurar o mínimo de sustentabilidade”. Foi assim que o advogado Ivan Xavier Vianna Filho iniciou a sua exposição sobre “Lavagem de dinheiro, compliance e planejamento tributário”. Com a Lei 13.254/2016, o Brasil cumpre alguns compromissos internacionais para assegurar uma fiscalização tributária mais eficaz e prevenir a prática de uma série de crimes. Se a motivação econômica foi a causa para a evasão, também o é para a repatriação. “O Estado buscar reaver uma parte desta riqueza, independente da sua origem. É uma legislação utilitarista, em face a situação econômica do país”, afirmou.

O Estado promove a regularização dos ativos, estimulando os usuários com algumas benesses, tudo acompanhado com a extinção da punibilidade. “Sobre isso, algumas críticas me causam inquietude. Uma lei que pretende atrair os contribuintes, mas cheio de aparatos jurídicos e de proteção, talvez não cumpra a segurança jurídica”, disse. As autoridades públicas terão acesso a todas as informações que digam respeito à intimidade financeira e econômica das pessoas que tiverem recursos em países signatários de tratados com o Brasil.

A repatriação de ativos não é apenas a regularização cambial e tributária, mas também de bens, direitos e interesses que não foram declarados, foram parcialmente declarados ou com omissão. A lei não pede que se prove a origem do bem, mas que o declare. “Há uma presunção da sua licitude”, complementou,

A lei extingue os crimes da ordem tributária, previdenciária, de evasão de dívidas e de lavagem de dinheiro. Também, determina a impossibilidade das autoridades públicas de desenvolverem investigações a partir dessas informações, só poderão fazê-las a partir de um fator externo.

 

Lavagem de dinheiro, compliance e planejamento tributário

O juiz federal Flavio Antonio da Cruz realizou um exame crítico da Lei n° 12.683 que, dentre outros, aborda a Lavagem de Dinheiro. Esta lei surgiu de um momento em que as grandes corporações possuem poder político e decisório. “Há empresas cujo faturamento superam os dos Estados”, disse. A Lavagem de dinheiro é um mecanismo para se enfrentar o tráfico que, estima-se, movimenta mais de 400 bilhões de dólares. “A partir disso surge uma legislação perigosa, que amplia as suas possibilidades de aplicação”, falou.

Com a legislação, o discurso traz que o compliance é a solução. E surge o debate do resultado do compliance e sua natureza jurídica, que tem em sua essência um compromisso ético, mas que pode implodir em um establishment de polícia. “Uma das discussões é se o dever de complicance é garantido para efeitos do artigo 13 do Código Penal”, declarou. Para exemplificar o juiz citou alguns exemplos ocorridos nos Estados Unidos, em relação ao compliance e metodologias do Poder Público para cooptar funcionários em delações contra suas empresas.

“Pagar tributo é um dever fundamental, mas no limite da lei não mais e nem menos”, disse. Para Cruz, diante da nova lei de lavagem de capitais há um risco que a lei possa instrumentalizar o enfrentamento de práticas lícitas, para se obterem capitais. “Não se pode satanizar o contribuinte e o empresário. Há uma tendência que o mecanismo de compliance, delação, lavagem de capitais possam servir de mecanismos dissuasórios, o que é bastante preocupante”. O juiz finalizou dando uma opinião muito sincera sobre a legislação. “Ela é péssima, poderia serm melhorada em vários aspectos”.

 

Troca internacional de informações

O início da palestra da professora Ana Claudia Akie Utumi foi a comemoração da edição do Decreto n° 8.841, de 29 de agosto, que promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Assim, o Brasil ratificou a sua participação no CRS (Common Reporting Standard), que foi aprovado em 2014 pelo G20 e que em 2017 providenciará a primeira troca global de informações tributárias e financeiras entre 54 países.

Ana Claudia explicou que são duas vertentes dessa coordenação mútua entre os países: a transparência com a troca automática de informações e o combate ao planejamento tributário abusivo. E questionou: por que interessa ao Brasil? “Pelo simples motivo que os ricos brasileiros êem a quarta maior fortuna em paraísos fiscais. A riqueza estimada é de US$ 520 bilhões. Em comparação, a reserva internacional do Brasil, que é uma das 10 maiores do mundo, é de US$ 377 bilhões”.

O acordo multilateral já foi assinado por mais de 100 países, cujo escopo vai além de informação financeira. “É qualquer dado relevante para a autoridade brasileira”, disse. Além de triplicar a rede de acordos do Brasil, a entrada em vigor insere o país no intercâmbio global. “São poucas as jurisdições fora do programa do CRS”, afirmou Ana Claudia. Ela explicou que a troca de informações financeiras irá incluir juros, dividendos, seguros, entre outros, ou seja, será bem mais amplo que as contas bancárias apenas.